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Este trabalho problematiza, desde uma perspectiva empírica, se e como o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto especialmente no §1º do artigo 489 do CPC, se articula (ou confronta) a cultura do livre convencimento motivado do juiz. O artigo 489 do atual Código de Processo Civil (2015), sem correspondência com o anterior (1973), fixa critérios e diretrizes objetivas para os magistrados fundamentarem as suas decisões. Por sua vez, o artigo 371 prevê que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.”. Trata-se de alterações legislativas deliberadas e intencionais, cujo principal objetivo foi democratizar o processo judicial, aprimorando os mecanismos de fundamentação das decisões e contendo eventuais arbitrariedades judiciais. Apesar disso, verifica-se, especialmente por meio de análise jurisprudencial, uma insistente sobrevida do princípio do livre convencimento nas práticas judiciárias. Nessa linha, o objetivo deste artigo é, para além de descrever a resistência empírica aos novos comandos processuais dos arts. 371 e 489 do CPC, também refletir a respeito dessa permanência no contexto brasileiro e pensar sobre os desafios de alinhar prescrições legais a práticas processuais já consolidadas e, muitas vezes, funcionais.

O estudo analisou a inserção da retórica na prática processual civil auxiliada por sistemas de inteligência artificial. O problema de pesquisa foi o seguinte: de qual forma a invenção retórica se insere na prática processual civil intermediada por sistemas de inteligência artificial aplicados ao processo? Utilizou-se o método hipotético-dedutivo para verificar por revisão bibliográfica esta hipótese: se os sistemas de IA prometem tornar a persuasão mais eficaz, então a invenção retórica pode capacitar os juristas de maior discernimento crítico nas suas construções argumentativas. Em conclusão, a invenção retórica pode trazer maior discernimento aos juristas na construção argumentativa ao mesmo tempo em que o discurso argumentativo é potencializado pelos usos de IA na prática forense.

Em consequência, o acesso à justiça é uma condição de realização dos «direitos à justiça», tais como o direito a um processo judicial em que os direitos garantidos ao acusado (presunção de inocência, legalidade dos delitos e das penas, outros direitos da defesa…). Ele constitui em si, um direito fundamental, isto é, o de ter o direito de recorrer perante a autoridade competente nomeadamente a autoridade judicial. Portanto, entende-se a importância do estudo dos obstáculos os desafios susceptíveis de paralizar, bloquear ou mesmo, restringir o acesso à justiça e tornar inefectivo o direito que dele resulta. A realização do direito na África Negra francófona encontra-se influenciada por dois paramêtros agindo em sentido contrário, sendo um favorável, resultante da garantia do referido direito a sua existência ou seu gozo, o outro é desfavorável, resultando no seu exercício conflitante com os direitos africanos, quer dizer, o Direito Costumeiro.

O direito processual civil brasileiro está em transformação. A necessidade de concretizar direitos fundamentais das minorias pela via processual, a construção teórica e normativa dos processos estruturais e a consolidação do sistema brasileiro de precedentes qualificados vinculantes exigem a revisão dos institutos e conceitos tradicionais do processo civil. Diante da repercussão jurídica e social dos precedentes qualificados e dos processos estruturais, se faz necessário repensar o conceito de participação para além do contraditório vinculado à bilateralidade da audiência. Nesse contexto, a insuficiência das modalidades de intervenção de terceiros exige a reconstrução do conceito de participação de modo a contemplar as partes e demais atores sociais que serão impactos por decisões judiciais com relevante repercussão. A partir dessa premissa, o trabalho tem como objetivo analisar a produção recente sobre teoria da participação de modo a identificar os pressupostos para uma teoria da participação em desenvolvimento no processo civil brasileiro. A metodologia de pesquisa é o levantamento bibliográfico.

