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O presente artigo analisou os principais impactos da Lei Geral de Proteção de dados (LGPD) nas relações de consumo. A lei tem como objetivo preservar e disciplinar as regras para o processamento de dados pessoais perante as empresas e os agentes de tratamento. Delimitando o provedor a adequarem seus processos internos para seguir a nova regulamentação dada pelo legislador brasileiro. Obtendo como objetivo principal analisar as os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados frente as relações consumeristas. O método utilizado é a revisão bibliográfica que inclui material publicado em documentos como livros e revistas para explanar sobre o assunto, e principalmente a utilização da legislação para discorrer sobre os assuntos abordados. É possível notar-se que a legislação veio para dar mais efetividade os direitos dos consumidores. Devido a isso, houve uma necessidade de ter uma legislação que regulamentassem as regras de tratamento dos dados pessoais. Diante do que foi exposto, conclui-se que o levantamento dos dados pessoais em uma economia “datificada”, pode potencializar a vulnerabilidade dos titulares, principalmente no âmbito das relações de consumo. A LGPD foi criada para atender os anseios da sociedade, da mesma maneira em que o CDC há mais de trinta anos, entretanto inserida em um novo contexto relativamente impactado pelos grandes avanços tecnológicos em que os dados pessoais se tornaram grandes ativos para as empresas.

Este trabalho descreve a proporção de processos em que os bancos são autores no Estado de São Paulo e os tipos de procedimento e assuntos mais frequentes. Busca-se responder às seguintes questões: quais são os procedimentos e os assuntos mais frequentes nas ações em que os bancos são autores sentenciadas em 2019? A pesquisa se vale de técnicas de Jurimetria, Estatística e Ciência de Dados voltadas a análises empíricas quantitativas. Os bancos figuraram mais como réus (69,14%) do que como autores de ações judiciais (30,84%) no período. Bradesco é o banco com a maior proporção de ações ajuizadas (36,05%), enquanto o Santander detém a menor proporção (21,91%). O Santander é o banco com a maior proporção de ações contrárias a si (78,03%), enquanto o Bradesco detém a menor proporção (63,94%). Os tipos de procedimento ajuizados indicam que os bancos usam o Poder Judiciário basicamente como meio para a cobrança de débitos e a retomada de bens (59% dos procedimentos ajuizados). Os assuntos mais discutidos nas ações ajuizadas pelos bancos são “Contratos de Consumo em Espécie” (67,2%), Responsabilidade Civil (13,7%) e Direito das Obrigações (11,25%). Dentre os contratos, os mais frequentes são a Alienação Fiduciária, o Cartão de Crédito e o Seguro. Os processos sobre Responsabilidade Civil tratam majoritariamente de danos materiais (92,3%). Os processos sobre Direito das Obrigações referem-se majoritariamente às espécies de Título de Crédito (43,6%), dentre as quais a mais frequente é a Cédula de Crédito Bancário, e aos contratos típicos de Direito Civil (41,3%).

Dentro da sociedade de consumo, os avanços advindos do uso da internet possibilitaram a massificação das mensagens publicitárias que cada vez mais migram para as plataformas digitais. Dentro deste contexto, buscando fomentar o mercado e acessar os diversos grupos de usuários consumidores, cada vez mais campanhas publicitárias são dirigidas ao público infantil. Neste espaço digital, surge a figura dos influenciadores digitais mirins, crianças com notória visibilidade que fecham parcerias com anunciantes para exporem em suas contas os produtos e serviços ofertados. A ascensão da publicidade nas redes sociais, em especial o Youtube e Instagram, vem transformando a maneira pela qual as crianças são expostas ao mercado consumidor. No entanto, por serem indivíduos que se encontram na condição de hipervulneráveis, merece especial atenção a forma pela qual estas mensagens são transmitidas para o público infantil, buscando-se evitar que diariamente elas sejam bombardeadas com publicidades invisíveis, ilícitas e abusivas. Com base no método de abordagem hipotético-dedutivo, o presente trabalho analisa as consequências desta exposição precoce ao desenvolvimento físico e mental da criança, bem como apresenta as alternativas legislativas e administrativas adotadas para evitar a ocorrência desta prática abusiva.

