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18 results on '"Legislação penal"'

1. Sport management in the context of criminal liability for corruption.

Author

Shchokin, Rostyslav, Oliinyk, Vasyl, Bondarenko, Olena, Kyslenko, Dmytro, Kolos, Olha, and Tymoshenko, Yuriy

Subjects
SPORTS administration, CRIMINAL liability, DOPING in sports, MISCONDUCT in sports, CORRUPTION, ATHLETIC fields, SPORTS ethics, NATIONAL character
Abstract

Copyright of Retos: Nuevas Perspectivas de Educación Física, Deporte y Recreación is the property of Federacion Espanola de Asociaciones de Docentes de Educacion Fisica and its content may not be copied or emailed to multiple sites or posted to a listserv without the copyright holder's express written permission. However, users may print, download, or email articles for individual use. This abstract may be abridged. No warranty is given about the accuracy of the copy. Users should refer to the original published version of the material for the full abstract. (Copyright applies to all Abstracts.)

Published
2023
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2. Território Neutro: soberanias justapostas e duelos de honra às margens dos estados nacionais sul-americanos de meados do século XIX às primeiras décadas do século XX

Author

Mariana Flores da Cunha Thompson Flores and José Martinho Rodrigues Remedi

Subjects
honra, duelos de honra, fronteiras nacionais, legislação penal, Estados latino-americanos, History (General), D1-2009
Abstract

RESUMO: O presente artigo pretende discutir as relações entre as práticas de duelos de honra com a legislação penal e as fronteiras nacionais. Está organizado em três partes: (a) o Estado nacional e a fronteira, na qual se busca abordar como a historiografia tem lidado com a atuação do Estado nos espaços de fronteira e os aspectos das soberanias justapostas que colocam margens de ação para os indivíduos; (b) as discrepâncias das legislações sobre duelo de honra na Argentina, Brasil e Uruguai e suas soluções jurídicas díspares para o fenômeno; e (c) a busca dos duelistas por territórios neutros, analisando-se casos de duelos em espaços de fronteira. Por fim, pretende-se uma melhor compreensão da honra, e de seus sistemas de defesa, na transição de sociedades aristocráticas para as sociedades burguesas com a necessária reconfiguração de seus significados e uma reestruturação de suas definições sociais.

Published
2019
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3. Datos y conocimiento empírico en la legislación penal de la Unión Europea. Una guía para el legislador español = Evidence-based Criminal Policy of the European Union. A guide for the Spanish legislator

Author

Corral Maraver, Noelia

Subjects
Técnica de resolução de problemas, IMS, Sistema de suporte à decisão, SAD, Espanha, SIG, Sistema de informações gerenciais (MIS), Legislação penal, Sistema de apoio à decisão, União Europeia, Union Europeenne, Lei penal, Direito penal, legislação, Dados, Sistema de informação gerencial, União Européia (UE), European Union, Tomada de decisão
Abstract

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-09T01:40:49Z No. of bitstreams: 2 datos_conocimiento_empirico_maraver.pdf: 1277632 bytes, checksum: 33364a9a99b911e8a81e00f6b275b677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-02-28T17:56:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 datos_conocimiento_empirico_maraver.pdf: 1277632 bytes, checksum: 33364a9a99b911e8a81e00f6b275b677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-28T17:56:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 datos_conocimiento_empirico_maraver.pdf: 1277632 bytes, checksum: 33364a9a99b911e8a81e00f6b275b677 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020 Aborda o crescente interesse pela qualidade legislativa, tanto no campo acadêmico quanto político. Afirma que esse interesse não tem sido homogêneo em todos os ramos jurídicos ou em todos os Estados. Foca nas medidas de melhoria da legislação adotadas pela União Europeia, nomeadamente nos últimos anos e no domínio do Direito Penal. Destaca que tais medidas podem contribuir para melhorar a atuação de alguns legisladores, como os espanhóis.

