Search

Dissertação de mestrado em Crime, Diferença e Desigualdade, O presente estudo, tenta, pois, nos limites do que dispõe, enfocar a discussão sobre a efetividade e aplicabilidade da jurisdição no sistema penitenciário dentro das dificuldades de assistência médica/psicossocial aos detentos, tendo por objeto os dispositivos legais vigentes. Passaremos a abordar objetivamente o tema referente à assistência à saúde do preso, especificamente no Estado de Pernambuco, evidenciando a discrepância entre o idealismo normativo e a realidade política assombrosa. Para tanto, busca o trabalho alicerçar o estudo com noções fundamentais a respeito da origem dos direitos humanos, pois antes de se atingir a problemática, faz-se necessário uma breve exposição do tema, para, a partir desse embasamento, adentrar o estudo ao problema. Também serão apresentadas as considerações acerca da Lei de Execução Penal. A metodologia será qualitativa: recolha e análise de dados em fonte governamental, identificando a situação de saúde nos estabelecimentos prisionais com o respetivo enquadramento legal brasileiro. Superado o ponto inicial da investigação, as respetivas ilações serão adequadamente transpostas para o ambiente prisional. Pretende-se, especificamente: abordar as garantias do preso; a precária assistência à saúde ofertada; a incidência de moléstias agravadas em decorrência da superlotação carcerária em um ambiente insalubre que tornam as prisões ambientes propícios à promiscuidade social, ociosidade e violência. Por fim, as informações que pretendemos abordar exercem um papel informativo importante, em um momento em que nossa sociedade vive uma eterna crise no sistema penitenciário. Assim, necessário se faz que sejam efetivadas medidas para que o Estado cumpra com o seu dever institucional e indelegável de atender a saúde dos presos. Como resultado, tenciona-se compreender as razões desse comportamento, bem como a necessidade de adoção de medidas para o cumprimento das políticas de saúde para a população encarcerada., The present study, therefore, tries, within the limits of what it has, to focus the discussion on the effectiveness and applicability of the jurisdiction in the penitentiary system within the difficulties of medical/psychosocial assistance to the detainees, having as object the current legal devices. We will now objectively address the issue related to prisoner health care, specifically in the State of Pernambuco, highlighting the discrepancy between normative idealism and the astonishing political reality. Therefore, the work seeks to base the study with fundamental notions about the origin of human rights, because before reaching the problem, it is necessary to briefly expose the theme, in order, from this foundation, to enter the study to the problem. Considerations about the Penal Execution Law will also be presented. The methodology will be qualitative: collection and analysis of data from a government source, identifying the health situation in prisons with the respective Brazilian legal framework. After surpassing the starting point of the investigation, the respective conclusions will be properly transposed to the prison environment. It is specifically intended to: address the prisoner's guarantees; the precarious health care offered; the incidence of aggravated illnesses as a result of prison overcrowding in an unhealthy environment that make prisons environments conducive to social promiscuity, idleness and violence. Finally, the information we intend to address plays an important informative role, at a time when our society is experiencing an eternal crisis in the penitentiary system. Thus, it is necessary that measures are implemented so that the State fulfills its institutional and non-delegable duty to care for the health of prisoners. As a result, it is intended to understand the reasons for this behavior, as well as the need to adopt measures to comply with health policies for the incarcerated population.

O estudo do tema parte da observação do aumento da criminalidade feminina, que ocasiona o aumento do aprisionamento de mulheres e gera um maior enfoque à maternidade na prisão. O direito à maternidade digna no cárcere garante que as mulheres permaneçam com seus filhos em âmbito prisional durante certo período de tempo. Esta situação, levando em consideração as condições das prisões brasileiras, induz ao questionamento sobre as circunstâncias as quais essas crianças se submetem quando permanecem com suas mães presidiárias, o que, por consequência, influi na análise do princípio da intranscendência da pena. Sob este enfoque, analisa-se a situação concreta do Estabelecimento Penal Irmã Irma Zorzi, fazendo-se, ao final, um contraponto entre o direito à maternidade digna no cárcere e o princípio da não transcendência penal, sob o escopo do conceito da antinomia jurídica. Para tanto, utiliza-se o método dedutivo acompanhado pela análise qualitativa da legislação sobre o tema, pela técnica documental em relação à observação de dados e pela técnica bibliográfica para caracterização dos conceitos jurídicos.

O artigo tem como objetivo investigar e problematizar, por meio de lentes de leitura da interpretação jurídica, os pontos da reforma trabalhista que podem afetar e fragilizar o direito social ao lazer. Trata-se de uma pesquisa qualitativa baseada em análises de documentos e legislações pertinentes à temática. Apoia-se na perspectiva da triangulação de teorias utilizando de maneira complementar a interpretação seletiva e a abordagem zetética. Afere-se que a reforma trabalhista, ancorada na lógica gerencial, que aprofunda a precarização e a intensificação do trabalho, reforça a degradação das outras esferas da vida para além da própria atividade laboral. Desse modo, agrava a fragilização do direito social ao lazer e corrobora a precarização desse fenômeno.

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T16:33:52Z No. of bitstreams: 2 mercosur_resolutions_consumer_rios.pdf: 2484227 bytes, checksum: 62f4f88d73ddd3fa88d51960d10ab9f6 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T21:40:04Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) mercosur_resolutions_consumer_rios.pdf: 2484227 bytes, checksum: 62f4f88d73ddd3fa88d51960d10ab9f6 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T21:40:04Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) mercosur_resolutions_consumer_rios.pdf: 2484227 bytes, checksum: 62f4f88d73ddd3fa88d51960d10ab9f6 (MD5) Previous issue date: 2022 Aborda o avanço do Mercosul no objetivo de aprofundar a harmonização das normas de proteção ao consumidor. Apresenta a natureza supralegal das normas derivadas do Mercosul segundo a Constituição Nacional argentina e analisa o conteúdo da Resolução 36/2019 em diálogo com as normas nacionais, na chave da integração normativa.

Submitted by lfisabel@stj.jus.br (lfisabel@stj.jus.br) on 2022-06-23T17:34:59Z No. of bitstreams: 2 evolucao_social_cultural_stasi.pdf: 2509002 bytes, checksum: c7c355f130624635f4a5045e89bedec1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-11T21:27:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 evolucao_social_cultural_stasi.pdf: 2509002 bytes, checksum: c7c355f130624635f4a5045e89bedec1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-11T21:27:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 evolucao_social_cultural_stasi.pdf: 2509002 bytes, checksum: c7c355f130624635f4a5045e89bedec1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-09T18:22:27Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_minimo_zaniolo.pdf: 3886017 bytes, checksum: 02e59bc4f12093b2d5f081f8980f599d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by arafael@stj.jus.br (arafael@stj.jus.br), reason: on 2022-06-10T17:41:47Z (GMT) Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-10T18:04:55Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_minimo_zaniolo.pdf: 3886017 bytes, checksum: 02e59bc4f12093b2d5f081f8980f599d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by arafael@stj.jus.br (arafael@stj.jus.br), reason: on 2022-06-10T18:17:33Z (GMT) Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-10T18:31:47Z No. of bitstreams: 2 direito_fundamental_minimo_zaniolo.pdf: 3886017 bytes, checksum: 02e59bc4f12093b2d5f081f8980f599d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-07-01T18:26:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_fundamental_minimo_zaniolo.pdf: 3886017 bytes, checksum: 02e59bc4f12093b2d5f081f8980f599d (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-01T18:26:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) direito_fundamental_minimo_zaniolo.pdf: 3886017 bytes, checksum: 02e59bc4f12093b2d5f081f8980f599d (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-09T19:38:21Z No. of bitstreams: 2 principio_proibicao_retrocesso_melo.pdf: 3340260 bytes, checksum: 6cd130a4faea6542f50460b620a92e1a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by arafael@stj.jus.br (arafael@stj.jus.br), reason: on 2022-06-10T17:46:53Z (GMT) Submitted by santospe@stj.jus.br (santospe@stj.jus.br) on 2022-06-10T18:42:50Z No. of bitstreams: 2 principio_proibicao_retrocesso_melo.pdf: 3340260 bytes, checksum: 6cd130a4faea6542f50460b620a92e1a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2022-07-01T18:23:26Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_proibicao_retrocesso_melo.pdf: 3340260 bytes, checksum: 6cd130a4faea6542f50460b620a92e1a (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-01T18:23:26Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_proibicao_retrocesso_melo.pdf: 3340260 bytes, checksum: 6cd130a4faea6542f50460b620a92e1a (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T19:28:15Z No. of bitstreams: 2 nao_era_amor_souza.pdf: 121829 bytes, checksum: d83754176f9055e3593cbb8a54b3873a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-12T00:23:09Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) nao_era_amor_souza.pdf: 121829 bytes, checksum: d83754176f9055e3593cbb8a54b3873a (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-12T00:23:09Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) nao_era_amor_souza.pdf: 121829 bytes, checksum: d83754176f9055e3593cbb8a54b3873a (MD5) Previous issue date: 2022

