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In 2019, without requiring prior authorization, the Brazilian government has allowed Simple Credit Enterprises (Empresas Simples de Crédito – ESC) to engage in activities that previously private to a financial institution authorized by the Central Bank of Brazil, that is, loans, financing and title discount. In return, imposed nine criminal sanctions involving its performance. Applying Winfried Hassemer's personal theory of legal interest and the elements proposed by Juarez Tavares to distinguish legal interest from the function of the state, this paper concluded that such intervention was legitimate only in seven of the nine criminal types instituted because there was the protection of authentic criminal legal interests. The criminal intervention was not shown to be legitimate in the cases of the requirement of a written contractual instrument and the imposition of transacting the loan resources through deposit accounts, since they were shown to be mere functions of the state. Em 2019, dispensando prévia autorização estatal, o governo brasileiro permitiu que Empresas Simples de Crédito (ESC) passassem a praticar atividade até então privativa de instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, isto é, empréstimos, financiamentos e desconto de títulos. Em contrapartida criou nove tipos penais envolvendo a sua atuação. Aplicando-se a teoria pessoal de bem jurídico de Windfried Hassemer e os elementos propostos por Juarez Tavares para distinguir bem jurídico de função estatal, este texto concluiu ser legítima a intervenção penal no âmbito de atuação do qualificado como ESC apenas em sete dos nove tipos penais instituídos porque neles se verificou a proteção de autênticos bens jurídicos penais. Ilegítima a criminalização da falta de forma escrita para o instrumento contratual e de movimentação dos recursos emprestados por meio de contas de depósito, por se mostrarem como meras funções estatais.

Lymphoma represents about 80% of hematopoietic tumors in felines, being diagnosed through cytopathological, histopathological and immunohistochemical analyses. Classification follows anatomical location (gastrointestinal, mediastinal, nodal and extranodal) and grade (low, intermediate and high). We aimed to report a rare case of lymphoma in a domestic feline, male, 8 years old, not vaccinated, not neutered, semi-domiciled and from a socially vulnerable community. Upon clinical examination, the feline showed thin body condition, apathy, dehydration, pale mucosa, reactive submandibular and retropharyngeal lymph nodes, bilateral ocular secretion, exophthalmia, facial lesion and edema, third eyelid prolapse, diffuse skin nodules and evidence of pain. Laboratory tests confirmed that the feline was positive for feline immunodeficiency virus (FIV), feline leukemia virus (FeLV) and calicivirus, fungi and bacteria were identified in the eye sample, the blood count showed anemia, thrombocytopenia, leukopenia and lymphopenia. The patient died after the initial approach, without establishing a therapeutic protocol to treat the neoplasm. The histopathological diagnosis after tumor examination was follicular lymphoma in the third eyelid, with the presence of neoplastic lymphocytic cells with moderate pleomorphism and sparse cytoplasm distributed in loose connective tissue. Follicular lymphoma in the third eyelid of felines is rare, however, it is likely that semi-domiciled animals without vaccine immunization are more likely to develop this type of neoplasm due to viral oncogenic action associated with co-infection with FIV and FeLV. El linfoma representa alrededor del 80% de los tumores hematopoyéticos en felinos, siendo diagnosticado mediante análisis citopatológico, histopatológico e inmunohistoquímico. La clasificación sigue la ubicación anatómica (gastrointestinal, mediastínica, ganglionar y extraganglionar) y el grado (bajo, intermedio y alto). Así, el objetivo fue reportar un caso raro de linfoma en un felino doméstico, macho, raza indefinida, de 8 años, no vacunado, no castrado, semi-domiciliado y de una comunidad socialmente vulnerable. En el examen clínico, el felino mostró condición corporal delgada, apatía, deshidratación, mucosa pálida, ganglios linfáticos submandibulares y retrofaríngeos reactivos, secreción ocular bilateral, exoftalmia, lesión y edema facial, prolapso del tercer párpado, nódulos cutáneos difusos y evidencia de dolor. A partir de pruebas de laboratorio, se confirmó que el felino fue positivo para virus de inmunodeficiencia felina (VIF), virus de leucemia felina (FeLV) y calicivirus, se identificaron hongos y bacterias en la muestra de ojo, se observó anemia en el hemograma, trombocitopenia, leucopenia y linfopenia. El paciente falleció tras el abordaje inicial, sin que se hubiera establecido un protocolo terapéutico para el tratamiento de la neoplasia. El diagnóstico tras el examen histopatológico del tumor fue de linfoma folicular del tercer párpado, con presencia de células linfocíticas neoplásicas con pleomorfismo moderado y escaso citoplasma distribuido en tejido conectivo laxo. El linfoma folicular en el tercer párpado de los felinos es raro, sin embargo, es probable que los animales semi-domiciliados sin vacunación sean más propensos a desarrollar este tipo de neoplasia por acción viral oncogénica asociada a coinfección con FIV y FeLV. O linfoma representa cerca de 80% dos tumores hematopoiéticos nos felinos, sendo diagnosticado através de análises citopatológicas, histopatológicas e imunohistoquímicas. A classificação segue a localização anatômica (gastrointestinal, mediastínico, nodal e extranodal) e o grau (baixo, intermediário e alto). Assim, objetivou-se relatar um caso raro de linfoma em felino doméstico, macho, 8 anos, não vacinado, não castrado, semi-domiciliado e oriundo de comunidade socialmente vulnerável. Ao exame clínico, o felino apresentou condição corporal magro, apatia, desidratação, mucosas hipocoradas, linfonodos submandibulares e retrofaríngeos reativos, secreção ocular bilateral, exoftalmia, lesão e edema na face, prolapso de terceira pálpebra, nódulos cutâneos difusos e evidência de dor. A partir de exames laboratoriais, foi confirmado que o felino era positivo para FIV, FeLV e calicivirus, foram identificados fungos e bactérias na amostra ocular, no hemograma observou-se anemia, trombocitopenia, leucopenia e linfopenia. O paciente veio a óbito após a abordagem inicial, sem que tenha sido estabelecido protocolo terapêutico para o tratamento da neoplasia. O diagnóstico após exame histopatológico do tumor foi linfoma folicular de terceira pálpebra, com a presença de células linfocíticas neoplásicas com pleomorfismo moderado e escasso citoplasma distribuídas em frouxo tecido conjuntivo. O linfoma folicular em terceira pálpebra de felinos é raro, entretanto, é provável que animais semi-domiciliados, sem imunização vacinal sejam mais propensos a desenvolver este tipo de neoplasia por ação oncogênica viral associada a co-infecção por FIV e FeLV.

A anemia é uma alteração laboratorial caracterizada pela redução da massa eritrocitária sendo na maioria das vezes secundária a alguma enfermidade pré-existente. O quadro pode ser de caráter regenerativo, ou não regenerativo, conforme a resposta medular, salientando que os quadros anêmicos podem ser esperados em pacientes com nutrição inadequada ou condições sanitárias deficientes. Nesse sentido vale ressaltar que o Laboratório de Patologia Clínica da UFPel, atende pacientes atendidos no Ambulatório Ceval pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade social, onde anemia pode ser mais esperada devido as condições previamente descritas. Dessa forma, o estudo objetivou identificar e classificar as anemias de cães atendidos no Ambulatório Ceval, associando o quadro com as possíveis condições enfermas dos pacientes. Para isso, foram analisadas 51 fichas de pacientes caninos atendidos no Ambulatória Ceval nos anos de 2017 e 2018, sendo que as enfermidades mais frequentemente associadas a anemia foram doenças infecciosas seguidos de neoplasias. Com relação a classificação morfológica a anemia normocítica normocrômica foi a mais frequentemente observada, o que pode ser explicado especialmente nas doenças tumorais que tendem a ter caráter crônico na sua evolução. Concluindo assim que anemia foi um achado frequente na população estudada sendo as causas infecciosas a mais frequente, provavelmente devido as características dessa população, seguidas de neoplasias o que poderia explicar o caráter arregenerativo das anemias estudadas.

The aim of the article is to compare the treatment of authorship mediated by domain by organization in Brazilian dogmatics and jurisprudence with its international equivalents. Therefore, in a first moment it is described how the theory was received in Brazil by the doctrine and the jurisprudence of the STF and TRF4, punctuating dogmatic contradictions, mistakes, and omissions. In a second step, the Argentine, German, Spanish, Peruvian and Greek practice is described, observing and highlighting the fundamentals used by each court to accept or reject Roxin’s theory. The purpose is to verify how the experience of other countries can help the application of the theory in national jurisprudence. O objetivo do artigo é comparar o tratamento da autoria mediata pelo domínio por organização na dogmática e jurisprudência brasileira com suas equivalentes internacionais. Para tanto, em um primeiro momento, descreve-se como a teoria foi recepcionada no Brasil pela doutrina e pela jurisprudência do STF e TRF4, pontuando as contradições, equívocos e omissões dogmáticas. Já em um segundo momento, descreve-se a prática argentina, alemã, espanhola, peruana e grega, observando e destacando os fundamentos empregados em cada tribunal para acolher ou rechaçar a teoria de Roxin. A finalidade é verificar como a experiência de outros países pode ajudar na aplicação da teoria na jurisprudência nacional.

