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O presente artigo investiga o surgimento e o processo de construção político-jurídica da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a partir da perspectiva da sua institucionalização/legalização, como responsáveis por muitas das características que esta instituição apresenta nos dias de hoje. Nesse sentido, buscamos apresentar algumas etapas dessa trajetória institucional, para avaliar as continuidades fundamentais que plasmaram sua identidade e forma de atuação, ensejando grande interesse do Brasil em fazer parte da Organização.

Resumo Este trabalho tem o objetivo de empreender uma investigação preliminar sobre o processo de fundação dos terreiros de candomblé, partindo das narrativas etnográficas de um estudo de caso em que pude acompanhar a transformação de uma adepta em mãe de santo. O texto se desdobra em três eixos principais, abrangendo a construção material da casa de santo, o seu sentido ritual e espiritual, assim como a sua inserção na esfera legal/jurídica enquanto associação religiosa. A intenção é mostrar que essas dimensões são interligadas, tocando também em questões de ordem econômica, política e no debate sobre propriedade nos terreiros de candomblé.

Este artigo discute o fracasso da atual política de repressão e proibição das chamadas "drogas ilícitas". Existe muito mais tabu baseado em pretensos saberes médico-sanitários mesclados com preconceitos e preceitos morais acerca dos perigos da drogadição do que conhecimento real e ações efetivas. Todas as evidências apontam para o fato de que tratar tanto o consumo de drogas quanto o comércio como caso de polícia, como crime, ou mesmo como uma conduta descriminalizada por parte do consumidor, mas fazendo recair toda a reprovação sobre os traficantes, estigmatizados como pessoas quase demoníacas, em nada contribui seja para reduzir o consumo seja para criar um mundo livre de drogas como pretende a ONU. A guerra contra as drogas liderada pelos Estados Unidos, além de desperdiçar vastas somas de dinheiro público e milhares e milhares de vidas humanas ano a ano, não leva em conta a dignidade humana, a racionalidade faz-se ausente e a legitimidade de tal política é erodida em face da crise de autoridade, da violência associada à repressão, da corrupção e de prisões superlotadas. Estas são ameaças ao Estado Democrático de Direito e o temor é que venhamos a repetir no Brasil a tragédia de Canudos se o Exército entrar na arena da luta contra as drogas.This article discusses the failure of the current policy for the so called "illicit drugs". There is more taboo based on sanitary and medical assumptions mixed with moral precepts and prejudices about the danger of drug addiction than real knowledge and efficient actions. Evidences show that treating drug intake and drug trade as a police case, as a crime, or even as a conduct that is decriminalized by the consumer whereas the drug dealers are overpenalized, stigmatized and considered demoniac persons do not contribute to reduce consumption nor to create a world free of drugs, as desired by the United Nations. The "war on drugs" led by the United States of America, besides wasting great amounts of public money and thousands of human lives year after year, does not take the human dignity into account. Rationality is absent and the legitimacy of such policy is damaged in view of authority crises, repression-generated violence, corruption and overcrowded prisons. These are menaces to the Democratic State of Law and we fear that the Brazilian State will repeat the tragedy of Canudos if the Army enters the war on drugs.

RESUMO A reprodução não autorizada de conteúdos digitais protegidos constitui um dos maiores problemas da atualidade, fazendo do direito autoral no meio digital um terreno de amplos conflitos. A repressão ao compartilhamento digital tem falhado enquanto solução ao problema. No texto, expomos uma proposta de legalização e apresentamos sua viabilidade econômica diante dos interesses dos detentores de direitos autorais. Palavras-chave: P2P; Compartilhamento; Legalização; Direitos Autorais; Internet. ABSTRACT The unauthorized reproduction of Protected Digital Content is one of the most important problems of the present. It raises great conflicts about copyright in the digital environment.The repression linked to digital sharing has failed to solve the problem. In this text, we present a proposal to legalize digital sharing and present the economic feasibility in facing the interests of copyright owners. Keywords: P2P; Digital Sharing; Legalization; Copyrights; Internet.

