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O presente artigo investiga o surgimento e o processo de construção político-jurídica da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE), a partir da perspectiva da sua institucionalização/legalização, como responsáveis por muitas das características que esta instituição apresenta nos dias de hoje. Nesse sentido, buscamos apresentar algumas etapas dessa trajetória institucional, para avaliar as continuidades fundamentais que plasmaram sua identidade e forma de atuação, ensejando grande interesse do Brasil em fazer parte da Organização.

The growing number of users, about 250 million, in 2016, and the sheer number of health problems, that cause 190,000 deaths per year, are just some of the data that has rekindled the debate and discussion into the efficiency of the prohibitionist drug policies concerning drug consumption throughout the world. As a result, there has been the establishment of a special branch of literature focused on the investigation into this theme. In this regard, the present article conducts an economic analysis of scenarios where there is no decriminalization of drugs and other areas where legalization has been partial (marijuana) or complete, based on Game Theory. Thus, different from other studies, this paper establishes conditions of compatibility of incentives so that the economy could become formal, after decriminalization, to avoid contraband under a legal guise. This paper also manages to show which situation (Nash equilibrium) provides the greatest well-being for society. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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Propósito – Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria à regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/design – Revisão bibliográfica para apresentar os resultados da política de criminalização, consubstanciada na guerra às drogas, e abordar as teorias regulatórias, em especial a regulação responsiva e sua aptidão para lidar com os problemas decorrentes das práticas de mercado. Resultados – A proscrição e criminalização das drogas fracassou, enquanto a legalização, promovida na sistemática da regulação responsiva, é estratégia apta a mitigar os danos à saúde e incolumidade pública relacionados com as substâncias entorpecentes. Implicações práticas – Refuta o atual modelo proibicionista e criminalizador, próprio da guerra às drogas, e apresenta alternativa fundada na legalização e regulação estatal para melhor abordar a questão das substâncias entorpecentes e suas consequências. Originalidade/relevância do texto – Propor a legalização das drogas a partir de uma abordagem conforme a teoria da regulação responsiva.

A guerra contra as drogas está longe de ser efetiva na redução da procura e da oferta neste mercado. Como o custo para fazer cumprir a atual legislação sobre drogas é muito elevado, a sociedade mundial deve avaliar a capacidade estatal para fazer cumprir a proibição, e o resultado real que um combate truculento ao ­tráfico tem produzido. Ao apresentar evidências de que a guerra contra as drogas tem apresentado resultados pouco satisfatórios, uma política mais racional - baseada na ética liberal - é apresentada para lidar com a questão.The ongoing war on drugs is far from being effective in reducing either the demand or supply side of the market. As the costs of enforcing the drug laws are very high, the global community should consider the feasibility of prohibition and the real results that have been achieved so far. Presenting evidence that the results of the war on drugs are largely unsatisfactory, a simpler model based on liberal ethics is proposed to deal with this matter.

RESUMO A reprodução não autorizada de conteúdos digitais protegidos constitui um dos maiores problemas da atualidade, fazendo do direito autoral no meio digital um terreno de amplos conflitos. A repressão ao compartilhamento digital tem falhado enquanto solução ao problema. No texto, expomos uma proposta de legalização e apresentamos sua viabilidade econômica diante dos interesses dos detentores de direitos autorais. Palavras-chave: P2P; Compartilhamento; Legalização; Direitos Autorais; Internet. ABSTRACT The unauthorized reproduction of Protected Digital Content is one of the most important problems of the present. It raises great conflicts about copyright in the digital environment.The repression linked to digital sharing has failed to solve the problem. In this text, we present a proposal to legalize digital sharing and present the economic feasibility in facing the interests of copyright owners. Keywords: P2P; Digital Sharing; Legalization; Copyrights; Internet.