Submitted by tatyanne@stj.jus.br (tatyanne@stj.jus.br) on 2020-05-27T00:07:34Z No. of bitstreams: 2 pleonasmo_juridico_omissao_kramer.pdf: 340056 bytes, checksum: ffabcf4ef8c7a7160857737dea7bbb4b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-28T23:33:03Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pleonasmo_juridico_omissao_kramer.pdf: 340056 bytes, checksum: ffabcf4ef8c7a7160857737dea7bbb4b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-28T23:33:03Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pleonasmo_juridico_omissao_kramer.pdf: 340056 bytes, checksum: ffabcf4ef8c7a7160857737dea7bbb4b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Pretende-se aqui examinar a situação penal dos membros superiores da sociedade empresária que, no contexto da atividade empresarial, emitem ordens para que um subordinado execute a ação definida como crime. Serão investigadas as posições doutrinárias existentes a respeito do tema, especialmente autoria, coautoria, autoria mediata e participação. Ao final, far-se-á uma análise da conduta a partir do Direito Positivo brasileiro, estabelecendo uma proposta de solução para a determinação da coautoria do superior empresarial emissor da ordem.

Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2016-08-17T19:32:55Z No. of bitstreams: 2 prevencao_riscos_laborais_brodt.pdf: 747046 bytes, checksum: 2d69fe79b0b53aab071eeecb4d6de8e8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-09-12T13:12:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 prevencao_riscos_laborais_brodt.pdf: 747046 bytes, checksum: 2d69fe79b0b53aab071eeecb4d6de8e8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2016-09-12T13:12:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 prevencao_riscos_laborais_brodt.pdf: 747046 bytes, checksum: 2d69fe79b0b53aab071eeecb4d6de8e8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016

Pretende-se aqui examinar a situação penal dos membros superiores da sociedade empresária que, no contexto da atividade empresarial, emitem ordens para que um subordinado execute a ação definida como crime. Serão investigadas as posições doutrinárias existentes a respeito do tema, especialmente autoria, coautoria, autoria mediata e participação. Ao final, far-se-á uma análise da conduta a partir do Direito Positivo brasileiro, estabelecendo uma proposta de solução para a determinação da coautoria do superior empresarial emissor da ordem. The intention here is to examine the criminal situation of the upper members of the entrepreneurial organization which, in the context of business activity, issues orders to a subordinated execute the action defined as crime. Will be investigated doctrinal positions about the theme, especially, authorship, co-authorship, mediated authorship and participation. At the end will be conducted an analysis of the conduct from the brazilian law, establishing a solution proposal to determine the (co)authorship of the order issuer.

Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-06-22T16:47:32Z No. of bitstreams: 1 principio_precaucao_direito_brodt.pdf: 3404274 bytes, checksum: b8a782b2c9b23bfa4a9d3caf9649f626 (MD5) Approved for entry into archive by Rafaella Carine Monterei(rcarine@stj.jus.br) on 2015-06-24T15:27:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 principio_precaucao_direito_brodt.pdf: 3404274 bytes, checksum: b8a782b2c9b23bfa4a9d3caf9649f626 (MD5) Made available in DSpace on 2015-06-24T15:27:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 principio_precaucao_direito_brodt.pdf: 3404274 bytes, checksum: b8a782b2c9b23bfa4a9d3caf9649f626 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by rribeiro@stj.jus.br (rribeiro@stj.jus.br) on 2015-11-20T17:31:26Z No. of bitstreams: 1 responsabilidade_penal_pessoa_brodt.pdf: 1060754 bytes, checksum: c0fd614e2de1f75823c6ac86d8f0b636 (MD5) Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-03-01T18:33:48Z (GMT) No. of bitstreams: 1 responsabilidade_penal_pessoa_brodt.pdf: 1060754 bytes, checksum: c0fd614e2de1f75823c6ac86d8f0b636 (MD5) Made available in DSpace on 2016-03-01T18:33:48Z (GMT). No. of bitstreams: 1 responsabilidade_penal_pessoa_brodt.pdf: 1060754 bytes, checksum: c0fd614e2de1f75823c6ac86d8f0b636 (MD5) Previous issue date: 2015

Submitted by Gabriela Bentes de Mello null (bentes@stj.jus.br) on 2014-10-01T22:25:08Z No. of bitstreams: 1 wezel_direito_penal_brodt.pdf: 1244410 bytes, checksum: d8b32580f123912f7952ea7c801ffcb6 (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-01T22:25:08Z (GMT). No. of bitstreams: 1 wezel_direito_penal_brodt.pdf: 1244410 bytes, checksum: d8b32580f123912f7952ea7c801ffcb6 (MD5) Previous issue date: 2012-01

A ocorrência e concentração de bactérias indicadoras de qualidade, tais como coliformes, em águas de oceano têm sido usada há décadas como medida de segurança recreacional. A água do mar em áreas de lazer em praias, bem como á própria areia da praia são suscetíveis à contaminação fecal oriunda de efluentes da agricultura, do aporte de esgotos domésticos, da presença de animais selvagens e domésticos, e dos próprios banhistas. O aumento das atividades humanas, a urbanização e a industrialização possuem influência considerável sobre o equilíbrio ambiental dessas áreas. O presente estudo teve por objetivo avaliar sazonalmente a contaminação por coliformes na água e na areia, em pontos demarcados em função da presença de áreas urbanizadas no balneário do Cassino, Rio Grande - RS. Tomando por base o molhe oeste situado na foz da Lagoa dos Patos foram demarcados 2 pontos sendo cada ponto amostrado 18 vezes. Foi determinado o Número Mais Provável (NMP) de coliformes termotolerantes utilizando a técnica dos tubos múltiplos, com série de cinco tubos, em duas etapas, um teste presuntivo e um confirmativo. Os resultados obtidos no presente trabalho mostraram uma maior contaminação na areia que na água em quase todos os meses do ano, sendo que os pontos, areia e água, estavam mais contaminados nos meses de primavera e verão. The occurrence and concentration of indicating bacteria such as coliforms in the ocean has been used for decades as a safety recreational measure. The water in the recreational area of beaches as well as the sand are easily acted upon the fecal contamination originated from effluents of agriculture, domestic sewers contribution, the presence of wild and domestic animals and the swimmers. The increase of the human activities, the urbanization and the industrialization has considerable influence on the environment balance of those areas. This study had as objective to evaluate the coliform contamination on the water and sand at places next to the urban areas of Cassino Beach, in Rio Grande/RS. The choice reference was the west jetty located in the Patos Lagoon’s mouth, two sample places were chosen and the same were used eighteen times. The MPN (Most Probable Number) analysis was accomplished for thermotolerants coliforms using the multiple tubes technique, with five tubes series in two stages, a preliminary test and a confirmation test. This study results showed that the contamination of the sand is higher than that in the water throughout the year. The largest sand and water contamination happened during the spring and the summer.