Submitted by mirandaa@stj.jus.br (mirandaa@stj.jus.br) on 2022-07-11T20:13:38Z No. of bitstreams: 2 tutela_jurisdicional_autodeterminacao_pires.pdf: 213715 bytes, checksum: b26fa65d900268895d1e491201b1df56 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-07-12T00:16:10Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_jurisdicional_autodeterminacao_pires.pdf: 213715 bytes, checksum: b26fa65d900268895d1e491201b1df56 (MD5) Made available in DSpace on 2022-07-12T00:16:10Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) tutela_jurisdicional_autodeterminacao_pires.pdf: 213715 bytes, checksum: b26fa65d900268895d1e491201b1df56 (MD5) Previous issue date: 2022

RESUMO Objetivo: O presente estudo tem por objetivo demonstrar a importância da educação ambiental dentro da sociedade, mais precisamente, através de projetos de políticas públicas para maior incentivo no âmbito da Responsabilidade Social da Empresa. Metodologia: Trata-se de pesquisa de perfil exploratório, qualitativa, baseada no método dedutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa. Resultados: Apresentar uma nova abordagem da ideia da responsabilidade social da empresa para a inclusão da educação ambiental, no âmbito corporativo, mediante políticas públicas de incentivo, para a promoção de projetos, visando garantir a educação de todos, dentro de um modelo ambiental sustentável. Contribuições: Embora nosso texto constitucional se refira a questão ambiental, bem como, a questão da educação, não delimita em que ponto a educação ambiental deveria ser exercida no âmbito da Responsabilidade Social da Empresa, de molde que mister se faz analisar a importância de tal educação ambiental para a preservação, em toda a sua amplitude, do Princípio Norteador de todo o nosso ordenamento jurídico, qual seja, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. O artigo 225 da Constituição Brasileira estabelece que todos os brasileiros têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, como um bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida saudável, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.No Brasil, a Educação Ambiental está contemplada na atual Carta Magna no seu artigo 225, § 1º, inciso VI, que garante, tal educação, desde o ensino básico até o ensino superior. No âmbito de política pública, a Lei 9795 de 27 de abril de 1999, trata da Política Nacional de Educação Ambiental, exigindo, este tipo de educação, tanto no ensino formal, como no ensino não formal.Dispõe, o artigo 205 da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, o seguinte: Art.205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Educar é muito mais do que a mera transmissão de conhecimentos, mas a socialização em diferentes espaços, nos mais diversos contextos, considerando-se a cultura e as especificidades de cada grupo social. A educação pode ser entendida como o conjunto de ações, processos, influências, estruturas, que intervêm no desenvolvimento humano de indivíduos e grupos na sua relação ativa com o meio natural e social, num determinado contexto de relações entre grupos e classes sociais.Na Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), caracterizada pela Lei 9.795/9914, a Educação Ambiental (EA) é descrita como os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e a sua sustentabilidade. É um componente essencial e permanente da educação nacional, devendo estar presente, de forma articulada e integrada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.A degradação causada pela utilização, até o esgotamento dos recursos naturais, e o modo de vida, orientado pelo consumismo desenfreado, exigem abordagens em educação que visem a transformação das relações entre sociedade, ser humano e a própria natureza. Nesta abordagem a construção de conhecimentos se estabelece na esfera coletiva, política e problematizadora da realidade, por meio de ações que busquem reverter a lógica do capital e mercantilização de tudo. O indivíduo desenvolve a capacidade de mobilizar as competências para a tomada de decisões, sempre com o outro, quando assume uma postura dialógica.Entender que não é possível pensar pelo outro, para o outro e sem o outro, a educação é feita com o outro que também é sujeito, que tem sua identidade e individualidade a serem respeitadas no processo de questionamento dos comportamentos e da realidade.É neste sentido que a Educação Ambiental dialoga com a saúde coletiva e com a gestão dos recursos hídricos, na medida em que a educação é um componente estruturante da promoção da saúde e deve ser mediada por ações que condicionam, determinam, e impactam, favoravelmente, a qualidade de vida das pessoas, sendo orientada pelo controle e participação social.A participação social deve possuir caráter de construção coletiva, definindo-se, e redefinindo-se, com um papel político. De modo que ela seja orientada pela mobilização e por meio de ações exercidas pelas diferentes forças sociais. Ela promove a equidade e a qualidade de vida por meio de suporte mútuo, cooperação, autogestão e participação dos movimentos sociais autônomos, com práticas não tradicionais de aprendizagem e ensino que desenvolvem uma consciência crítica.Ao mesmo tempo, ao analisar a questão, pertinente aos conceitos estritamente jurídicos, não poderíamos deixar de lado a denominada Teoria Tridimensional do Direito, idealizada por Miguel Reale, que leva em conta o fato, o valor e a norma. De acordo com a teoria, haverá sempre e necessariamente um fato subjacente (econômico, geográfico, demográfico, de ordem técnica, etc.); um valor que confere determinada significação a esse fato; e uma regra ou norma que, integrando o fato ao valor, representa a sua relação ou medida.De acordo com Reale (1994, p. 120), “O Direito é sempre fato, valor e norma, para quem quer que o estude, havendo apenas variação no ângulo ou prisma de pesquisa. A diferença é, pois, de ordem metodológica, segundo o alvo que se tenha em vista atingir.” Ademais, com base na teoria tridimensional do Direito (REALE, 1994), a Ciência do Direito visa atingir a norma, para interpretá-la e aplicá-la, através de um valor criado por um fato social (fato – valor – norma). Já na Sociologia do Direito o objetivo é o fato. O sociólogo quer conhecer o direito como fato social, fato jurídico, não se compreende sem referir-se a uma norma e ao valor que se visa realizar. (norma – valor – fato). Por fim, a Filosofia do Direito é do fato à norma, culminando no valor, que é sempre uma modalidade do valor justo (fato – norma – valor).A importância de se avaliar uma situação jurídica, não somente do ponto de vista legal, ou seja, estritamente da lei, deve extrapolar o campo normativo, incidindo sobre as questões filosóficas, sociológicas, e devem ser inseridas na contextualização histórica do momento, sem descurar o aspecto legal.Esta ampla visão, onde temos a ciência do Direito, a Sociologia, a Filosofia e a própria História, além de outros ramos das ciências humanas, não podem deixar de incidir, dentro de um olhar mais abrangente do Direito, mormente, nas relações que envolvem a questão ético- moral que permeia a situação da educação ambiental.Por conseguinte, o alcance e universalização dos direitos humanos à água, e ao saneamento, se darão, somente, com a mobilização social por meio da educação ambiental para o saneamento. Mediada pela população organizada, informada, e atuante, na exigência do cumprimento de seus direitos, com potencial crítico para observar, controlar, monitorar e cumprir seus deveres de não degradar e não desperdiçar os recursos naturais que não são infinitos.Por derradeiro, devemos entender que, dentre as responsabilidades sociais da empresa, deve haver um incentivo para políticas públicas voltadas à Educação Ambiental, dentro do sistema de ensino, seja ele, ensino fundamental, ensino médio, ou mesmo, ensino superior.A partir de tal conscientização, poderemos dizer que o país caminha para uma sociedade mais livre, justa e solidária, de molde a preservar o princípio fundamental que norteia todo o nosso ordenamento jurídico, qual seja, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

