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Da possibilidade de fiança como medida alternativa à prisão cautelar nos crimes de tráfico de drogas
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2014
- Publisher :
- Síntese, 2014.
-
Abstract
- Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2015-04-28T17:46:30Z No. of bitstreams: 1 possibilidade_fianca_medida_marques.pdf: 1618536 bytes, checksum: e1550dda19e93ebaeb261ad976fdb76a (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-28T17:46:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 possibilidade_fianca_medida_marques.pdf: 1618536 bytes, checksum: e1550dda19e93ebaeb261ad976fdb76a (MD5) Previous issue date: 2014
- Subjects :
- Direito penal adjetivo
Tráfico de tóxico
Processo criminal
Droga, tráfico
Brasil. [Decreto-lei n. 3.689, de 03 de outubro de 1941]
Fiança (direito penal)
Tráfico de droga
Justiça criminal
Fiança criminal
Direito processual penal
Brasil. [Código de processo penal (1941)]
Código de processo penal, Brasil, 1941
Processo penal
Fiança (processo penal)
Justiça penal
Tráfico de entorpecente
Fiança penal
Crime inafiançável
Direito judiciário penal
Prisão cautelar
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..c4e0b0fd3396773405f8696b6b7a2784