PASSOS, C.T. dos; SILVA, A. P. R. da; BRAGA, Anna R. C.; SANZO, Ana V. L.; KALIL, Susana J. Variação sazonal da contaminação por coliformes na areia e água da Praia do Cassino, Rio Grande - RS. Arquivos de Ciências do Mar, Fortaleza , v. 44, n. 1, p. 21-26, 2011. The occurrence and concentration of indicating bacteria such as coliforms in the ocean has been used for decades as a safety recreational measure. The water in the recreational area of beaches as well as the sand are easily acted upon the fecal contamination originated from effluents of agriculture, domestic sewers contribution, the presence of wild and domestic animals and the swimmers. The increase of the human activities, the urbanization and the industrialization has considerable influence on the environment balance of those areas. This study had as objective to evaluate the coliform contamination on the water and sand at places next to the urban areas of Cassino Beach, in Rio Grande/RS. The choice reference was the west jetty located in the Patos Lagoon’s mouth, two sample places were chosen and the same were used eighteen times. The MPN (Most Probable Number) analysis was accomplished for thermotolerants coliforms using the multiple tubes technique, with five tubes series in two stages, a preliminary test and a confirmation test. This study results showed that the contamination of the sand is higher than that in the water throughout the year. The largest sand and water contamination happened during the spring and the summer. A ocorrência e concentração de bactérias indicadoras de qualidade, tais como coliformes, em águas de oceano têm sido usada há décadas como medida de segurança recreacional. A água do mar em áreas de lazer em praias, bem como á própria areia da praia são suscetíveis à contaminação fecal oriunda de efluentes da agricultura, do aporte de esgotos domésticos, da presença de animais selvagens e domésticos, e dos próprios banhistas. O aumento das atividades humanas, a urbanização e a industrialização possuem influência considerável sobre o equilíbrio ambiental dessas áreas. O presente estudo teve por objetivo avaliar sazonalmente a contaminação por coliformes na água e na areia, em pontos demarcados em função da presença de áreas urbanizadas no balneário do Cassino, Rio Grande - RS. Tomando por base o molhe oeste situado na foz da Lagoa dos Patos foram demarcados 2 pontos sendo cada ponto amostrado 18 vezes. Foi determinado o Número Mais Provável (NMP) de coliformes termotolerantes utilizando a técnica dos tubos múltiplos, com série de cinco tubos, em duas etapas, um teste presuntivo e um confirmativo. Os resultados obtidos no presente trabalho mostraram uma maior contaminação na areia que na água em quase todos os meses do ano, sendo que os pontos, areia e água, estavam mais contaminados nos meses de primavera e verão.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-10-02T19:06:12Z No. of bitstreams: 1 crimes_contra_dignidade_brodt.pdf: 1062445 bytes, checksum: 06cd2d565631e124714589d6c9bba84e (MD5) Made available in DSpace on 2014-10-02T19:06:12Z (GMT). No. of bitstreams: 1 crimes_contra_dignidade_brodt.pdf: 1062445 bytes, checksum: 06cd2d565631e124714589d6c9bba84e (MD5) Previous issue date: 2010

Turtles present a unique morphology and physiology and differ in many ways from mammalians. Therefore, anesthetic monitoring of the patient during sedation and anesthesia should be known, because the drugs and the dosages used successfully in mammals may prove to be inadequate in these species. Ten Phrynops geoffroanus were used, from the Uberabinha River, in Uberlândia, Minas Gerais State (license RAN/IBAMA no. 035/2006) which were anesthetized with midazolam (2 mg kg-1 IM-1) and propofol (10 mg kg-1 IV-1). The heart beats from the samples were supervised with Doppler at the times 0’, 10’, 30’, 60’, 120’ and 180’ after being anesthetized and during the trans-anesthetic period. The turtles were observed relating the stipulated parameters (locomotion, muscular quietude, manipulation, painful incentive on the chest and pelvic limbs). Propofol (10 mg kg-1 IV-1) proved to be an anesthetic with quickly induction and duration of ideal anesthesia of 66’. Midazolam on the dosage of 2 mg kg-1 IM-1 was an efficient pre-anesthetic, promoting muscular quietude and facilitating animal manipulation. The association showed good results, promoting analgesia for an average time of 97’5’’. Additionally, it showed no significant decrease in the cardiac frequency and apnea in the anesthetized species. Os cágados apresentam fisiologia e morfologia únicas, que se diferenciam em muitos aspectos dos mamíferos. Por isso, a monitoração do paciente durante um processo anestésico ou sedativo deve ser realizada, porque dosagens e drogas com resultados benéficos em mamíferos têm-se mostrado inadequados para estas espécies. Foram utilizados dez exemplares de Phrynops geoffroanus, provenientes do rio Uberabinha, no município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais (licença RAN/IBAMA nº 035/2006), os quais foram anestesiados com o protocolo midazolan 2 mg kg-1 IM-1 e propofol 10 mg kg-1 IV-1. Os batimentos cardíacos dos exemplares foram monitorados com o aparelho Doppler Vascular Eletrônico nos tempos 0’, 10’, 30’, 60’, 120’ e 180’ pós-anestésico e, durante o período transanestésico, os cágados foram observados em relação aos parâmetros estipulados (locomoção, relaxamento muscular, manipulação, estímulos dolorosos nos membros torácicos e pélvicos). O propofol (10 mg kg-1 IV-1) se mostrou um anestésico de rápida indução, com duração média da anestesia ideal de 66’. O midazolan na dose de 2 mg kg-1 IM-1 foi um pré-anestésico eficiente, promovendo relaxamento muscular e facilidade de manipulação do animal. A associação de anestésicos utilizada obteve bons resultados, promovendo analgesia por um tempo médio de 97’5’’. Não houve significante diminuição da frequência cardíaca e não foi observada apneia nos quelônios anestesiados.

This work was developed with the aim of enriching knowledge on the vascular morphology of renal and gonadal arteries of Podocnemis unifilis, thus increasing the understanding of the clinical and surgical physiology of these animals. Five Podocnemis unifilis males were used, collected according to license no. 066/2004-Ibama/RAM. The left carotid artery and right femoral vein were cannulated, and a serum solution was introduced to remove obstructions from the vascular system. A solution of Neoprene Latex “450” dye was injected. The material was fixed in a solution of 10% formaldehyde for a period of 96 hours. Next, a square-shaped central opening was made in the caudal end of the plastron and bridge, exposing the branches of the aorta that irrigate the kidneys and gonads. It was observed that the renal arteries were originated from the ventral face of the dorsal aorta artery, in a number of two pairs per kidney and, in a single case, they originated one right and two left renal arteries. The gonadal artery was originated from the renal artery, and only one pair penetrated the dorsal face of each gonad. Este trabalho foi desenvolvido com o intuito de enriquecer o conhecimento sobre a morfologia vascular das artérias renais e gonadais de Podocnemis unifilis, facilitando o entendimento da fisiologia clínica e cirúrgica destes animais. Foram utilizados cinco exemplares machos de Podocnemis unifilis (tracajá), coletados segundo a Licença nº 066/2004-Ibama/RAM. A artéria carótida esquerda e a veia femoral direita foram canuladas e, pelas mesmas, foi introduzida solução fisiológica para lavagem do sistema vascular; em seguida, aplicou-se solução de Neoprene Látex “450” corada com pigmento específico (Globo S/A Tintas e Pigmentos). O material foi fixado em solução de Formol tamponado a 10% por um período mínimo de 96h. Uma abertura central e de formato quadrangular foi feita na metade caudal do plastrão e casco, de forma a expor os ramos da artéria aorta que irrigam os rins e as gônadas. Observou-se que as artérias renais se originam da face ventral da artéria aorta dorsal, em número de dois pares para cada rim e, em um único exemplar, elas originaram uma artéria renal direita e duas esquerdas. A artéria gonadal surgiu a partir da artéria renal, e apenas um par penetrou pela face dorsal de cada gônada.

Um indivíduo que comete um crime no Brasil, após ser condenado por uma sentença definitiva, tem suspenso o seu direito de votar em eleições, plebiscitos e referendos. Este efeito da condenação decorre da interpretação prevalente no Supremo Tribunal Federal, voltada a uma exegese literal, acerca da norma constitucional que disciplina a suspensão de direitos políticos em tal hipótese. Diante do que este entendimento implica para a legitimidade da representação democrática e para a ausência de políticas públicas direcionadas à população carcerária, este estudo busca a análise de sua juridicidade. Assim, examina-se as diversas categorias de direitos políticos e de sua natureza, bem como a adequação do alijamento político do delinquente com a principiologia penal aplicável, buscando o aprofundamento de outras técnicas hermenêuticas para a abstração do sentido da norma constitucional sob análise. A partir de uma interpretação mais consentânea com tais parâmetros, avalia-se a suspensão de direitos políticos em algumas hipóteses específicas, assim como se procede ao cotejo com a análise da alistabilidade do condenado em alguns importantes casos no Direito Comparado, vislumbrando-se ainda a operacionalidade da efetivação da hipótese de preservação do direito de voto do apenado. A person who commits a crime in Brazil, after being convicted of a final judgment, has suspended his right to vote in elections and referendums. This effect of the condemnation derives from the prevailing interpretation in the Federal Supreme Court, directed to a literal exegesis, about the constitutional norm that regulates the suspension of political rights in this hypothesis. Given what this understanding implies for the legitimacy of democratic representation and the absence of public policies directed to the prison population, this study seeks to analyze its legality. Thus, it examines the various categories of political rights and their nature, as well as the adequacy of the delinquent's political suppression with the applicable penal principle, aiming at the deepening of other hermeneutic techniques for the abstraction of the meaning of the constitutional norm analyzed. From a more consistent interpretation of these parameters, the suspension of political rights is evaluated in some specific hypotheses, as well as the comparison with the active electoral capacity of the condemned in some important cases in Comparative Law, and also anticipating the execution of the hypothesis of preservation of the voting rights of the convicted.

