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Resumo: Este artigo tem como objetivo analisar as implicações do big data nos campos das fusões e aquisições e o direito concorrencial, sob perspectiva crítica e comparada. Primeiramente, realiza uma breve introdução ao tema, baseada na consulta a textos que logram situar o desenvolvimento do atual paradigma jurídico. Estuda, também, a atuação teórica da política antitruste em meio à era digital. Logo, traz uma análise comparativa de casos emblemáticos de fusões e aquisições sob a ótica de três autoridades antitruste diferentes (brasileira, estadunidense e europeia), imprescindível para a situação do panorama jurídico no âmbito internacional. Como resultado, conclui que a jurisprudência caminha em direção a uma atuação cooperativa entre os institutos, dentro de suas respectivas competências. Resumen: Este artículo tiene como objetivo analizar las implicaciones del big data en el campo de las fusiones y adquisiciones y el derecho de la competencia, desde una perspectiva crítica y comparada. En primer lugar, realiza una breve introducción al tema, a partir de la consulta de textos que logran situar el desarrollo del paradigma jurídico actual. También estudia el desempeño teórico de la política antimonopolio en medio de la era digital. Por lo tanto, trae un análisis comparativo de casos emblemáticos de fusiones y adquisiciones desde la perspectiva de tres diferentes autoridades antimonopolio (brasileña, estadounidense y europea), esenciales para la situación del panorama legal en el ámbito internacional. En consecuencia, concluye que la jurisprudencia transita hacia una acción cooperativa entre los institutos, dentro de sus respectivas competencias. Abstract: This article aims to analyze the implications of big data in the field of mergers and acquisitions and competition law, from a critical and comparative standpoint. First, it does a brief introduction to the subject, based on consultation of texts that manage to situate the development of the current legal paradigm. It also studies the theoretical performance of antitrust policy in the midst of the digital age. Subsequently, it conducts a comparative analysis of emblematic cases of mergers and acquisitions from the perspective of three different antitrust authorities (Brazilian, American, and European), essential for situating the legal landscape in an international scope. As a result, it concludes that the jurisprudence is currently moving towards the implementation of a cooperative role between the two legal institutes within their respective authorities. Abstrait: Cet article vise à analyser les implications du big data dans le domaine des fusions-acquisitions et du droit de la concurrence, d’un point de vue critique et comparatif. Tout d’abord, il fait une brève introduction au sujet, basée sur la consultation de textes qui parviennent à situer l’évolution du paradigme juridique actuel. Il étudie également la performance théorique de la politique antitrust au milieu de l’ère numérique. Ensuite, il procède à une analyse comparative de cas emblématiques de fusions-acquisitions du point de vue de trois autorités antitrust différentes (brésilienne, américaine et européene), essentielle pour situer le paysage juridique dans une perspective internationale. En conséquence, elle conclut que la jurisprudence s’oriente actuellement vers la mise en place d’un rôle coopératif entre les deux instituts judiciaires au sein de leurs instances respectives.

Resumo: A partir da teoria política sobre a distinção público privado, o artigo investiga a proteção de dados pessoais como um desdobramento contemporâneo da privacidade. Para fundamentar empiricamente a discussão, são analisados três diferentes marcos normativos de proteção de dados: da União Europeia, dos Estados Unidos e do Brasil. O objetivo é examinar como as legislações compreendem o papel do Estado, a atuação do setor privado e os direitos de seus cidadãos. A metodologia adotada é a de análise comparada com foco nas correlações e controvérsias entre as normas. Como resultado, o artigo sistematiza as principais regras adotadas em cada uma das regiões em um quadro comparativo. O diagnóstico aponta para a conclusão de que as divergências entre os modelos regulatórios refletem entendimentos sobre o próprio sistema democrático. Os resultados da discussão buscam contribuir para reflexões das ciências sociais com ênfase em tecnologia e política. Abstract: Starting from debates in political theory about the public-private distinction, the article investigates data protection as a contemporary development of privacy. To substantiate the discussion empirically, the normative frameworks on data protection of the European Union, the United States and Brazil are analyzed. The aim is to examine how these regulations define the role of the state, private sector procedures and citizen rights. The research uses a comparative analysis methodology with a focus on correlations and controversies between the legislations. The result is a systematization of the main rules adopted in each region into a comparative framework. The article concludes that the differences between regulatory models reflect distinct understandings about the democratic system itself. This discussion aims to contribute to reflections in the social sciences about the relations between technology and politics.

This dissertation focuses on the analysis of the impact of technological developments derived from the digital revolution of the past decades on the insurance sector,specifically regarding the application of Big Data in risk assessment on the insurance contract and its disruptive nature when compared to traditional models. The possible negative impact of processing bulk data within the insurance sector will posteriorly be analysed, focusing on the implications that may arise in the privacy and data protection circle under GDPR, and thus examining the role of regulatory authorities in the process. A presente dissertação centra-se na análise do impacto, no setor segurador, do desenvolvimento tecnológico característico da revolução digital das últimas décadas, em especial no que respeita à aplicação de Big Data na aferição de risco no contrato de seguro e à disrupção que esta representa face aos modelos tradicionais. Procuraremos, numa segunda fase, analisar o possível efeito negativo do tratamento de dados em massa, no âmbito do setor segurador, nomeadamente as implicações que podem surgir no círculo da privacidade e proteção de dados, ao abrigo do RGPD, trazendo à discussão o papel das entidades reguladoras no processo.

O presente artigo possui como problemática a possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade na proteção de dados pessoais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Nesse cenário, tem como objetivo analisar o contexto da proteção de dados pessoais no Brasil, o instituto do controle da convencionalidade e o reconhecimento do exercício desse controle não somente pelo Poder Judiciário, mas também pela função administrativa do Estado. Assim, valendo-se do raciocínio dedutivo, pautada de forma descritiva e exploratória, pelo meio documental, doutrinária e jurisprudencial, conclui-se que a proteção dos dados pessoais configuram uma extensão dos direitos da personalidade e podem ser tutelados via controle difuso de convencionalidade, cabendo à ANPD, órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento do estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o poder declarar a inconvencionalidade em processos administrativos.

Objective: to analyze legislation and key issues related to the storage of patient data in databases and exceptions to confidentiality under Regulation (EU) 2016/679 (new General Data Protection Regulation) and Law No. 58/2019. Methods: through a review of legislation and doctrine, we contrast the provisions that address the patient's right to privacy, the protection of medical secrecy, and access to data, and analyze the exceptions to confidentiality arising from the law and the statutes of the professional codes that protect the practice of the professions. Results: the scattering of norms dealing with data protection may lead to obstacles in the realization of the right to data protection and to doubts in the interpretation of the new Regulation. Conclusion: the new Regulation and Law No. 58/2019 are suitable to systematize data protection. However, they must be confronted with Portuguese legislation that deals with other cross-cutting issues, such as the Portuguese Basic Health Law, the General Archives Law and others, which creates additional difficulties for the user of the law. Received: 12/23/21 | Accepted: 06/03/22 Objetivo: analizar la legislación y las principales cuestiones relevantes para el almacenamiento de información relacionada con la salud del paciente en bases de datos, así como las excepciones a la obligación de secreto, de acuerdo con el Reglamento (UE) 2016/679 (nuevo Reglamento General de Protección de Datos) y la Ley n.° 58/2019. Metodología: a través de una revisión legislativa y doctrinaria, confrontamos las disposiciones que atienden el derecho a la intimidad del paciente, la protección del secreto médico y el acceso a los datos, analizando las excepciones al deber de secreto, que se derivan de la ley y los estatutos que protegen el ejercicio de las profesiones. Resultados: la dispersión de normas que tratan de la protección de datos puede generar obstáculos para la realización del derecho a la protección de datos y dudas sobre la interpretación del Reglamento. Conclusión: el Nuevo Reglamento y la Ley n.º 58/2019 tienen el alcance de sistematizar la materia relativa a la protección de datos, pero deben confrontarse con la legislación interna portuguesa que aborda otras cuestiones transversales, como las tratadas en el Ley de Salud en Portugal, en el Régimen General de Archivos, entre otros, lo que implica una dificultad añadida para el usuario del derecho. Recepción: 23/12/21 |Aceptación: 03/06/22 Objetivo: analisar a legislação e as principais questões pertinentes ao armazenamento das informações relativas à saúde do paciente em bancos de dados, bem como as exceções ao dever de sigilo, à luz do Regulamento (UE) 2016/679 (novo Regulamento Geral de Proteção de Dados) e da Lei n.º 58/2019. Metodologia: por meio de uma revisão legislativa e doutrinária, confrontamos os dispositivos que abordam o direito à privacidade do paciente, a proteção do sigilo médico e o acesso de dados, analisando as exceções ao dever de sigilo que decorrem da lei e dos estatutos das ordens profissionais que tutelam o exercício das profissões. Resultados: a dispersão das normas que tratam a proteção de dados pode criar obstáculos à efetivação do direito e dúvidas acerca da interpretação do novo Regulamento Geral de Proteção de Dados. Conclusão: o novo Regulamento e a Lei n.º 58/2019 têm o escopo de sistematizar a matéria concernente à proteção dos dados, mas deverão ser confrontadas com a legislação interna portuguesa que aborde outras questões transversais, a exemplo das tratadas na Lei de Bases da Saúde em Portugal, no Regime Geral dos Arquivos e do Património Arquivístico, dentre outros, o que implica uma dificuldade acrescida ao utilizador do direito. Submetido em: 23/12/21 | Aprovado em: 03/06/22

Com a criação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em 2018 e vigência a partir de agosto de 2020, a privacidade no Brasil começou a ser regulamentada. As organizações que atuam no Brasil, nacionais e internacionais, para evitar sanções regulatórias e impulsionar o crescimento de clientes, precisam adotar as melhores práticas para desenvolver e manter um programa eficaz de gerenciamento de privacidade e proteção de dados e assim evitar as penalizações e multas previstas. O tema é bastante atual no Brasil por tratar principalmente de questões de privacidade e utilização de dados pessoais para fins específicos. Hoje, a proteção de dados é um direito fundamental do cidadão. Visto o impacto e a importância da nova lei no Brasil, este artigo busca analisar publicações acadêmicas para apresentar um panorama atual. A metodologia aplicada foi uma análise bibliométrica, avaliando as produções científicas presentes nas bases Scopus, Web of Science, SciELO e Portal de Periódicos Capes. As palavras chaves utilizadas foram “LGPD”, “LGPDP” e “Lei Geral de Proteção de Dados” e o principal critério de pesquisa foi considerar publicações revisadas por pares. Os resultados obtidos mostraram que apesar de recente, o tema já é destaque na literatura acadêmica, com 91 publicações de 235 autores identificados em 61 periódicos científicos, abordando principalmente as áreas do direito, tecnologia e saúde.

