1. A prescrição administrativa e o poder punitivo da Administração Federal: revisitando e evoluindo a compreensão acerca do disposto na Lei nº 9.873/1999
- Author
-
Araújo, Alan Pereira de
- Subjects
Crédito tributário, Brasil ,Decadência (Processo trabalhista) ,Processo administrativo fiscal, Brasil ,Poder de polícia, Brasil ,Perempção (Processo civil) ,Decadência (direito), Brasil ,Ato oficial ,Princípio da retroatividade das leis ,Decadência (Direito penal) ,Procedimento administrativo ,Sanção administrativa, Brasil ,Princípio da segurança jurídica, Brasil ,Caducidade (Processo civil) ,Decadência (Direito civil) ,Perempção, Brasil ,Decadência (Direito tributário) ,Decadência ,Perempção da instância ,Efeito retroativo ,Decadência (Processo civil) ,Decadência (Direito do consumidor) ,Segurança jurídica ,Interesse público secundário ,Serviço público (administração pública) ,Prazo extintivo ,Penalidade administrativa ,Processo administrativo, Brasil ,Sanção contratual ,Perempção da ação penal ,Responsabilidade civil do Estado, Brasil ,Pena administrativa ,Ato administrativo, vigência, doutrinas e controvérsias, Brasil ,Interesse público primário ,Retroatividade da lei ,Administração pública, fiscalização, competência, Brasil ,Interesse público, Brasil ,Prescrição, legislação, Brasil ,Perempção do direito de ação ,Retroatividade das leis, Brasil ,Crédito fiscal - Abstract
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- Published
- 2021