A Dissertação objetiva analisar a possibilidade de imputação dolosa do crime omissivoimpróprio em casos de cegueira deliberada do garante quanto à situação típica, no Direito Penalempresarial. Para isso, examina a willful blindness doctrine no contexto do common law eidentifica as situações de ignorância deliberada problemáticas no civil law, formulando umconceito de cegueira deliberada. Focando nos crimes omissivos impróprios, delimita essaespécie de crime no âmbito empresarial e analisa o conteúdo do dolo na omissão imprópria.Cotejando as figuras de ignorância e de erro, conclui pela sua dessemelhança e, examinando oerro de tipo no Direito brasileiro, conclui pelo afastamento da cegueira deliberada de talconceito. Adotando uma teoria normativa do dolo, conclui que, atendidos certos requisitos, épossível a imputação a esse título nos casos de garantes em cegueira deliberada quanto àsituação típica. The Dissertation aims to analyze the possibility of recognition of dolus in improperomissive crimes in cases of willful blindness regarding the relevant facts, in Corporate CriminalLaw. For that, it examines willful blindness doctrine in common law and it identifies theproblematic situations of deliberate ignorance in civil law, formulating a concept of willfulblindness. It focuses on improper omissive crimes, analyzing such kind of crime in the corporatefield and the content of dolus in it. Comparing ignorance and mistake, it concludes that they areessentially different and, examining mistake of fact in Brazilian Law, it concludes that willfulblindness does not identify with it. Following a normative theory of dolus, it concludes that,given the right circumstances, it is possible to recognize it in cases of improper omissive crimesin which the agent is willfully blind regarding the relevant facts.

O presente trabalho tem por escopo central o estudo da organização criminosa no direito penal brasileiro, sobretudo no tocante à Lei 12.850/13. Com base em princípios reitores do garantismo penal, mormente a legalidade estrita, buscou-se investigar se os critérios definidores da organização criminosa no referido diploma legal são suficientes para diferenciá-la de outras figuras delituosas associativas. Inicialmente, além de evidenciada a importância do conceito legal de organização criminosa, foi esclarecida a distinção entre "criminalidade de massa" e "criminalidade organizada". Identificaram-se em seguida os principais aspectos criminológicos relativos às organizações criminosas, com ênfase na divisão de tarefas, nas relações com a "criminalidade dourada", corrupção, violência e utilização de recursos tecnológicos para a consecução das finalidades delituosas. A partir do direito penal comparado e de documentos internacionais que versam sobre organizações criminosas, especialmente a Convenção de Palermo, foram analisados os modelos italiano, espanhol e português, contribuindo assim para o estudo posteriormente realizado da figura típica associativa prevista na Lei 12.850/13. Para a contextualização do tratamento legal do crime organizado no Brasil, foram abordadas as Leis 9.034/95 e 12.694/12, além das orientações seguidas no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça no cenário anterior à vigência da Lei 12.850/13. Posteriormente, discorreu-se sobre o tipo penal de organização criminosa previsto na Lei 12.850/13, esclarecendo-se as posições adotadas nesta pesquisa, sobretudo quanto ao bem jurídico tutelado e ao momento consumativo do delito em apreço. Da análise dos elementos que compõem a organização criminosa nos moldes da Lei 12.850/13, concluiu-se, com a confirmação da hipótese inicialmente estabelecida, que o uso de expressões vagas, em prejuízo do princípio da legalidade estrita, obsta a precisa delimitação do âmbito de incidência do tipo penal, ensejando dificuldades principalmente quando confrontada a organização criminosa com outras figuras delituosas associativas previstas no direito penal brasileiro, destacando-se a associação criminosa, a organização paramilitar e milícia privada, a associação para a prática de genocídio, a associação para o tráfico ilícito de drogas e a organização terrorista. This work has as central scope the study of criminal organization in Brazilian criminal law, especially concerning the Law 12.850/13. Based on guiding principles of criminal guaranty, particularly the strict legality, the work seeks to investigate whether the criteria defining criminal organization in the law mentioned before are sufficient to differentiate it from other delinquent associative figures. Initially, in addition to highlighting the importance of the legal concept of criminal organization, the distinction between "mass criminality" and "organized criminality" was clarified. The main criminological aspects related to criminal organizations were identified, with emphasis on division of labor, relations with "golden crime", corruption, violence and use of technological resources to achieve criminal purposes. Having as support the comparative criminal law and international documents dealing with criminal organizations, especially the Palermo Convention, the Italian, Spanish and Portuguese models of criminal organization were analyzed, contributing later on to the study of the typical associative figure provided for in Law 12.850/13. In order to contextualize the legal treatment of organized crime in Brazil, Laws 9.034/95 and 12.694/12 were addressed, in addition to the guidelines followed in the Federal Supreme Court and the Superior Court of Justice in the scenario prior to Law 12.850/13. After that, the crime of criminal organization provided for in Law 12.850/13 was addressed, explaining the positions adopted in this research, particularly concerning the legal good protected and the consummation of the crime in question. From the analysis of the elements that define criminal organization according to Law 12.850/13, the initial hypothesis was confirmed, concluding that the use of vague expressions, to the detriment of the principle of strict legality, hinders the precise delimitation of the field of incidence of this crime, leading to difficulties especially when the criminal organization is compared with other criminal associative figures under Brazilian criminal law, including criminal association, paramilitary organization and private militia, association for the practice of genocide, association for traffic of illicit drugs and terrorist organization.

Os crimes omissivos impróprios estão no centro das modernas discussões sobre a dogmática jurídico-penal. Deveres de garantia impostos pela ordem internacional, omissão culposa, e grandes estruturas empresariais motivam tal renovado interesse. Nesse sentido é que se circunscreve o âmbito e objetivo desta dissertação. Como proposta, pretende-se demonstrar, a partir da análise dogmática dos crimes omissivos impróprios critérios limitadores à sua imputação, de modo a afirmar, em última análise, a função precípua do direito penal como a proteção subsidiária de bens jurídicos. Não se trata, entretanto, de fazer um panorama, ao estilo de manual, dos crimes omissivos impróprios, mas antes, de estabelecer de maneira criteriosa os requisitos para a configuração de seu tipo objetivo e sua conformação a um direito penal democrático, bem como os mecanismos inerentes à imputação do resultado. Não parece que a tolerância à expansão dos crimes omissivos seja algo positivo, senão que uma ingerência cada vez maior por parte do Estado-pena na vida dos cidadãos. Trata-se, antes de se pregar um direito penal do garante, de lutar por um direito penal das garantias. Improper omission crimes are the centre of modern discussions regarding criminal and legal law dogmatic. Guaranteed duties imposed by the international order, culpable omissions, and large corporative structures motivate such renewed interest. Thus, delimiting the scope and the objective of this thesis. Based on the dogmatic analyses of improper omission crimes, this thesis aims at demonstrating restriction criteria to its imputation, so to state criminal laws essential function as a tool for protecting legal assets. However, the current project dos not intent to make an overview of improper omission crimes, as a manual would. Yet, it means to establish the requirements for an objective and democratic approach into criminal law and its frames, as well as the intrinsic mechanism for assessing the results. The tolerance to omission crimes is but the states mismanagement of the citizens life. It is then of the outmost importance to guarantee a sort of criminal law that provides security.

A presente dissertação tem como objetivo analisar a fundamentação legal e constitucional da criminalização das atividades de lenocínio. Partindo do pressuposto de que a prostituição é ocupação legal, devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e de que o Direito Penal deve proibir apenas condutas que lesionem algum bem jurídico, apresentando, portanto, vítimas, este trabalho procura demonstrar que tal criminalização é baseada apenas em aspectos morais e religiosos. Para tanto, é feita uma análise acerca dos conceitos de bem jurídico e do princípio da lesividade a partir do paradigma do Estado Democrático de Direito, demonstrando a atuação paternalista do Estado e em que ponto ela deve ser evitada. Com a crescente demanda das associações de profissionais do sexo pela regulamentação da prostituição e das atividades que a explorem economicamente, este trabalho se mostra de grande importância, na medida em que intenciona demonstrar como tal criminalização é inconstitucional e afeta direitos básicos de pessoas que escolhem se prostituir. Ela ofende, a despeito da intenção de proteger, a autonomia, a autodeterminação e a liberdade sexual dessas pessoas profissionais, que têm direitos de toda ordem mitigados por uma atuação moralista e paternalista do Estado. Importante ressaltar de imediato que se trata aqui da defesa da legalização do lenocínio em relação à prostituição de pessoas maiores, capazes e consentidas com a atividade, consideradas profissionais do sexo, e não - em hipótese alguma - de crianças e adolescentes ou de pessoas que se prostituem por meio de qualquer tipo de violência ou abuso, sendo estas vítimas de exploração sexual, a qual deve ser amplamente combatida. This dissertation aims to analyze the legal and constitutional reasons for the criminalization of pimping activities. On the assumption that prostitution is a legal occupation, officially recognized by the Ministry of Labor and Employment, and that the criminal law should prohibit only those conducts that harm legal rights, therefore resulting in victims, this work sought to show that such criminalization is based only in moral and religious aspects. In order to do so, an analysis on the concepts of legal rights and the principle of harmfulness, under the Democratic State of Laws paradigm, is made, demonstrating the paternalistic role of the State and at what point it should be avoided. With the growing demand of sex workers associations for the regulation of prostitution and the activities that exploit it economically, this work takes a very important role, in the extent that intends to demonstrate how such criminalization is unconstitutional and affects basic rights of people who choose to prostitute themselves. Despite the intention to protect, this criminalization offends the autonomy, the self-determination and the sexual freedom of those professionals who have all kinds of rights mitigated by a moralistic and paternalistic role of the State. It is important to highlight that what is defended here is the legalization of pimping activity regarding the prostitution of majors, people capable and consenting to the activity, considered sex workers, and not under no circumstances - of children and adolescents or people who prostitute themselves through any kind of violence or abuse, which should be widely fought against.