Published
2020

4. Neutral Territory: Juxtaposed Sovereignties and Duels of Honor at the Margins of The South American National States from the Middle of the 19th Century to the First Decades of the 20th Century

Author

Mariana Flores da Cunha Thompson Flores and José Martinho Rodrigues Remedi

Subjects
Cultural Studies, History, Estados latino-americanos, legislação penal, national borders, Latin-American States, History (General), criminal legislation, duels of honor, honra, D1-2009, honor, fronteiras nacionais, duelos de honra
Abstract

RESUMO: O presente artigo pretende discutir as relações entre as práticas de duelos de honra com a legislação penal e as fronteiras nacionais. Está organizado em três partes: (a) o Estado nacional e a fronteira, na qual se busca abordar como a historiografia tem lidado com a atuação do Estado nos espaços de fronteira e os aspectos das soberanias justapostas que colocam margens de ação para os indivíduos; (b) as discrepâncias das legislações sobre duelo de honra na Argentina, Brasil e Uruguai e suas soluções jurídicas díspares para o fenômeno; e (c) a busca dos duelistas por territórios neutros, analisando-se casos de duelos em espaços de fronteira. Por fim, pretende-se uma melhor compreensão da honra, e de seus sistemas de defesa, na transição de sociedades aristocráticas para as sociedades burguesas com a necessária reconfiguração de seus significados e uma reestruturação de suas definições sociais. ABSTRACT This article discusses the relations between the practices of honor duels with criminal law and national frontiers. The article is organized in three parts: (a) the national State and the frontier, approaching how historiography has dealt with the State action in its borders and the aspects of the juxtaposed sovereignties that defines margins of action for the individuals; (b) the discrepancies of the laws regarding honor duels in Argentina, Brazil and Uruguay, and their different legal solutions to the same phenomenon; and (c) the search of the duelists for neutral territories, where cases of duels in border spaces are analyzed. Finally, a better understanding of honor and its defense systems is sought in the transition from aristocratic societies to bourgeois societies with the necessary reconfiguration of its meanings and restructuration of its social definitions.

Published
2019

5. O controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidade = The criminal judicial review and the principle of proportionality

Author

Mendes, Gilmar Ferreira

Subjects
Recurso de inconstitucionalidade, Lei penal, Direito criminal, Controle de constitucionalidade, Direito penal, legislação, Princípio da proibição do excesso, Desproporcionalidade, Crime de perigo, Fiscalização da constitucionalidade, Legislação penal, Princípio da proporcionalidade, Periclitação da vida e da saúde, Direito Penal
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-07-22T19:30:00Z No. of bitstreams: 2 controle_constitucionalidade_leis_mendes.pdf: 162661 bytes, checksum: b6760d580f252ed766842f64ffa0357d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-23T21:37:20Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) controle_constitucionalidade_leis_mendes.pdf: 162661 bytes, checksum: b6760d580f252ed766842f64ffa0357d (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-23T21:37:20Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) controle_constitucionalidade_leis_mendes.pdf: 162661 bytes, checksum: b6760d580f252ed766842f64ffa0357d (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

6. A prisão como exceção no sistema penal brasileiro = Prison as an exception in the Brazilian criminal system

Author

Silva, Vitor Levi Barboza

Subjects
Prisão, Lei penal, Sistema penal, Pena, Direito penal, legislação, Pena (direito penal), Legislação penal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2019-07-12T19:33:57Z No. of bitstreams: 2 prisao_excecao_sistema_silva.pdf: 200445 bytes, checksum: 2200cfc952bf714e66f7e4d860b8a7e8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2019-07-15T16:57:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prisao_excecao_sistema_silva.pdf: 200445 bytes, checksum: 2200cfc952bf714e66f7e4d860b8a7e8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-07-15T16:57:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prisao_excecao_sistema_silva.pdf: 200445 bytes, checksum: 2200cfc952bf714e66f7e4d860b8a7e8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

7. O silêncio da Lei Penal em relação à violência obstétrica

Author

Puglisi, Isabella and Aguiar, Júlio César de

Subjects
Direito das mulheres, CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ], Gênero, Violência obstétrica, Legislação penal, Direito constitucional penal, Direitos humanos
Abstract

