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Adiamento do início de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: avaliação da Medida Provisória nº 959, que adia entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para maio de 2021
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2020
- Publisher :
- Síntese, 2020.
-
Abstract
- Submitted by Maria Fernanda Leite (leitem@stj.jus.br) on 2020-08-12T18:26:51Z No. of bitstreams: 2 adiamento_inicio_vigencia_creuz.pdf: 156946 bytes, checksum: fd5e23f9aecd9aa32de994ae2e1f9ae9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Approved for entry into archive by rsmoira@stj.jus.br (rsmoira@stj.jus.br) on 2020-08-14T01:04:37Z (GMT) No. of bitstreams: 2 adiamento_inicio_vigencia_creuz.pdf: 156946 bytes, checksum: fd5e23f9aecd9aa32de994ae2e1f9ae9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Made available in DSpace on 2020-08-14T01:04:37Z (GMT). No. of bitstreams: 2 adiamento_inicio_vigencia_creuz.pdf: 156946 bytes, checksum: fd5e23f9aecd9aa32de994ae2e1f9ae9 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2020
- Subjects :
- Direito de estar só
Armazenagem da informação, segurança
Brasil. Lei geral de proteção de dados (2018)
Proteção da dignidade da pessoa humana
Direito e tecnologia
Governança
Direito à privacidade
Princípio da dignidade da pessoa humana
Privacidade
Brasil. Medida provisória n. 959, de 29 de abril de 2020
Banco de dados, segurança
Arquivo de dados, segurança
Proteção de dados
Tecnologia e direito
Segurança de dados, fiscalização, aspectos constitucionais
Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias
Informação, segurança
Segurança de banco de dados
Software, segurança
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..42162e514a9727477a680aecbaba083e