A crise de legitimidade das funções instrumentais do sistema punitivo criminal é o ponto central das discussões críticas sobre o direito penal moderno. Trata-se de um instrumento repressivo, rotulador, irracional e ineficiente, incapaz de solucionar as complexas questões sociais a que se propõe tutelar. Uma dessas esferas controversas de tutela penal, no âmbito do direito brasileiro, é o Sistema Financeiro Nacional. Os crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, positivados na Lei n° 7.492/86, foram criados em meio a um contexto político-criminal de criminalização de riscos, carregando consigo o discurso de estabilização da base econômico-financeira. Entretanto, faz-se necessário questionar a consonância da referida lei penal com os pressupostos de incriminação e com o alegado propósito de proteção de bem jurídico penal. A dissertação se preocupa, portanto, em analisar os tipos penais instituídos pela Lei n° 7.492/86, desvendando o caráter simbólico das normas penais e sua relação com uma tendência de expansão da legislação penal orientada à gestão de riscos e à administrativização do direito penal. Como será demonstrado, parte destes dispositivos legais em realidade tutelam meras funções e outros referem-se a bens jurídicos, mas sua efetiva função preventiva é tão baixa, que se pode afirmar que são verdadeira expressão do direito penal simbólico no Brasil. Por fim, serão igualmente examinadas as propostas alternativas de contenção deste movimento de expansão irracional e simbólica do direito penal contemporâneo. The crises on the legitimacy of the instrumental functions of the criminal system is the central point of the discussions about the modern criminal law. It concerns a repressive, labelling, irational and inefficient instrument, incapable of solving the complex social questions that it intends to protect. One of these controversial areas of criminal protection is, in the context of Brazilian law, the National Finacial System. The crimes against the National Financial System, described on the law number 7.492/86, were created in a criminal politics context of criminalizing risks, carrying within the speech of stabilization of economic-finnacinal basis. However, it is necessary to argue the harmony of this specific criminal law with the requirements os incrimination and with the expressed purpose of protection of legally protect interests. This dissertation intends, therefore, to analyse the crimes of the law number 7.492/86, revealing its symbolic character of the criminal laws and its relation to a trend of expansion of criminal legislation oriented to the management of risks and to the administrativization of criminal law. As it will be demonstrated, part of these crimes exist in disagreement with the limits of the criminal power of the State and are an example of the symbolic criminal law in Brazil. Lastly, it will be examined the alternative solutions of contention of the irrational and symbolic expansion of contemporary criminal law.

O presente trabalho esquadrinhou o concurso de pessoas em relação aos crimes funcionais de peculato e corrupção passiva. Na evolução dogmática, as teorias unitárias impuseram a equiparação de todas as contribuições ao fato típico, em contraposição às teorias restritivas, que fazem a distinção apriorística entre autores e partícipes do delito. Nessa perspectiva, verificou-se que as teorias restritivas ou diferenciadores são compatíveis com o garantismo emanado da Constituição, destacando-se, dentre as várias concepções, a teoria do concurso de pessoas de Claus Roxin, dividida em duas amplas vertentes: domínio do fato e violação de dever. Dentro do domínio do fato, o autor alemão foi o pioneiro no desenvolvimento da autoria mediata derivada do domínio da vontade por meio de aparatos organizados de poder, baseando-se no julgamento do nazista Adolf Eichmann. Constatou-se que o Supremo Tribunal Federal acolheu parte das contribuições de Roxin na Ação Penal n. 470/MG, conhecida como Caso do Mensalão. Dessa maneira, mostrou-se relevante estudar a hipótese, porquanto o concurso de pessoas constitui um dos capítulos mais controvertidos da ciência penal e os crimes de peculato e corrupção passiva são os tipos centrais da tutela penal da administração pública, cuja impunidade é capaz de gerar elevados custos à sociedade. Nesse contexto, foram estudadas as concepções de Roxin com enfoque no domínio de organização, para, em uma primeira etapa, averiguar sua admissibilidade no ordenamento jurídico brasileiro e, em uma segunda fase, examinar a pertinência da teoria nos referidos crimes funcionais. Aprofundou-se nessas duas pesquisas com a apreciação crítica dos votos proferidos pelos ministros do Supremo Tribunal Federal que abordaram o assunto no julgamento da Ação Penal n. 470. Ao final, formulou-se uma proposta assertiva para solução dos questionamentos identificados, suscitando-se as ulteriores contribuições do autor Bernd Schünemann, que cunhou a teoria dos níveis de domínio do fato. This study scanned the concourse people in relation to the functional crimes of embezzlement and accepting bribes. In dogmatic evolution, the unitary theories have imposed the equalization of all contributions to the typical fact, as opposed to the restrictive theories that make a priori distinction between authors and participants in the crime. From this perspective, it was checked that the restrictive or differentiators theories are compatible with the garantism emanated from the Constitution, especially, among the various concepts, the theory of Claus Roxin people contest, divided into two broad areas: the domain of the fact and breach of duty. In domain of the fact, the German author has pioneered the development of mediate authorship derived from the domain of will per organized power structures, based on the trial of Nazi Adolf Eichmann. It was found that the Supreme Court accepted part of Roxin contributions in criminal lawsuit n. 470 / MG, known as "Case Mensalão". Therefore, was shown the relevance to study the case, once the concourse of people is one of the most controversial chapters of criminal science and embezzlement crimes and passive corruption (bribery) are the central types of criminal protection of the public administration, which impunity is able to generate high costs to society. In this context, Roxins concepts were studied focused in the field of organization, for, in a first step, to ascertain its admissibility in the Brazilian legal system, and in second phase, to examine the relevance of theory in these functional crimes. It deepened in these two studies with a critical appreciation of votes pronounced by the Federal Supreme Court which addressed the issue in the trial of criminal lawsuit n. 470. At the end, we formulated an assertive proposal to solve specific questions, giving rise to the later author contributions Bernd Schünemann, who coined the theory of the levels of the domain fact.

Trata-se de pesquisa sobre a situação penal dos superiores empresariais pela prática de injustos penais por seus subordinados. Para a sistematização da análise, o objeto de investigação foi subdividido em três hipóteses fáticas: (a) casos em que o superior empresarial dá uma ordem para que seu subordinado pratique determinada conduta criminosa em benefício da empresa; (b) casos em que o superior empresarial omite-se diante da prática de crimes por seus subordinados, ocasionando infração ao seu dever de vigilância em razão das fontes produtoras de perigo; (c) os casos de delitos especiais, em que as condições especiais exigidas no tipo penal recaem sobre pessoa diversa da que executou a conduta. A investigação confirmou a hipótese, determinando que em todos os casos seja necessária a existência de domínio e norma de extensão para a afirmação da autoria do superior empresarial. Para o caso de conduta comissiva aplicam-se as noções de domínio do fato, desenvolvidas por Claus Roxin. Já com relação aos crimes comissivos e especiais, deve-se aplicar o conteúdo do domínio sobre o fundamento do resultado, tese desenvolvida por Bernd Schünemann, que pretende afastar o Direito Penal dos conceitos puramente normativos com base nas regras do Direito Privado. La investigación trata sobre la situación penal de los directores de las empresas en relación a la práctica de delitos realizados por sus subordinados. Con el objetivo de sistematizar el análisis, el objeto de investigación fue dividido en tres supuestos fácticos: (a) cuando el superior de la empresa ordena a su subordinado la práctica de cierta conducta criminosa en beneficio de la sociedad; (b) cuando el superior se omite en relación a la comisión de delitos por sus subordinados lo cual representa uma fuente de peligro, debido a la falta de cumplimiento de su deber de vigilancia; (c) cuando existen delitos especiales, en que las condiciones especiales que se requieren en el tipo penal caen en diferente persona de la que realizó la conducta. El resultado de la investigación confirma la hipótesis, determinando que en todos los casos debe existir el dominio y la norma de extensión para la declaración de autoría del director de la empresa. Para los casos de conducta comisiva se aplican los conceptos del dominio de hecho, desarrollados por Claus Roxin. En relación a los crímenes de omisión y los delitos especiales, debe aplicarse la teoría de dominio sobre el fundamento del resultado, tesis desarrollada por Bernd Schünemann, que pretende alejar el Derecho Penal de los conceptos puramente normativos basados en las normas del Derecho Privado.