Submitted by Cláudia de Fátima Moura (claudiaf@ucb.br) on 2020-03-30T18:12:21Z No. of bitstreams: 1 IsabellaPuglisiTCCGraduacão2019.pdf: 514832 bytes, checksum: 86d0486d0ff860374abf175601997a30 (MD5) Approved for entry into archive by Sara Ribeiro (sara.ribeiro@ucb.br) on 2020-04-01T20:35:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 IsabellaPuglisiTCCGraduacão2019.pdf: 514832 bytes, checksum: 86d0486d0ff860374abf175601997a30 (MD5) Made available in DSpace on 2020-04-01T20:35:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 IsabellaPuglisiTCCGraduacão2019.pdf: 514832 bytes, checksum: 86d0486d0ff860374abf175601997a30 (MD5) Previous issue date: 2019 Trata-se de análise da fundamentação, necessidade e viabilidade da criação de um tipo penal específico para a violência obstétrica, questão que consiste na violação de direitos humanos fundamentais das mulheres gestantes, parturientes e puérperas em contexto obstétrico, praticada pela equipe de saúde, capaz de gerar danos morais, emocionais, psicológicos e físicos, tanto para a mulher quanto para a criança. This is an analysis of the rational grounding, necessity and viability of specific criminal offense of obstetric violence, which is the violation of fundamental human rights of pregnant women, parturients and postpartum women in a medical context, practiced by the health team, capable of generating moral, emotional, psychological and physical damages for both women and children.

Published
2019

8. O princípio da proporcionalidade e o problema do controle de conteúdo das normas penais = The principle of proportionality and the problem of controlling the contents of criminal regulations

Author

Silveira, Fabiano Augusto Martins

Subjects
Habeas corpus (processo penal), Proporcionalidade, Lei penal, Pena, Direito penal, legislação, Princípio da proibição do excesso, Princípio dos princípios, Pena (direito penal), Desproporcionalidade, Habeas corpus, Legislação penal, Princípio da proporcionalidade
Abstract

Submitted by Iury Batista (iurys@stj.jus.br) on 2019-04-11T17:30:10Z No. of bitstreams: 2 principio_proporcionalidade_problema_silveira.pdf: 122229 bytes, checksum: 30dcb03fa6c71e401b4c81f872ec64c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2019-04-15T18:20:01Z (GMT) No. of bitstreams: 2 principio_proporcionalidade_problema_silveira.pdf: 122229 bytes, checksum: 30dcb03fa6c71e401b4c81f872ec64c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2019-04-15T18:20:01Z (GMT). No. of bitstreams: 2 principio_proporcionalidade_problema_silveira.pdf: 122229 bytes, checksum: 30dcb03fa6c71e401b4c81f872ec64c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

9. Novas regras para progressão de regime nos crimes hediondos de acordo com a Lei 13.769/2018

Author

Cabette, Eduardo Luiz Santos

Subjects
Lei penal, Pena, Direito penal, legislação, Crime hediondo, Pena (direito penal), Legislação penal
Abstract

Submitted by tgoncalv@stj.jus.br (tgoncalv@stj.jus.br) on 2020-07-28T18:03:32Z No. of bitstreams: 2 novas_regras_progressao_cabette.pdf: 101506 bytes, checksum: 88a5a3d362e22a8493e1f2399ea6db00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-08-28T01:43:14Z (GMT) No. of bitstreams: 2 novas_regras_progressao_cabette.pdf: 101506 bytes, checksum: 88a5a3d362e22a8493e1f2399ea6db00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-28T01:43:14Z (GMT). No. of bitstreams: 2 novas_regras_progressao_cabette.pdf: 101506 bytes, checksum: 88a5a3d362e22a8493e1f2399ea6db00 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2019

Published
2019

10. Legislação penal do medo: compreendendo os impactos e as distorções do medo do crime na atividade legislativa penal = Criminal law of fear: understanding the impacts and distortions of the fear of crime in criminal legislative activity

Author

Riboli, Eduardo Bolsoni and Lopes, Andressa Batista

Subjects
Lei penal, Direito penal, legislação, Política criminal, Legislação penal
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-20T18:57:27Z No. of bitstreams: 2 legislacao_penal_medo_riboli.pdf: 2807629 bytes, checksum: 6585cd76b9e5db4488bae110f28e1609 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-21T15:45:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 legislacao_penal_medo_riboli.pdf: 2807629 bytes, checksum: 6585cd76b9e5db4488bae110f28e1609 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-21T15:45:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 legislacao_penal_medo_riboli.pdf: 2807629 bytes, checksum: 6585cd76b9e5db4488bae110f28e1609 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

11. Obrigações internacionais relacionadas à saúde dos presos: necessidade de aperfeiçoamento da legislação nacional = International obligations related to the health of prisoners: need to improve national legislation