Este trabalho pretende descrever e problematizar, desde uma perspectiva empírica, se é como o §1º do artigo 489 do CPC está, ou não, sendo implementado em nosso sistema de justiça. A hipótese da pesquisa partiu de uma dúvida (ou estranhamento), no sentido de que, embora o CPC de 2015 tenha traçado parâmetros objetivos para delimitar o conceito de “decisão fundamentada”, a efetiva concretização desse novo dispositivo, no contexto processual brasileiro, tende a sofrer resistências, especialmente da magistratura, na medida em que impõe deveres e regramentos rígidos, com potencial de restrição à autonomia do poder de decisão judicial. De forma incipiente, e sem pretender generalizar os resultados da pesquisa, verificamos, através de entrevistas formais e informais com 15 (quinze) magistrados do TJERJ, que, de fato, a nova redação do artigo 489, parágrafo 1º, do CPC, vem se apresentando como uma proposta de ruptura que confronta a estrutura sedimentada do sistema processual brasileiro, revelando-se, o referido dispositivo, como um obstáculo ou, pelo menos, um desafio, no campo prático do Direito. Porém, mais do que em nome da liberdade de decidir, surpreendentemente, as falas dos entrevistados revelaram que a meta da celeridade processual é um dos principais obstáculos ao dever de fundamentação, porque seria “impossível ser célere e cumprir o artigo 489 ao mesmo tempo”.

O artigo tem como escopo analisar o tratamento normativo dado à adaptação do procedimento pelo Código de Processo Civil e como esta técnica processual vem sendo utilizada, no período de pandemia, para dar maior efetividade à tutela jurisdicional nos processos que demandam tratamento célere e diferenciado em razão natureza da causa. A partir da análise empírica de alguns casos, pretende-se investigar em quais casos a adaptação procedimental foi utilizada e se as normas fundamentais do direito processual civil foram resguardadas, em especial o contraditório-influência, na aplicação do instituto. A aplicação cooperativa da adaptação procedimental no período da pandemia pode contribuir para melhor assimilação desta técnica processual em nossa cultura jurídica e, como consequência, para maior efetividade do processo. O desenvolvimento do trabalho é apresentado em três partes. Na primeira parte será abordada algumas premissas teóricas acerca do tema objeto do estudo. Na segunda parte serão analisados empiricamente os casos que compõem a amostragem. Na terceira e última parte será analisado o impacto da adaptação procedimental, no período da pandemia, em nossa cultura jurídica processual. Concluiu-se, portanto, que as adaptações realizadas no período da pandemia evidenciaram o instrumentalismo processual, de matiz publicista, que estabelece uma tensão com modelo cooperativo e democrático de processo proposto pelo Código de Processo Civil de 2015. A metodologia de pesquisa empregada no trabalho é qualitativa documental e a abordagem será hermenêutica. ABSTRACT The purpose of the article is to analyze the normative treatment given to the adaptation of the procedure by the Civil Procedure Code and how this procedural technique has been used, in the pandemic period, to give greater effectiveness to judicial protection in cases that demand swiftand differentiated treatment due to nature of the cause. From the empirical analysis of some cases, it is intended to investigate in which cases the procedural adaptation was used and whether the fundamental rules of civil procedural law were safeguarded,especially the contradictory-influence, in the application of the institute. The cooperative application of procedural adaptation during the pandemic period can contribute to a better assimilation of this procedural technique in our legal culture and, as a consequence, to a greater effectiveness of the process. The development of the work is presented in three parts. In the first part, some theoretical premises about the subject matter of the study will be addressed. In the second part, the cases that compose the sample will be analyzed empirically. In the third and last part, the impact of procedural adaptation, during the pandemic period, on our procedural legal culture will be analyzed. It was concluded, therefore, that the adaptations made during the pandemic period showed the procedural instrumentalism, of a publicist hue, which establishes a tension with the cooperative and democratic model of process proposed by the Civil Procedure Code of 2015. The research methodology employed in the work is qualitative documentary and the approach will be hermeneutic.

Em 2004, Marc Galanter publicou o estudo The Vanishing Trial: an Examination of Trials and Related Matters in Federal and State Courts, no qual trata de uma tendência de declínio tanto no percentual quanto no número absoluto de casos resolvidos por um completo julgamento com produção de provas (trial) desde os anos 1960 até o início dos anos 2000. Tais dados trariam, portanto, evidências daquilo que o estudioso chamaria de um “julgamento em extinção”, no qual cada vez mais processos estariam sendo deslocados da arena judicial ou, quando nela permanecem, estariam sendo resolvidos de forma “abreviada”, sem que todas as etapas do trâmite processual fossem percorridas. Assim, o presente artigo propõe-se a realizar uma aproximação dessas realidades para verificar se também há no Brasil um movimento de transformação na atividade jurisdicional, refletido em tendências similares de “encurtamento” do trâmite processual e de deslocamento de litígios para fora do processo judicial. Além disso, busca- se transpor as causas especuladas por Galanter para o cenário nacional, comparando os discursos relacionados à litigiosidade e acesso à justiça, as medidas de gerenciamento processual e consequentes mudanças no papel do juiz, as políticas de promoção do acordo e de meios consensuais pelo Judiciário, bem como projetos e políticas de desjudicialização, o deslocamento de disputas e a imposição de filtros ao acesso à justiça. Ao final, reflete-se sobre os riscos das escolhas de política judiciária que vêm sendo atualmente priorizadas, concluindo pela necessidade de se conferir primazia ao papel redistributivo da atividade jurisdicional e ao adequado enfrentamento dos conflitos sociais.

