Search

O presente estudo tem por objeto a análise sintética e a sistemática das disposições normativas do Código de Defesa do Consumidor – CDC, em sede de direitos individuais, tal como marco notório no reconhecimento das demandas coletivas, além de reflexões vindouras. A abordagem remanesce da nova forma de organização social, o consumo de produtos e serviços, elementar à subsistência da população. Essa realidade provoca o Estado a inferir nas relações de consumo, de maneira a garantir a isonomia entre os envolvidos. No caso brasileiro, a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, de 1988, e da vigência CDC, em 1990, instaurou um cenário benéfico aos consumidores, marcando o equilíbrio da relação perante os fornecedores, potencializando-se a visão social pretendida pelo legislador às relações de consumo, englobando um contingente maior de indivíduos na medida de seus interesses e relações de fato, inaugurando uma nova abordagem jurídica sobre os direitos coletivos.

RESUMO: O presente trabalho se propõe a fazer reflexões sobre os avanços e retrocessos do Direito Processual Penal no Brasil. Dentro do contexto histórico, objetiva-se evidenciar a rápida mudança de curso na aplicação de nosso sistema de garantias, com a desconsideração de conquistas históricas e a gradativa implantação de um Estado policialesco, no qual o Sistema Judiciário e principalmente o Supremo Tribunal Federal, alteraram radicalmente a forma de aplicação da lei processual, sempre em prejuízo do cidadão.

Este artigo propõe uma reflexão a respeito do julgamento e condenação do Presidente da República por crime de responsabilidade no Brasil e a relação com a harmonia social. O Presidente da República no Brasil é eleito por voto direto em um sistema presidencialista. Todavia, a Constituição Federal prevê a legitimidade da interrupção do mandato quando o Presidente é condenado por crime de responsabilidade em um julgamento que é autorizado pela Câmara dos Deputados e realizado pelo Senado Federal. Embora, constitucionalmente prevista esta modalidade de interrupção no mandato, ela poderá vir a chocar-se com a opinião da sociedade que conferiu tal mandato. A decisão dos representantes, também eleitos, pode não se coadunar com a dos eleitores que elegeram o Presidente gerando fissuras na harmonia social e na crença da soberania popular.

The study aims to analyze the use of genetic records for criminal investigation purposes, considering a possibility of injury to fundamental copyright with the application of the legislation in force, using as a technique for construction of work or hypothetical-deductive method. According to our legal system, the individual's genetic material may be extracted for the purpose of criminally identifying him in the investigative phase or in the execution of the sentence, being visible that the act consequently affects both the investigated and the convicted, and can be used, depending on the procedural situation, as evidence for a concrete and useful case for future cases, in which the authorship is unknown. However, identification through a genetic profile, despite its undeniable importance for the elucidation of serious crimes, must observe fundamental rights and guarantees, especially from the perspective of proportionality.

O presente estudo demonstrou que atualmente o meio ambiente é matéria muito discutida em todos os campos, inclusive no âmbito do Direito, sendo um tema moderno e necessário para a Era contemporânea. Não obstante, estender o tema da presente pesquisa ao ambiente de trabalho passa a ser de suma importância para entender os meios degradantes de trabalho e a possibilidade de monetizar as condições nocivas à saúde do trabalhador. Verificou-se a dificuldade em remunerar os descumprimentos de diversos dispositivos legais protetivos ao meio ambiente e ao trabalhador, o que viola os princípios constitucionais. Logo, primordial a presente pesquisa, que analisou mencionadas proteções e referidos princípios, demonstrando a precária situação do meio ambiente de trabalho.