Dissertation presented as the partial requirement for obtaining a Master's degree in Law and Financial Markets Vivemos numa sociedade que é cada vez mais condicionada pela tecnologia, tornou-se numa parte fundamental das nossas vidas, fazendo parte de como comunicamos com outros, como obtemos notícias, etc. Com este novo paradigma de vivência, novos desafios e ameaças surgiram que não eram passíveis de terem sido considerados antes por terem sido causados por avanços sociotecnológicos, portanto, no tocante à proteção de dados, muito mudou e muito mais precisa de uma cuidadosa ponderação hoje em dia. Nos Media, os boatos sempre foram um tópico, sempre foi a maneira mais fácil de atrair leitores, inclusivé reconhecido por Warren e Brandeis em 1890 e o quão perigoso poderiam ser – numa altura em que quase tudo pode ser publicado online, os Media têm cada vez mais atuado numa zona moralmente cinzenta – então o que é que pode ser considerado demasiado num artigo? O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) introduziu várias importantes mudanças no que concerna a proteção de dados das pessoas, no entanto quando colocado numa balanca com os Media do lado oposto, às vezes esta última sobrepõe-se à primeira. Num mundo em que cada movimento das celebridades é cuidadosamente observado, esta dissertação pretende demonstrar que existe um injusto desequilibrio entre a liberdade de expressão e interesses legitimos contrastando com noções de proteção de dados e segurança. Até que ponto é que não deveria haver um cuidado especial obrigatório da parte dos Media em relação aos artigos que publicam? We live in a society that is increasingly more driven by technology, it is now a fundamental part of our lives, it is now part of how we communicate with others, how we get news, etc. With this new paradigm of living, new challenges and threats arose that could not have been considered before due to the socio-technological advancements. So in regards to data protection nowadays, a lot has changed and a lot more needs careful pondering. In Media, gossip has always been a topic, it has always been the easiest ways to get readers, even recognised by Warren and Brandeis in 1890 and of how damaging it could be – in an age where almost everything can be posted online, the media has been increasingly acting in a morally grey area – so what can be considered too much in an article? The General Data Protection Regulation (GDPR) introduced a considerate amount of important changes in terms of protection of data subjects’ personal data. However, when it is put into a scale with the Media on the other side, sometimes the latter overpowers the former. In a world where every move made by celebrities is carefully watched, this dissertation aims at shining a light on the unfair imbalance between freedom of speech and legitimate interests in contrast with the notions of data protection and security. Should there not be a mandatory special care from the Media regarding the articles they choose to publish?

A partir da ideia de escambo digital exposta como a troca de dados e informações pessoais pelos consumidores das plataformas, para acesso a conteúdos on-line dessas plataformas, busca-se analisar as lógicas e práticas de armazenamentos de ficheiros de pequenos dados (cookies) que, acumulando-se e sendo acessados por “terceiros invisíveis”, podem permitir extensa influência sobre o comportamento humano. Para além disso, por intermédio de revisão bibliográfica, da análise de alguns sítios eletrônicos que se utilizam dessas ferramentas e das informações técnicas prestadas pela comunidade Mozilla no Brasil, visa-se escrutinar como se dá a funcionalidade desse tipo de ferramenta de captação de dados, e como tais lógicas de economia digital se relacionam com o aparato legal atualmente vigente no Brasil acerca da garantia dos direitos à privacidade e à proteção de dados dos indivíduos e, sobretudo, se há garantia da autodeterminação dos indivíduos e o exercício efetivo de seu consentimento na navegação on-line pelo uso dessas ferramentas ou se o tipo de escambo que é realizado é enviesado.

Decisões que afetam a vida de todos são tomadas com base em dados coletados a todo momento por dispositivos digitais. Dados localizadores, escolhas de lazer e saúde são captados e tratados, de forma atraçar um “perfil” do usuário. O perfil é então cedido, gratuita ou onerosamente para grandes e pequenas corporações. Tais informações são posteriormente acessadas por empregadores, por exemplo, que podemdescartar o candidato à uma vaga de emprego ou demiti-lo, por não ter alcançado o “score” desejado, ou por fornecedores, negando ao consumidor determinado bem de consumo por conta de tal perfil. As decisõesautomatizadas levam a um descarte do indivíduo, tendo por base números, gráficos e algoritmos. O presente estudo se dividiu em duas partes, sendo que a primeira tratou sobre a cessão de dados pessoais e a segundadiscorreu sobre o direito à explicação. A pesquisa realizada chegou à conclusão de que um dos principais problemas na utilização de tais decisões é a que o indivíduo preterido não recebe explicação pela qual foirejeitado. Assim, o objetivo do presente artigo é verificar a viabilidade do direito à explicação de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados e legislações correlatas, a partir de uma metodologia dedutiva, deabordagem bibliográfica e documental.

A publicidade é um dos princípios basilares do sistema registral brasileiro, sendo fundamental para segurança do crédito, do direito de propriedade e do comércio. Em um mundo amplamente interconectado, onde as informações dos indivíduos tornam-se cada vez mais expostas, é legítima a preocupação com relação à sua proteção. O presente artigo tem por finalidade apresentar uma análise comparativa entre os sistemas de publicidade registral do direito de propriedade adotado nos ordenamentos jurídicos brasileiro e espanhol, verificando se a proteção de dados possui regulamentação de forma específica em matéria de registros públicos, apontando semelhanças e diferenças.

A sociedade da informação trouxe inovações tecnológicas que modificaram as relações sociais e precisaram ser regulamentadas pelo Direito. A partir da promulgação da LGPD para a proteção do tratamento de dados, inclusive nos meios digitais, foram reconhecidos pela jurisprudência do STF novos direitos, como direito fundamental à proteção de dados pessoais e direito à autodeterminação informativa. Portanto, neste artigo, pretende-se por meio do método dedutivo e procedimento bibliográfico, analisar a necessidade do reconhecimento de novos direitos fundamentais em virtude das inovações tecnológicas na sociedade contemporânea. A conclusão é que o surgimento de novos direitos fundamentais contribui para sua maior efetividade.

O objetivo da pesquisa é investigar a possibilidade de responsabilidade civil das big techs quanto à utilização indevida e abusiva de dados de pessoas físicas e jurídicas para fins comerciais, políticos e econômicos. A escolha do tema é relevante sob o ponto de vista jurídico, haja vista que dialoga com as premissas do Estado Democrático de Direito. Por meio da pesquisa teórico-bibliográfica e documental concluiu-se pela responsabilidade civil objetiva das grandes empresas de tecnologia pelo uso indevido de dados de pessoas, adotando-se como critério de quantificação do dano a teoria do punitive damage.

Objetivo – Este trabalho acadêmico tem por objetivo conhecer o processo de disponibilização de acesso às bases de dados de profissionais de saúde custodiadas pelo Departamento de Gestão do Trabalho em Saúde (DEGTS), quanto ao cumprimento do disposto na Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil (LGPD). Metodologia – Quanto à natureza, trata-se de uma pesquisa aplicada. Quanto ao atingimento dos objetivos, possui características descritivas e exploratórias. Quanto a estratégia, caracteriza-se por um estudo de caso. Trata-se de uma investigação empírica de um fenômeno dentro do seu contexto real. No que se refere à abordagem, trata-se de uma pesquisa qualitativa. Já na forma de coleta de dados, foram utilizadas entrevistas semiestruturadas e pesquisa documental baseada em casos reais. Resultados – Os resultados apresentam o contexto da necessidade de criação processo no departamento estudado, as entrevistas e análise documental demonstram a preocupação quanto a segurança e confidencialidade dos dados de profissionais e residentes da saúde confiados e um conjunto de dispositivos que devem ser seguidos segundo a LGPD, culminando na modelagem (desenho) do processo segundo as melhores práticas. Limitações – Por segurança a imagem dos envolvidos, houve a preocupação em não pormenorizar as informações constantes na documentação disponibilizada, uma vez que compõem processos administrativos restritos. Além disso, cita-se o prazo para realização desta pesquisa, uma vez que o acesso às informações foram autorizadas restando apenas poucos dias para o prazo final de entrega deste trabalho. Aplicabilidade do trabalho – Com esse trabalho, pretende-se dar visibilidade, entendimento e publicidade ao processo estudado, este trabalho se dispôs a cumprir a esse papel, colaborando para que o processo em questão possa vir a se tornar um processo formalizado na instituição. Contribuições para a sociedade – Esse trabalho tem o potencial de contribuir com diversas instituições públicas e privadas, quanto a divulgação e geração de conhecimento sobre o processo estudado, permitindo que possa vir a se tornar uma solução para problemas enfrentados quanto a disponibilização de dados. Purpose – This academic work aims to know the process of providing access to the databases of health professionals held by the Department of Health Work Management (DEGTS), regarding compliance with the provisions of the General Data Protection Law in Brazil (LGPD). Design/methodology/approach – As for nature, it is applied research. As for the achievement of objectives, it has descriptive and exploratory characteristics. As for the strategy, it is characterized by a case study. It is an empirical investigation of a phenomenon within its real context. Regarding the approach, it is qualitative research. As for data collection, semi-structured interviews and documentary research based on real cases were used. Findings – The results present the context of the need to create a process in the studied department, the interviews and document analysis demonstrate the concern about the security and confidentiality of the data of professionals and trusted health residents and a set of devices that must be followed according to the LGPD, culminating in in the modeling (design) of the process according to the best practices. Research limitations/implications – The results present the context of the need to create a process in the studied department, the interviews and document analysis demonstrate the concern about the security and confidentiality of the data of professionals and trusted health residents and a set of devices that must be followed according to the LGPD, culminating in the modeling (design) of the process according to the best practices. Practical implications – With this work, it is intended to give visibility, understanding and publicity to the studied process. This work was willing to fulfill this role, collaborating so that the process in question can become a formalized process in the institution. Social implications – This work has the potential to contribute to several public and private institutions, regarding the dissemination and generation of knowledge about the process studied, allowing it to become a solution to problems faced with the availability of data.