O presente trabalho tem como escopo evidenciar o resgate do ser humano como alicerce do Direito Penal por meio da análise dos crimes omissivos na sociedade contemporânea. A bandeira da “liberdade sem limites”, que condiz com um individualismo exacerbado, é hasteada pela sociedade contemporânea. Neste ambiente, o único dever que o ser humano se atribui é a sua própria felicidade. Olvida-se ele, reiteradamente, o compromisso de coexistência humana que estabelece com os outros seres humanos ao compartilhar uma mesma realidade social. Um diálogo entre Filosofia e Sociologia é estabelecido por meio da abordagem da filosofia da liberdade de Immanuel Kant (1724-1804), da Teoria da Ação Significativa, de Max Weber (1864-1920), e da Filosofia da Linguagem ordinária, de Ludwig Wittgenstein (1889-1951). A integração do Direito Penal neste diálogo é promovida por meio da concepção significativa da ação, de Tomás Salvador Vives Antón (1939- ), e do liberalismo racionalista da Primeira Escola de Frankfurt de Rainer Zaczyk (1951- ). Tanto ação como omissão penalmente relevante é significado social. Assim, a interação entre identidade entre primeiro e segundo imperativos categóricos e lei geral do Direito kantianos, Semântica do uso wittgensteiniana e o viés relacional weberiano orienta toda a Teoria do Delito, com o ser humano sendo seu centro de gravidade. Nesta seara, os eixos reitores da omissão penalmente relevante são a interação social, o bem jurídico-penal, a norma penal e a liberdade de ação. A pretensão de validade da norma penal é a dignidade humana e a liberdade, com assento na ética da responsabilidade, fundamenta o dever de agir para evitar o resultado inerente aos crimes omissivos. The present work aims to detach the rescue of the human being as the foundation of criminal law through analysis of omission crimes in contemporary society. Contemporary society hoists a belief of "boundless freedom", which is consistent with an exaggerated individualism, in an environment where the only duty attribute to human beings is the pursue of their own happiness. The same human beings who have repeatedly omitted the commitment to establish human coexistence with each other when sharing the same social reality. A dialogue between Philosophy and Sociology is established by means of the freedom´s philosophy by Immanuel Kant (1724-1804), the Theory of Meaningful Action, by Max Weber (1864-1920) and the Philosophy of Ordinary Language Approach, by Ludwig Wittgenstein (1889-1951). The integration of criminal law in this dialogue is fostered through the meaningful conception of action by Tomás Antón Salvador Vives (1939 -) and the rationalist liberalism from the First Frankfurt School of Zaczyk Rainer (1951 -). Any criminal action and relevant omission have social significance. Thus, the interaction between identity between the first and second categorical imperatives of general law from the Kantian Law, along with Semantics of Wittgenstein's use and Weberian relational bias, guide the whole Theory of Crime, with human beings at their own center of gravity. In this area, the axes of the criminally relevant omission are the social interaction, the legal criminal welfare, the standard law and the freedom of action. The validity claim of the standard criminal law is human dignity and freedom, with an emphasis on the ethics of responsibility which underlies the duty to avoid inherent omission crimes results.

O trabalho tem como objetivo apresentar critérios dogmáticos seguros e sistematizados para adequadamente caracterizar a autoria e distinguir autoria e participação no estudo do concurso de pessoas. Para esse fim, o trabalho apresentará, inicialmente, as formas básicas de concurso de pessoas, destacando a relevância da teoria da acessoriedade da participação como critério limitador da elaboração de um conceito indiferenciado de autor. Em seguida, em uma segunda parte do trabalho, apresentaremos criticamente as principais teorias da autoria que precederam a teoria do domínio do fato na função de caracterizar a autoria e adequadamente distinguir autoria e participação no estudo do concurso de pessoas. Posteriormente, apresentaremos a teoria do domínio do fato, destacando sua origem história, seus principais aspectos, seu âmbito de abrangência, bem como suas principais vertentes para, finalmente, nos posicionarmos em favor dessa teoria, segundo a concepção de Roxin. Justificaremos nossa adesão à essa teoria demonstrando sua coerência lógica, sua sistematização e a sua compatibilidade como o nosso ordenamento jurídico. Por fim, destacaremos a importância prática da teoria da teoria acolhida e um estudo de caso real a partir dessa teoria. A conclusão a que se chega nesse trabalho é a seguinte: a adoção da teoria do domínio do fato de Roxin como critério para a definição da autoria e da consequente distinção entre autoria e participação no estudo do concurso de pessoas, além de ser a teoria dogmaticamente aconselhável para esse fim, é uma teoria absolutamente compatível com uma leitura minimalista da Constituição. Il presente lavoro ha come scopo la presentazione dei criteri dogmatici sicuri ed sistematizati affinché si possa adeguatamente caratterizzare lautoria ed distinguerla dalla partecipazione nello studio del concorso di persone. Affinché si possa raggiungere questo scopo il lavoro presenterà per prima le forme basiche del concorso di persone, sottolineando la rilevanza dalla teoria dellacessorietà dalla partecipazione come limite nellelaborazione di un concetto senza differenziazione di autore. In seguito, nella seconda parte, presenteremo di forma critica le principali teorie precedute dalla teoria del domino del fatto con lobbiettivo di caratterizzare lautoria ed adeguatamente fare la distinzione fra autoria e participazione nel concorso di persone. Ulteriormente, presenteremo la teoria del domino del fatto sottolineando la sua origine storica, i suoi principali aspetti ed il suo ambito di amplitudine. Presenteremo anche le sue principali vertenti per, infine, ci mettere da parte com questa teoria, cha va dietro com il pensiero di Roxin. Giustificheremo la nostra adesione a questa teoria demostrando sua coerenza logica, sua sistemazione e la sua compatibilità com il nostro ordenamento giuridico. Infine, sottolinearemo limportanza pratica dalla teoria accolta e presenteremo uno studio di caso reale fatto con base in questa teoria. La conclusione a cui ci riusciamo è che adottare la teoria del domino del fatto di Roxin, come criterio di definizione dallautoria e in conseguenza, distinguere lautoria dalla partecipazione nello studio del concorso di persone, è oltre la migliore scelta dogmatica per questa finalità e una teoria assolutamente compatibile con una lettura redotta dalla Costituzione brasiliana.

O presente estudo examina criticamente a relação de causalidade no âmbito do Direito Penal. Depois de conceituá-la e de explicitar sua função na teoria do fato punível, é abordada a suposta crise em que ela estaria imersa e investigado se há, de fato, razão para colocar em xeque o paradigma causal como categoria ôntica e epistêmica. Em seguida, o estudo envereda pela análise da interação entre causalidade e imputação objetiva, a fim de saber se a proposição de critérios normativos no setor do tipo penal torna desnecessária a consideração do nexo causal entre conduta e resultado. Delimitados os confins da causalidade, são abordadas as principais teorias sobre o tema no Direito Penal, com ênfase na teoria da conditio sine qua non, adotada no Código Penal brasileiro. São apontadas suas deficiências, as respostas de seus defensores e o estado atual da discussão sobre a matéria. Na sequência, é abordada a controvérsia da causalidade nos crimes omissivos impróprios e são analisadas diferentes propostas de conformação do tipo objetivo dos referidos crimes, com o escopo de elucidar quais critérios devem ser examinados pelo juiz no momento da aplicação da lei penal. Ao final, são resolvidos os casos inicialmente propostos com a aplicação da teoria adotada. The present study critically examines the causality relationship in the ambit of Criminal Law. After define it and explicit its function in the theory of punishable act, it is broached the supposed crisis in which it would be immersed and investigated if there is, indeed, reason to put in check the causal paradigm as ontic and epistemic category. Then, the study conducts to the analysis of the interaction between causality and objective imputation, in order to know if the proposition of normative criterions in the sector of penal type makes it unnecessary to consider the causal nexus between conduct and result. Once delimited the boundaries of causality, the main theories of causation in criminal law are broached, with emphasis on the conditio sine qua non’s theory, adopted in the Brazilian Penal Code. Its deficiencies are pointed out as well the answers of its defenders and the current state of discussion about the topic. Afterwards, the controversy of causality in the improper omissive crimes is broached and different proposals of constitution of the objective type of those crimes are analyzed, in order to clarify which criterions must be examined by the judge at the time of application of criminal law. Finally, the cases initially proposed are solved with the application of the adopted theory.

