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New legal institution in the Hungarian criminal procedure system enabling the rapid prosecution of criminals = Novo instituto legal no sistema processual criminal Húngaro possibilitando o rápido processo de criminosos
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2022
- Publisher :
- Escola Superior do Ministério Público do Ceará (ESMP), 2022.
-
Abstract
- Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-07-25T18:57:07Z No. of bitstreams: 2 new_legal_institution_ervin.pdf: 908472 bytes, checksum: 2a5d3b0786ba7bd9cf8732e8e7fec6d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-08-11T01:17:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 new_legal_institution_ervin.pdf: 908472 bytes, checksum: 2a5d3b0786ba7bd9cf8732e8e7fec6d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-11T01:17:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 new_legal_institution_ervin.pdf: 908472 bytes, checksum: 2a5d3b0786ba7bd9cf8732e8e7fec6d2 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022 Aborda o Código de Processo Penal da Hungria, recriado com o objetivo de possibilitar o rápido processo de criminosos. Destaca uma novidade fundamental do CPP na preparação do julgamento: a permissão que a responsabilidade criminal do acusado seja estabelecida na audiência preparatória. Afirma que as novas regras reinterpretaram significativamente a função da antiga audiência preparatória marginal, o que permitiu condenar rapidamente o réu, em conformidade com os requisitos do devido processo legal.
- Subjects :
- Renúncia (processo penal), Hungria
Devido processo legal, Hungria
Decisão judicial, Hungria
Sistema penal acusatório
Sistema acusatório, Hungria
Duração razoável do processo, Hungria
Confissão (processo penal), Hungria
Decisão judiciária
Sistema adversarial
Reforma processual penal, Hungria
Condenação judicial, Hungria
Audiência (ato processual), Hungria
Princípio da celeridade processual, Hungria
Sistema acusativo
Subjects
Details
- Language :
- English
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..cc85d9a8847f6ba57783e2b5e2c2a760