Neste artigo abordamos, sob o aspecto social, econômico, político e de saúde, o problema da legalização de algumas drogas cujo uso é, atualmente, ilegal no Brasil. Versamos,também, sobre os conceitos traficante e usuário e a legislação pertinente ao assunto. Referimo-nos, ainda, aos efeitos das drogas no organismo. Discutimos, finalmente, as razões da proposta de tornar legal o uso da maconha.

Os juristas têm desprezado o estudo da formulação da política externa. A despeito disso, o Direito Internacional do Comércio coloca os Estados em uma posição na qual a diplomacia se confunde com a defesa dos interesses dos particulares beneficiados com tais normas. Nesse sentido, a política comercial externa deveria ser a resultante do diálogo entre governo e particulares interessados. Em tal diálogo, as normas jurídicas desempenhariam a importante função de tornar melhor o controle da formulação da política externa. O presente artigo analisa este argumento a partir do funcionamento do Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial do Comércio, especificamente o acesso das controvérsias aos Órgãos e os efeitos que suas decisões podem provocar sobre particulares.Foreign policy formulation has often been overlooked by legal analysts. Nevertheless, the increasing development of International Trade Law has put States in a position in which diplomacy mingles with defending the interest of domestic private parties who benefit from these rules. Accordingly, foreign trade policy should be the outcome of a domestic dialogue between the government and private interested parties: in such a dialogue, legal norms play the pivotal role of allowing better control over foreign policy formulation. The article explores this argument from the perspective of both the access to World Trade Organization's Dispute Settlement Body and the effects its decisions could engender to private parties.

A Comissão Global de Políticas de Drogas em 2011 anunciou que a “guerra contra as drogas falhou” e a legalização das drogas seria uma das respostas para conter o tráfico, à violência, o excessivo encarceramento e o consumo de drogas entre os mais jovens. No entanto, reforça-se a estrita necessidade de analisar a questão a partir de uma perspectiva científica de quais seriam os hipotéticos benefícios que resultariam da legalização das drogas, principalmente para a saúde pública. Assim, este artigo tem por objetivo de forma resumida apontar alguns dos principais pontos baseados em evidências que reforçam que a legalização as drogas neste momento no Brasil é atitude no mínimo precipitada, descuidada e errônea.

Este artigo recupera o discurso veiculado pela imprensa escrita, em jornais de grande circulação do Rio de Janeiro e de São Paulo, sobre a acupuntura e o processo de sua legitimação, institucionalização e legalização no Brasil. Traz uma análise sociológica do tema, em três conjunturas: a primeira delas é a da década de 1970; a segunda, da década de 1980, e a terceira situa-se na primeira metade da década de 1990.Based on articles from major newspapers in Rio de Janeiro and São Paulo, the text examines the written press’s discourse on acupuncture and the process of its legitimization, institutionalization, and legalization in Brazil. The topic is analyzed from a sociological perspective, focusing on three different periods: the 1970s, the 1980s, and the first half of the 1990s.

A prática do aborto é considerada crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro de 1940. O abortamento é juridicamente permitido apenas em casos de violência sexual, risco à vida da mulher ou com comprovação de anencefalia fetal. O abortamento significa um grave problema para a saúde pública nos países em desenvolvimento, e, também no Brasil, resultando em um debate heterogêneo que é pautado por diversos aspectos legais, morais, religiosos, sociais e culturais. (Ministério da Saúde, 2011). Neste contexto nosso objetivo foi levantar informações acerca da opinião de moradores da cidade de Campos dos Goytacazes, acerca do aborto. Utilizou-se questionário fechado com escala tipo likert composto por 3 questões numa amostra de 40 pessoas escolhidas aleatoriamente. Os questionários foram aplicados em locais públicos e nas imediações do ISECENSA. A idade média dos sujeitos de pesquisa foi de 27 anos, todos maiores de 18 anos e a distribuição por gênero foi 60% gênero femininos e 40% masculino. Da amostra 55% dos sujeitos discordaram acerca da legalização do aborto e os que concordaram somaram 32,5% da amostra. Acerca da totalidade dos participantes que concordaram que haveria um aumento na procura pelo aborto, caso o mesmo fosse regulamentado somaram-se 50%, e os que discordaram acerca deste aumento somou-se 27,5%. Perguntou-se aos sujeitos de pesquisa em qual circunstância seria justificável o aborto. As respostas variaram bastante. Dentro das respostas oferecidas o resultado foi: Estupro 27,5%, Risco à vida da mãe ou do feto 27,5%, Gravidez indesejada 7,5%, Todas as respostas anteriores 25% e em nenhum dos casos 12,5%. Ressaltamos a importância de que a criminalização do abortamento seja debatida de forma ampla pela sociedade por um viés da saúde pública e da justiça social. Percebeu-se que a temática é fortemente enviesada por questões morais. Acreditamos que novas pesquisas envolvendo metodologia qualitativas acerca das representações sociais sobre o aborto, podem colaborar para uma melhor compreensão dos resultados obtidos na presente pesquisa.

