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1. O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição

2. Lançamento tributário: declara ou constitui o crédito tributário? Ato ou procedimento administrativo?

3. 'Lançamento por homologação': decadência e prescrição sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça

4. Decadência e prescrição de tributos na visão do Superior Tribunal de Justiça

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