A identidade de gênero configura-se como a forma com a qual o indivíduo se percebe e se apresenta perante a sociedade na condição de seu gênero, e não de seu sexo biológico. Dessa forma, a transexualidade é o sentimento de pertencimento ao sexo contrário ao de nascimento, sem identificação com as atribuições sociais relacionadas ao gênero correspondente. A partir desse ponto, desde 1997 o Conselho Federal de Medicina vem buscando regularizar o “processo transexualizador” como uma série de intervenções multidisciplinares em saúde, incluindo a cirurgia de redesignação sexual, para que não seja considerado crime de mutilação conforme o art. 129 do código penal, tendo em vista seu propósito terapêutico de adequar a genitália ao sexo psíquico. Isso porque a cirurgia de transgenitalização é um direito fundamental que se enquadra no princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios listados como fundamento do Estado Democrático Brasileiro no inciso do art. 1º da Constituição Federal de 1988, tendo como objetivo a garantia da vida digna aos brasileiros.

Tese (doutorado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 112-122 Para promoção e proteção da dignidade humana, deve ser assegurado o pleno gozo dos direitos a ela inerentes. Entre esses direitos está o direito à saúde, assegurado no art. 6º, da CR/88, como um direito social, e, ainda, como direito humano, em normas de direito internacional, tais como Declaração Universal de Direitos Humanos, Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Declaração de Viena, Convenção nº155, da OIT, entre outros. Sob a perspectiva do trabalho, o direito à saúde do trabalhador deve ser protegido e promovido pelo empregador, que tem o dever de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável. Contudo, no neoliberalismo, o que se vê é a busca pelo lucro a qualquer custo, em ambientes cada vez mais agressivos à saúde do trabalhador, o que resulta em seu o adoecimento físico e mental. Teoricamente, os trabalhadores estariam protegidos pela possibilidade de ter reparados eventuais danos à sua saúde resultantes de suas condições de trabalho, aplicando-se, na hipótese, o instituto da responsabilidade civil. Contudo, a aplicação do instituto da responsabilidade civil, de forma objetiva ou subjetiva, apenas assegura ressarcimento em caso de dano à saúde do trabalhador. Assim, como tentativa para a efetiva proteção da saúde do trabalho se faz necessária a ampliação das funções tradicionais do instituto da responsabilidade civil, incluindo-se a função preventiva, em que há a responsabilização, mesmo sem a ocorrência do dano efetivo. Palavras-chave: Dignidade humana; direito à saúde; responsabilidade Civil. Preventiva. For the promotion and protection of human dignity, the full enjoyment of the inherent rights must be ensured. Among these rights is the right to health, guaranteed in art. 6, CR / 88, as a social right, as well as a human right, in norms of international law, such as the Universal Declaration of Human Rights, the International Covenant on Civil and Political Rights, the International Covenant on Economic, Social and Cultural, Vienna Declaration, ILO Convention No. 155, among others. From the perspective of work, the worker's right to health must be protected and promoted by the employer, who has a duty to ensure a safe and healthy work environment. However, in neoliberalism, what is seen is the search for profit at any cost, in environments that are increasingly aggressive to workers' health, which results in their physical and mental illness. Theoretically, workers would be protected by the possibility of having repaired any damage to their health resulting from their working conditions, applying, in the hypothesis, the civil liability institute. However, the application of the civil liability institute, in an objective or subjective way, only ensures reimbursement in case of damage to the worker's health. Thus, as an attempt to effectively protect occupational health, it is necessary to expand the traditional functions of the civil liability institute, including the preventive function, in which there is accountability, even without the occurrence of actual damage. Key words: Health. Human dignity. Fundamental right. Prevention. Preventive. Civil Liability.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 143-162 A pesquisa investiga os desafios do direito internacional e do Estado brasileiro na solução de conflitos ambientais a partir de um estudo de caso: o rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana, em Minas Gerais. Para tanto, contextualizou a discussão sobre direito ambiental internacional e a relação com direito internacional público. Neste trabalho, reconhece que os Estados continuam sendo os principais protagonistas na política ambiental internacional, embora as relações econômicas e comerciais, como o mercado das commodities de minério de ferro, demostram como os protagonistas não-estatais estão cada vez mais ganhando espaço e o conceito tradicional de soberania está se modificando. Nesse cenário, as empresas transnacionais, que incluem a indústria extrativista mineral, têm grande influência na política e legislação ambiental e mineral brasileira. Houve avanços internacionais no tocante o papel das empresas em respeitar os direitos humanos e o meio ambiente, com destaque para a Agenda 2030 e o Relatório Ruggie. Apesar desses avanços, observou no estudo de caso que o mecanismo encontrado, por meio do termo de transação e ajustamento de conduta para reparação dos danos socioambientais pelo rompimento da barragem de Fundão ? criação da Fundação Renova -, se mostrou deficitário. Para tanto, abordou a Convenção de Aarhus que garante a participação dos cidadãos nos processos decisórios ambientais. Verificou-se a possibilidade de responsabilidade internacional por empresas violadoras de direitos humanos. Considerou a atuação da Corte Internacional de Justiça e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, com destaque, nesta última, da Opinião Consultiva nº23 de 2017. Palavras-chave: Direito Ambiental Internacional. Rompimento da Barragem de Fundão. Agenda 2030. Mineração. Empresas transnacionais. The research investigates the challenges of international law and the Brazilian State in solving environmental conflicts based on a case study: the rupture of the Fundão dam, in the municipality of Mariana, in Minas Gerais. To this end, it contextualized the discussion on international environmental law and the relationship with public international law. In this paper, he recognizes that States continue to be the main protagonists in international environmental policy, although economic and commercial relations, such as the market for iron ore commodities, demonstrate how non-state protagonists are increasingly gaining space and the concept traditional sovereignty is changing. In this scenario, transnational companies, which include the mining industry, have great influence on Brazilian environmental and mineral policy and legislation. There have been international advances regarding the role of companies in respecting human rights and the environment, with an emphasis on the 2030 Agenda and the Ruggie Report. Despite these advances, he observed in the case study that the mechanism found, through the transaction term and adjustment of conduct to repair socio-environmental damage due to the rupture of the Fundão dam - creation of the Renova Foundation -, was deficient. To this end, it addressed the Aarhus Convention that guarantees the participation of citizens in environmental decision-making processes. There was a possibility of international responsibility for companies that violated human rights. He considered the work of the International Court of Justice and the Inter-American Court of Human Rights, with emphasis, in the latter, on Advisory Opinion No. 23 of 2017. Keywords: International Environmental Law. Disruption of the Fundão Dam. Agenda 2030. Mining. Transnational companies.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito Bibliografia: f. 131-139 Esta pesquisa teve como objetivo verificar a possibilidade de inclusão de cláusulas nãopatrimoniais no pacto antenupcial, além da regulamentação do regime de bens. A pesquisa foiextremamente importante, tendo em vista a pouca discussão a respeito do assunto na doutrinaou, quando existente, baseada em conceitos ultrapassados. Dessa forma, pretendeu-sedemonstrar as mudanças ocorridas no Direito das Famílias após a Constituição de 1988,principalmente no que concerne à função da família contemporânea, que é ser instrumento derealização pessoal dos indivíduos que a compõem. Para tanto, a fim de compreender essamudança de paradigma, foram estudados alguns princípios aplicáveis ao Direito das Famílias,os quais eram mais importantes para este trabalho. Assim, verificou-se que o princípio daautonomia privada se fundamenta pela garantia da dignidade da pessoa humana e, por essemotivo, a função da família só se realiza diante do respeito desses princípios. Por conseguinte,buscou-se também compreender a mudança na natureza jurídica do casamento e do pactoantenupcial, bem como os seus objetivos sob o viés da autonomia privada, a fim de confirmara extensão dessas modificações em relação à possibilidade de os cônjuges definirem aspróprias regras da sua relação conjugal. Dessa forma, verificou-se que o pacto antenupcial éinstrumento de realização existencial dos cônjuges, sendo apto a receber tanto cláusulaspatrimoniais quanto existenciais. Por fim, identificaram-se os fundamentos, as possibilidadese os limites dessa inclusão, exemplificando com alguns assuntos que poderiam ser pactuadosentre os nubentes, sem, é claro, esgotar as possibilidades. O método usado foi o dedutivo ebibliográfico. Palavras-chave: Direito das Famílias. Pacto antenupcial. Casamento. Autonomia privada. Dignidade da pessoa humana. Cláusulas existenciais. This research aimed to verify the possibility of including non-equity clauses in the prenuptialagreement, in addition to the regulation of the property regime. The research was extremelyimportant, given the little discussion on the subject in the doctrine or, when existing, based onprevious concepts. Thus, it was intended to demonstrate the changes that occurred in the Lawof Families after the 1988 Constitution, mainly with regard to the function of thecontemporary family, which is to be an instrument of personal fulfillment of the individualswho compose it. Therefore, in order to understand this paradigm shift, some principlesapplicable to Family Law were studied, which were more important for this work. Thus, itwas found that the principle of private autonomy is based on the guarantee of the dignity ofthe human person and, for this reason, the function of the family is only realized when theseprinciples are respected. Consequently, we also sought to understand the change in the legalnature of marriage and the prenuptial agreement, as well as its objectives under the bias ofprivate autonomy, in order to confirm the extent of these changes in relation to the possibilityfor spouses to define their own rules of your marital relationship. Thus, it was found that theprenuptial pact is an instrument for the spouses' existential realization, being able to receiveboth patrimonial and existential clauses. Finally, the foundations, possibilities and limits ofthis inclusion were identified, exemplifying with some subjects that could be agreed uponamong the newlyweds, without, of course, exhausting the possibilities. The deductive andbibliographic method was used. Keywords: Family Law. Prenuptial agreement. Marriage. Private autonomy. Dignity of human person. Existential clauses.

