Search

Este artigo apresenta uma reflexão sobre as principais tendências identificadas na evolução da população recenseada no sistema prisional português, entre 2000 e 2017. Partindo de uma análise que cruza as alterações no campo do direito penal com os dados estatísticos oficiais e relatórios e estudos nacionais e internacionais sobre a aplicação da pena de prisão no país, pretende-se compreender e identificar alguns dos desafios colocados ao sistema pelo movimento da população prisional, assim como pelas mudanças registadas no perfil desta população. A evolução e tendências identificadas permitem indagar sobre o impacto da lei e contribuir para identificar alguns dos caminhos que falta traçar em resposta aos imperativos legais internacionais em matéria da população a cumprir pena privativa de liberdade. This article explores the main trends observed in the evolution of the populations registered in the Portuguese prison system between 2000 and 2017. Based on an analysis that spans the changes in the field of Criminal Law, official statistical data, and national and international studies and reports on the application of the prison sentence in the country, we aim at understanding and identifying some of the challenges posed to the prison system by the movement of the prison population, as well as by the changes registered in the profile of this population. The evolution and trends identified make it possible to inquire about the impact of the law and to help identify some of the paths that remain to be traced in response to the international legal imperatives in matters of the incarcerated population. Cet article présente une réflexion sur les principales tendances identifiées dans l’évolution de la population recensée dans le système pénitentiaire portugais, entre 2000 et 2017. À partir d’une analyse qui croise les changements dans le domaine du droit pénal avec les données statistiques officielles ainsi que les études et rapports nationaux et internationaux sur l’application de la peine de prison dans le pays, notre objectif est de comprendre et identifier certains des défis posés au système par le mouvement de la population carcérale, ainsi que par les changements enregistrés dans le profil de cette population. L’évolution et les tendances identifiées nous permettent de nous interroger sur l’impact de la loi et aident à identifier certaines des voies qui restent à tracer en réponse aux impératifs juridiques internationaux en matière de population purgeant une peine privative de liberté.

This dissertation is part of the Research Line "Fundamental Rights, Democracy and Sustainable Development''. The problem of the dissertation is the question of what are the main obstacles to the realization of the right to a separate establishment for serving time in prison from a gender perspective. The general objective is to analyze the main obstacles in the right of female criminal execution that make it impossible to realize the fundamental right to a separate establishment for women serving time in a closed regime. The specific objectives are to work the specialized literature review to analyze the theoretical and methodological contributions in the scope of the right of penal execution, integrating the perspective of gender in the legal doctrine; to investigate the legal propositions, the barriers, and the gaps that make the materialization of the right to the distinct penal establishment unfeasible, as well as to identify the process of specification of the fundamental rights and the public policies of the women who serve their prison sentences in closed regime; and to investigate the legal-institutional dimension of the National Policy of Attention to Women in Situation of Freedom Deprivation and Egresses from the Prison System (PNAMPE), and the State Plan of Attention to Women in Situation of Freedom Deprivation and Egresses from the Prison System of Mato Grosso do Sul, with emphasis on data from women incarcerated in the Penal Establishment Sister Irma Zorzi, in Campo Grande/MS. For this, we used the techniques of bibliographic research, bibliographic review of specialized literature aiming to the mapping of proposals for legal solutions and document analysis, focusing on data from the DEPEN and AGEPEN/MS penitentiary survey, institutional data on public policies of attention to incarcerated women and prison administration, it was also used the resource of the Law of Access to Information (LAI) for knowledge of the legal dimension of the PNAMPE. This was interpreted in the light of the theoretical referential of Feminist Critical Criminology. The conclusion points out the importance of the effective functioning of gender public policies, especially PNAMPE, and the role of law operators to intervene in its monitoring, pondering that the state omission entails punitive increases and hinders the realization of fundamental rights of incarcerated women. The aspects of material and immaterial conditions of imprisonment, such as overcrowding and penal services devoid of attention to gender, are in conflict with the conception of separate establishments for women, consequently, the recognition of the process of decarceration is observed as a prerequisite for the strict respect of the fundamental right to separate establishments from the gender perspective, given that the implications of its non-compliance result in gender inequality. It is inadmissible that the existential minimum figure as a justification for the non-fulfillment of the state duty to implement broad public policies or that the reflections of the special relations of subjection remain to the detriment of dignified female criminal execution. Esta dissertação insere-se na linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Democracia e Desenvolvimento Sustentável”. O problema da dissertação consiste no questionamento de quais são os principais entraves para a concretização do direito ao estabelecimento distinto para o cumprimento de pena privativa de liberdade sob a perspectiva de gênero. O objetivo geral é analisar os principais obstáculos no direito de execução penal feminina que impossibilitam a concretude do direito fundamental ao estabelecimento distinto para as mulheres que cumprem pena privativa de liberdade, em regime fechado. Os objetivos específicos são: trabalhar a revisão de literatura especializada para analisar os aportes teóricos e metodológicos no âmbito do direito de execução penal, integrando a perspectiva de gênero na doutrina jurídica; investigar as proposições jurídicas, as barreiras e as lacunas que inviabilizam a concretização do direito ao estabelecimento penal distinto, bem como identificar o processo de especificação dos direitos fundamentais e das políticas públicas das mulheres que cumprem pena privativa de liberdade em regime fechado; e investigar a dimensão jurídico-institucional da Política Nacional de Atenção às Mulheres em situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema prisional (PNAMPE), e o Plano Estadual de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional de Mato Grosso do Sul, com ênfase em dados das mulheres encarceradas no Estabelecimento Penal Irmã Irma Zorzi, em Campo Grande/MS. Para tanto, utilizaram-se as técnicas de pesquisa bibliográfica, revisão bibliográfica de literatura especializada visando o mapeamento de propostas de soluções jurídicas e análise documental, com enfoque em dados do levantamento penitenciário do DEPEN e da AGEPEN/MS, dados institucionais acerca das políticas públicas de atenção às mulheres encarceradas e da administração prisional, empregou-se também o recurso da Lei de Acesso à Informação (LAI) para conhecimento da dimensão jurídica da PNAMPE. Interpretando-se, à luz do referencial teórico da Criminologia Crítica Feminista. A conclusão aponta a importância do funcionamento efetivo de políticas públicas de gênero, especialmente a PNAMPE, e o papel dos operadores do direito para intervir no seu monitoramento, ponderando que a omissão estatal acarreta incrementos punitivos e dificulta a concretização de direitos fundamentais das mulheres encarceradas. Os aspectos das condições materiais e imateriais de aprisionamento, como a superlotação e os serviços penais desprovidos de atenção ao gênero, são conflitantes com a concepção de estabelecimentos distintos para mulheres, consequentemente, se observa o reconhecimento do processo de desencarceramento como pressuposto para o estrito respeito do direito fundamental aos estabelecimentos distintos sob a perspectiva de gênero, dado que as implicações da sua inobservância resultam em desigualdade de gênero. Não se admite que o mínimo existencial figure como justificativa para o descumprimento do dever estatal de implementar políticas públicas amplas ou que os reflexos das relações especiais de sujeição permaneçam em detrimento da execução penal feminina digna.