O Direito é condicionado pelas realidades do meio em que se manifesta, sendo que a contemporaneidade trouxe novos desafios, pois temas que sequer eram preocupação jurídica, passaram a exigir análise e regulamentação. Novos interesses e situações jurídicas, tanto patrimoniais quanto existenciais, surgem por meio do avanço da tecnologia, sendo necessário se adotar novos paradigmas a fim de conciliar a rapidez da evolução tecnológica com a proteção jurídica dos direitos fundamentais do indivíduo, especialmente do consumidor, parte reconhecidamente vulnerável na relação de consumo. A chamada Mineração de Dados é uma das principais tecnologias presente em praticamente todas as aplicações computacionais utilizadas pela sociedade, e faz parte de uma série de avanços que coadunam com o início de uma era de transformação de dados em informações. A vulnerabilidade do consumidor não é tema novo, já sendo abordado no Código de Defesa do Consumidor, no entanto, diante dos contornos da sociedade contemporânea, marcada pela fluidez das relações e consequente fragilidade da segurança jurídica, tem-se um novo viés da vulnerabilidade do consumidor na seara digital, o que pode ferir, até mesmo, seu livre desenvolvimento da personalidade. Para cumprir o objetivo desta pesquisa, adotando-se o método dedutivo, realizou-se investigação de base teórica, com compilação e revisão bibliográfica sobre os temas expostos, com foco na análise de textos nacionais e estrangeiros e também de documentos normativos, como a Constituição Federal de 1988, o Código de Defesa do Consumidor e a Lei Geral de Proteção de Dados. Busca-se averiguar a efetividade de uma proteção constitucional, reforçada pela LGPD, a ensejar ao consumidor a preservação dos seus direitos fundamentais e o livre desenvolvimento da personalidade, de modo a viabilizar seu empoderamento neste ambiente tecnológico. E, por meio de uma releitura da responsabilidade civil, com a adoção da Teoria do Diálogo das Fontes, expõe-se sobre a possibilidade da formação de uma norma de proteção fundamental, concluindo-se pela necessidade de novas posturas e posicionamentos jurídicos a fim de garantir um nível consistente de proteção dos consumidores, de modo que haja harmonia e equilíbrio com o desenvolvimento tecnológico. Law is conditioned by the realities of the environment in which it manifests itself, and contemporaneity has brought new challenges, as issues that were not even a legal concern, began to require analysis and regulation. New interests and legal situations, both patrimonial and existential, arise through the advancement of technology, being necessary to adopt new paradigms in order to reconcile the speed of technological evolution with the legal protection of the fundamental rights of the individual, especially the consumer, part admittedly vulnerable in the consumption relationship. The socalled Data Mining is one of the main technologies present in practically all computing applications used by society, and is part of a series of advances that are in line with the beginning of an era of transforming data into information. Consumer’s vulnerability is not a new topic, already being addressed in the Consumer Defense Code, however, given the contours of contemporary society, marked by the fluidity of relationships and consequent fragility of legal certainty, there is a new bias of consumer’s vulnerability in the digital field, which can even harm their free personality development. To fulfill the objective of this research, adopting the deductive method, a theoretical-based investigation was carried out, with compilation and bibliographic review on the exposed themes, focusing on the analysis of national and foreign texts and also of normative documents, such as the Federal Constitution of 1988, the Consumer Defense Code, and the General Data Protection Law. Seeks to verify the effectiveness of a constitutional protection, reinforced by the LGPD, to give consumers the opportunity to preserve their fundamental rights and the free development of their personality, in order to enable their empowerment in this technological environment. And, through a reinterpretation of civil liability, with the adoption of the theory of the dialogue of the sources, it is exposed about the possibility of the formation of a fundamental protection norm, concluding on the need for new postures and legal positions in order to ensure a consistent level of consumer protection, so that there is harmony and balance with technological development. Dissertação (Mestrado) 2024-09-21

Busca-se, por intermédio do presente estudo, realizar uma análise crítica e construtiva a respeito da proteção de dados no Brasil, notadamente no que se refere à compatibilização de tal direito fundamental com o princípio determinante da publicidade dos atos processuais cíveis no direito pátrio. Nesse ínterim procedeu-se a uma análise a respeito da sociedade da informação, com enfoque em suas características distintivas e elementares, assim como seus impactos na vida das pessoas, de modo a elucidar o valor atribuído à informação e dos dados na contemporaneidade. Complementarmente, aborda-se o tema do princípio da publicidade dos atos processuais e da proteção dos dados pessoais no Brasil, de modo a se evidenciar suas principais características, perspectivas e desafios. Na sequência, aborda-se o tema da anonimização de dados como uma possibilidade na compatibilização entre publicidade dos atos processuais e proteção de dados pessoais, garantindo-se, desse modo, a maior amplitude a ambos os direitos. Para a consecução do estudo foi empregada a vertente metodológica jurídico-sociológica. No tocante ao tipo de investigação, foi escolhido, na classificação proposta por Jorge Witker e Miracy Barbosa de Sousa Gustin e Maria Tereza Fonseca, o tipo jurídico-projetivo. De acordo com a técnica de análise do conteúdo, afirma-se que se trata de uma pesquisa teórica, a qual se demonstrou possível a partir da análise de conteúdo da doutrina e demais legislação pertinente. Deste modo o estudo propõe lançar luzes sobre a temática proposta com a finalidade de apresentar soluções adequadas no tocante a compatibilização, no âmbito do direito pátrio, do princípio da publicidade dos atos processuais e do direito à proteção da intimidade, privacidade e autodeterminação informativa tal como esculpidos na Lei Geral de Proteção de Dados

Los cambios resultantes de la pandemia llevaron a un proceso de cambios intensos en todo el cuerpo legal brasileno. Como pandemia mundial, ha apuntalado intensas transformaciones administrativas y legislativas para las normas estatales a nivel nacional y mundial. Por lo tanto, es necesario estudiar y delimitar el problema desde el punto de vista teorico, con el objetivo de una solucion adecuada a la cuestion. Desde esta perspectiva, el trabajo se baso en los cambios que se produjeron en el derecho digital, proveniente del periodo de calamidad publica, que se implementaron a nivel federal, estatal y municipal. En particular, la investigacion tuvo como objetivo identificar y analizar las propuestas y medidas establecidas en el territorio nacional, especialmente las relacionadas con la proteccion de datos y la nueva Ley General de Proteccion de Datos de Caracter Personal, abordando sus cambios mas relevantes, dentro del paradigma juridico brasileno.

Submitted by arlindo kohlrausch (ajfk@uepg.br) on 2022-08-02T16:22:06Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Luiz Edemir Taborda.pdf: 1712243 bytes, checksum: 198be68bf35446fde8406773a0e22da2 (MD5) Made available in DSpace on 2022-08-02T16:22:06Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license_rdf: 811 bytes, checksum: e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 (MD5) Luiz Edemir Taborda.pdf: 1712243 bytes, checksum: 198be68bf35446fde8406773a0e22da2 (MD5) Previous issue date: 2022-07-01 Esta dissertação se propõe a estudar a eficácia da Lei n. 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no combate a práticas de violência financeira sofridas por pessoas idosas no mercado de consumo por meio do uso indevido de dados pessoais. No tocante à metodologia, elegeu-se a pesquisa de natureza qualitativa, exploratória, bibliográfica e documental, utilizando-se o método indutivo como fonte de pesquisa. No primeiro capítulo, é feita uma abordagem acerca do conceito de pessoa idosa, contextualizando, historicamente, a velhice e fazendo um enfoque a respeito do perfil da pessoa idosa no Brasil, sua vulnerabilidade socioeconômica e fragilidade perante as instituições financeiras nas relações de consumo. No segundo capítulo, são apresentados os principais aspectos em relação à violência financeira sofrida pela pessoa idosa, sua definição jurídica, onde se discorre sobre a violência financeira como resultado da desqualificação social da pessoa idosa. Ainda no segundo capítulo, é realizada uma contextualização da violência financeira sofrida pela pessoa idosa como consequência da violência estrutural implementada pelo Estado, assim como a violência estrutural decorrente da reestruturação produtiva do Estado, onde são apresentados quatro casos de violência financeira sofrida por idosos e que foram judicializados. O terceiro capítulo do presente trabalho é destinado ao estudo mais aprofundado da proteção de dados, discorrendo-se, inicialmente, acerca do uso indevido de dados pessoais no mercado de consumo em detrimento dos direitos da personalidade, destacando-se as técnicas de coleta ilegal de dados de titulares no universo da internet, sob o prisma de conceitos de sociedade vigiada. O terceiro capítulo é destinado a uma discussão mais aprofundada em relação à proteção de dados, onde é apresentada ainda a evolução legislativa acerca da matéria no Brasil e o contexto de criação da LGPD, bem como os seus principais aspectos, fazendo-se ainda, uma abordagem referente à LGPD e à proteção do consumidor idoso. A partir do estudo realizado no decorrer do presente trabalho, respondendo à pergunta de partida da pesquisa, pode-se afirmar que a LGPD, é uma importante ferramenta a ser utilizada contra as práticas ilícitas de vazamento e uso indevido de dados e, consequentemente, se constitui em um importante instrumento de combate às práticas de violência financeira efetivadas em desfavor da pessoa idosa no mercado de consumo. Todavia, conforme destacado nesta pesquisa, para que a novel legislação surta o efeito esperado, se faz imprescindível uma fiscalização ativa da ANPD junto a empresas e órgãos que realizam o tratamento de dados, com aplicação das multas estabelecidas no texto legal, quando necessário, para assim alcançar a efetividade esperada. This dissertation proposes to study the diligence of Law n. 13.709/2018 - General Law for the Protection of Personal Data (GLPD), in the fight against financial violence practices by elderly people in the consumer market through the use of personal data. Regarding the methodology, a qualitative, exploratory, bibliographic and documental method was chosen, using the research source. In the chapter is an approach to the concept of the elderly, contextualizing, historically made about the profile of the elderly in Brazil, their first socioeconomic and social vulnerability before financial institutions in consumer relations. In the second chapter, the main aspects related to financial violence by the elderly are presented, its legal definition, the discrimination on financial violence as a result of the social disqualification of the elderly. Still in the second chapter of structural violence, a contextualization of the structural violence of the child of the State is carried out, as a consequence of the structural violence of the child of the State, as well as the structural violence of the child of the child of the State, where the violence of the child and the state child. were judicialized. The third chapter of this work is intended for a more in-depth study of data protection, discussing, firstly, the misuse of data in the famous personal consumption market of personality rights, standing out as illegal data collection techniques. of holders in the universe of the internet, under the prism of supervised society concepts. The third is indicated for a more relevant discussion in Brazil still in relation to data protection, where the legislation related to the constitution and context of creation of the GLPD, its main aspects, making an approach, an approach to the GLPD and the elderly consumer protection. From the study carried out in the course of this work, answering the starting question of the research, it can be said that the GLPD is an important tool to be used against the illicit practices of misuse and misuse of data and, consequently, if constitutes an important financial instrument to combat the practices of violence to the detriment of home people in the consumer market. However, as highlighted in the research, that the new legislation has the expected effect, it is done with a legal application, in this working and active operation of the ANPD, which performs the treatment of fines when the data is necessary for the treatment of data not necessary, necessary for the application of the text, as soon as it arrives.

