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7. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.514/97: UMA ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUICIÁRIA DO IMÓVEL

8. Segurado aposentado no Regime Geral de Previdência Social

9. Multipropriedades imobiliárias e a responsabilidade sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano

10. A ação civil pública e a proteção jurídica dos titulares de valores mobiliários: o uso da tutela coletiva para a coibição dos atos do insider trading = The public civil action and legal protection of securities holders: the use of collective redress to stop insider trading acts

11. A função social do contrato como elemento comum aos vícios sociais do negócio jurídico, o planejamento tributário abusivo e os princípios basilares da contabilidade = The social function of contract as common element between the social defects of the juridical business, the abusive tributary planning and the basilar principles of the accounting

12. A dicotomia entre a reserva do possível e o mínimo existencial na garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado = The dichotomy between the possibility reserve and the minimum for existence when ensuring the ecologically balanced environment

14. A VITALICIEDADE DO POSTO DE OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS COMO INSTRUMENTO DE CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NA ORDEM ECONÔMICA, PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA

15. O direito social à moradia e sua efetividade em face das políticas afirmativas = El derecho social de la vivienda y su efectividad en las políticas afirmativas

16. A inconstitucionalidade da cobrança de Imposto Sobre Serviços sobre os serviços prestados com a tecnologia 'streaming' e o direito social ao lazer = Unconstitutionality of collection of Occupation Tax (ISS) on services rendered by means of streaming technologies and the social right to leisure

17. Políticas sociais públicas como instrumento de efetivação dos direitos humanos = Public social policies as an instrument of enforcement of human rights

18. O princípio da vedação ao retrocesso social, a reserva do possível e a jurisprudência da Corte Constitucional brasileira = The principle of sealing the social regression, a reserve and the jurisprudence of the Brazilian Constitutional Court

19. Direito Ambiental Tributário como garantia da sustentabilidade no Brasil = Environmental tax law as guarantee of sustainability in Brazil

20. O direito à isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores aos proprietários portadores de deficiência inaptos a dirigir em face do princípio da dignidade da pessoa humana

21. International Treaties Tax Law in Brazilian Law

22. Acréscimos na restituição do indébito de tributos estaduais e municipais = Increases on refund state and municipal taxes

25. O SISTEMA ECONÔMICO BRASILEIRO E A DOSAGEM DOS TRIBUTOS

26. O DIREITO SOCIAL AO TRABALHO E O PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA FACE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES.

27. Unconstitutionality Related to the Obligation to Contribute a Hundred Minimum Wages for Eireli Constitution Due to the Violation of the Principles of Free Enterprise and Company Preservation

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Books, media, physical & digital resources