O artigo trata da responsabilidade civil dos influencers, a partir de documentário que narra o escândalo do Fyre Festival. Na primeira parte, aborda a publicidade não identificada que realizam, demonstrando que incorrem em responsabilidade solidária com o fornecedor, em caso de dano a consumidor. Na segunda parte, examina sua atuação fora do âmbito consumerista, na promoção de conteúdo falso ou de outra forma prejudicial, defendendo a tese de que se trata de caso de responsabilidade aquiliana, sem presunção de culpa. A pesquisa é relevante por oferecer critérios para a responsabilidade dos influenciadores digitais em diferentes hipóteses. The article examines the liability of social media influencers considering the documentary about the Fyre Festival scandal. The first part analyses consumer law and the unidentified publicity influencers provide showing that they share joint liability with the businessperson that hired them. The second part looks at the non-contractual (negligence/tort) liability of influencers, who disseminate false information. Forms of strict liability are also analysed, proving their liability is dependent on an act of fault or negligence. The research is relevant because cases of influencer liability are becoming more common, and the paper offers criteria for understanding different hypotheses.

A pandemia provocada pela Covid-19 trouxe uma nova velocidade para as relações de consumo, forçando tanto fornecedores quanto consumidores a se adaptarem à novas formas de consumo, à novos produtos e serviços, enfim, à uma nova realidade. O acesso à solução de conflitos, ou o simples acesso do consumidor ao fornecedor, no pós venda, não seguiu a mesma velocidade. O presente artigo traz uma reflexão sobre os esforços impulsionados pela economia digital no provimento de plataformas para a solução de conflitos de consumo.

O artigo propõe reflexão sobre dois aspectos que marcam nossa sociedade: a) a difusão da sensação e das situações de risco; e b) as condições sociais da produção de ciência e tecnologia. Pautados nessas discussões, nos posicionamos pela necessidade de imputar responsabilidade civil nas situações que configurem risco do desenvolvimento, argumentando que tal atribuição é plausível de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, em especial com Código de Defesa do Consumidor, bem como, trata-se de um instrumento de segurança e empoderamento, político e social, das cidadãs e dos cidadãos.

Este artigo faz uma análise das possibilidades de utilização das tutelas provisórias de urgência requeridas em caráter antecedente na defesa dos direitos dos consumidores. Em razão da teoria do diálogo das fontes, se faz importante a utilização dos instrumentos processuais disponíveis na defesa dos interesses do consumidor, de modo que se objetiva demonstrar ser possível o uso do referido instituto para atingir tal finalidade. Entende-se que o instituto em análise pode ser utilizado para defender os interesses dos consumidores em juízo, notadamente em ações de grande urgência, como as que se referem a procedimentos médicos frente aos planos de saúde, que versem sobre serviços públicos em que se aplicam o CDC, bem como diante do fornecedor que busca a situação de insolvência para se furtar da responsabilidade de reparar o consumidor.