Os juristas têm desprezado o estudo da formulação da política externa. A despeito disso, o Direito Internacional do Comércio coloca os Estados em uma posição na qual a diplomacia se confunde com a defesa dos interesses dos particulares beneficiados com tais normas. Nesse sentido, a política comercial externa deveria ser a resultante do diálogo entre governo e particulares interessados. Em tal diálogo, as normas jurídicas desempenhariam a importante função de tornar melhor o controle da formulação da política externa. O presente artigo analisa este argumento a partir do funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, especificamente o acesso das controvérsias aos Órgãos e os efeitos que suas decisões podem provocar sobre particulares.Foreign policy formulation has often been overlooked by legal analysts. Nevertheless, the increasing development of International Trade Law has put States in a position in which diplomacy mingles with defending the interest of domestic private parties who benefit from these rules. Accordingly, foreign trade policy should be the outcome of a domestic dialogue between the government and private interested parties: in such a dialogue, legal norms play the pivotal role of allowing better control over foreign policy formulation. The article explores this argument from the perspective of both the access to World Trade Organization's Dispute Settlement Body and the effects its decisions could engender to private parties.

A Comissão Global de Políticas de Drogas em 2011 anunciou que a “guerra contra as drogas falhou” e a legalização das drogas seria uma das respostas para conter o tráfico, à violência, o excessivo encarceramento e o consumo de drogas entre os mais jovens. No entanto, reforça-se a estrita necessidade de analisar a questão a partir de uma perspectiva científica de quais seriam os hipotéticos benefícios que resultariam da legalização das drogas, principalmente para a saúde pública. Assim, este artigo tem por objetivo de forma resumida apontar alguns dos principais pontos baseados em evidências que reforçam que a legalização as drogas neste momento no Brasil é atitude no mínimo precipitada, descuidada e errônea.

Este artigo recupera o discurso veiculado pela imprensa escrita, em jornais de grande circulação do Rio de Janeiro e de São Paulo, sobre a acupuntura e o processo de sua legitimação, institucionalização e legalização no Brasil. Traz uma análise sociológica do tema, em três conjunturas: a primeira delas é a da década de 1970; a segunda, da década de 1980, e a terceira situa-se na primeira metade da década de 1990.Based on articles from major newspapers in Rio de Janeiro and São Paulo, the text examines the written press’s discourse on acupuncture and the process of its legitimization, institutionalization, and legalization in Brazil. The topic is analyzed from a sociological perspective, focusing on three different periods: the 1970s, the 1980s, and the first half of the 1990s.

A prática do aborto é considerada crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro de 1940. O abortamento é juridicamente permitido apenas em casos de violência sexual, risco à vida da mulher ou com comprovação de anencefalia fetal. O abortamento significa um grave problema para a saúde pública nos países em desenvolvimento, e, também no Brasil, resultando em um debate heterogêneo que é pautado por diversos aspectos legais, morais, religiosos, sociais e culturais. (Ministério da Saúde, 2011). Neste contexto nosso objetivo foi levantar informações acerca da opinião de moradores da cidade de Campos dos Goytacazes, acerca do aborto. Utilizou-se questionário fechado com escala tipo likert composto por 3 questões numa amostra de 40 pessoas escolhidas aleatoriamente. Os questionários foram aplicados em locais públicos e nas imediações do ISECENSA. A idade média dos sujeitos de pesquisa foi de 27 anos, todos maiores de 18 anos e a distribuição por gênero foi 60% gênero femininos e 40% masculino. Da amostra 55% dos sujeitos discordaram acerca da legalização do aborto e os que concordaram somaram 32,5% da amostra. Acerca da totalidade dos participantes que concordaram que haveria um aumento na procura pelo aborto, caso o mesmo fosse regulamentado somaram-se 50%, e os que discordaram acerca deste aumento somou-se 27,5%. Perguntou-se aos sujeitos de pesquisa em qual circunstância seria justificável o aborto. As respostas variaram bastante. Dentro das respostas oferecidas o resultado foi: Estupro 27,5%, Risco à vida da mãe ou do feto 27,5%, Gravidez indesejada 7,5%, Todas as respostas anteriores 25% e em nenhum dos casos 12,5%. Ressaltamos a importância de que a criminalização do abortamento seja debatida de forma ampla pela sociedade por um viés da saúde pública e da justiça social. Percebeu-se que a temática é fortemente enviesada por questões morais. Acreditamos que novas pesquisas envolvendo metodologia qualitativas acerca das representações sociais sobre o aborto, podem colaborar para uma melhor compreensão dos resultados obtidos na presente pesquisa.

