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O presente artigo objetiva apresentar reflexões sobre a realização dos direitos fundamentais sociais que compõem o mínimo existencial para estrangeiros em situação de refúgio, considerando, além do arcabouço jurídico brasileiro, a posição inicial do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Civil Originaria que tem por objeto a entrada de venezuelanos no Brasil, processo este ainda em curso. O método empregado foi o dedutivo, a partir de pesquisas bibliográfica e jurisprudencial. Conclui-se que os direitos fundamentais sociais garantidos aos refugiados na Lei nº 9.474, de 22/07/1997, devem ser realizados concretamente, não comportando o argumento da reserva do possível para seu incumprimento, no ambiente do Estado Democrático de Direito.

A efetividade do direito ao meio ambiente sadio depende primordialmente da implementação de políticas públicas ambientais, o que envolve o dispêndio de recursos públicos, que são escassos. Por essa razão, o presente artigo tem como objetivo principal apresentar, a partir de uma pesquisa doutrinária e legislativa, argumentos favoráveis no sentido de que a tecnologia, que está na base da atual crise ecológica, pode ser utilizada como ferramenta de minimização da reserva do possível e, por consequência, de maximização da efetividade dos direitos fundamentais. Para tanto, tratar-se-á, inicialmente, da relação da tecnologia com a crise ambiental. Após, analisar-se-á o papel da tecnologia na abertura de novos espaços de participação política e de transparência administrativa. E, por fim, demonstrar-se-á que a internet é um instrumento facilitador do controle social dos gastos da Administração Pública e, por isso, de concretização do direito fundamental ao meio ambiente sadio.

O objetivo do trabalho é analisar as características das decisões do Superior Tribunal de Justiça entre 2010 e 2016 concernentes à aplicabilidade, ao direito à saúde no Brasil, das cláusulas da reserva do possível e do mínimo existencial, a partir da interface entre o direito e a política. O estudo insere-se na abordagem empírica da pesquisa em direito, com enfoque qualitativo e do recurso à análise documental. O corpus de dados constituiu-se de 15 decisões coletadas na base eletrônica de julgados do Superior Tribunal de Justiça. A análise dos dados evidencia que o entendimento da Corte sobre a efetivação do direito à saúde caracteriza-se pelo argumento da não “oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial” em matéria de saúde e pela determinação ao Poder Executivo da obrigação de fazer e da admissibilidade do bloqueio de verbas públicas, mormente quando se trata de garantia de acesso a medicamentos. Ademais, nas decisões judiciais estudadas neste trabalho há destaque para a refutação jurídico-política da ideia de separação de poderes como fator impeditivo à edição de mandamento realizador pelo Poder Judiciário em matéria de direitos sociais, bem como para a demarcação do conteúdo jurídico do mínimo existencial constitutivo do direito fundamental à saúde e, desse modo, do estabelecimento da extensão das prestações positivas do Estado.

O presente artigo propõe introduzir o leitor nas discussões referentes ao uso do princípio da Reserva do Possível nos litígios relacionados à garantia dos direitos sociais conquistados a partir da Constituição Federal de 1988. Tal princípio se caracteriza pela utilização, por parte dos agentes do Poder Judiciário, de argumentos de natureza preponderantemente econômica em casos que se referem às questões relacionadas com a efetivação de políticas sociais. No Brasil o uso desse princípio vem alcançando cada vez maior legitimidade a partir de seu uso para justificar a negação do acesso aos serviços de saúde tais como medicamentos e procedimentos de alto custo sem cobertura do Sistema Único de Saúde. Discutimos os riscos da utilização desse princípio diante da busca pela consolidação dos direitos sociais como direitos fundamentais do ser humano.

Este artigo analisa as teorias do mínimo existencial e da reserva do possível como retrocessos à efetivação do direito à saúde no Brasil. Utiliza-se a metodologia histórico-dialética para demonstrar o caminho da construção intelectual de ambas as teorias, desde o surgimento no direito constitucional alemão até sua aplicação no constitucionalismo brasileiro com os específicos impactos no Direito Sanitário em nossa realidade.

O Estado Democrático de Direito que a Constituição Federal de 1988 visa construir tem por fundamento os ideais do Estado de Direito e do Estado Social. A contribuição do primeiro, essencialmente, é estabelecer limites ao poder do Estado, estruturando suas funções de acordo com a ideia da tripartição de poderes de Montesquieu, garantir a liberdade individual e a propriedade privada. Predomina a função legislativa, a primeira dimensão de direitos fundamentais e um ordenamento jurídico estático, dentro do qual a jurisdição busca soluções. O Estado Social, por sua vez, proclama os direitos de segunda dimensão em que o Estado, por meio do Executivo, atua com os olhos voltados às prestações de caráter positivo. O Judiciário, neste momento, quando provocado para fazer concretizar os direitos sociais, interfere nas funções executivas, possibilitando o estudo da judicialização das políticas públicas. O enfoque desta pesquisa considera os argumentos apresentados, dirigindo-os ao direito social e o problema de sua efetividade em face da disponibilidade financeira do Estado (a reserva do possível).

O presente artigo versa acerca da efetivação dos direitos sociais prestacionais pelo Poder Judiciário em face dos obstáculos impostos pelo princípio da reserva do possível. Inicialmente, foi realizada uma breve abordagem sobre a classificação dos direitos fundamentais, enfatizando, sobretudo, o conteúdo dos direitos sociais prestacionais, os quais têm por objetivo uma conduta positiva do Estado, exigindo para sua concretização a existência de recursos materiais. Após, o estudo foca-se na questão da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais de direitos sociais, destacando que o problema da implementação dos direitos sociais de cunho prestacional não depende apenas de especificação de seu conteúdo normativo, mas, principalmente, da alocação dos recursos indispensáveis para atingir o fim almejado. Sobre o assunto, aborda-se o significado da cláusula da reserva do possível, analisando alguns entendimentos existentes na doutrina nacional do que seria possível e razoável exigir do Estado diante da escassez de recursos estatais suficientes a atender toda a demanda social. Por fim, analisa a possibilidade de o Poder Judiciário concretizar e implementar os direitos sociais prestacionais necessários à satisfação do mínimo existencial, garantido condições indispensáveis à dignidade humana.