Este trabalho tem como objetivo verificar conceitualmente o que são atos de execução, diferenciando-os dos atos preparatórios, no âmbito da teoria da tentativa e do iter criminis. A pesquisa foi realizada tomando-se como marco teórico o funcionalismo redutor, conforme proposto por Eugênio Raúl Zaffaroni em suas mais recentes obras. Trata-se de pesquisa de cunho jurídico-dogmático, na qual se analisou e criticou as principais vertentes teóricas relativas à delimitação entre atos preparatórios e atos de execução. Verificou-se que nenhuma das teorias analisadas apresenta critério perfeito de delimitação. Concluiu-se que a vertente teórica que mais se aproxima do ideal de segurança jurídica e da necessária taxatividade da lei penal é a teoria do ato produtor da finalidade, de Nelson Pessoa, para a qual seriam atos de execução todos os atos de produção da finalidade visada pelo agente, enquanto seriam atos preparatórios aqueles que apenas possibilitam a produção da finalidade. This work aims to verify conceptually the meaning of the expression execution acts, as opposed to preparation acts, in the context of the theory of criminal attempt and iter criminis. The research was based on the theory of reductionist functionalism, as proposed by Eugenio Raúl Zaffaroni in his most recent works. During the research, the most important theories about the meaning of the execution acts have been analyzed and criticised. After the analisys, became evident that none of the theories offers a perfect concept. It has been concluded that Nelson Pessoa’s purpose producing act theory is the one that gets closer to the ideal of legal certainty.

Trata-se de uma análise dogmática das teorias jurídico-penais e correspondentes soluções legislativas a respeito das consequências do erro, pelo autor de uma conduta objetivamente típica, sobre as características penalmente relevantes ou sobre a ilicitude da sua conduta, quando o fato concretizado é punível segundo uma lei penal em branco. Destina-se a contribuir para o esclarecimento da natureza e das consequências jurídicas do erro sobre os elementos em branco das leis penais, especialmente quando o desconhecimento ou equívoco do agente recai sobre o dever extrapenal imposto pela norma complementar. Parte-se de uma delimitação conceitual dos elementos em branco das leis penais, em relação aos elementos normativos do tipo e aos elementos de valoração global do fato. Apresenta-se um panorama evolutivo do tratamento jurídico do erro e da sistematização dessa matéria pela dogmática penal, transversalmente orientado para as soluções oferecidas a partir das principais versões da teoria do dolo e da teoria da culpabilidade para o erro que recai sobre os elementos normativos da lei penal, e especialmente sobre os seus elementos em branco. Verificam-se as razões materiais determinantes das leis penais em branco, identificando-se as funções que elas desempenham no direito penal socioeconômico. Conclui-se, a partir da própria teoria da culpabilidade, na sua versão limitada, que o dever extrapenal imposto pelas normas de complementação das leis penais em branco compõe o tipo, como seu elemento imperativo, sempre que for indispensável para lhe conferir o sentido objetivo de ofensa a um bem jurídico. Por fim, identifica-se a existência de um elemento imperativo nos tipos de injusto de perigo abstrato configurados por mera conduta e definidos por leis penais em branco, demonstrando assim a adequação da teoria limitada da culpabilidade, por seus fundamentos materiais, também para o tratamento do erro no direito penal socioeconômico. This paper is a dogmatic analysis of the legal-criminal theories and corresponding legislative solutions about the consequences of error by the author of an objectively typical conduct on the criminally relevant characteristics or the misdemeanor of his conduct when the fact is punishable according to a blank criminal law. It intends to contribute to clarify the nature and legal consequences of the error on the blank elements in criminal law, especially when the ignorance or mistake of the agent affects the extra-criminal duty imposed by the supplemental norm. It begins with a conceptual outline of the blank elements in criminal law, in relation to normative elements of the type and the elements of global valuing of the fact. There is an overview of the evolution of the legal treatment of the error and the systematic organization of this content by criminal scholarship, transversely guided to the solutions provided from the main versions of the theory of intention, and the theory of culpability toward the error that falls upon the normative elements of criminal law, and especially upon the blank elements. The material reasons that determine the blank criminal laws are examined, identifying the functions they have in socio-economic criminal law. From the very theory of culpability, in a limited version, it is concluded that the extra-criminal duty imposed by the norms of supplementation of blank criminal laws compose the type, as its imperative element, whenever indispensible to confer the objective sense of the offense to a legal asset. Finally, the existence of an imperative element is identified in the unfair types of abstract danger configured by mere conduct and defined by blank criminal laws, in this way demonstrating the suitability of the limited theory of culpability, through its material foundations, also for the treatment of error in socio-economic criminal law.

A ordem econômica acolhe a forma de produção capitalista e deve efetivar o compromisso de democratização econômica. O sistema financeiro nacional é um braço funcional da ordem econômica e está subordinado aos interesses da coletividade e ao desenvolvimento equilibrado do país. O sistema nacional de crédito cooperativo (composto precipuamente por cooperativas de crédito) possui uma função social diferenciada dos bancos porque atua majoritariamente em regiões periféricas, pulverizando o acesso ao crédito e promovendo a reciclagem de recursos financeiros. A criminalidade econômica, na atual configuração social, é bastante nociva, o que foi comprovado por estudos criminológicos que deram origem à teoria do colarinho branco. O administrador de cooperativa de crédito não se enquadra integralmente no conceito de agente de colarinho branco. Nem sempre detém o poder político-econômico que caracteriza tais sujeitos. Apesar da nocividade decorrente de violações de bens jurídico-penais supraindividuais, não se propugna por um direito penal econômico autônomo. O quadro garantista do direito penal deve ser observado. O conceito de bem jurídico releva-se indispensável para uma compreensão material do conceito de injusto, para limitar a atividade punitiva e para diferenciar bem jurídico-penal de função. O sistema financeiro é um bem jurídico-penal, ou seja, é um valor que atende aos requisitos de legitimidade (filtros de moderação). Como os bens jurídicos e as funções são elementos diversos, observa-se que o modelo de supervisão auxiliar e o sistema de governança cooperativa são instrumentos para assegurar estas últimas. Muitos tipos penais da Lei no 7.492, de 1986, não incriminam bens jurídicos, e sim funções. The economic order receives the form of capitalist production and must accomplish the commitment of economic democratization. The national financial system is a functional arm of the economic order and is subordinated to the interests of the collectivity and to the balanced development of the country. The national system of cooperative credit (mostly made by credit unions) have a bank differentiated social function because it operates mostly in peripheral regions, spreading access to credit and also promoting recycling of financial resources. The economic criminality, in the current social setting, is very harmful, which was confirmed by criminological studies that originated the theory of white collar. The administrator of the credit union does not fit entirely on the concept of being a white-collar staff. Not always holds the political-economic power which characterizes these subjects. Despite the harmfulness caused by violations of legal-criminal goods on some individuals, it did not advocate for an autonomous economic criminal right. The garantism matter of the criminal right must be observed. The concept of the legal interests reveals to be indispensable to a material understanding of the unfair concept, to restrict a punitive activity and to differentiate the criminal-law function. The financial system is a legal-criminal good, in other words, is a value that meets the requirements of legitimacy (filters of moderation). As the legal interests and functions are diverse elements, it is observed that the type of auxiliary supervision and the cooperative governance system are tools to assure those already mentioned above. Many types of criminal law in 7492, 1986, does not criminalize legal rights, but duties.