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 139-153 O presente estudo busca definir em que medida a reforma trabalhista, em especial a Lei n. 13.467/2017, que foi um dos seus principais instrumentos, afeta a possibilidade de o Direito do Trabalho cumprir a sua função fundamental, que é a promoção e a proteção da dignidade humana dos trabalhadores. Para tanto, foi estabelecido o conceito operacional de dignidade humana, na perspectiva de definir em que situações a dignidade da pessoa humana é respeitada, definidos o conceito e as funções fundamentais do Direito do Trabalho, visando estabelecer a relação entre Direito do Trabalho e dignidade humana e, posteriormente, examinadas as alterações que a reforma trabalhista realizou no Direito do Trabalho e os seus reflexos na promoção e proteção da dignidade humana. Para desenvolver essa investigação, foi utilizada como metodologia a revisão bibliográfica e documental, a partir da qual foram definidas as implicações da reforma trabalhista na promoção e proteção da dignidade humana, conferindo-se ênfase, neste particular à Lei n. 13.467/2017. Neste sentido, foram examinadas diversas alterações ocorridas no Direito do Trabalho e realizado o seu confronto com direitos fundamentais e humanos dos trabalhadores, o que implica violação à dignidade humana. A pesquisa conduz à conclusão de que a dignidade atuada no âmbito do Direito do Trabalho, sofreu um grande golpe, pois com a retirada de direitos e flexibilização da norma trabalhista, o trabalhador perde os meios para aceder à dignidade material, ou seja, ele perde o acesso aos bens materiais e imateriais que são indispensáveis à efetivação de sua dignidade atuada. Portanto, a partir do conceito funcional de dignidade humana, o que se pretendeu foi contribuir para o debate sobre os reflexos da reforma trabalhista e, com isto, restabelecer as bases para a proteção e promoção da dignidade da pessoa humana na perspectiva do Direito do Trabalho. Palavras-chave: Reforma Trabalhista. Lei nº 13.467/2017. Dignidade da Pessoa Humana. Dignidade Atuada. Desconstrução do Direito do Trabalho. The present study seeks to define the extent to which labor reform, in particular Law no. 13,467 / 2017, which was one of its main instruments, affects the possibility of Labor Law fulfilling its fundamental function, which is the promotion and protection of workers' human dignity. To this end, the operational concept of human dignity was established, with the perspective of defining in which situations the dignity of the human person is respected, defining the concept and the fundamental functions of Labor Law, aiming to establish the relationship between Labor Law and human dignity and, later, the changes that the labor reform made in Labor Law and its effects on the promotion and protection of human dignity were examined. In order to carry out this investigation, the bibliographic and documentary review was used as methodology, from which the implications of the labor reform in the promotion and protection of human dignity were defined, with emphasis, in this particular, on Law no. 13,467 / 2017. In this sense, several changes occurred in Labor Law were examined and their confrontation with workers' fundamental and human rights was carried out, which implies a violation of human dignity. The research leads to the conclusion that the dignity acted in the scope of the Labor Law, suffered a great blow, because with the withdrawal of rights and flexibility of the labor norm, the worker loses the means to access material dignity, that is, he loses access to material and immaterial goods that are indispensable for the realization of their dignity. Therefore, from the functional concept of human dignity, what was intended was to contribute to the debate on the reflexes of labor reform and, with this, reestablish the bases for the protection and promotion of the dignity of the human person from the perspective of Labor Law. Keywords: Labor Reform Law. Law nº 13.467/2017. Dignity of the Human Person. Dignity at Work/acted. Deconstruction of Labor.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-04-23T01:06:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - JAILTON RIBEIRO SOARES.pdf: 1055085 bytes, checksum: e1603a8d3f7ff55b580edc33ee7a0dd8 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-04-23T01:08:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - JAILTON RIBEIRO SOARES.pdf: 1055085 bytes, checksum: e1603a8d3f7ff55b580edc33ee7a0dd8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-23T01:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - JAILTON RIBEIRO SOARES.pdf: 1055085 bytes, checksum: e1603a8d3f7ff55b580edc33ee7a0dd8 (MD5) A presente pesquisa refere-se ao estudo acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por dano causado ao jurisdicionado em razão da demora excessiva na prestação jurisdicional. Tem como objetivos específicos demonstrar as noções preliminares sobre o instituto da responsabilidade civil, perquirir acerca da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Analisar o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como, a importância fundamental do princípio a dignidade da pessoa humana para a responsabilização objetiva do Estado em face da demora excessiva do processo judicial, causando danos ao jurisdicionado. Por fim, diagnosticar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, acerca do cabimento da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por dano causado ao jurisdicionado. A metodologia utilizada consistiu em investigação bibliográfica, de natureza qualitativa, através do método dedutivo. Os resultados desta pesquisa demonstraram a seguinte situação controversa: uma parte da doutrina apresenta-se contrária a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado pela demora excessiva na prestação jurisdicional, fundamentando este posicionamento na soberania do Poder Judiciário; na independência absoluta dos juízes; na não aplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal aos magistrados; que o art. 143 do Novo CPC estatui a responsabilidade pessoal do magistrado quando agir dolosa ou fraudulentamente e na imutabilidade da coisa julgada. Em sentido contrário, outra parte da doutrina defende a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado sempre que o serviço prestado ocasione lesão ao jurisdicionado. A Jurisprudência pátria também é dividida, com alguns julgados favoráveis e outros contrários à responsabilização objetiva do Estado. O STF tem entendido somente caber a responsabilidade objetiva do estado nos casos especificados em lei. Levando-se em conta que outros ordenamentos já adotam a responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais, entendemos que, a demora excessiva e injustificada na entrega da prestação jurisdicional que causa danos ao cidadão não pode mais prosperar impune sob o manto da irresponsabilidade ou mesmo sob uma ineficiente proteção de uma responsabilidade subjetiva. A sociedade atual que atravessa a pós-modernidade e que tem sido norteada por princípios como o da dignidade da pessoa humana não pode ser obrigada a suportar um dano em razão da ineficiência de um serviço público que, por força da lei deveria ser célere e eficiente. This research refers to the study of the nature of the State's civil liability for damage caused to thejurisdictionas a reasonfor excessivedelay in the judicialprovision. Its specific objectives are to demonstratethe preliminaryproceedings on the institute of civilliability, to inquire about the objective non-contractual civil liability of the State. To analyze the constitutional principle of thereason for thedurationofthe process, as well as the fundamental importance of the principle ofthe dignity of the human personfor theaccountabilityof the State in the face of the excessive delay of the judicial process, causing harm to thejurisdiction. Finally, to diagnose the position of the doutrintothe riverand jurisprudential, concerning the appropriateness of the objective non contractual civil liability of the State for damage caused to the jurisdiction. The methodology used consisted of researchandresearch, ofaqualitative nature, throughthem isalldeductive. The results of this research demonstrated the following controversialsituation: part of the doctrine is based onthepossibility of holdingthestate objective accountable for theexcessivedelay inprovidingthe jurisdiction, basing this position on thesovereignty of the Judicipower to the river; on the absolute independence of the judges; on thenon-applicationof Art. 37, § 6 of the Federal Constitution to magistrates; that Art. 143 of the Novo CPC stifies the personal responsibility of the magistrate when acting intently or fraudulently and in the immutability of the judged thing. In a contrário sense, another part of the stateadvocates theapplicationofthe objectiveresponsibility of the State whenever theservice provided is thejurisdictional. The jurisprudence ofthe homeland is also divided, with some judged to be in favorof theveinandothersagainst the responsibilityof thestateobjective. The Supreme Courtunderstood only fit the objective responsibility of the state in the cases specified by law. Taking into account that other systems already adopt the objective responsibility of the State for judicial acts, andwe do not meet that the excessive and unjustified delay in the delivery of the judicial provision that causes harm to the citizen can no longer prosper unpunished under the mantle of irresponsibility or even under an inefficient protection of a subjective responsibility. The current society that crosses postmodernity and which has been based on principles such as the dignity of the human person cannot be forced to bear damage due to the inefficiency of a public service that, by law, should be swift and efficient.