This article presents an analysis of the General Data Protection Law (LGPD) and a survey of the main changes that the legislation proposes, in order to investigate how it has been implemented in companies and the impacts that have been perceived. The idea of this article is to show that the main purpose of the Law – the implementation of a data protection culture – was ignored, while there was a focus on promoting rapid implementation of legislation with the primary purpose of not incur sanctions. Thus, through qualitative and quantitative studies on the topic, the article sought to show the need for innovative thinking and for the creation of a culture of data protection in companies, in order to promote the implementation and consolidation of legislation and its benefits in a continuous and long-lasting way. O presente artigo traz uma análise da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e um levantamento das principais mudanças que a legislação propõe, a fim de compreender como foi feita sua adequação pelas empresas e os principais impactos percebidos. A ideia deste artigo é demonstrar que o principal propósito da Lei – a implementação de uma cultura de proteção de dados – foi ignorado, ao passo que houve o foco em promover uma rápida implementação da legislação com a finalidade precípua de não incorrer em sanções. Sendo assim, através de pesquisas qualitativas e quantitativas sobre o tema, o artigo buscou demonstrar a imprescindibilidade de um pensamento inovador e da criação de uma cultura de proteção de dados nas empresas, a fim de que se promova uma implementação e consolidação da legislação e de seus benefícios de forma contínua e duradoura.

Este ensaio tem por objetivo discutir as tensões que emergem na interação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, destacando o processo de dataficação, bem como os cuidados com a proteção dos dados. Para tanto, foi realizada uma revisão de literatura, considerando as produções dos últimos cinco anos, analisando os dados de fontes secundárias que tratam das questões acima na educação escolar. Os resultados das análises apontam a necessidade da criação de espaços formativos para os professores e estudantes, subsidiando a construção de um olhar mais crítico frente ao processo de dataficação, bem como o delineamento de estratégias de proteção de dados.

A expressão “uso indevido de dados” é corriqueiramente utilizada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para descrever as condutas que ensejam os procedimentos administrativos instaurados pelo órgão em temas relacionados à proteção de dados pessoais. À medida que a Senacon se engaja na supervisão e fiscalização de condutas relacionadas à privacidade e à tutela de dados pessoais de consumidores, questões como a forma que a Secretaria tem atribuído sentido à expressão “uso indevidos de dados” e mobilizado conceitos jurídicos para interpretar e decidir esses casos se tornam relevantes para entender como o regime jurídico da tutela dos dados pessoais tem sido mobilizado – “em ação” – pela Senacon. A pesquisa analisa 33 notas técnicas públicas relacionadas às averiguações preliminares e processos administrativos conduzidos pela Senacon entre fevereiro de 2019 e julho de 2021 para identificar as palavras-chave que traduzem a “gramática” adotada pelo órgão nos casos de proteção de dados, com o objetivo de compreender como a abordagem da Senacon à proteção de dados pessoais se relaciona com os conceitos, regras e pressupostos normativos advindos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018). A pesquisa conclui que, embora exista sobreposição e utilização de conceitos análogos aos da LGPD pela Senacon, a principal diferença entre a abordagem da Secretaria e o paradigma normativo da LGPD (que se fundamenta na garantia de direitos e prerrogativas para o exercício individual da autodeterminação informativa pelos titulares de dados pessoais) se dá pelo fato de a Senacon adotar o pressuposto normativo da vulnerabilidade do consumidor como lente interpretativa nas decisões sobre “usos indevidos de dados”. Essa abordagem protetiva ao consumidor pelo reconhecimento da sua vulnerabilidade no contexto do uso de seus dados pessoais é o que caracteriza a “gramática” adotada pela Secretaria nos casos estudados. The expression “improper use of data” is routinely used by the Department of Consumer Protection and Defense (DPDC) of the National Consumer Secretariat (Senacon) to describe the conducts that gives rise to administrative procedures instituted by the agency in matters related to the protection of privacy and personal data. As Senacon engages in the supervision and inspection of conducts related to privacy and the protection of personal data of consumers, issues such as how the Secretariat has given meaning to the expression “improper use of data” and mobilized legal concepts to interpret and decide these cases become relevant to understand how the data protection legal regime data has been mobilized – “in action” – by Senacon. The research analyzes 33 technical notes related to preliminary investigations and administrative procedures conducted by Senacon between February 2019 and July 2021 to identify the keywords that translate the “grammar” adopted by the agency in data protection cases and to understand how Senacon's approach to data protection relates to the concepts, rules and normative assumptions arising from the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD - Law 13,709/2018). The research concludes that, although there is an overlap and use of concepts similar to those of the LGPD by Senacon, the main difference from the approach and normative paradigm of the LGPD (which is based on the guarantee of rights and prerogatives for the individual exercise of informative self-determination by the holders of personal data) is that Senacon adopts the normative assumption of consumer vulnerability as an interpretive lens in decisions on “improper use of data”. This protective approach to consumers by recognizing their vulnerability in the context of the use of their personal data is what characterizes the “grammar” adopted by the Secretariat in the cases studied.

Após longa tramitação legislativa, em setembro de 2020 entra em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, com o intuito de disciplinar e impor cuidados ao tratamento dos dados que possam identificar de forma direta ou indireta uma pessoa natural, preservando os direitos fundamentais. A adequação às exigências desta legislação pode se tornar um grande desafio para as empresas, principalmente para as startups que possuem recursos financeiros limitados e ao mesmo tempo precisam ser escaláveis. Numa economia cada vez mais digitalizada, é inegável que muitas empresas possuem dentre seus objetivos o tratamento de dados como meio ou diferencial para a entrega de seus serviços ou produtos e diante deste cenário, os titulares dos dados estão cada vez mais conscientes a respeito da importância da tutela sobre os dados pessoais. Uma startup que atua em conformidade à LGPD e possua uma cultura de privacidade já estabelecida, poderá utilizar esse atributo como atrativo para clientes e investidores, sendo, portanto, inegável a relevância de tal adequação para o sucesso do empreendimento. Após avaliação de diferentes alternativas para buscar a conformidade com a legislação, várias evidências apontaram o Privacy by Design como uma alternativa robusta a ser utilizada pelas startups, uma vez que possui forte aderência para novos modelos de negócio e necessita de baixo investimento financeiro. Esta pesquisa, apresenta um estudo de caso realizado junto à startup Connect Point que utilizou a metodologia do Privacy by Design para se adaptar a este novo momento relacionado à privacidade de dados, implementando de forma orgânica não somente os controles para a conformidade com a legislação, mas também estabelecendo uma cultura de privacidade robusta capaz de proporcionar eficiência no programa de conformidade da empresa. In September 2020, after a long legislative proceeding, General Law for Data Protection - LGPD came into effect, aiming at regulating and enforcing caution on data handling, which could identify a natural person directly or indirectly, safeguarding fundamental right. Adequacy to legislation requirements may turn become a huge challenge to companies, mainly startups, which have limited financial resources whilst need to be scalable. In an increasingly digital economy, it is irrefutable that many companies have among their goals, data handling as a means or differential to services and goods dispencing and in face of this scenario, data holders are each time more aware concerning the relevance of custody over personal data. Startups operating in accordance with the regulation (LGPD) and have already set privacy culture, will be able to use such attribute as attractiveness for customers and investors. Therefore, the importance of this adequacy is undeniable for businesses success. After different alternatives assessments seeking compliance with legislation, several evidences aim at Privacy by Design as strong alternative to be used by startups since it has high adhesion to new business models and need low financial investment. This research presents a case study carried out with Connect Point startup, that used Privacy by Design approach to adapt itself to this new moment related to data privacy, by organically implementing not only the control for legislation adequacy, but also by establishing a strong privacy culture, capable of providing efficiency in the company compliance program.

O presente artigo visa traçar a trajetória jurídica da proteção de dados no Brasil, especialmente no campo das redes sociais, a partir de uma análise do desenvolvimento das mídias digitais, que se encontram cada vez mais enraizadas na realidade contemporânea. Assim, se discute a efetividade das normas de proteção de dados, mais especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seu impacto na democracia representativa e no capitalismo de vigilância, levando em conta também sua atuação no caso dos novos crimes digitais.

