Search

Resumo Os Tribunais de Contas brasileiros ganharam bastante notoriedade nos últimos anos. Embora a aplicação do Direito por qualquer órgão esteja aberta às diversas possibilidades interpretativas da lei, a análise das súmulas desses tribunais evidencia grande assimetria na interpretação normativa por parte de tais órgãos, o que pode gerar um tratamento diferenciado em casos semelhantes. Nesse contexto, este artigo buscou identificar assimetrias no conteúdo das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros para verificar se há isonomia na fiscalização dos gestores e organizações do setor público no território nacional. A pesquisa foi realizada a partir de uma metodologia qualitativa, com a utilização do método de análise de conteúdo e o apoio do software Iramuteq. Como resultado, apresenta-se um mapeamento das súmulas dos Tribunais de Contas brasileiros a partir de sete classes (remuneração, aposentadoria, pensão, irregularidades, processo de contas, orçamento e licitação). Tais dados podem ser úteis ao planejamento estratégico na Administração Pública, buscando garantir mais segurança jurídica aos gestores públicos. As conclusões indicaram não existir isonomia na auditoria dos gestores e organizações do setor público no território nacional, especialmente em razão da inexistência de uma Corte Superior de Contas com o papel de harmonizar essa jurisprudência na federação.

Este trabalho teve como objetivo realizar o levantamento das súmulas editadas pelos Tribunais brasileiros na área da saúde por meio de pesquisa nos sítios institucionais de todos os Tribunais das unidades federais e Distrito Federal. Foram encontradas cinquenta e sete súmulas sobre a matéria, distribuídas entre os Tribunais da Bahia (1), do Piauí (1), do Rio Grande do Sul (1), do Ceará (2), de Goiás (3), do Rio Grande do Norte (3), do Pará (4), de Pernambuco (12), do Rio de Janeiro (15), e de São Paulo (15). Versavam sobre vinte e quatro temas diferentes na área da saúde, sendo que os enunciados sobre o mesmo mérito em estados diferentes mantiveram a mesma inteligência, exceto as súmulas sobre a aplicação da normativa relativa aos ajustes econômicos dos planos de saúde: se Estatuto do Idoso, Código de Defesa do Consumidor ou a Lei n. 9.656 de 1998.

A cultura jurídico-decisória brasileira vem marcada por uma reprodução aconteudística de enunciados sumulares descontextualizados em relação ao caso concreto e, com isso, fora do tempo, fora do mundo. Tal cultura nasce ligada umbilicalmente ao paradigma político-econômico neoliberal que busca a construção de um mercado de decisões para o mercado, marcadas pelo congelamento conteudístico da decisão jurídica, sob o pretexto de dando segurança ao decidir, acelerar o processo decisório. No entanto, em meio ao paradigma do Estado Democrático de Direito é mister decidir com os olhos no caso concreto e na mundanidade que o circunda. Dessa forma, propõe-se a construção de um espaço-tempo jurídico-decisório de integridade e coerência que leve a sério o caso concreto, assentado em uma teoria da decisão jurídica hermeneuticamente adequada ao seu tempo.