Submitted by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-04-23T01:06:03Z No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - JAILTON RIBEIRO SOARES.pdf: 1055085 bytes, checksum: e1603a8d3f7ff55b580edc33ee7a0dd8 (MD5) Approved for entry into archive by Ana Valéria de Jesus Moura (anavaleria_131@hotmail.com) on 2021-04-23T01:08:21Z (GMT) No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - JAILTON RIBEIRO SOARES.pdf: 1055085 bytes, checksum: e1603a8d3f7ff55b580edc33ee7a0dd8 (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-23T01:08:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 DISSERTAÇÃO - JAILTON RIBEIRO SOARES.pdf: 1055085 bytes, checksum: e1603a8d3f7ff55b580edc33ee7a0dd8 (MD5) A presente pesquisa refere-se ao estudo acerca da natureza da responsabilidade civil do Estado por dano causado ao jurisdicionado em razão da demora excessiva na prestação jurisdicional. Tem como objetivos específicos demonstrar as noções preliminares sobre o instituto da responsabilidade civil, perquirir acerca da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. Analisar o princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como, a importância fundamental do princípio a dignidade da pessoa humana para a responsabilização objetiva do Estado em face da demora excessiva do processo judicial, causando danos ao jurisdicionado. Por fim, diagnosticar o posicionamento doutrinário e jurisprudencial, acerca do cabimento da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado por dano causado ao jurisdicionado. A metodologia utilizada consistiu em investigação bibliográfica, de natureza qualitativa, através do método dedutivo. Os resultados desta pesquisa demonstraram a seguinte situação controversa: uma parte da doutrina apresenta-se contrária a possibilidade de responsabilização objetiva do Estado pela demora excessiva na prestação jurisdicional, fundamentando este posicionamento na soberania do Poder Judiciário; na independência absoluta dos juízes; na não aplicação do art. 37, § 6º da Constituição Federal aos magistrados; que o art. 143 do Novo CPC estatui a responsabilidade pessoal do magistrado quando agir dolosa ou fraudulentamente e na imutabilidade da coisa julgada. Em sentido contrário, outra parte da doutrina defende a aplicação da responsabilidade objetiva do Estado sempre que o serviço prestado ocasione lesão ao jurisdicionado. A Jurisprudência pátria também é dividida, com alguns julgados favoráveis e outros contrários à responsabilização objetiva do Estado. O STF tem entendido somente caber a responsabilidade objetiva do estado nos casos especificados em lei. Levando-se em conta que outros ordenamentos já adotam a responsabilidade objetiva do Estado por atos jurisdicionais, entendemos que, a demora excessiva e injustificada na entrega da prestação jurisdicional que causa danos ao cidadão não pode mais prosperar impune sob o manto da irresponsabilidade ou mesmo sob uma ineficiente proteção de uma responsabilidade subjetiva. A sociedade atual que atravessa a pós-modernidade e que tem sido norteada por princípios como o da dignidade da pessoa humana não pode ser obrigada a suportar um dano em razão da ineficiência de um serviço público que, por força da lei deveria ser célere e eficiente. This research refers to the study of the nature of the State's civil liability for damage caused to thejurisdictionas a reasonfor excessivedelay in the judicialprovision. Its specific objectives are to demonstratethe preliminaryproceedings on the institute of civilliability, to inquire about the objective non-contractual civil liability of the State. To analyze the constitutional principle of thereason for thedurationofthe process, as well as the fundamental importance of the principle ofthe dignity of the human personfor theaccountabilityof the State in the face of the excessive delay of the judicial process, causing harm to thejurisdiction. Finally, to diagnose the position of the doutrintothe riverand jurisprudential, concerning the appropriateness of the objective non contractual civil liability of the State for damage caused to the jurisdiction. The methodology used consisted of researchandresearch, ofaqualitative nature, throughthem isalldeductive. The results of this research demonstrated the following controversialsituation: part of the doctrine is based onthepossibility of holdingthestate objective accountable for theexcessivedelay inprovidingthe jurisdiction, basing this position on thesovereignty of the Judicipower to the river; on the absolute independence of the judges; on thenon-applicationof Art. 37, § 6 of the Federal Constitution to magistrates; that Art. 143 of the Novo CPC stifies the personal responsibility of the magistrate when acting intently or fraudulently and in the immutability of the judged thing. In a contrário sense, another part of the stateadvocates theapplicationofthe objectiveresponsibility of the State whenever theservice provided is thejurisdictional. The jurisprudence ofthe homeland is also divided, with some judged to be in favorof theveinandothersagainst the responsibilityof thestateobjective. The Supreme Courtunderstood only fit the objective responsibility of the state in the cases specified by law. Taking into account that other systems already adopt the objective responsibility of the State for judicial acts, andwe do not meet that the excessive and unjustified delay in the delivery of the judicial provision that causes harm to the citizen can no longer prosper unpunished under the mantle of irresponsibility or even under an inefficient protection of a subjective responsibility. The current society that crosses postmodernity and which has been based on principles such as the dignity of the human person cannot be forced to bear damage due to the inefficiency of a public service that, by law, should be swift and efficient.