Resumo A quarta revolução tecnológica criou ambiente envolto por grandes promessas e significativos riscos, em que despertam tensões socioestruturais. Vocacionado a converter novidades em lucro, o sistema econômico se adaptou e, a partir de um modelo de negócios em que o comportamento humano se torna a principal mercadoria, pôs-se a expandir desenfreadamente. Com lastro no referencial teórico da teoria dos sistemas sociais, o presente artigo almeja perseguir e compreender como e a partir de quais estratégias o sistema jurídico poderá cumprir com a sua função de estabilizar as expectativas normativas e cognitivas da sociedade. Abstract The fourth technological revolution created an environment of great promises and significant risks, in which socio-structural tensions arouse. Used to convert novelties into profit, the economic system adapted and, based on a business model in which human behavior became the main commodity, it began to expand unbridled. Based on the theoretical framework of the theory of social systems, this article aims to pursue and understand how and from which strategies the legal system can fulfill its function of stabilizing society's normative and cognitive expectations.

DOI: 10.1590/2179-8966/2020/50783ResumoA quarta revolução tecnológica criou ambiente envolto por grandes promessas e significativos riscos, em que despertam tensões socioestruturais. Vocacionado a converter novidades em lucro, o sistema econômico se adaptou e, a partir de um modelo de negócios em que o comportamento humano se torna a principal mercadoria, pôs-se a expandir desenfreadamente. Com lastro no referencial teórico da teoria dos sistemas sociais, o presente artigo almeja perseguir e compreender como e a partir de quais estratégias o sistema jurídico poderá cumprir com a sua função de estabilizar as expectativas normativas e cognitivas da sociedade.Palavras-chave: Capitalismo da vigilância; Proteção de dados; Sistemas sociais. AbstractThe fourth technological revolution created an environment of great promises and significant risks, in which socio-structural tensions arouse. Used to convert novelties into profit, the economic system adapted and, based on a business model in which human behavior became the main commodity, it began to expand unbridled. Based on the theoretical framework of the theory of social systems, this article aims to pursue and understand how and from which strategies the legal system can fulfill its function of stabilizing society's normative and cognitive expectations.Keywords: Surveillance capitalism; Data protection; Social systems.

Com a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, instituíram-se novos paradigmas decorrentes da necessidade de adequação à lei em âmbito público e privado. Deste modo, propõe-se uma análise sobre a cultura da valoração dos dados pessoais como suporte para eficácia plena da LGPD na era dos dados, pois tal discussão ampliará a propagação do tema, assim como também discutirá a relação íntima entre dado e titular. Neste contexto, o objetivo é demonstrar, a partir das reflexões propostas por especialistas nestes temas, tais como Laura Mendes, Amanda de Sousa Alencar e Danilo Doneda, a relevância contributiva que a cultura tem para alteração do estigma na disposição dos dados pessoais por parte dos usuários.

O desenvolvimento tecnológico que ocorreu nas sociedades no início do século XXI foi acompanhado do aprimoramento dos sistemas de vigilância e controle que incidem diretamente nas práticas do mercado. Nesse contexto, a coleta, o processamento, e o armazenamento de dados dos consumidores passaram a desempenhar um papel fundamental no setor comercial, sobretudo devido a utilização das informações disponíveis para a realização de campanhas publicitárias, dentre as quais se destaca a publicidade comportamental (behavioral advertising). Por se tratar de parte mais vulnerável diante da atividade publicitária do fornecedor, o consumidor precisa de proteção especial contra as condutas ilícitas. Assim, objetiva-se analisar como essas práticas podem violar direitos dos consumidores, tais como a informação, a privacidade, e a proteção no contexto da publicidade. Para tal finalidade é utilizado como método a pesquisa bibliográfica e descritiva, com abordagem hipotético-dedutiva e qualitativa, e objetivo descritivo. Conclui-se que a utilização de dados dos consumidores a partir do reconhecimento facial para fins publicitários deve ser restrita aos limites impostos pelo Código de Defesa do Consumidor em conjunto com a Lei Geral de Proteção de Dados, sobretudo no que tange ao direito à informação adequada e clara a respeito do processo de manipulação dos dados coletados.

O presente artigo tem como objetivo a análise legal e a problematização atual sobre o teletrabalho em Portugal, refletindo sobre a premente necessidade de proteção do direito constitucional à privacidade do trabalhador, dos direitos de personalidade e dos dados pessoais do trabalhador. Abordamos o dilema atual que é o confronto entre estes direitos do trabalhador e o clássico poder de fiscalização do empregador, indicando um conjunto de pressupostos que o exercício deste poder tem de cumprir para efeitos de ser considerado legal. Em termos de metodologia, procedemos à análise exaustiva e crítica de diplomas legais relevantes – Regulamento Geral de Proteção de Dados, Constituição da República Portuguesa e Código do Trabalho. Foi efetuada pesquisa documental e parcerística sobre estas temáticas, debruçando-se sobre a doutrina dominante juslaboralista e pareceres da Comissão Nacional da Proteção de Dados. Concluímos que, no contexto de pandemia Covid-19 o empregador recorreu a diversas formas de controlo à distância, abusivas e ilegais, através de programas informáticos e softwares, muitas vezes, ocultos do trabalhador.

O desenvolvimento das relações de consumo em meios digitais estava crescendo nas últimas décadas, mas no último ano em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, observamos uma mudança paradigmática em todas as relações humanas com o uso da tecnologia. O Big Data, fenômeno muito estudado nas últimas décadas, ganha uma percepção maior diante da grande variedade de dados e informações que são diariamente deixadas por milhões de usuários da internet. Neste sentido, o estudo buscou analisar as mudanças desencadeadas nas relações de consumo, diante do intenso compartilhamento e coleta de dados, bem como verificar como a recente Lei Geral de Proteção Dados pode contribuir, juntamente com os demais diplomas normativos, para uma nova compreensão e o aprimoramento da defesa dos direitos básicos do consumidor e quais os desafios a serem enfrentados. Para tanto foram utilizados o método de raciocínio dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa informam que a lei de proteção de dados brasileira, mesmo tendo aplicação subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor, trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos básicos, conferindo uma nova interpretação dos direitos à privacidade, igualdade nas contratações, oposição às práticas abusivas, bem como maior segurança nas relações comerciais.

O presente artigo apresenta os principais achados do projeto de pesquisa “Os Dados e o Vírus” (que acompanhou e documentou a utilização de tecnologias da informação e de comunicação - TICs para o combate à pandemia da Covid-19). Considerando que esses usos fomentaram o debate sobre a legitimidade dessas tecnologias, o artigo também oferece uma análise, voltada para o caso brasileiro, sobre como o quadro institucional da proteção de dados no país foi afetado pela pauta. São descritas as principais tecnologias baseadas em coleta e tratamento de dados utilizadas em nível global e os principais exemplos de adoção no Brasil. Foram abordadas também as tensões judiciais provocadas por esse usos e pelas tentativas de compartilhamento de dados pessoais no contexto da Covid-19 (Ação Popular nº 1019257-34.2020.8.26.0053 e da ADI 6387). Em seguida, foram analisados os impactos desses debates e ações judiciais sobre a matéria de proteção de dados no país. Dentre as conclusões, destaca-se o fortalecimento desse quadro institucional, contrariando as preocupações iniciais de que o avanço das tecnologias em questão o enfraquecesse.

O presente relatório descreve as atividades realizadas no âmbito do estágio de Mestrado em Sociologia na Associação das Aldeias de Crianças SOS de Portugal, instituição que atua na área da proteção à infância. O trabalho realizado teve como objetivo principal a atualização de uma base de dados relativa a ex-residentes em casas de acolhimento da instituição, através da análise pormenorizada de processos individuais. Esta atividade foi enquadrada por uma análise do Regulamento Geral de Proteção de Dados e seu consequente impacto na área da infância. O acesso às origens e manutenção de um arquivo, foram igualmente elementos fundamentais no contexto de estágio. O trabalho realizado procurou ainda deixar orientações e instrumentos facilitadores da construção de arquivo e acesso a dados pessoais. This report describes the activities carried out within the scope of a master's internship at the SOS Children's Villages Portugal, an institution that works in child protection. The main goal was to update a database on former residents in the institution’s foster homes, through a detailed analysis of individual files. This activity was framed by an analysis of the General Data Protection Regulation and its impact on children. The access to origins and consequent maintenance of an archive were also fundamental elements in this internship. The work carried out also left guidelines and instruments that facilitate the construction of an archive and access to personal data.

The general data protection law - LGPD, which came into force in February 2020, fills the gap in Brazilian law in regards to specific legislation regulating the collection and use of data in a more comprehensive way. This article examines the Public Civil Action for Collective Moral Damage no 08190.097749/18- 95 (0721831-64.2018.8.07.0001), provoked by the Public Ministry of the Federal District and Territories (MPDFT) against Banco Inter, for the leakage of customer data with consequent request for indemnity of R$ 10 million. This study analyzes the impacts of the incongruity of the use of the LGPD of this case under examination. Bibliographic, documentary and descriptive research was used as its methodology, with a qualitative approach. This paper’s conclusions point out that, despite the LGPD only entering into force after the establishment and decision of the process in question and in the absence of specific points related to territoriality, it was understood that there were no impacts under law no. 13.709 / 18, unlike what happens with the General Data Protection Regulation (GDPR), regulated by the European Union that has extraterritorial application, meaning that other countries need to be in compliance, under penalty of receiving penalties in case of leakage or damage of customers’ personal data. A lei geral de proteção de dados - LGPD, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, veio suprir a lacuna no ordenamento brasileiro concernente à ausência de legislação específica quanto à coleta e ao uso de dados de forma mais abrangente. Este artigo retrata ocorrências da ação Civil Pública por Danos Morais Coletivos no 08190.097749/18-95 (0721831-64.2018.8.07.0001) instaurada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra o Banco Inter, pelo vazamento de dados de clientes com consequente pedido de indenização de R$ 10 milhões. O estudo teve como objetivo analisar os impactos da incongruência da utilização da LGPD da ação em exame. Utilizou- se como metodologia a pesquisa bibliográfica, documental e descritiva, com abordagem qualitativa. As conclusões apontam que, apesar da LGPD só entrar em vigor após a instauração e decisão do processo em pauta e diante da ausência pontos específicos relativos à territorialidade, entendeu-se não haver impactos à luz da lei n. 13.709/18, diferente do que ocorre com a General Data Protection Regulation (GDPR), regulada pela União Europeia que possui aplicação extraterritorial, significando dizer que os outros países precisam estar em concordância, sob pena de receber penalidades no caso de vazamento ou de uso inadequados dos dados pessoais.