A prática do aborto é considerada crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro de 1940. O abortamento é juridicamente permitido apenas em casos de violência sexual, risco à vida da mulher ou com comprovação de anencefalia fetal. O abortamento significa um grave problema para a saúde pública nos países em desenvolvimento, e, também no Brasil, resultando em um debate heterogêneo que é pautado por diversos aspectos legais, morais, religiosos, sociais e culturais. (Ministério da Saúde, 2011). Neste contexto nosso objetivo foi levantar informações acerca da opinião de moradores da cidade de Campos dos Goytacazes, acerca do aborto. Utilizou-se questionário fechado com escala tipo likert composto por 3 questões numa amostra de 40 pessoas escolhidas aleatoriamente. Os questionários foram aplicados em locais públicos e nas imediações do ISECENSA. A idade média dos sujeitos de pesquisa foi de 27 anos, todos maiores de 18 anos e a distribuição por gênero foi 60% gênero femininos e 40% masculino. Da amostra 55% dos sujeitos discordaram acerca da legalização do aborto e os que concordaram somaram 32,5% da amostra. Acerca da totalidade dos participantes que concordaram que haveria um aumento na procura pelo aborto, caso o mesmo fosse regulamentado somaram-se 50%, e os que discordaram acerca deste aumento somou-se 27,5%. Perguntou-se aos sujeitos de pesquisa em qual circunstância seria justificável o aborto. As respostas variaram bastante. Dentro das respostas oferecidas o resultado foi: Estupro 27,5%, Risco à vida da mãe ou do feto 27,5%, Gravidez indesejada 7,5%, Todas as respostas anteriores 25% e em nenhum dos casos 12,5%. Ressaltamos a importância de que a criminalização do abortamento seja debatida de forma ampla pela sociedade por um viés da saúde pública e da justiça social. Percebeu-se que a temática é fortemente enviesada por questões morais. Acreditamos que novas pesquisas envolvendo metodologia qualitativas acerca das representações sociais sobre o aborto, podem colaborar para uma melhor compreensão dos resultados obtidos na presente pesquisa.

Pretende-se contribuir para o debate em torno dos processos de circulação de conhecimentos e sentidos entre especialistas e "leigos" no que concerne ao estatuto dos embriões humanos em Portugal. Reflete-se sobre as expectativas e preocupações manifestadas quanto à confiança, qualidade, segurança e eficácia das tecnologias médicas de reprodução assistida. O estudo assenta na realização de entrevistas individuais, com vistas a explorar as complexidades, similitudes e diferenças entre as visões e os valores de juristas, médicos e casais envolvidos em tratamentos de fertilização in vitro. Trata-se de uma análise qualitativa em um estudo de caso. Se os juristas e os médicos enquadram o estatuto dos embriões em categorias de índole biológica, técnica e/ou jurídico-legal, já os casais estabelecem com os mesmos diversas relações ontológicas de índole moral, afetiva e social, pelo que estes podem ser representados como seres éticos face à biologização médico-legal dos embriões.