O presente trabalho apresenta um estudo sobre o direito à educação para o consumo - questão inovadora e relevante do ordenamento jurídico do Direito do Consumidor -, tendo como tema “O Direito à Educação para o consumo sustentável: ensaio sobre o compromisso ambiental pelo consumo e educação”, por meio de uma análise do direito do consumidor como fundamental e de sua eficácia na prática em políticas educativas de consumo em Portugal, país membro da União Europeia, inferindo-se que é nos ambientes educacionais formal e informal que se deve tratar e formar tal direito, a fim de implementá-lo como política de iniciativa pública e privada. Assim, nosso objetivo é analisar, de forma geral, a aplicação efetiva ou não das normas reguladoras do direito do consumidor, atinente à educação dos consumidores, e, consequentemente, a sua influência na formação do consumidor consciente e equilibrado, que leve em consideração questões ambientais e a transição ecológica em prol do bem-estar e da qualidade de vida na sociedade lusitana, a qual vive em constante mudança. Trata-se de um estudo inovador, desafiador e, sobretudo, de grande contribuição para uma reflexão sobre o direito do consumidor como fundamental e importante para a sustentabilidade da sociedade. The present work presents a study on the right to education for consumption - an innovative and relevant issue of the legal system of Consumer Law -, with the theme "The Right to Education for sustainable consumption: an essay on the environmental commitment to consumption and education ”, through an analysis of consumer law as fundamental and its effectiveness in practice in consumer educational policies in Portugal, a member country of the European Union, inferring that it is in formal and informal educational environments that one must treat and train such right, in order to implement it as a public and private initiative policy. Thus, our objective is to analyze, in general, the effective application or not of the regulatory norms of consumer law, regarding consumer education, and, consequently, its influencer on the formation of the conscious and balanced consumer, which takes into account issues environmental issues and the ecological transition in favor of well-being and quality of life in Portuguese society, which is constantly changing. It is an innovative, challenging study and, above all, a great contribution to a reflection on consumer rights as fundamental and important for the sustainability of society.

A expressão “uso indevido de dados” é corriqueiramente utilizada pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para descrever as condutas que ensejam os procedimentos administrativos instaurados pelo órgão em temas relacionados à proteção de dados pessoais. À medida que a Senacon se engaja na supervisão e fiscalização de condutas relacionadas à privacidade e à tutela de dados pessoais de consumidores, questões como a forma que a Secretaria tem atribuído sentido à expressão “uso indevidos de dados” e mobilizado conceitos jurídicos para interpretar e decidir esses casos se tornam relevantes para entender como o regime jurídico da tutela dos dados pessoais tem sido mobilizado – “em ação” – pela Senacon. A pesquisa analisa 33 notas técnicas públicas relacionadas às averiguações preliminares e processos administrativos conduzidos pela Senacon entre fevereiro de 2019 e julho de 2021 para identificar as palavras-chave que traduzem a “gramática” adotada pelo órgão nos casos de proteção de dados, com o objetivo de compreender como a abordagem da Senacon à proteção de dados pessoais se relaciona com os conceitos, regras e pressupostos normativos advindos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei 13.709/2018). A pesquisa conclui que, embora exista sobreposição e utilização de conceitos análogos aos da LGPD pela Senacon, a principal diferença entre a abordagem da Secretaria e o paradigma normativo da LGPD (que se fundamenta na garantia de direitos e prerrogativas para o exercício individual da autodeterminação informativa pelos titulares de dados pessoais) se dá pelo fato de a Senacon adotar o pressuposto normativo da vulnerabilidade do consumidor como lente interpretativa nas decisões sobre “usos indevidos de dados”. Essa abordagem protetiva ao consumidor pelo reconhecimento da sua vulnerabilidade no contexto do uso de seus dados pessoais é o que caracteriza a “gramática” adotada pela Secretaria nos casos estudados. The expression “improper use of data” is routinely used by the Department of Consumer Protection and Defense (DPDC) of the National Consumer Secretariat (Senacon) to describe the conducts that gives rise to administrative procedures instituted by the agency in matters related to the protection of privacy and personal data. As Senacon engages in the supervision and inspection of conducts related to privacy and the protection of personal data of consumers, issues such as how the Secretariat has given meaning to the expression “improper use of data” and mobilized legal concepts to interpret and decide these cases become relevant to understand how the data protection legal regime data has been mobilized – “in action” – by Senacon. The research analyzes 33 technical notes related to preliminary investigations and administrative procedures conducted by Senacon between February 2019 and July 2021 to identify the keywords that translate the “grammar” adopted by the agency in data protection cases and to understand how Senacon's approach to data protection relates to the concepts, rules and normative assumptions arising from the General Law for the Protection of Personal Data (LGPD - Law 13,709/2018). The research concludes that, although there is an overlap and use of concepts similar to those of the LGPD by Senacon, the main difference from the approach and normative paradigm of the LGPD (which is based on the guarantee of rights and prerogatives for the individual exercise of informative self-determination by the holders of personal data) is that Senacon adopts the normative assumption of consumer vulnerability as an interpretive lens in decisions on “improper use of data”. This protective approach to consumers by recognizing their vulnerability in the context of the use of their personal data is what characterizes the “grammar” adopted by the Secretariat in the cases studied.

