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The paper analyzes the debates in the Chamber of Deputies in the years preceding the enacting of the Commercial Code, especially the adoption en bloc of the project. As preliminary matter, it analyses briefly the general aspects of Brazilian legal system previous to the statute in question, in order to contextualize the current reality of the studied period. Finally, it’s within its scope setting out how commercial jurisdiction and bankruptcy were regulated by the Commercial Code, in order to illustrate some of the solutions that prevailed. It’s a bibliographical and documentary research and the method adopted is deductive., O artigo analisa os debates na Câmara dos Deputados nos anos que precederam a promulgação do Código Comercial, especialmente a votação do projeto em bloco. Como questão prévia, analisam-se brevemente os aspectos gerais do ordenamento jurídico brasileiro anterior ao diploma em questão, com o intuito de contextualizar a realidade vigente no período estudado. Por fim, está inserido no recorte expor como restaram reguladas a justiça comercial e a falência no Código Comercial, com o objetivo de exemplificar algumas das soluções que prevaleceram. A pesquisa é do tipo bibliográfica-documental e o método adotado é o dedutivo.

This article has as scope, by means of a bibliographical research, explore an approach to reformulating legal education to improve the quality of learning. For this, it takes a historical analysis to the study oi Law and its current view, in order to demonstrate the existing crisis. Promotes a study of legal education within the system and its evaluation and seeks to demonstrate the need for law research as a form of teaching. Also, it presents the effectiveness of the legal study, in the system known as , Problem-based Learningin, with the objective of to encouraging student's participation in the search for reflexive and critical thinking., O presente trabalho busca, por meio da pesquisa bibliográfica, abordar a necessidade da reformulação do ensino jurídico para melhoria da qualidade de aprendizagem. Para tanto, faz uma abordagem histórica do estudo Direito e sua visão atual, com a finalidade de demonstrar a crise existente. Promove um estudo do ensino jurídico dentro do sistema e sua avaliação e busca demonstrar a necessidade da pesquisa do Direito como forma de ensino. Igualmente, apresenta a eficácia do estudo jurídico, no sistema conhecido como Aprendizagem Baseada em Problema, com o intuito de incentivar a participação do aluno, na busca do pensamento reflexivo e crítico.

The present work exposes the influence of French political centralization in Brazil contrasted with the influence of north-American federalist doctrine in the 1830s. Through historiographical research and the analysis of financial studies and political and legislative documents of the Empire, it addresses the decentralization movement on the 1830s, which enabled the origins of fiscal federalism in Brazil, and that at the time it already exhibit many of the problems that persists to nowadays. Finally, it is concluded that the decentralization movement on Brazil Empire was inspired by north-American federalism, but that it failed in taking account of the Provinces finances., O presente trabalho expõe a influência da centralização política francesa no Brasil em contraponto com a influência da doutrina federalista norte-americana na década de 1830. Por meio de pesquisa historiográfica e da análise estudos financeiros e de documentos político- legislativos do Império, aborda o movimento descentralizador da década de 1830, que culminou no surgimento do federalismo fiscal no Brasil, e que já à época apresentava muitos dos problemas que persistem à contemporaneidade. Ao final, conclui-se que o movimento descentralizador no Brasil Império foi inspirado no federalismo norte-americano, mas que fracassou em cuidar da autonomia financeira das Províncias.

This article treats of the historical background of Brazilian legislation concerning the punishment and rehabilitation of juvenile offenders. It begins with the psychological definition of what childhood and adolescence in relation to human development, and analyzes the existing legislation concerning the violation perpetrated by minors during the Brazilian legislative history. It shows that there is, on the one hand, a concern founded with the assistance to the lower, and the protection that is given to him in a vulnerable situation. It also presents which the gaps that prevent the effective recovery of minors in conflict with the law, criticizing, in the end, the simplistic policy of adopting the reduction of criminal responsibility as a way of reducing crime committed by persons below eighteen years., O presente artigo trata do panorama histórico da legislação brasileira a respeito da punição e recuperação de menores infratores. Começa com a definição psicológica do que seja a infância e adolescência em relação ao desenvolvimento humano, e analisa os diplomas legais existentes concernentes à infração praticada por menores de idade no decorrer da história legislativa brasileira. Mostra que há, de um lado, uma preocupação fundamentada com a assistência ao menor, e a proteção que a ele é dada em situação de vulnerabilidade. Apresenta ainda quais as lacunas existentes que impossibilitam a efetiva recuperação de menores em conflito com a lei, criticando, ao final, a política simplista da adoção da redução da maioridade penal, como forma de reduzir a criminalidade praticada por menores de dezoito anos.