The advent of the Data Protection Act (LGPD) in the Brazilian legal system brought advances with regard to legal protection, individual and collective, of personal data. This normative text includes, in addition to civil law, some procedural aspects for the implementation of the rights provided for therein. This study intends to carry out an analysis of these instruments foreseen in the LGPD, as well as to establish a dialogue of sources with other existing procedural diplomas, indicating the potential and difficulties in the protection of data on security. O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer um diálogo de fontes com os demais diplomas processuais existentes, indicando as potencialidades e dificuldades na tutela dos dados sob proteção.

This article analyzed the use of surveillance cameras with automated and live facial recognition (FR) technology for data processing within the scope of public security. RF tools are increasingly being used to assist police activities, so it is essential to analyze the minimum parameters for legitimate use of the technology. Through reading doctrines, legislation, case reports and recommendations from personal data protection authorities, this study sought to understand the functioning of the FR and map the principles to be observed to mitigate damage in the use of FR in public security. The Directive 2016/680 of the European Union and the principles listed therein are relevant directions for a possible Brazilian regulation of the use of data in the scope of public security. Finally, the main risks of the misuse of the FR and the damage already caused were stressed so that Brazilian legislation can pay attention to these errors. Este artigo analisa o uso de câmeras de vigilância com a tecnologia de reconhecimento facial (RF) automatizado e em tempo real para tratamento de dados na segurança pública e na persecução penal. As ferramentas de RF estão cada vez mais sendo usadas para auxiliar as atividades policiais, por isso é fundamental analisar os parâmetros mínimos para um uso legítimo da tecnologia. Por meio da análise de doutrinas, legislações, relatórios de casos concretos e recomendações de autoridades de proteção de dados, este estudo busca compreender o funcionamento do RF no âmbito da segurança pública, em sentido amplo, e mapear os princípios a serem observados para mitigar danos no uso do RF nessa área específica. A Diretiva 2016/680 da União Europeia e os princípios nela elencados são direcionamentos relevantes para uma possível regulamentação brasileira do uso de dados no âmbito da segurança pública. Por fim, frisa-se os principais riscos do uso indevido do RF e os danos já causados para que a legislação brasileira se atente a esses erros.

Made available in DSpace on 2022-06-23T00:27:08Z (GMT). No. of bitstreams: 0 Previous issue date: 2022-03-09 The right to privacy has changed a great deal over the years. In this regard, the general concept of this right, which relates solely to the notion of the right to data protection, modified, mainly because of the technological phase and the social context of the different eras. Since the beginning of the coronavirus pandemic (covid-19), the right to privacy has become a central issue because, in an effort to control the progression of the disease, countries have implemented measures such as the use of masks and social isolation. At the same time, countries monitored the geographical situation of citizens in order to keep up with the rate of population adhesion to isolation. Consequently, personal data were (and still are) used to fight the pandemic. In Brazil, the situation did not differ. At first, however, the governments of the states of Brazil developed and implemented public policies to address the pandemic in isolation, given the lack of direction from the federal government. The Supreme Court in the Direct Action of Unconstitutionality No. 6.341/2020 trial subsequently endorsed this situation. From this point of view, the question arises: did states respect the right to data protection when developing and implementing public policies to address covid-19 developments in Brazil? More specifically, were selected the states of São Paulo, Ceará and Rio de Janeiro, since, at the beginning of the pandemic in Brazil, they were the ones that presented the most serious situation, in addition to the fact that the first official case of the country occurred in São Paulo. For the analysis of public policies, the General Data Protection Law was used, which, although not yet in force, was already used as an axiological criterion for solving problems involving the processing of personal data. To answer the question-problem, this study resorted to bibliographical, documentary, pure, exploratory and qualitative research. This research evidenced that, in the implementation of the public policies, the states did not comply with the provisions of the General Data Protection Law, and so there was no respect for the right to data protection. Keywords: Covid-19. Right to data protection. State of São Paulo. State of Ceará. State of Rio de Janeiro. O direito à privacidade passou por muitas modificações. Por influência, sobretudo, do estágio tecnológico e do contexto social das diferentes épocas, passou da ideia de ser deixado só ao direito à proteção de dados, noção mais ampla e dinâmica. Com o início da pandemia causada pela COVID-19, esse direito passou a ocupar o debate central. Isso se deu porque, com o objetivo de controlar o rápido avanço da doença, os países implementaram medidas como o uso de máscara e o isolamento social. Aliado a isso, realizaram também o monitoramento da localização geográfica dos cidadãos, de modo a acompanhar o índice de adesão da população ao isolamento. Assim, de maneira evidente, os dados pessoais foram, e ainda são, utilizados para o enfrentamento à pandemia. No Brasil, a situação não foi diferente. Todavia, inicialmente, os estados elaboraram e implementaram políticas públicas de combate à pandemia de maneira isolada, ante a ausência de orientação do Governo Federal, situação que depois foi referendada pelo STF no julgamento da ADI 6.341/2020. Nessa perspectiva, surge o questionamento: os estados respeitaram o direito à proteção de dados na elaboração e colocação em prática das políticas públicas de enfrentamento ao avanço da COVID-19 no Brasil? Mais especificamente, foram selecionados os estados de São Paulo, Ceará e Rio de Janeiro, uma vez que, no início da pandemia no Brasil, foram os que apresentaram situação mais grave, além do fato de que o primeiro caso oficial do País ocorreu em São Paulo. Para análise das políticas públicas, foi utilizada a Lei Geral de Proteção de Dados, que, embora ainda não estivesse em vigor, já era utilizada como critério axiológico para a solução de questões envolvendo o tratamento de dados pessoais. Com o fim de responder à pergunta-problema, utilizou-se pesquisa bibliográfica, documental, pura, exploratória e qualitativa. Concluiu-se que, na implementação das políticas públicas analisadas, os estados não obedeceram aos dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados, de modo que não houve o devido respeito ao direito à proteção de dados. Palavras-chave: COVID-19; Direito à proteção de dados; São Paulo; Ceará. Rio de Janeiro.

This paper aims to analyze the interpretation and extension of the legal grounds that allow the processing of personal data, based on the Brazilian General Data Protection Law (LGPD) – Law n. 13.709/18. According to the LGPD, each personal data processing activity must be justified on a lawful basis. Thus, it is crucial to understand the extent of using the lawful bases in articles 7th and 11 of the law. In the absence of regulation of the extension of the bases by the National Data Protection Authority, the correct understanding it aims to provide legal certainty to organizations subject to LGPD, which need to choose the best legal hypothesis to justify the processing of personal data in the context of their business activities. In addition, this research analyzes whether there is a preference or hierarchy between the legal hypothesis of consent and the other legal hypotheses provided for in the LGPD, and also analyze two data protection microsystems provided for in the LGPD, the processing of publicly accessible data and data regarding children and teenagers. Finally, this work analyzes specific characteristics of the choice of the lawful basis, including how to document it, when such a choice should be made, and whether the legal base can be changed later. Brazilian doctrine, foreign doctrine, and guidelines from data protection authorities on the European General Data Protection Regulation are observed to conduct this analysis. Este trabalho acadêmico tem como objetivo analisar a interpretação e alcance de aplicação das hipóteses legais que permitem o tratamento de dados pessoais, com base na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD) – Lei n. 13.709/18. De acordo com a LGPD, cada atividade de tratamento de dados pessoais deve ser enquadrada em uma hipótese legal. Assim, é importante entender o alcance de utilização das bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD. Na ausência de regulação da extensão das bases legais pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, o correto entendimento da extensão das bases legais tem como objetivo dar segurança jurídica às organizações sujeitas à LGPD, que precisam escolher a melhor hipótese legal para justificar o tratamento de dados pessoais no contexto de suas atividades de negócio. Adicionalmente, esta pesquisa analisa se há prevalência ou hierarquia entre a base legal do consentimento e as demais hipóteses legais previstas na LGPD e também analisar dois microssistemas de proteção de dados previstos na LGPD, o tratamento de dados de acesso público e de crianças e adolescentes. Por fim, este trabalho aborda características específicas sobre da escolha da base legal, incluindo como documentá-la, em qual momento deve ser realizada e se a base legal pode ser alterada posteriormente. Para conduzir essa análise, são observadas a doutrina brasileira, a doutrina estrangeira e ações regulatórias de autoridades de proteção de dados sobre o Regulamento Europeu de Proteção de Dados.

Este artigo reflete sobre o superendividamento pelo e-commerce no contexto de pandemia e isolamento social a partir da proteção de dados pessoais sensíveis dos consumidores. Para tanto, a partir duma leitura sociológica e usando o método funcionalista, examina-se a vulnerabilidade dos consumidores diante do tratamento de dados pessoais pelo varejo on-line com a acentuação trazida pela hiperconexão durante o isolamento social. Com o advento da Lei do Superendividamento, conclui-se que a educação financeira se mostra como solução para evitar ou diminuir conflitos consumeristas que levem ao superendividamento dos consumidores

Apresentação utilizada no âmbito de uma sessão de informação de "Introdução ao RGPD" com recomendações e cuidados básico para a área da Educação, dinamizada para estudantes de Mestrados em Ensino e em Educação, no dia 3 de fevereiro de 2022.

Objetivo: análise descritiva e explicativa da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, em especial no aspecto do direito à saúde e suas implicações na segurança do tratamento dos dados decorrentes da revolução tecnológica. Metodologia: pesquisa exploratória de caráter bibliográfico e documental, com base em livros, artigos, legislações e documentos. Resultados: a investigação demonstrou que a difusão do uso dos meios digitais na área da saúde e da medicina expõe o paciente, titular das informações, seja pela negligência no tratamento, seja pela comercialização indevida ou pelo vazamento dos dados. Conclusão: o estudo aponta ser imprescindível o consentimento qualificado do titular dos dados sensíveis para o seu tratamento, bem como o uso de sistemas digitais seguros como meios de salvaguardar os direitos fundamentais da pessoa, alertando o profissional e as instituições de saúde para a necessidade urgente de se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

Este artigo expõe, criticamente, cada uma das principais questões relativas à segurança intrínseca no tratamento de dados resultantes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, do Brasil, mas desde uma perspetiva externa, a do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da União Europeia, o qual tem sido considerado como sua matriz. Atendendo à proximidade juscultural, as referências assentam na Doutrina portuguesa especializada.