Author

Lamy, Marcelo and Silva, Anne Caroline Corsini

Subjects
Presidiário, Tratado, Prisioneiro, Direito à saúde, Detento, Legislação penal, Ajuste internacional, Convenção internacional, Sistema prisional, Sistema penitenciário, Lei penal, Pacto internacional, Direito à proteção da saúde, Sistema carcerário, Preso, Recluso, Acordo internacional, População carcerária
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2018-09-12T17:13:32Z No. of bitstreams: 2 obrigacoes_internacionais_relacionadas_lamy.pdf: 388780 bytes, checksum: acc624bc0ec88f86c3382bfe2fee9e46 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Patrícia Rabello (rabello@stj.jus.br) on 2018-09-12T21:45:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) obrigacoes_internacionais_relacionadas_lamy.pdf: 388780 bytes, checksum: acc624bc0ec88f86c3382bfe2fee9e46 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-12T21:45:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) obrigacoes_internacionais_relacionadas_lamy.pdf: 388780 bytes, checksum: acc624bc0ec88f86c3382bfe2fee9e46 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

12. A racionalidade legislativa das leis penais: um estudo sobre a construção da política criminal antiterrorismo brasileira = The legislative rationality of criminal laws: a study on the construction of the Brazilian antiterrorism criminal policy

Author

Guaranha, Olívia Landi Corrales

Subjects
Tipo penal, Lei penal, Direito penal, legislação, Política criminal, Terrorismo, legislação, Legislação penal
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-20T21:47:42Z No. of bitstreams: 2 racionalidade_legislativa_leis_guaranha.pdf: 2889373 bytes, checksum: 98be5bd9eaec1a62f393ceb467a3d1c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-21T18:25:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 racionalidade_legislativa_leis_guaranha.pdf: 2889373 bytes, checksum: 98be5bd9eaec1a62f393ceb467a3d1c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-21T18:25:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 racionalidade_legislativa_leis_guaranha.pdf: 2889373 bytes, checksum: 98be5bd9eaec1a62f393ceb467a3d1c4 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

13. Há razão na lei penal?: um estudo sobre a proposta de inclusão da corrupção no rol de crimes hediondos = Is there a reason in criminal law?: a study about proposal of inclusion of the corruption in the heinous crimes list

Author

Keese, Pedro Bertolucci, Coelho, Priscila, and Melo, Robert George Otoni de

Subjects
Reclusão, Corrupção (direito penal), Pena de reclusão, Lei penal, Sistema penal, Direito penal, legislação, Corrupção, Crime hediondo, Legislação penal
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-20T22:05:22Z No. of bitstreams: 2 razao_lei_penal_keese.pdf: 2532139 bytes, checksum: 28c62a66537b4f9ef1099874638142ab (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-21T18:34:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 razao_lei_penal_keese.pdf: 2532139 bytes, checksum: 28c62a66537b4f9ef1099874638142ab (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-21T18:34:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 razao_lei_penal_keese.pdf: 2532139 bytes, checksum: 28c62a66537b4f9ef1099874638142ab (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

14. Legislação penal e ciências criminais: por uma teoria orientadora dos interesses político-criminais = Criminal law and criminal sciences: for a guiding theory of the criminal polices interests

Author

Ruivo, Marcelo Almeida

Subjects
Lei penal, Direito penal, legislação, Política criminal, Legislação penal
Abstract

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2018-09-20T21:43:27Z No. of bitstreams: 2 legislacao_penal_ciencias_ruivo.pdf: 2267887 bytes, checksum: 86eebc9f9be22f6efc963e789eac518f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2018-09-21T18:12:44Z (GMT) No. of bitstreams: 2 legislacao_penal_ciencias_ruivo.pdf: 2267887 bytes, checksum: 86eebc9f9be22f6efc963e789eac518f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2018-09-21T18:12:44Z (GMT). No. of bitstreams: 2 legislacao_penal_ciencias_ruivo.pdf: 2267887 bytes, checksum: 86eebc9f9be22f6efc963e789eac518f (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2018

Published
2018

15. O estudo de impacto legislativo como possível estratégia de contenção do encarceramento em massa no Brasil = Legislative impact assessment as possible way to avoid mass incarceration in Brazil

