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Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-07-25T18:57:07Z No. of bitstreams: 2 new_legal_institution_ervin.pdf: 908472 bytes, checksum: 2a5d3b0786ba7bd9cf8732e8e7fec6d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-08-11T01:17:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 new_legal_institution_ervin.pdf: 908472 bytes, checksum: 2a5d3b0786ba7bd9cf8732e8e7fec6d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-11T01:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 new_legal_institution_ervin.pdf: 908472 bytes, checksum: 2a5d3b0786ba7bd9cf8732e8e7fec6d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022 Aborda o Código de Processo Penal da Hungria, recriado com o objetivo de possibilitar o rápido processo de criminosos. Destaca uma novidade fundamental do CPP na preparação do julgamento: a permissão que a responsabilidade criminal do acusado seja estabelecida na audiência preparatória. Afirma que as novas regras reinterpretaram significativamente a função da antiga audiência preparatória marginal, o que permitiu condenar rapidamente o réu, em conformidade com os requisitos do devido processo legal.

O presente artigo tem como objetivo encontrar parâmetros para que se possa determinar quando o ativismo judicial deixa o âmbito da argumentação jurídica e se torna instrumento de decisão política. Para tanto tentamos definir um possível conceito de ativismo judicial e as suas origens na tradição jurídica estadunidense. Nesse primeiro momento utilizamos o método histórico analítico para contextualizar historicamente as categorias conceituais em estudo e o momento de surgimento do fenômeno nos Estados Unidos. Em seguida, passamos a estudar, com base no método crítico-comparativo, os elementos fundamentais que caracterizam a racionalidade política e a racionalidade jurídica. Ao final, discutimos as perspectivas para um juiz ativista no Brasil, especialmente quando atue na proteção dos direitos fundamentais e na garantia da supremacia da Constituição. Em termos gerais, nossas conclusões apontam critérios que permitam a definição do que seria um ativismo judicial positivo, em detrimento da sua espécie nociva à saúde da ordem constitucional.This article has as general goal to find parameters in order to determine when the judicial activism leaves the field of legal argumentation and becomes an instrument of political decision. To this end, we started trying to define a possible concept of judicial activism and its origins in the United States juridical tradition. In this first moment, we use the historical analytical method to try to contextualize historically the conceptual categories under study and the conditions of emergence of this phenomenon in the United States. Following, on the basis of the critical comparative method, we began to study the fundamental elements that characterize political rationality and legal rationality. At the end, we discuss the prospects for an activist judge in Brazil, especially when acting in the protection of fundamental rights and ensuring the supremacy of the constitution. In general terms, our conclusions points to a set of criteria for the definition of what would be a so-called positive judicial activism, to the detriment of its other sort that is harmful to the wealth of the constitutional order.

Submitted by Gabriela Evangelista Botelho null (gbotelho@stj.jus.br) on 2014-09-25T18:09:55Z No. of bitstreams: 1 supreme_court_united_andrews.pdf: 638988 bytes, checksum: 00ffcba97c37c08f13d930abf219b5e1 (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-25T18:09:55Z (GMT). No. of bitstreams: 1 supreme_court_united_andrews.pdf: 638988 bytes, checksum: 00ffcba97c37c08f13d930abf219b5e1 (MD5) Previous issue date: 2014

Submitted by Cleice Pereira Santos null (cleiceps@stj.jus.br) on 2014-09-25T18:02:19Z No. of bitstreams: 1 judicial_rulings_with_pinho.pdf: 657127 bytes, checksum: f5a77fdb4e5dfc42f4b95bf2a86355bc (MD5) Made available in DSpace on 2014-09-25T18:02:19Z (GMT). No. of bitstreams: 1 judicial_rulings_with_pinho.pdf: 657127 bytes, checksum: f5a77fdb4e5dfc42f4b95bf2a86355bc (MD5) Previous issue date: 2014