RESUMO O direito fundamental à privacidade passou, nesses últimos meses, a entrar em um embate até então não dimensionado pelo ordenamento jurídico brasileiro em relação ao direito fundamental à saúde. Com a pandemia instaurada pela Covid-19, gestores públicos viram-se obrigados a buscar de maneira efetiva e ágil a resolução da crise no setor público de saúde. A tecnologia de monitoramento e rastreio de dados pessoais demonstrou ser a solução mais eficaz para se atingir esse escopo. O presente artigo visa, pelo estudo do Direito comparado e técnicas de monitoramento e rastreio existentes, propor um método de ação que auxilie o poder público a conter a disseminação da Covid-19, sem olvidar a relevância atrelada ao direito à privacidade. ABSTRACT Over the past few months, the fundamental right to privacy has started to clash with the fundamental right to health in manners never previously contemplated in Brazilian legal system. The covid-19 pandemic forced public administrators to seek effective and nimble solutions to the public health crisis. The technology for monitoring and tracking personal data has proven to be the most effective solution to achieve this goal. This article, through the study of comparative law and existing monitoring and tracking techniques, aims to propose a method of action that helps government officials to contain the spread of covid-19, without forgetting the relevance of the right to privacy.

Objetivo do estudo : Identificar as implicacoes decorrentes da adesao do Brasil aos Principios da OCDE em materia de Inteligencia Artificial, designadamente no que se refere a aplicacao da Lei Geral de Protecao de Dados. Metodologia / Abordagem : Foi seguindo fundamentalmente o metodo juridico-dogmatico, mas com aberturas aos metodos comparativo e hermeneutico. Originalidade / Relevância : Colocando como referencia a perspectiva de Norberto Bobbio a proposito da Declaracao Universal dos Direitos Humanos, sao consideradas algumas vias possiveis para uma recepcao de tais Principios no Ordenamento Juridico brasileiro, o que nao havia sido intentado previamente. Principais resultados : E mostrado como podera, e mesmo devera, ser operacionalizada a recepcao dos Principios da OCDE pelos agentes de protecao de dados, pela Autoridade Nacional de Protecao de Dados e, inclusivamente, pelo Supremo Tribunal Federal. Contribuicoes teoricas / metodologicas : Explica como os Principios, mesmo constantes de atos nao vinculativos, podem se ajustar entre si e com regras legais, neste caso tendo por referencia o Macro-Principio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Contribuicoes sociais / para a gestao : Constitui um aporte para uma melhor aplicacao da Lei Geral sobre Protecao de Dados, em coerencia com os Fundamentos e os Principios enunciados por esta.

Este ensaio tem como objetivo principal estudar a medida provisória 959/2020 proposta pelo presidente Jair Bolsonaro, analisar as condições que devem ser cumpridas para que ela passe a integrar permanentemente o ordenamento jurídico brasileiro, bem como suas consequências. Para tanto, serão estudadas as motivações por trás da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as propostas de lei que preveem a prorrogação da entrada em vigor da legislação. Por fim, será estudada a medida provisória e as condições legalmente previstas para sua inclusão na legislação brasileira.

Dissertação (Mestrado Profissional em Computação Aplicada) — Universidade de Brasília, Instituto de Ciências Exatas, Departamento de Ciência da Computação, Brasília, 2022. Na ausência da oferta de serviço digital, é comum que o cidadão precise percorrer significativas distâncias para ter acesso a um determinado serviço ou mesmo despender o seu tempo em filas. A virtualização de serviços se apresenta como uma necessidade latente e com a incidência da pandemia provocada pela Covid-19 e a imposição da necessidade de distanciamento social, se torna ainda mais imprescindível o provimento de serviços digitais, criando assim um ambiente propício para a aceleração do processo de transformação digital. Neste contexto, diversos serviços on-line necessitam de uma forma de identificação dos seus usuários, sendo fundamental a presença de um sistema de gerenciamento de identidades (IdM). É um diferencial competitivo para as empresas ofertarem um serviço customizado de uso dos seus serviços, de forma que o usuário se perceba como único e fundamental para o processo. Por outro lado, as preocupações com privacidade e segurança da informação são cada vez mais presentes e necessárias. Este trabalho apresenta a visão dos usuários finais a respeito de processos de autenticação que são utilizados em sistemas de IdM, considerando sua percepção a respeito dos aspectos de segurança, privacidade e experiência de uso. É apresentado o método utilizado, os resultados obtidos e as limitações da realização de um questionário e de um experimento com usuários finais. No questionário são abordados aspectos sobre as crenças dos usuários a respeito de métodos de autenticação, enquanto que o experimento busca capturar e entender o comportamento dos usuários quando realizam uma atividade de autenticação. O estudo traz como contribuição a análise e apresentação de diferentes abordagens para a estruturação de um sistema de IdM, o método aplicado e os resultados para a condução de um questionário e um experimento sobre a percepção e o comportamento dos usuários finais durante o processo de autenticação em sistemas. Além disso, este trabalho contribui com a disponibilização de um software que pode ser utilizado para a realização de experimentos de autenticação com usuários finais. In the absence of a digital service offer, it is usual that citizens need to travel significant distances to access a particular service or even spend their time in queues. The virtualization of services becomes a latent need. With the incidence of the pandemic caused by Covid-19 and the imposition of the need for social distancing, the provision of digital services becomes even more essential, creating a favorable environment for the acceleration of the digital transformation process. In this context, several online services need a way to identify their users, the presence of an identity management system (IdM) being essential. It is a competitive advantage for companies to offer a customized process for using their services so that the enduser perceive themselves as unique and fundamental to the process. On the other hand, concerns about privacy and information security are increasingly present and necessary. This work presents the vision of end-users regarding authentication methods used in IdM systems. The applied method, the results, and the limitations of conducting a questionnaire and an experiment with end-users are shown. The main objective was to investigate the perception and behavior of these users when faced with sentences and with a practical application of different forms of authentication. The study shows as a contribution the method applied and the results of tests on the belief and evaluation of end-users about aspects of user experience, security, and privacy. Also, this works provides software to perform new authentication experiments.

Um dos aspetos mais preocupantes da era tecnológica que vivenciamos atualmente prende se com o facto de todos os dias surgirem novos avanços que permitem a harmonização e simplificação de tarefas diárias dos indivíduos, especialmente no que respeita à sua vida pessoal, avanços esses que devem ser acompanhados pelas empresas dos diversos setores do mercado, de maneira a conseguirem posicionar-se de forma competitiva. Neste âmbito, analisando o setor do comércio a retalho, verifica-se uma clara afirmação do papel das tecnologias de informação e dos avanços na automatização de processos, que forçam as entidades a capacitarem-se de conhecimentos e informação que permitam proporcionar experiências do agrado dos diversos tipos de consumidores. Paralelamente a esta necessidade, verifica-se o aparecimento de uma cultura de recolha de dados e informações pessoais que permitam satisfazer os indivíduos, com a principal finalidade de elevar a respetiva marca. Verifica-se, neste contexto, a intensificação da preocupação relativamente à segurança e privacidade dos dados pessoais dos consumidores, dados esses que são recolhidos, armazenados, utilizados e atualizados de forma rotineira, à medida que técnicas e métodos utilizados para essas operações vão sendo mais recorrentes e geram maior conflito sobre o que corresponde a dados e informação que será aceitável as entidades saberem sobre os respetivos clientes para os “servirem” adequadamente, e o que será considerado como uma violação da sua privacidade e esfera privada. Com a presente dissertação pretende-se apresentar uma análise da temática exposta, no que corresponde a legislação aplicável para a proteção dos dados e dos seus direitos, peso do comércio a retalho na economia portuguesa e o papel da fidelização no seu contexto, sendo ainda mencionadas as tecnologias de informação e o seu impacto no dia a dia dos indivíduos. Pretende-se, adicionalmente, analisar a perceção, consciencialização e conhecimento dos consumidores relativamente ao uso dos seus dados pessoais e consequentes implicações do uso dos dados dos cartões de fidelização através de inscrição em plataformas online, promovidas pelas entidades do setor do comércio a retalho, que permitem a recolha, tratamento e armazenamento de grandes volumes de dados pessoais e de informação sobre padrões individuais de compra

Sumario: 1. Nota introdutória; 2. Do (modesto, mas importante) contributo do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados para qualificação das sanções; 3. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados a luz da Lei de Execução do RGPD: 3.1. Das possíveis e (in)desejadas leituras dos n.ºs 1 e 2 do artigo 34.º da Lei n.º 58/2019; 3.2. O Contencioso Sancionatório da Proteção de Dados entre os avanços e recuos legislativos; 4. Considerações finais.