Objetivo: o presente artigo busca discutir a respeito da Súmula 381 diante do sistema jurídico brasileiro. Para tanto foi feito uma análise a respeito dos precedentes para a formulação do enunciado, bem como a forma que a questão é posta pela doutrina nacional. O estudo baseou-se no direito de defesa do consumido como direito fundamental, avocando-se as bases da função social do contrato.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, por meio de uma abordagem bibliográfica e documental, mediante a leitura de livros e artigos científicos, bem como a revisão da legislação e jurisprudência sobre o tema.Resultados: propõe-se uma reflexão sobre a incompatibilidade da Súmula 381 com o sistema de direitos fundamentais, o que demonstra que referida súmula representa um retrocesso na defesa do consumidor.Contribuições: O estudo traz como uma de suas contribuições a demonstração da falácia da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça.Palavras chaves: Direitos fundamentais; Direito do consumidor; Súmula 381 STJ. ABSTRACT Objective: the present article seeks to discuss about Brazilians Superior Court of Justice’s provision nº 381 in the Brazilian legal system. For that, an analysis was made of the precedents for the formulation of the justice´s provision, as well as the form that the question is posed by the national doctrine. The study was based on the right of defense of the consumed as a fundamental right, laying the foundations of the social function of the contract.Methodology: the deductive method is used, through a bibliographic and documentary approach, through the reading of books and scientific articles, as well as the revision of legislation and jurisprudence on the subject.Results: a reflection is proposed on the incompatibility of Provision 381 with the system of fundamental rights, which leads to the conclusion that this provision represents a real setback to the effectiveness of the fundamental right of consumer protection.Contributions: The study brings as one of its contributions the demonstration of the fallacy of Summary 381 of the Superior Court of Justice.Keywords: Brazilians Superior Court of Justice’s provision nº 381; Fundamental Rights; Consumer Law.

A responsabilidade penal é o dever jurídico de responder pelo delito que cabe ao agente imputável, onde o referido agente ao descumprir lei expressa, será submetido a uma pena. Na esfera do Direito do Consumidor, no qual é defendido as relações de consumo e os interesses do consumidor, é necessário verificar a consequência do delito causado pelo não cumprimento nas relações de consumo anunciadas. As infrações penais que se relacionam com o Direito do Consumidor estão expressas a partir do Artigo 63 ao Artigo 74 do Código do Consumidor, além de estarem presentes em leis especiais que também irão ser analisadas. O objetivo é expor com maior clareza os direitos e deveres do consumidor, mostrando o resultado do descumprimento da lei, além de buscar esclarecer para a parte ativa da relação, quais são esses direitos e deveres mencionados, para que possa ser exercida a sua garantia de consumo. O método utilizado será o bibliográfico, em que a pesquisa será com base em estudos de professores/autores da área., Keywords: Consumer Law; Criminal Liability; Rights and duties