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2021-01-12T18:59:46Z No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_chacina_santos.pdf: 1043641 bytes, checksum: af98757c23d7c5739cc0a9783ca06c64 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-01-15T14:25:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_chacina_santos.pdf: 1043641 bytes, checksum: af98757c23d7c5739cc0a9783ca06c64 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-01-15T14:25:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 responsabilidade_civil_chacina_santos.pdf: 1043641 bytes, checksum: af98757c23d7c5739cc0a9783ca06c64 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-23T03:17:54Z No. of bitstreams: 2 familias_simultaneas_efeitos_antunes.pdf: 241912 bytes, checksum: fed1b5f49b2dd46f43a1aa5017a2ab04 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-02-23T11:11:31Z (GMT) No. of bitstreams: 2 familias_simultaneas_efeitos_antunes.pdf: 241912 bytes, checksum: fed1b5f49b2dd46f43a1aa5017a2ab04 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-23T11:11:31Z (GMT). No. of bitstreams: 2 familias_simultaneas_efeitos_antunes.pdf: 241912 bytes, checksum: fed1b5f49b2dd46f43a1aa5017a2ab04 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-21T20:31:45Z No. of bitstreams: 2 dignidade_pessoa_humana_lima.pdf: 276086 bytes, checksum: 3cb4e547336ef04c06b8672c4ab2191d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Rejected by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br), reason: on 2021-09-22T20:10:34Z (GMT) Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-23T20:05:34Z No. of bitstreams: 2 dignidade_pessoa_humana_lima.pdf: 276086 bytes, checksum: 3cb4e547336ef04c06b8672c4ab2191d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-09-28T20:32:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dignidade_pessoa_humana_lima.pdf: 276086 bytes, checksum: 3cb4e547336ef04c06b8672c4ab2191d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-28T20:32:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dignidade_pessoa_humana_lima.pdf: 276086 bytes, checksum: 3cb4e547336ef04c06b8672c4ab2191d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-29T19:18:50Z No. of bitstreams: 2 breves_apontamentos_sobre_albuquerque.pdf: 16058664 bytes, checksum: 9069049d2ad902510716580ae06faf2d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-03-29T22:38:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) breves_apontamentos_sobre_albuquerque.pdf: 16058664 bytes, checksum: 9069049d2ad902510716580ae06faf2d (MD5) Made available in DSpace on 2021-03-29T22:38:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) breves_apontamentos_sobre_albuquerque.pdf: 16058664 bytes, checksum: 9069049d2ad902510716580ae06faf2d (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-13T17:46:35Z No. of bitstreams: 2 alienacao_parental_direito_dall'acqua.pdf: 7113394 bytes, checksum: 5153a411a6b0743cc4cc6a2067b2cb2d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-14T19:29:40Z (GMT) No. of bitstreams: 2 alienacao_parental_direito_dall'acqua.pdf: 7113394 bytes, checksum: 5153a411a6b0743cc4cc6a2067b2cb2d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-14T19:29:40Z (GMT). No. of bitstreams: 2 alienacao_parental_direito_dall'acqua.pdf: 7113394 bytes, checksum: 5153a411a6b0743cc4cc6a2067b2cb2d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-02-23T03:05:50Z No. of bitstreams: 2 danos_morais_abandono_mattos.pdf: 204487 bytes, checksum: fccc0c533157b20b57b0f970532432bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-02-23T11:07:28Z (GMT) No. of bitstreams: 2 danos_morais_abandono_mattos.pdf: 204487 bytes, checksum: fccc0c533157b20b57b0f970532432bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-23T11:07:28Z (GMT). No. of bitstreams: 2 danos_morais_abandono_mattos.pdf: 204487 bytes, checksum: fccc0c533157b20b57b0f970532432bf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-03-31T21:15:29Z No. of bitstreams: 2 testamento_vital_instrumento_sasso.pdf: 732694 bytes, checksum: 5c8ffef964041cc140a58fa590c69a7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-04-05T13:46:38Z (GMT) No. of bitstreams: 2 testamento_vital_instrumento_sasso.pdf: 732694 bytes, checksum: 5c8ffef964041cc140a58fa590c69a7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-04-05T13:46:38Z (GMT). No. of bitstreams: 2 testamento_vital_instrumento_sasso.pdf: 732694 bytes, checksum: 5c8ffef964041cc140a58fa590c69a7c (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-10-13T18:20:03Z No. of bitstreams: 2 pseudoinclusao_maiores_incapazes_moura.pdf: 7105679 bytes, checksum: 4649fb917ed7c46c7dfa0f05bdaab1c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-10-14T19:31:43Z (GMT) No. of bitstreams: 2 pseudoinclusao_maiores_incapazes_moura.pdf: 7105679 bytes, checksum: 4649fb917ed7c46c7dfa0f05bdaab1c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-10-14T19:31:43Z (GMT). No. of bitstreams: 2 pseudoinclusao_maiores_incapazes_moura.pdf: 7105679 bytes, checksum: 4649fb917ed7c46c7dfa0f05bdaab1c1 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-09-30T19:09:48Z No. of bitstreams: 2 stf_utilizacao_amianto_silva.pdf: 539112 bytes, checksum: c8c5aee20d8aa38b212d2affbc7ec23d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-09-30T20:06:12Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) stf_utilizacao_amianto_silva.pdf: 539112 bytes, checksum: c8c5aee20d8aa38b212d2affbc7ec23d (MD5) Made available in DSpace on 2021-09-30T20:06:12Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) stf_utilizacao_amianto_silva.pdf: 539112 bytes, checksum: c8c5aee20d8aa38b212d2affbc7ec23d (MD5) Previous issue date: 2021

Submitted by Maria João Antunes (mariajoao@fd.ul.pt) on 2020-10-07T12:57:51Z No. of bitstreams: 1 ulfd144205_tese.pdf: 1410112 bytes, checksum: 847d37fd23db4fdfb2d0adc93bc22358 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-07T12:58:11Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ulfd144205_tese.pdf: 1410112 bytes, checksum: 847d37fd23db4fdfb2d0adc93bc22358 (MD5) Previous issue date: 2020-07-03

