1. The absence of appropiate legal treatment for cross-border insolvency in Brazil: an analysis of the topic under international law and its relevance for oil companies
- Author
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Rocha, Raphael Vieira da Fonseca, Ribeiro, Marilda Rosado de Sá, Alves, Alexandre Ferreira de Assumpção, Gruenbaum, Daniel Cabral, and Guimarães, Márcio Souza
- Subjects
Bankruptcy ,CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO [CNPQ] ,Insolvência Transfronteiriça ,Caso OGX ,Indústria do Petróleo ,Recuperação Judicial ,Reorganization ,OGX Case ,Cross-Border Insolvency ,Oil Industry ,Falência - Abstract
Submitted by Boris Flegr (boris@uerj.br) on 2021-01-05T21:20:56Z No. of bitstreams: 1 Raphael Vieira da Fonseca Rocha versao final 18 09 2017 protegido.pdf: 2323915 bytes, checksum: d62d7e2ca89cdc64502c1e2d6a22e561 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-05T21:20:56Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Raphael Vieira da Fonseca Rocha versao final 18 09 2017 protegido.pdf: 2323915 bytes, checksum: d62d7e2ca89cdc64502c1e2d6a22e561 (MD5) Previous issue date: 2017-02-07 Agência Nacional do Petróleo The general objectives of this research can be divided into two. First, study the status quo of cross-border insolvency in both global and domestic context. Secondly, verify the impacts of the subject on the oil industry, supported mainly by situations already discussed by national jurisprudence. Guided by these objectives, it will, preliminarily, examine legal institutes important for the matter, such as legal personality, nationality and the complex issue of corporate groups. Then, it will study the systems dealing with the effects of cross-border insolvency, i. e., universalism and territorialism, as well as the most relevant mixed systems in the international arena, examining the relevant pros and cons of each system. After this theoretical background, it will investigate the issue of cross-border insolvency in treaties, conventions, jurisprudence (international and foreign), model laws, among other relevant instruments on the subject, with an overview, for example, of the Bustamante Code, the UNCITRAL Model Law on Cross-Border Insolvency of 1997, its legislative guide and its internalization by some foreign jurisdictions, such as Chapter 15 of the US Bankruptcy Code, the Council Regulation (EC) No 1346/2000 on insolvency proceedings, revitalized by Regulation (EU) 2015/848 of the European Parliament and of the Council on insolvency proceedings, among other instruments. In the Brazilian context, the research will demonstrate that, although Brazil has a history dealing with cross-border insolvency effects since imperial age (Decree No 6.982/1878), the country currently holds a legislative loophole after Code of Civil Procedure of 1973 have repealed local norms on the subject. The Bustamante Code was ratified by Brazil and remains in force in the country, so it can be used in local insolvency proceedings, but the research examines if its old provisions are still able to regulate efficiently the complex issue of cross-border insolvency and its consequences on today's scenario. In addition, it will study the innovations of the Civil Procedure Code of 2015 and Senate Proposed Bill No. 487/2013, which seeks to internalize in Brazil some rules of UNCITRAL Model Law. Finally, it will analyze the OGX case, considered an emblematic case law in Brazil, and its legacy on other national cases, with the scope of systematizing the Brazilian jurisprudential position on the matter. Considering that the OGX case involved a large oil corporate group, the research will examine, supported by the case, but beyond it, the impacts of cross-border insolvency on the oil and gas sector, such as the liability of companies associated by consortium after the recognition of insolvency state of one of its members, the validity of interests in oil industry, the role of National Agency of Petroleum, Natural Gas and Biofuels in view of its duty to preserve the public interest, among others issues. It s a bibliographical and documentary research and the method adopted is deductive. Os objetivos gerais deste trabalho podem ser divididos em dois. Primeiramente, entender o status quo da insolvência transfronteiriça tanto no ambiente global quanto no âmbito interno. Em segundo lugar, verificar quais são as repercussões do assunto na indústria do petróleo, amparando-se principalmente em situações já discutidas pela jurisprudência pátria. A pesquisa é do tipo bibliográfica-documental e o método adotado é o dedutivo. Guiando-se por tais objetivos, preliminarmente, serão examinados institutos jurídicos balizadores da matéria, como personalidade jurídica, nacionalidade e a complexa figura dos grupos econômicos. Ato contínuo, é feito um estudo dos sistemas de tratamento dos efeitos da insolvência, isto é, do universalismo e territorialismo, bem como dos sistemas mistos mais relevantes no cenário internacional, examinando-se as vantagens e desvantagens de cada um deles. Após esse substrato teórico, será investigado o tratamento conferido à insolvência transfronteiriça nos tratados, convenções, jurisprudência (internacional e estrangeira), leis modelos, dentre outros instrumentos pertinentes ao tema, perpassando pelo Código Bustamante, pela Lei Modelo da CNUDCI sobre Insolvência Transfronteiriça de 1997, seu guia legislativo e sua internalização por alguns ordenamentos estrangeiros, como o caso do Chapter 15 do Código Falimentar Norte-americano, o Regulamento (CE) 1346/2000, revitalizado pelo Regulamento (UE) 2015/848, relativo aos Processos de Insolvência, dentre outros instrumentos. No contexto brasileiro, será demonstrado que, inobstante o Brasil tenha historicamente lidado com os efeitos transfronteiriços da insolvência desde a época imperial (Decreto nº 6.982/1878), o país passou a deter quadro de escassez normativa sobre tema após a revogação das normas existentes pelo Código de Processo Civil de 1973. O Código Bustamante foi ratificado pelo Brasil e permanece em vigor no país, podendo-se recorrer ao instrumento em eventuais lides sobre a matéria, porém questiona-se se suas normas ultrapassadas ainda são adequadas para regular eficientemente o complicado tema da insolvência transfronteiriça e suas consequências no cenário hodierno. Ademais, receberá atenção as inovações do Código de Processo Civil de 2015 e o Projeto de Lei do Senado nº 487/2013, que busca internalizar no Brasil algumas regras da Lei Modelo da CNUDCI. Por fim, será analisado o caso OGX, julgado emblemático no Brasil sobre o assunto, e seu legado sobre outros casos nacionais, com o escopo de sistematizar a posição jurisprudencial brasileira. Considerando que o grupo OGX envolveu grupo empresarial petrolífero de grande porte, serão examinados, com base no julgado, mas além dele, as repercussões do tema sobre o setor do petróleo e gás natural, tais como a questão da responsabilização das sociedades consorciadas após o reconhecimento do estado falimentar de uma das envolvidas, a validade das garantias instituídas na indústria, o papel a ser desempenhado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis em atenção ao seu dever de preservar o interesse público, dentre outros.
- Published
- 2017