Orientador: Carlos Eduardo Pianovski Ruzyk Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa : Curitiba, 27/09/2022 Inclui referências: p. 141-151 Resumo: Este trabalho tem como ponto de partida a Sociedade Informacional e a temática da privacidade, com o objetivo de analisar os desafios vivenciados neste presente séc. XXI, em um contexto digital e globalizado da sociedade contemporânea. O estudo analisa como a informação pessoal ganhou grande escala de tratamento, especialmente em razão do acelerado desenvolvimento de novas tecnologias da informação e da comunicação (TICs) e do advento da internet, o que acabou por gerar em um aumento do valor social e econômico que se dá em relação aos dados pessoais, culminando no que se costuma se chamar de capitalismo de vigilância. O fio-condutor da pesquisa é analisar como o modelo contemporâneo de corregulação das atividades econômicas, denominado de metarregulação, conjugado com a análise da tutela jurídica que são conferidas aos direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais – que, hoje, passam a ser compreendidos como uma espécie de direito da personalidade e também um direito fundamental autônomo –, representam a dinâmica de proteção atual, bem como esta sistemática jurídica, adotada, sobretudo, pelas normas positivas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), também tem o potencial de trazer uma solução conciliadora entre os interesses do mercado, do Estado e precipuamente dos próprios cidadãos (enquanto titulares de dados pessoais). Abstract: This essay starts from the analysis of the Information Society and the theme of privacy, aiming to analyze the challenges experienced in this present century, marked by a digital and globalized context of the contemporary society. Thus, this dissertation analyzes how personal information has gained a large scale of treatment, especially due to the accelerated development of new Information and Communications Technologies (ICTs) and the advent of the internet, which ended up generating an increase in social and economic value that takes place in relation to personal data, culminating in what is usually known as "Surveillance Capitalism’’. Furthermore, the guiding line of this research is to analyze how the contemporary model of co-regulation of economic activities, usually refereed as metaregulation, combined to the examination of the legal protection conferred on privacy and to the personal data protection – that, nowadays, has become as a kind of personality rights as well as an autonomous fundamental right –, represents the current protection dynamics and the legal system, adopted by the norms in the Brazilian General Data Protection Law (LGPD), that has the potential to bring a conciliatory solution between the interests of the market, State and specially the citizens themselves.

O modo de atuar da Administração Pública é pautado, entre outros, pelos princípios da administração aberta e da proteção de dados pessoais. O primeiro objetiva efetivar o direito de acesso aos documentos administrativos não procedimental e promover a transparência administrativa em benefício do escrutínio e da participação na atividade pública pelos cidadãos. O segundo visa a salvaguarda dos dados pessoais dos cidadãos relativamente ao seu tratamento por entidades públicas e equivale ao exercício do direito à proteção de dados pessoais. Ambos encontram previsão constitucional e legal e são alvo de supervisão por parte de entidades administrativas independentes distintas: a Comissão Nacional de Proteção de Dados assegura o cumprimento das normas relativas à proteção de dados pessoais e a Comissão de Acesso a Documentos Administrativos garante a observância da legislação respeitante à efetivação do direito de acesso à informação administrativa. Sucede que, quando um terceiro pretende o acesso a documentos administrativos contendo dados pessoais, ocorrem divergências interpretativas, quer a nível de competências das entidades administrativas referidas, quer a nível de entendimentos das mesmas e da doutrina, que tornam indispensável a existência de uma metodologia conciliadora dos direitos e posições presentes quando estes entram em conflito. Assim, por forma a indagar o modo como está a ser realizada esta concordância de ambos os direitos fundamentais na Administração Pública, recorrendo à legislação em vigor, à doutrina e à jurisprudência, serão encontradas respostas adequadas em função do caso concreto e tendo em conta parâmetros de proporcionalidade, de finalidade, de minimização, de eficiência e razoabilidade.

Recentemente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) completou 70 anos. O texto, elaborado no contexto pós-Segunda Guerra Mundial, teve por fim sedimentar princípios universais básicos para serem adotados por todas as nações, como forma de garantir a vida com um mínimo de dignidade, evitando repetir-se as atrocidades experimentadas num dos períodos mais sangrentos da história. Mesmo não tendo caráter cogente, a DUDH foi adotada pela grande maioria das nações, incluindo o Brasil, que nela se inspiraram para elaboração de suas Cartas Fundamentais. Dentre esses princípios está o da proteção da privacidade dos indivíduos, delineado, ainda que de forma sucinta, no art. XII. Seu teor veda expressamente interferências arbitrárias na vida privada, no lar e na correspondência, bem como ataques à honra e à reputação de todo e qualquer ser humano. Pondera-se, porém, que a noção de privacidade que vigorava em 1948 era diferente da atual, e as possibilidades de sua violação, infinitamente menores. O acesso universalizado à internet, assim como a disponibilidade de outras tecnologias desenvolvidas durante o período da “guerra fria”, alterou vertiginosamente aspectos essenciais da nossa sociedade, especialmente a forma de pensar e de lidar com a privacidade. Esse estudo objetiva, assim, analisar questões polêmicas e atuais enfrentadas no cotidiano da era digital em que vivemos, que transformou a sociedade em um espetáculo constante, com pouco ou quase nenhum espaço deixado à privacidade, propondo, ao final, uma releitura desse dispositivo legal. Utilizou-se o método dialético, lançando-se mão de pesquisa bibliográfica básica, visando sua aplicação, com abordagem qualitativa.

Uma das mais eficientes estratégias de combate ao crime organizado é o follow the money, uma vez que o dinheiro é a alma de qualquer organização criminosa e cabe às instituições financeiras o papel de notificar autoridades públicas sempre que tomarem conhecimento de operações suspeitas. Estes setores são caracterizados com gatekeepers, em função de o Brasil adotar um sistema de colaboração compulsória entre o setor público e o privado, em que profissionais e entidades que trabalham em setores mais usados por criminosos para ocultação de recursos devem notificar autoridades públicas sempre que tomarem conhecimento de operações suspeitas. O sistema bancário tem vivido grande impacto do crescimento da mobilidade e convergência digital, com o crescente uso de aparelhos celulares (smartphones) como canais bancários, impondo às instituições financeiras um novo desafio, uma vez que o "know your customer" diz respeito a uma das atividades mais difíceis de fazer online: certificar-se de que a pessoa do outro lado da rede é realmente quem ela diz ser. Porém ao possibilitar o compartilhamento de cadastros entre as instituições impõem a elas um novo desafio, uma vez que estas disrupções exigiram uma maior complexidade dos regulamentos atuais, uma vez que justamente por sua contemporaneidade, aumenta a dificuldade de precisar os riscos relacionais, dificultando a missão de criação e aplicação de normas antilavagem. Desta forma cabe a hipótese que move este estudo: como mitigar o risco do tratamento de dados compartilhados sem prejudicar o processo de "Know your customer". O presente trabalho, em função de seus objetivos, conduziu-se como uma pesquisa de revisão bibliográfica de natureza qualitativa, buscando a identificação dos riscos e sua mitigação, através da confecção de matriz de risco e aplicação do método 5W2H. Percebe-se após conclusão dos estudos que as instituições deverão manter suas políticas atuais de controle, tratando os dados de terceiros como dados complementares, sem abdicar dos cuidados hoje vigentes e adotando medidas adicionais no tratamento dos dados necessários para validação de sua veracidade.

The creation of regulatory frameworks specifically aimed at safeguarding the gathering, processing and storage of personal data is an inexorable trend and, in 2018, the General Data Protection Regulation (GDPR) on the European continent, as well as promulgation of the Brazilian Data Protection Law, were important events. In Italy, which has long been trying to regulate the protection of personal data, this exercise came with the advent of the newest amendment to the Codice della Privacy (Legislative Decree No. 196/2003) of that country: Legislative Decree No. 101, of August 10 of 2018, which entered into force on September 19, 2018. Starting from the problematization related to the difficulty of realizing the fundamental right to data protection, the present study works with analysis of the comparative experience in the effort to extract substrates that lead to this purpose. The hypothesis is based on the identification, in the foreign source, of comparative substrates for dealing with the problem-theme, in particular regarding the identification of inspiring compatibilities, from which Brazilian legislation could benefit. Among several items, eight were selected for further analysis. Methodologically, the study works with a theoretical, exploratory and comparative approach. In conclusion, it appears that the potential solutions that might be incorporated into the national legal system in order to reach the desired normative amplitude can, in fact, be obtained from comparative exploration. La creación de marcos regulatorios específicamente dirigidos a proteger la recolección, el procesamiento y el almacenamiento de datos personales es una tendencia inexorable y, en 2018, se observó la implementación del Reglamento General de Protección de Datos (RGPD) en la legislación continental europea, además a la promulgación de la Ley General de Protección de Datos de Brasil. En Italia, donde la protección de datos personales había sido probada durante mucho tiempo, este ejercicio tuvo lugar con el advenimiento de la reforma más reciente al Codice della Privacy (Decreto Legislativo No. 196/2003) por el Decreto Legislativo No. 101, de 10 de agosto de 2018, que entró en vigencia el 19 de septiembre de 2018. A partir de la problematización relacionada con la dificultad de realizar el derecho fundamental a la protección de datos, este estudio trabaja con un análisis de la experiencia comparativa en el afán por extraer sustratos que conducen a este desiderátum. La hipótesis se basa en la identificación, en la fuente extranjera, de sustratos comparativos para abordar el tema-problema, en particular en lo que respecta a la identificación de compatibilidades inspiradoras, de las cuales la legislación brasileña podría beneficiarse. Entre varios elementos, se seleccionaron ocho para un análisis más detallado. Trabaja, en términos metodológicos, con un enfoque teórico, exploratorio y comparativo. En conclusión, parece que las posibles soluciones que pueden incorporarse al ordenamiento nacional para alcanzar la amplitud normativa deseada pueden, de hecho, obtenerse de la exploración comparativa. A criação de marcos regulatórios especificamente voltados à tutela da coleta, do tratamento e da armazenagem de dados pessoais é uma tendência inexorável e, no ano de 2018, observou-se o implemento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) no continente europeu, além da promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira. Na Itália, onde há muito já se tentava regular a proteção de dados pessoais, este exercício se deu com o advento da mais nova reforma ao Codice della Privacy (Decreto Legislativo nº 196/2003) daquele país: o Decreto Legislativo nº 101, de 10 agosto de 2018, que entrou em vigor em 19 de setembro de 2018. Partindo da problematização relativa à dificuldade de concretização do direito fundamental à proteção de dados, o presente estudo trabalha com análise da experiência comparada no afã de extrair substratos que conduzam a esse desiderato. A hipótese parte da identificação, na fonte estrangeira, de substratos comparativos para enfrentamento do tema-problema, em especial quanto à identificação de compatibilidades inspiradoras, das quais a legislação brasileira poderia se beneficiar. Dentre vários itens, foram selecionados oito para análise mais detida. Trabalha-se, em termos metodológicos, com abordagem teórica, exploratória e comparativa. Em conclusão, constata-se que as potenciais soluções que podem ser incorporadas ao ordenamento pátrio para que se atinja a amplitude normativa desejada podem, de fato, ser obtidas da exploração comparada.