Search

O trabalho visa compreender o objeto e os sujeitos do instituto da tomada de decisão apoiada. Discorrer-se-á acerca dos parâmetros legislativos que inovaram no ordenamento jurídico prevendo o instituto legal que salvaguarda os interesses das pessoas com deficiência e demais vulneráveis, criando um gênero de apoio intermediário, que atua paralelamente à curatela e à tutela. O método empregado é a revisão bibliográfica. Ao final, conclui-se que a tomada de decisão apoiada seria a medida que mais resguardaria a autonomia privada dos deficientes, não alterando a capacidade civil de fato dos apoiados, mas criando uma esfera que preserva a autodeterminação e a segurança jurídica.

O presente artigo busca desenvolver considerações críticas acerca das atuais propostas relativas à subjetivação ou atribuição de personalidade jurídica a entes não humanos, tais como animais ou mecanismos dotados de inteligência artificial. Para esse propósito, parte-se de alguns pressupostos fundamentais da doutrina clássica sobre a personalidade em sentido jurídico, em particular a constatação de que a personificação de certo ente não se confunde com um incremento de tutela jurídica sobre ele, bem como o entendimento de que a personificação apenas se justifica quando necessária ao cumprimento de finalidades juridicamente relevantes e quando amparada minimamente na realidade social. Ao final, analisa-se, com maior detalhamento, o caso dos mecanismos inteligentes, para se concluir que as propostas de atribuição de personalidade jurídica a eles buscam, na verdade, resolver problemas de outra natureza, a saber: de responsabilidade civil. A todo tempo, as questões são analisadas em cotejo com a tutela da pessoa humana, sobretudo nos aspectos em que as propostas criticadas põem em risco, em alguma medida, a centralidade da dignidade humana como valor máximo do ordenamento constitucional brasileiro.

O presente trabalho procura investigar a proposta de criação da personalidade jurídica (eletrônica) para robôs com Inteligência Artificial a partir da resolução do parlamento europeu com orientações sobre Direito Civil e Robótica. Destacam-se, para tanto, os vários riscos e problemas presentes nesse tipo de iniciativa, tendo em vista, principalmente, a tendência atual de ampliação da subjetividade jurídica em vários ordenamentos. Além da retórica antropomórfica, nota-se a prevalência de uma linha pragmática que procura se pautar, principalmente, no modelo da sociedade limitada personificada sem levar em conta, contudo, problemas presentes no processo de personificação das sociedades e a própria função do termo pessoa jurídica na gramática do Direito.