O presente trabalho parte da necessidade de desnaturalizar o processo civil como única via de reação institucional aos conflitos humanos. Parte-se da premissa de criticidade inerente a toda análise psíquica, histórica, política e social que merecem as ideias de processo e de jurisdição como um todo. Metodologicamente, com revisão bibliográfica e leitura sintópica, objetivou-se um estudo transdisciplinar do Direito, que buscou pensá-lo, a um só tempo, enquanto fenômeno constitutivo e constituído pelas relações artísticas, culturais e pessoais. Topologicamente, em um primeiro momento, de maneira provocativa, aborda-se a relação do filme nacional “Bacurau” com o caráter contingente que o processo adquire. Para a fundamentação das ideias de contingência, partiu-se das obras do filósofo alemão Hegel e do filósofo brasileiro Mangabeira Unger. Nesse sentido, abordou-se a questão da naturalização/singularização do espírito para chegar criticamente ao processo civil como abstração. A partir daí, buscou-se uma saída pelo pensamento imaginativo político e, por fim, concluiu-se o trabalho com a retomada de “Bacurau”.

O presente artigo avalia a possibilidade da utilização de atas notariais como instrumento probatório em âmbito arbitral, através da observação do fenômeno da judicialização e, consequentemente, da verificação da arbitragem como oportunidade de estimular a celeridade e a eficácia na resolução de demandas sociais. Para tanto, pretende investigar se a fé pública emanada pelo notário potencializa a admissão da ata notarial como meio de prova no procedimento arbitral. Utiliza do método de abordagem dedutivo, do método de procedimento funcionalista e da técnica de pesquisa bibliográfica. Como resultado, tem-se que a segurança jurídica, a qual é inerente à atividade notarial, e a fé pública do tabelião conferem legitimidade para que a ata notarial possa ser amplamente admitida e utilizada como meio de prova pelos tribunais arbitrais. Essa atitude permite um ganho de celeridade ao procedimento, por tratar-se de uma prova com presunção de autenticidade e veracidade, além de ser vislumbrada como um contributo à desjudicialização das lides.

O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria do stare decisis, e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito.

O estudo do processo civil contemporâneo concentra os seus esforços hermenêuticos no sentido de viabilizar os inúmeros princípios que foram albergados no texto constitucional em vigor. Este artigo desenvolve breve comentário sobre os mais relevantes dentre esses princípios.

A desconsideração da personalidade jurídica é tema controverso na comunidade jurídica, desde sua concepção, na Inglaterra da common law. Trazida para o Brasil, sua aplicação a casos práticos tem despertado severas discussões acerca de como ela deve ser implementada em violar os direitos do devedor. Ausente no Código de Processo Civil de 1973, a desconsideração agora é tratada em capítulo específico na nova legislação processual. Não se sabe, contudo, se o novo incidente de desconsideração trará maiores soluções ou problemas.

O presente estudo visa analisar os requisitos para o julgamento liminar de improcedência dos casos repetitivos, ou seja, do art. 285-A do CPC, introduzido pela Lei 11.277/2006, bem como analisar a sua consonância com os princípios constitucionais. Aborda os principais pontos divergentes na doutrina acerca dos requisitos de aplicação do art. 285-A. Verificou-se que o dispositivo em questão encontra-se em perfeita conformidade não só com os princípios constitucionais do processo, como também com o atual sistema processual civil, que prima pela celeridade. Por fim, conclui que com a finalidade de conferir primazia ao princípio da razoável duração do processo, o art. 285-A constitui-se em um importante instrumento para o julgamento sem dilações indevidas.