Dissertação (Mestrado) - Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Programa de Pós-Graduação em Direito. Bibliografia: f. 137-149 Resumo: Este trabalho trata da relação entre o princípio da dignidade da pessoa humana e a execução da pena privativa de liberdade, notadamente dos impactos desta relação no exercício do poder de punir do Estado. O princípio da dignidade da pessoa humana, um dos princípios constitutivos da República Federativa do Brasil, impõe ao Estado o dever de proteger e promover a dignidade de todas as pessoas individualmente consideradas. Para além disso, diversos outros dispositivos, previstos na Constituição Federal, nos Códigos de Processo Penal e Penal, nos Tratados e Convenções Internacionais, impõe ao Estado o dever de compatibilizar o processo de execução penal com o princípio da dignidade da pessoa humana. Em contrapartida, a execução da pena privativa de liberdade viola inúmeros direitos e garantias fundamentais da pessoa presa. Assim, partindo do pressuposto teórico de que o princípio da dignidade da pessoa humana vincula todos os âmbitos da atuação do Estado, este trabalho tem como objetivo investigar em que medida essas violações afetam a legitimidade do poder de punir do Estado. A metodologia utilizada é a revisão bibliográfica, visto que parte do conteúdo de textos doutrinários e jurisprudenciais para investigar como o Estado deve se posicionar perante as ilegalidades ocorridas durante o processo de execução da pena privativa de liberdade. Ao final desta investigação, foi possível constatar que, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a violação dos direitos e garantias da pessoa presa deve necessariamente conduzir a relativização do poder de punir do Estado. Palavras-chave: Dignidade da pessoa humana. Direitos e garantias fundamentais. Pena privativa de liberdade. Poder de punir do Estado. Relativização. This paper deals with the relationship between the principle of human dignity and the execution of the custodial sentence, notably the impacts of this relationship on the exercise of the State's power to punish. The principle of the dignity of the human person, one of the constitutive principles of the Federative Republic of Brazil, imposes on the State the duty to protect and promote the dignity of all individuals individually considered. In addition, several other provisions, provided for in the Federal Constitution, the Codes of Criminal and Criminal Procedure, the International Treaties and Conventions, impose on the State the duty to make the criminal execution process compatible with the principle of human dignity. By contrast, the execution of the custodial sentence violates numerous fundamental rights and guarantees of the prisoner. Thus, based on the theoretical assumption that the principle of human dignity binds all areas of State action, this paper aims to investigate the extent to which these violations affect the legitimacy of the State's power to punish. The methodology used is the bibliographic review, since it starts from the content of doctrinal and jurisprudential texts to investigate how the State should position itself before the illegalities that occurred during the process of execution of the custodial sentence. At the end of this investigation, it was found that, according to the current legal system, the violation of the rights and guarantees of the prisoner must necessarily lead to the relativization of the State's power to punish. Keywords: Dignity of the human person. Fundamental rights and guarantees. Deprivation ofliberty. Power to punish the State. Relativization.

A proposta do presente artigo é abordar a progressiva relevância da temática socioambiental a partir das lentes da teoria dos direitos fundamentais na formatação do projeto jurídico-constitucional hodierno, insculpido da CF/88. Através de pesquisa bibliográfica, demonstra-se que complexidade dos problemas ambientais enfrentados e as novas reivindicações das sociedades na conjugação dos direitos de primeira, segunda e terceira dimensões, particularmente pela ênfase conferida à proteção do macrobem ambiental, consagraram o direito a um meio ambiente equilibrado como direito humano e fundamental. A emergência desta consciência, conjugada com o respeito à dignidade da pessoa humana, tem ensejado a preocupação com um comportamento ético e socioambientalmente responsável. Neste sentido, conclui-se que esta situação passa a exigir uma mudança radical no standard atual de Estado que seja condizente com esta preocupação, qualificando-o de Estado Socioambiental de Direito.

O texto procura refletir a relevância jurídica como tema das redações que vem sendo constantemente enfatizado nas coletâneas das principais bancas avaliadoras dos vestibulares e do Exame Nacional do Ensino Médio. O direito à educação é tutelado pela Constituição Federal de 1988, potencialmente igualitário, apresenta tensão significativa no contexto educacional brasileiro contemporâneo. O artigo argumenta que a busca de mais igualdade na efetivação a esse direito pressupõe uma ação mais efetiva para o suprimento das deficiências regionais, sendo absolutamente necessário o empenho do Estado para ampliar substantivamente os investimentos em educação, proporcionando aos jovens conhecimentos que dizem respeito aos direitos de todo cidadão, pois é papel da educação e do Estado contribuir para o processo de solidificação dos Direitos Humanos e da construção da cidadania cujo fundamento também se encontra no texto constitucional brasileiro, pois se observa o oxímoro acerca do entendimento jurídico aos jovens, pois se de um lado ele contribuiria expressivamente para a formação intelectual e crítica da nação; de outro, entretanto, nota-se a ausência deste nas escolas, pois a educação por ser um direito fundamental está vinculada ao princípio da dignidade da pessoa humana.