O sistema jurídico brasileiro não possui uma orientação uniforme sobre a destinação de indenizações e astreintes fixadas em decisões proferidas em ações coletivas. O elemento preponderante para a deliberação sobre a destinação parece ser o tipo de interesse lesado. Em se tratando de interesses difusos ou coletivos, a alternativa do legislador foi a de atribuição do benefício financeiro a um dos fundos setoriais de reparação de bens metaindividuais lesados. A situação das astreintes fixadas em ações coletivas é mais complexa, tendo em vista que o Código de Processo Civil preconiza uma solução e algumas leis que disciplinam interesses coletivos dispõem em sentido contrário. Dentre as leis especiais, o Estatuto do Idoso possui dispositivo duvidoso, que também vem gerando dúvidas na doutrina e na jurisprudência. Assim, o presente artigo analisa a destinação das indenizações e astreintes em ações coletivas, propondo que a solução deve se dar em razão da determinação ou indeterminação dos prejudicados, sendo que para isso é adotado um paralelo com o sistema anglo-americano.

O presente estudo tem por objetivo esclarecer o conceito de “sistema de precedentes” que fora adotado pela doutrina brasileira após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, devido a interpretação conferida ao texto dos arts. 926 e 927. Apontamos que os dispositivos legais se destinam apenas à atribuição de efeito vinculante a determinados provimentos judiciais, diversamente do que dispõe a teoria dostare decisis,e se distancia da capacidade de criação de legítimos precedentes. Diante disso, analisamos os dispositivos e suas consequências jurídicas para suscitar reflexões acerca da afronta à tripartição dos poderes. Assim, afirmamos que embora tenham o suposto intento de possibilitar ao jurisdicionado maior segurança jurídica e previsibilidade de resultados nas demandas, ocultam em seu bojo a real pretensão, qual seja, a de aumentar a produtividade do Poder Judiciário e produzir decisões judiciais em massa, o que certamente não se amolda aos pilares constitucionais do Estado de Direito. This study aims to clarify the concept of “precedent system” that was adopted by Brazilian doctrine after the validity of the Code of Civil Procedure, due to the interpretation given to the text of arts. 926 and 927. We point out that the legal provisions are intended only to give binding effect to certain judicial provisions, unlike the theory of stare decisis, and far from the ability to create legitimate precedents. Given this, we analyze the devices and their legal consequences to raise reflections about the affront to the tripartition of powers. Thus, we assert that while they are intended to provide the jurisdiction of the courts with greater legal certainty and predictability of outcome in their claims, it conceals in its core the real pretension, namely to increase the productivity of the judiciary and to produce mass judicial decisions, which certainly does not conform to the constitutional pillars of the rule of law.

O artigo objetiva mostrar como o sistema escravista plasmou as várias relações no Brasil, e como a cidadania, que deveria se manifestar de forma republicana, universal, com o devido respeito às leis instituídas e à pessoa humana, foi enviesada por relações de natureza pessoal, por processos de dominação e negação, seja em relação ao escravo, seja em relação aos homens livres e miseráveis que constituíam a maioria absoluta da população brasileira, criando a cultura do favor que até hoje se encontra arraigada nas práticas sociais, políticas e jurídicas, em total descompasso com os princípios e práticas republicanos. O método adotado foi o analítico-dedutivo, valendo-se de material histórico, sociológico e jurídico, a partir de livros e artigos científicos, que foram analisados na elaboração da pesquisa.

Justiça e efetividade são questões de ordem sobre as quais se funda a moderna processualística. O processo não pode ser concebido como um fim em si mesmo, mas como como um procedimento funcional com vistas a pacificar o conflito entres as partes. Com o objetivo de cumprir tal missão e atento ao expressivo aumento de conflitos, decorrente em grande parte da litigiosidade coletiva e massificada, imprescindível fosse adotada política pública capaz de assegurar a garantia de acesso à justiça preconizado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, de forma independente da solução adjudicada de conflitos, que se dá por meio da sentença judicial. Nesse sentido, o presente artigo tem por objeto estabelecer a relação entre os instrumentos de autocomposição de litígios e ação de improbidade administrativa, especialmente diante do artigo 17, parágrafo 1º, da Lei n. 8.429/92, cuja redação foi alterada pela Lei n. 13.964, de 2019, para admitir a celebração de acordo de não persecução cível.

