A Legislação Brasileira e a Recuperação de Menores Infratores

This article treats of the historical background of Brazilian legislation concerning the punishment and rehabilitation of juvenile offenders. It begins with the psychological definition of what childhood and adolescence in relation to human development, and analyzes the existing legislation concerning the violation perpetrated by minors during the Brazilian legislative history. It shows that there is, on the one hand, a concern founded with the assistance to the lower, and the protection that is given to him in a vulnerable situation. It also presents which the gaps that prevent the effective recovery of minors in conflict with the law, criticizing, in the end, the simplistic policy of adopting the reduction of criminal responsibility as a way of reducing crime committed by persons below eighteen years.
O presente artigo trata do panorama histórico da legislação brasileira a respeito da punição e recuperação de menores infratores. Começa com a definição psicológica do que seja a infância e adolescência em relação ao desenvolvimento humano, e analisa os diplomas legais existentes concernentes à infração praticada por menores de idade no decorrer da história legislativa brasileira. Mostra que há, de um lado, uma preocupação fundamentada com a assistência ao menor, e a proteção que a ele é dada em situação de vulnerabilidade. Apresenta ainda quais as lacunas existentes que impossibilitam a efetiva recuperação de menores em conflito com a lei, criticando, ao final, a política simplista da adoção da redução da maioridade penal, como forma de reduzir a criminalidade praticada por menores de dezoito anos.