Author

Ferreira, Carolina Costa

Subjects
Execução (Processo Penal), Sistema penitenciário, Processo legislativo, Política criminal, Legislação penal
Abstract

Submitted by deniseoa@stj.jus.br (deniseoa@stj.jus.br) on 2017-04-28T16:09:41Z No. of bitstreams: 2 estudo_impacto_legislativo_ferreira.pdf: 3660594 bytes, checksum: 4fbd7e1346a5b8f13e57e334e7364714 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2017-05-02T17:29:55Z (GMT) No. of bitstreams: 2 estudo_impacto_legislativo_ferreira.pdf: 3660594 bytes, checksum: 4fbd7e1346a5b8f13e57e334e7364714 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2017-05-02T17:29:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 estudo_impacto_legislativo_ferreira.pdf: 3660594 bytes, checksum: 4fbd7e1346a5b8f13e57e334e7364714 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2017

Published
2017

16. Penalidade e Colônia: Da Liberdade Punitiva às Ordenações Filipinas numa Análise da Punibilidade dos Homens Livres na Capitania de Pernambuco

Author

Vasconcelos, Karina Nogueira and Oliveira, Rodrigo Teles de

Subjects
Punishment, Colonial pernambuco, Criminal legislation, Penalidade, Pernambuco colonial, Legislação penal
Abstract

It’s a study about the penalties applied to free men in Pernambuco during the colonial period, developed through the analysis of the penal legislation between 1534-1814 in Pernambuco and the lawsuits. After a mapping of the national and international public files, and a vast bibliographical and documental research, was collected data, information and documents able to identify the normative transition from the punitive liberty to the applicability of the Ordenações Filipinas, also referring the presence of an ecclesiastic justice and dutch justice in Pernambuco holandês and provide, even incipient, an explanation of this juristic-penal culture distinctive among the free men., Trata-se de estudo sobre a penalidade aplicada aos homens livres em Pernambuco colonial, desenvolvido por meio da análise da legislação penal vigente entre 1534-1814 e dos processos judiciais. Após um mapeamento de arquivos públicos nacionais e internacionais e de vasta pesquisa bibliográfica e documental, foram coletados dados, informações e documentos capazes de identificar a transição normativa da liberdade punitiva até a aplicabilidade das Ordenações Filipinas, sem deixar de referenciar a presença de uma justiça eclesiástica e a vigência normativa holandesa em Pernambuco e promover, ainda que incipiente, a explicação dessa cultura jurídico-penal colonial distintiva entre os próprios homens livres.

Published
2016

17. Possibilidade jurídica de instituição de normas penais incriminadoras pela via dos tratados internacionais

Author

Mazzuoli, Valerio de Oliveira and Queiroz, Paulo

Subjects
Direito penal, interpretação, aspectos constitucionais, Tratado, Soberania (direito constitucional), Tipicidade, Pena, Direito penal, interpretação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Reserva legal, Direito penal, interpretação, aspectos constitucionais, legislação, Crime, Direitos humanos (direito internacional público), Legislação penal, Norma constitucional
Abstract

Submitted by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-08-31T11:23:19Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_juridica_instituicao_mazzuoli.pdf: 109261 bytes, checksum: 82932383af541ed49f5254076576cc5e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-09-02T19:56:19Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) possibilidade_juridica_instituicao_mazzuoli.pdf: 109261 bytes, checksum: 82932383af541ed49f5254076576cc5e (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-02T19:56:19Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) possibilidade_juridica_instituicao_mazzuoli.pdf: 109261 bytes, checksum: 82932383af541ed49f5254076576cc5e (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

18. Sucessão de leis penais no tempo em delitos econômicos = Succession of criminal laws in time for economics crimes

Author

Schmidt, Andrei Zenkner

Subjects
Crime econômico, Eficácia da lei no tempo, Legislação penal
Abstract

Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-30T13:59:07Z No. of bitstreams: 2 sucessao_leis_penais_schmidt.pdf: 249611 bytes, checksum: c9cd73ef873c763f42a793ac06b48789 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-07-07T18:20:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sucessao_leis_penais_schmidt.pdf: 249611 bytes, checksum: c9cd73ef873c763f42a793ac06b48789 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-07-07T18:20:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sucessao_leis_penais_schmidt.pdf: 249611 bytes, checksum: c9cd73ef873c763f42a793ac06b48789 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Published
2016

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