A prática do aborto é considerada crime, de acordo com o Código Penal Brasileiro de 1940. O abortamento é juridicamente permitido apenas em casos de violência sexual, risco à vida da mulher ou com comprovação de anencefalia fetal. O abortamento significa um grave problema para a saúde pública nos países em desenvolvimento, e, também no Brasil, resultando em um debate heterogêneo que é pautado por diversos aspectos legais, morais, religiosos, sociais e culturais. (Ministério da Saúde, 2011). Neste contexto nosso objetivo foi levantar informações acerca da opinião de moradores da cidade de Campos dos Goytacazes, acerca do aborto. Utilizou-se questionário fechado com escala tipo likert composto por 3 questões numa amostra de 40 pessoas escolhidas aleatoriamente. Os questionários foram aplicados em locais públicos e nas imediações do ISECENSA. A idade média dos sujeitos de pesquisa foi de 27 anos, todos maiores de 18 anos e a distribuição por gênero foi 60% gênero femininos e 40% masculino. Da amostra 55% dos sujeitos discordaram acerca da legalização do aborto e os que concordaram somaram 32,5% da amostra. Acerca da totalidade dos participantes que concordaram que haveria um aumento na procura pelo aborto, caso o mesmo fosse regulamentado somaram-se 50%, e os que discordaram acerca deste aumento somou-se 27,5%. Perguntou-se aos sujeitos de pesquisa em qual circunstância seria justificável o aborto. As respostas variaram bastante. Dentro das respostas oferecidas o resultado foi: Estupro 27,5%, Risco à vida da mãe ou do feto 27,5%, Gravidez indesejada 7,5%, Todas as respostas anteriores 25% e em nenhum dos casos 12,5%. Ressaltamos a importância de que a criminalização do abortamento seja debatida de forma ampla pela sociedade por um viés da saúde pública e da justiça social. Percebeu-se que a temática é fortemente enviesada por questões morais. Acreditamos que novas pesquisas envolvendo metodologia qualitativas acerca das representações sociais sobre o aborto, podem colaborar para uma melhor compreensão dos resultados obtidos na presente pesquisa.

Pretende-se contribuir para o debate em torno dos processos de circulação de conhecimentos e sentidos entre especialistas e "leigos" no que concerne ao estatuto dos embriões humanos em Portugal. Reflete-se sobre as expectativas e preocupações manifestadas quanto à confiança, qualidade, segurança e eficácia das tecnologias médicas de reprodução assistida. O estudo assenta na realização de entrevistas individuais, com vistas a explorar as complexidades, similitudes e diferenças entre as visões e os valores de juristas, médicos e casais envolvidos em tratamentos de fertilização in vitro. Trata-se de uma análise qualitativa em um estudo de caso. Se os juristas e os médicos enquadram o estatuto dos embriões em categorias de índole biológica, técnica e/ou jurídico-legal, já os casais estabelecem com os mesmos diversas relações ontológicas de índole moral, afetiva e social, pelo que estes podem ser representados como seres éticos face à biologização médico-legal dos embriões.