A Constituição Federal de 1988 estabelece como fundamentos da República Federativa do Brasil, dentre outros, a cidadania e a dignidade da pessoa humana. Tais direitos, pelo menos nas serventias extrajudiciais de Registro Civil das Pessoas Naturais, são concretizados ao se realizar gratuitamente os registros de nascimento e de óbito, bem como expedir as primeiras certidões. Para os reconhecidamente pobres também são expedidas gratuitamente as demais certidões e feitos outros registros. Pelo menos nesse quesito a Constituição brasileira, na classificação de Karl Loewenstein, pode ser considerada normativa.

In this article is intended to show that vanity is the main element that leads man to breakdown in the state of nature described by Hobbes. Vanity that connects the language and that this is related to the mechanicist theories of Hobbes. The state of nature that entails fear among men, should be remedied by the creation of the Leviathan state, which emerges as a means of containing the vanity of men.

O mundo está em constante evolução das tecnologias de informação e comunicação (TICs), integrando pessoas, promovendo desenvolvimento econômico, social e melhoria na qualidade de vida. Para acompanhar essa evolução tecnológica, as cidades precisam ser planejadas para atender as demandas do mercado e da sociedade, seguindo conceitos de inclusão e desenvolvimento. Diante deste quadro, o objetivo deste estudo é analisar como as cidades digitais podem contribuir para o exercício da cidadania com inclusão e prestação de serviços aos consumidores de serviços públicos, criando possibilidades nos espaços urbanos com ações típicas de cidades digitais sustentáveis como mobilidade urbana, prestação de serviços e atenção ao ser humano e, como estas podem afetar o desenvolvimento econômico e social. A pesquisa orientou-se pelo método hipotético-dedutivo lastreada em livros, artigos, legislação, dados estatísticos e outros.

A política pública de regularização fundiária dos loteamentos clandestinos e o parcelamento irregular do solo ensejam a criação de favelas nos territórios urbanos. A finalidade é demonstrar que com a regularização tornar-se-á possível a transformação dos locais de ocupações irregulares em legítimos loteamentos, dotados de infra-estrutura básica, garantindo a moradia digna e respeito os direitos sociais do indivíduo. A partir de um estudo bibliográfico e documental, utilizando-se da metodologia descritiva e dedutiva. A busca é uma solução para ao menos minimizar os problemas resultantes das irregularidades das ocupações pelas populações de baixa renda.

As presentes reflexões objetivaram analisar a atuação do ministério público no controle das instituições do terceiro setor desde uma perspectiva pragmática, tendo como polo de análise aspectos práticos da atuação ministerial. Inicialmente, são apresentados os elementos teóricos essências para lidar com o problema. Desse modo, afirmou-se que as instituições que integram o terceiro setor desempenham papel fundamental na prestação de serviços relevantes à comunidade. A sobrevivência de tais pessoas jurídicas se dá, na maior parte das vezes, mediante contribuições da sociedade ou de subsídios estatais. Dessa forma, em conclusão, apontou-se que, em razão da relevância dos serviços prestados e das fontes de financiamentos, o Ministério Público se qualifica como órgão de controle de tais instituições.

A separação dos poderes é um dos aspectos mais fortes do constitucionalismo contemporâneo, máxime por racionalizar o exercício do poder estatal. No Brasil, a Constituição de 1988 prevê como cláusula pétrea a tripartição dos poderes. Todavia, verifica-se uma alteração nos paradigmas especialmente em nível de jurisdição constitucional, por meio dos fenômenos da judicialização e do ativismo judicial, devido a atuação interventiva do Judiciário nas funções precípuas dos outros poderes. Utilizando o método dedutivo e descritivo e pesquisas bibliográfica e documental, procurou-se apontar os malefícios que a atuação invasiva do Judiciário causa ao equilíbrio funcional entre os poderes e a democracia.

Os agentes políticos e os servidores não ocupantes de cargos efetivos possuem vinculação obrigatória ao Regime Geral de Previdência – RGPS. Dessa forma, não se legitimam iniciativas de Estados e Municípios, que através de legislação local, vincularam tais categorias funcionais ao Regime Próprio de Previa Social – RPPS; criaram regimes especiais para os mesmos ou instituíram benefícios não previstos no regime geral.