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-09-11T23:16:20Z No. of bitstreams: 2 meios_autocompositivos_vias_toth.pdf: 165218 bytes, checksum: 5a43fb6074fa3f6cc4d92351374cfd56 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-15T22:23:00Z (GMT) No. of bitstreams: 2 meios_autocompositivos_vias_toth.pdf: 165218 bytes, checksum: 5a43fb6074fa3f6cc4d92351374cfd56 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-15T22:23:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 meios_autocompositivos_vias_toth.pdf: 165218 bytes, checksum: 5a43fb6074fa3f6cc4d92351374cfd56 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2021-01-13T23:48:59Z No. of bitstreams: 2 consideracoes_criticas_impedimentos_rangel.pdf: 8277158 bytes, checksum: c9ac8a799baa2ccfc53401e83b493bac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-02T01:00:41Z (GMT) No. of bitstreams: 2 consideracoes_criticas_impedimentos_rangel.pdf: 8277158 bytes, checksum: c9ac8a799baa2ccfc53401e83b493bac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-02T01:00:41Z (GMT). No. of bitstreams: 2 consideracoes_criticas_impedimentos_rangel.pdf: 8277158 bytes, checksum: c9ac8a799baa2ccfc53401e83b493bac (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-22T19:28:31Z No. of bitstreams: 2 consideracao_periodo_segurado_hartmann.pdf: 231166 bytes, checksum: c2b71af1e163aed70e22a4cc375431d5 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-22T22:31:51Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) consideracao_periodo_segurado_hartmann.pdf: 231166 bytes, checksum: c2b71af1e163aed70e22a4cc375431d5 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-22T22:31:51Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) consideracao_periodo_segurado_hartmann.pdf: 231166 bytes, checksum: c2b71af1e163aed70e22a4cc375431d5 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-02-17T03:44:29Z No. of bitstreams: 2 aborto_direito_vida_sousa.pdf: 351063 bytes, checksum: acbee96e109e2e3d2a32f663a40c06b7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-17T21:46:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 aborto_direito_vida_sousa.pdf: 351063 bytes, checksum: acbee96e109e2e3d2a32f663a40c06b7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-17T21:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 aborto_direito_vida_sousa.pdf: 351063 bytes, checksum: acbee96e109e2e3d2a32f663a40c06b7 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-21T01:44:30Z No. of bitstreams: 2 protecao_dados_pessoais_sarlet.pdf: 563593 bytes, checksum: 75de6814d26b0258a6f7a07166b585fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-21T15:52:33Z (GMT) No. of bitstreams: 2 protecao_dados_pessoais_sarlet.pdf: 563593 bytes, checksum: 75de6814d26b0258a6f7a07166b585fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-21T15:52:33Z (GMT). No. of bitstreams: 2 protecao_dados_pessoais_sarlet.pdf: 563593 bytes, checksum: 75de6814d26b0258a6f7a07166b585fc (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-09-23T21:37:16Z No. of bitstreams: 2 novos_desafios_poder_moreira.pdf: 428828 bytes, checksum: e068e59e1c35f991760f6489fca0d2cf (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-09-24T01:00:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) novos_desafios_poder_moreira.pdf: 428828 bytes, checksum: e068e59e1c35f991760f6489fca0d2cf (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-24T01:00:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) novos_desafios_poder_moreira.pdf: 428828 bytes, checksum: e068e59e1c35f991760f6489fca0d2cf (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rafaelrn@stj.jus.br (rafaelrn@stj.jus.br) on 2020-07-03T19:56:54Z No. of bitstreams: 2 principio_dignidade_pessoa_rolim.pdf: 159746 bytes, checksum: f224ef54b8f7c353c19df04a63e3a39e (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-03T21:22:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_dignidade_pessoa_rolim.pdf: 159746 bytes, checksum: f224ef54b8f7c353c19df04a63e3a39e (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-03T21:22:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_dignidade_pessoa_rolim.pdf: 159746 bytes, checksum: f224ef54b8f7c353c19df04a63e3a39e (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-10T21:51:08Z No. of bitstreams: 2 possibilidade_direito_real_fontana.pdf: 3413936 bytes, checksum: 8cc094145593640b440d814f574e888d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-07-13T14:49:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 possibilidade_direito_real_fontana.pdf: 3413936 bytes, checksum: 8cc094145593640b440d814f574e888d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-13T14:49:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 possibilidade_direito_real_fontana.pdf: 3413936 bytes, checksum: 8cc094145593640b440d814f574e888d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-12T18:39:05Z No. of bitstreams: 2 beneficio_assistencial_prestacao_romano.pdf: 247257 bytes, checksum: 4a260144a52eab2a574afe2f5d86585d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-14T00:54:52Z (GMT) No. of bitstreams: 2 beneficio_assistencial_prestacao_romano.pdf: 247257 bytes, checksum: 4a260144a52eab2a574afe2f5d86585d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-14T00:54:52Z (GMT). No. of bitstreams: 2 beneficio_assistencial_prestacao_romano.pdf: 247257 bytes, checksum: 4a260144a52eab2a574afe2f5d86585d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-11-18T17:40:58Z No. of bitstreams: 2 obrigacao_alimentar_solidaria_greco.pdf: 374344 bytes, checksum: 8359c57e19622ccf1e55b2980d891915 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-11-19T15:07:46Z (GMT) No. of bitstreams: 2 obrigacao_alimentar_solidaria_greco.pdf: 374344 bytes, checksum: 8359c57e19622ccf1e55b2980d891915 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-11-19T15:07:46Z (GMT). No. of bitstreams: 2 obrigacao_alimentar_solidaria_greco.pdf: 374344 bytes, checksum: 8359c57e19622ccf1e55b2980d891915 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-10-19T19:44:30Z No. of bitstreams: 2 extensao_efeitos_curatela_cardoso.pdf: 181519 bytes, checksum: 0f37a6311453bafb7099de4477619d92 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-10-19T21:07:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) extensao_efeitos_curatela_cardoso.pdf: 181519 bytes, checksum: 0f37a6311453bafb7099de4477619d92 (MD5) Made available in DSpace on 2020-10-19T21:07:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) extensao_efeitos_curatela_cardoso.pdf: 181519 bytes, checksum: 0f37a6311453bafb7099de4477619d92 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T22:54:41Z No. of bitstreams: 2 12_autoridade_direitos_humanos_pinheiro.pdf: 809471 bytes, checksum: d30d707c7b5bea9af6839b894a8f846a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-16T02:18:45Z (GMT) No. of bitstreams: 2 12_autoridade_direitos_humanos_pinheiro.pdf: 809471 bytes, checksum: d30d707c7b5bea9af6839b894a8f846a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-16T02:18:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 12_autoridade_direitos_humanos_pinheiro.pdf: 809471 bytes, checksum: d30d707c7b5bea9af6839b894a8f846a (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-01-14T02:29:37Z No. of bitstreams: 2 sistema_prisional_atual_silva.pdf: 625403 bytes, checksum: 569510d6a9105dc60298a8063f367ad8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2021-02-01T14:45:47Z (GMT) No. of bitstreams: 2 sistema_prisional_atual_silva.pdf: 625403 bytes, checksum: 569510d6a9105dc60298a8063f367ad8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2021-02-01T14:45:47Z (GMT). No. of bitstreams: 2 sistema_prisional_atual_silva.pdf: 625403 bytes, checksum: 569510d6a9105dc60298a8063f367ad8 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-12-07T13:07:13Z No. of bitstreams: 2 principio_igualdade_relacoes_pires.pdf: 2536182 bytes, checksum: f6e489c6e5c8aadbf07fc802d9457916 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by Stephanie Moira (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-12-07T14:54:49Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_igualdade_relacoes_pires.pdf: 2536182 bytes, checksum: f6e489c6e5c8aadbf07fc802d9457916 (MD5) Made available in DSpace on 2020-12-07T14:54:49Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) principio_igualdade_relacoes_pires.pdf: 2536182 bytes, checksum: f6e489c6e5c8aadbf07fc802d9457916 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2020-07-17T15:48:11Z No. of bitstreams: 2 guarda_compartilhada_construcao_barbosa.pdf: 105827 bytes, checksum: a0a4b6d2a93b7a73b1f7a679f2fd2230 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-07-18T14:52:53Z (GMT) No. of bitstreams: 2 guarda_compartilhada_construcao_barbosa.pdf: 105827 bytes, checksum: a0a4b6d2a93b7a73b1f7a679f2fd2230 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-07-18T14:52:53Z (GMT). No. of bitstreams: 2 guarda_compartilhada_construcao_barbosa.pdf: 105827 bytes, checksum: a0a4b6d2a93b7a73b1f7a679f2fd2230 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-14T23:51:27Z No. of bitstreams: 2 universalidade_direitos_sociais_bastos.pdf: 154915 bytes, checksum: cede9d122cbebc60063ebad5fc9e0079 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-15T23:04:24Z (GMT) No. of bitstreams: 2 universalidade_direitos_sociais_bastos.pdf: 154915 bytes, checksum: cede9d122cbebc60063ebad5fc9e0079 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-15T23:04:24Z (GMT). No. of bitstreams: 2 universalidade_direitos_sociais_bastos.pdf: 154915 bytes, checksum: cede9d122cbebc60063ebad5fc9e0079 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-13T22:45:50Z No. of bitstreams: 2 11_direitos_humanos_pessoas_alkimim.pdf: 923874 bytes, checksum: 34df2f2f3550a8aa1eebdfd2847407e3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-16T02:15:34Z (GMT) No. of bitstreams: 2 11_direitos_humanos_pessoas_alkimim.pdf: 923874 bytes, checksum: 34df2f2f3550a8aa1eebdfd2847407e3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-16T02:15:34Z (GMT). No. of bitstreams: 2 11_direitos_humanos_pessoas_alkimim.pdf: 923874 bytes, checksum: 34df2f2f3550a8aa1eebdfd2847407e3 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-05-08T16:12:37Z No. of bitstreams: 2 dano_moral_conjugues_amarante.pdf: 152251 bytes, checksum: 44ad46043f5d78ec2e35b84573303f03 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2020-05-08T22:25:25Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dano_moral_conjugues_amarante.pdf: 152251 bytes, checksum: 44ad46043f5d78ec2e35b84573303f03 (MD5) Made available in DSpace on 2020-05-08T22:25:25Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) dano_moral_conjugues_amarante.pdf: 152251 bytes, checksum: 44ad46043f5d78ec2e35b84573303f03 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-09-22T23:55:01Z No. of bitstreams: 2 liberdade_autonomia_contexto_cervi.pdf: 525704 bytes, checksum: ad0b41ede106d175627c0ac24e3a5b3d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-09-25T01:58:13Z (GMT) No. of bitstreams: 2 liberdade_autonomia_contexto_cervi.pdf: 525704 bytes, checksum: ad0b41ede106d175627c0ac24e3a5b3d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-09-25T01:58:13Z (GMT). No. of bitstreams: 2 liberdade_autonomia_contexto_cervi.pdf: 525704 bytes, checksum: ad0b41ede106d175627c0ac24e3a5b3d (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020

Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-12T18:26:51Z No. of bitstreams: 2 adiamento_inicio_vigencia_creuz.pdf: 156946 bytes, checksum: fd5e23f9aecd9aa32de994ae2e1f9ae9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-14T01:04:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 adiamento_inicio_vigencia_creuz.pdf: 156946 bytes, checksum: fd5e23f9aecd9aa32de994ae2e1f9ae9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-14T01:04:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 adiamento_inicio_vigencia_creuz.pdf: 156946 bytes, checksum: fd5e23f9aecd9aa32de994ae2e1f9ae9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020