O princípio da legalidade é a pedra angular da concepção do modelo de Estado Democrático de Direito. É por meio de suas concepções materiais e formais que o modelo adotado pela Constituição submete a autoridade estatal aos preceitos e garantias individuais, com o objetivo de promover a dignidade humana, evitar aarbitrariedade dos detentores do poder e constituir uma sociedade livre e justa. Em razão disso, a política criminal consagrada pelo texto constitucional é a de um direito penal mínimo que requer, para sua legitimação, a descrição de condutas lesivas ou concretamente perigosas a bens jurídico-penais compreendidos como valores préjurídicos, constitucionalizados, cuja recondução à esfera dos indivíduos, mesmo que coletivamente considerados, se faz necessária. O reconhecimento da legalidade implica, ainda, o respeito às suas funções de lei escrita, afastando a criminalização por costumes; de lei prévia, afastando a retroatividade para prejudicar o réu; de lei estrita, afastando a analogia in malam partem e a interpretação extensiva das normas incriminadoras e; de lei certa, impondo ao legislador o dever de editar preceitos legais claros e taxativos. Tais garantias não podem ser relativizadas nem sequer sob o pretexto de uma política criminal supostamente mais eficiente ao combate de uma dita nova criminalidade, caracterizada por bens jurídicos supraindividuais. Assim, também no âmbito do denominado direito penal econômico, hão de ser afastadas a edição de tipos penais de perigo abstrato, mera conduta, indeterminados ou qualquer intervenção penal meramente preventiva e simbólica. Os tipos divorciados desses preceitos deverão ser interpretados conforme a lei fundamental ou ter reconhecida sua invalidade por vício constitucional.Reconhecendo a inépcia do direito penal para regular algumas circunstâncias referentes às atividades econômicas, sugerimos modelos alternativos, de modo a permitir a intervenção estatal legítima, sem o sacrifício de direitos e garantais individuais The principle of legality is the cornerstone of the entire conception of the model of a democratic state. Through its formal and material conceptions, the model adopted by the Constitution subjects the state authority to the precepts and individual rights to promote human dignity, avoid the arbitrariness of those in power, and build a free and just society. As a result, the criminal policy consecrated by the Constitution is theminimum of a criminal law whose legitimacy requires the description of detrimental or concretely dangerous behaviors to legal property, here understood as those prelegal, constitutionalized values whose conveyance to the sphere of the individual, even when considered collectively, is necessary. The recognition of legality also implies, in terms of its function in written law, the removal of criminalization of customs set out by the previous law, removing the retroactivity of tort brought to the defendant involving strict law, averting the in malam partem analogy, and the broad interpretation of the incriminating norms and stringent law, imposing upon the lawmakers the duty to draft legal, clear, and specific precepts. Such guarantees cannot be relativized, even under the guise of a supposedly more efficient policy on crime to fight an alleged new crime, characterized by supra-individual legal intangibilities. Thus, also within the so-called economic criminal law, the issue of penal types of abstract danger, mere conduct, or indeterminate or any merely preventive or symbolic preventive intervention will be set aside. The separated types of these precepts should be interpreted as the fundamental law or have heir invalidity recognized by constitutional habit. Recognizing the ineptitude of criminal law to regulate certain circumstances relating to economic activities, we suggest alternative models that allow legitimate state intervention without sacrificing individual rights and guarantees

A proteção ao consumidor é uma das diretrizes da ordem econômica brasileira. O legislador pátrio estendeu ao consumidor a proteção penal de seus direitos e, assim, incriminou atos que lhes são potencialmente lesivos nas relações de consumo. Focam-se neste trabalho as condutas que tornam a informação ao consumidor inidônea e que são incriminadas pelo código de defesa do consumidor brasileiro, especificamente aquelas constantes dos tipos penais descritos nos arts. 63, 64, 66, 67 e 68 de tal diploma legal. Tratam-se de crimesconsiderados como de mera conduta e de perigo abstrato, que caracterizam antecipação da tutela penal relativamente a ações que antecedem o dano ao consumidor. O objeto da tutela penal referentemente aos crimes de informação inidônea é o direito à informação. Este bem jurídico é classificado como coletivo quanto à sua titularidade. Por ter referente pessoal, coloca-se a serviço da proteção de bens individuais dos consumidores, como a incolumidade física e a incolumidade patrimonial, a saúde e a vida. A intervenção penal nas relações de consumo faz parte do direito penal econômico e, tal como este, suscita discussões doutrinárias variadas. Nesse sentido, a legitimidade de algumas das incriminações ora estudadas é debatidaa partir dos princípios constitucionais penais da legalidade, da ofensividade, da intervenção mínima, da insignificância, da culpabilidade e da proporcionalidade. Inicialmente, a origem e as razões do direito à informação são pesquisadas, bem como o seu tratamento jurídicoextrapenal. Posteriormente às discussões dogmáticas retroaludidas, é realizado estudo crítico dos tipos penais em espécie. Nesta última fase, apartou-se a análise de elementos pertinentes à parte geral daqueles que se relacionam com a estrutura típica. Consumer protection is one of the guidelines of the Brazilian economic order. The legislature extended to the consumers the criminal protection of their rights, and thus incriminated acts that are potentially harmful to consumer relations. This work focuses on behaviors that make consumer information dishonest and that are incriminated by the Brazilian consumer protection, specifically those contained in the criminal types described in Arts. 63, 64, 66, 67, and 68 of this Decree. Mere conduct and abstract danger are treated as crimes characterizedby the anticipation of criminal protection for actions prior to the damage to the consumer. The object of the penal protection related to dishonest information is the right to information. This legal asset is classified as collective ownership. As it has a personal referent, it is placed at theservice of protecting of individual consumer goods, such as physical safety and property safety, health, and life. The criminal intervention in consumer relations is part of economic and criminal law, and as such raises various doctrinal disputes. In this sense, the legitimacy ofsome of the charges now studied is discussed from the constitutional principles of criminal legality, offensiveness, minimal intervention, insignificance, culpability, and proportionality. Initially, the origins and reasons of the right to information are researched along with theirextra-penal legal treatment. Subsequent to the aforementioned dogmatic discussions, a critical study is carried out of the criminal types in kind. In this last phase, the analysis of relevant elements departed to the general part of those that relate to the typical structure.

O trabalho tem como objetivo demonstrar em que termos se estrutura a relação entre o tipo legal e a ilicitude. Inicialmente, conceituou-se o injusto penal, analisando-se seus elementos. Quer-se demonstrar a centralidade do conceito de ilicitude, posto que a figura típica já foi negativamente valorada ao ser legislada. Como conseqüência desse estudo, e após rechaçar a utilização do tipo meramente indiciário, adotar-se-á a teoria da ratio essendi. Mais especificamente, a escolha recairá sobre a vertente do tipo total do injusto. Posteriormente, em uma segunda parte do trabalho, pretende-se demonstrar que essa teoria, aqui adotada, tem aplicabilidade prática. Assim, uma abordagem especial será feita para explicar como o tipo total do injusto resolve o problema do erro quanto aos pressupostos fáticos de uma causa de justificação. Conclui-se que o dolo deve abranger a ausência de causas de justificação, fazendo com que tal erro cause atipicidade de uma conduta (elementos negativos do tipo). Igualmente, serão analisadas as repercussões da referida teoria nos momentos de elaboração legislativa da incriminação e de julgamentos pelo poder judiciário (principalmente nas questões ligadas ao ônus da prova e à utilização dos princípios constitucionais). A conclusão a que se chega nesse trabalho é a seguinte: a adoção da teoria do tipo total do injusto, além de ser dogmaticamente aconselhável, é capaz de fundamentar uma concepção de intervenção punitiva garantista e orientada à tutela de bens jurídicos. Certo é que a ilicitude somente tem razão de ser na esfera penal porque existe o tipo legal a descrever a proibição da conduta que ofende bem jurídico. La tesi ha l'oggettivo di dimostrare come si struttura la relazione tra fattispecie e antigiuridicità. Da principio, si è dato Il concetto di torto, oggettivando dimostrare Il centro della antigiuridicità, una volta che la figura tipica già è stata negativamente considerata dal legislatore. Come conclusione di questi studi si prende la teoria della ratio essendi, dopo che si nega l'idea del tipo meramente indiziario. La tesi fa la scelta della teoria degli elementi negativi del fatto di reato. Nella seconda parte del lavoro, oggettivasi dimostrare che questa teoria, che è stata adottata nella tesi, ha applicabilità pratica. Cosi, si fa un abbordaggio speciale per spiegare come la teoria degli elementi negativi del fatto di reato risolve Il problema del errore dei presupposti fatiche di una causa di giustificazione. In conclusione si afferma che Il dolo deve considerare la mancanza delle cause di giustificazione, cosi tale errore produca mancanza della tipicità della condotta. Sono analizzate le ripercussione della riferita teoria nei momenti di elaborazione legislativa della incriminazione e delle decisioni dei giudici (principalmente nel che riguarda le questione su onere della prova e l'utilizzazione dei principi costituzionale). La tesi arriva alla conclusione che l'adozione della teoria degli elementi negativi del fatto di reato oltre di essere dogmaticamente consigliata, è capace di fondamenta l'idea di intervento punitivo garantista e indirizzato alla tutela dei beni giuridici. Certo è che l'antigiuridicità soltanto ha ragione di essere nel diritto penale perchè esiste la fattispecie che descrive la proibizione della condotta che offende bene giuridiche.