1. O processo administrativo contencioso federal e a aplicação do princípio da congruência ou adstrição
- Author
-
Marques, José Batista de Oliveira
- Subjects
Contencioso administrativo fiscal, legislação ,Direito, jurisprudência ,Administração pública, decisão judicial, controle ,Lançamento fiscal ,Processo administrativo fiscal, doutrinas e controvérsias ,Execução fiscal, jurisprudência ,Justiça administrativa fiscal ,Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência ,Legalidade, natureza fiscal ,Recurso (Direito Administrativo) ,Impugnação ao cumprimento da sentença ,Processo fiscal administrativo ,Ação executiva fiscal ,Decisão judiciária ,Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência ,Ato administrativo, fiscalização ,Lançamento tributário ,Recurso administrativo ,Contencioso administrativo fiscal ,Recurso (Processo Administrativo) - Abstract
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- Published
- 2016