The study of this work was analyzed as hardships felt by patients, proceed with the request for a health objective, specifically requesting the performance of robotic radical prostatectomy, the total withdrawal of the use of robotic surgery as a means of improving the patient's quality of life. A preamble is made about prostate cancer, the second most prevalent cancer among men in Brazil (INCA, 2022). Robotics is performed through minimally invasive procedures, using robotic instruments for the treatment of robotic conditions in which the operation is already operating and the safety of the operation. About cancer arising in men and the possibility of a better quality of life for the patient with the use of this therapy indicated by several doctors listed in the Brazilian Society of Urology, behold, thousands of holders of various health plans have administratively denied the quality of specialist doctors for robotic surgeries, given the pathologies inherent to each request, which pathologies are covered when contracting the plan. Federal Supreme Court precedents and Federal doctrinal understandings that defend that Consumer Defense acts must comply with the Constitution and the Consumer Defense Code, and cannot innovate the legal order. On these occasions, the writ of mandamus is the legal remedy and is provided for in the best 5th, item LXIX, of the Federal Constitution, being disciplined by Law No. 12.016/2009. It is intended to protect the offended's net and right. El objetivo de este estudio fue analizar las dificultades que sienten los pacientes con cáncer de próstata que buscan planes de salud, con una solicitud médica, solicitando específicamente la realización de prostatectomía radical robótica, es decir, la extirpación total de la próstata utilizando la cirugía robótica como la forma más beneficiosa para la calidad de vida del paciente. Se hace un preámbulo sobre el cáncer de próstata, el segundo cáncer más prevalente entre los hombres en Brasil (INCA, 2022). La cirugía robótica se realiza por vía mínimamente invasiva, utilizando instrumentos robóticos, para el tratamiento de condiciones quirúrgicas en las que ya se ha demostrado la eficacia y seguridad del procedimiento. En cuanto a los males derivados del cáncer de próstata y la posibilidad de una mejor calidad de vida para el paciente con el uso de esta terapia indicada por varios médicos inscritos en la Sociedad Brasileña de Urología, he aquí que miles de titulares de diferentes planes de salud han denegado administrativamente las solicitudes. de médicos especialistas para cirugías robóticas, dadas las patologías propias de cada solicitante, patologías que están cubiertas en la contratación del plan. La jurisprudencia y los entendimientos doctrinarios del Supremo Tribunal Federal establecen que los actos normativos de la ANS deben ajustarse a la Constitución y al Código de Defensa del Consumidor, y no pueden innovar el ordenamiento jurídico. En estas ocasiones, el mandato judicial es el mejor recurso legal y está previsto en el artículo 5, inciso LXIX, de la Constitución Federal, siendo disciplinado por la Ley nº 12.016/2009. Está destinado a proteger la red y el derecho del ofendido. O objetivo deste trabalho foi analisar as agruras sentidas pelos pacientes com câncer prostático que procuram os planos de saúde, com pedido médico, solicitando com especificidade a realização da prostatectomia radical, utilizando a cirurgia robótica como meio mais vantajoso à qualidade de vida do paciente. Faz-se um preâmbulo sobre o câncer de próstata, o segundo câncer de maior prevalência entre os homens no Brasil (INCA, 2022). A cirurgia robótica é Brealizada por via minimamente invasiva, utilizando instrumental robótico, para o tratamento de condições cirúrgicas em que já se tenha comprovado eficácia e segurança do procedimento. Acerca dos males advindos do câncer de próstata e da possibilidade de uma melhor qualidade de vida ao doente com a utilização desta terapia indicada por diversos médicos elencados na Sociedade Brasileira de urologia, eis que milhares de titulares de diversos planos de saúde tem negadas administrativamente as solicitações dos médicos especialistas por cirurgias robóticas, diante das patologias inerentes a cada solicitante, patologias que encontram-se cobertas na contratação do plano. precedentes do Supremo Tribunal Federal e entendimentos doutrinários afirmam que os atos normativos da ANS, devem ter conformidade com a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor, e não podem inovar a ordem jurídica. Nestas ocasiões o mandado de segurança é o melhor remédio jurídico e está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, sendo disciplinado pela Lei nº 12.016/2009. É destinado a proteger direito líquido e certo do ofendido na perspectiva de sensibilizar o magistrado na sua decisão.

O presente artigo se propõe a analisar o tratamento jurídico do superendividamento a partir do direito fundamental de acesso à justiça. Serão analisados o fenômeno do superendividamento na sociedade contemporânea, seus efeitos sobre a relação de consumo e as disposições legais pertinentes ao tema. Em seguida, será abordado o acesso à justiça sob a óptica do Direito do Consumidor, investigando o papel do Estado no enfrentamento desta problemática. Ao final, após a revisão crítica da bibliografia e da jurisprudência, será ponderada a efetividade da proteção do consumidor superendividado, assim como a possibilidade de utilização de métodos alternativos de solução de conflitos para o enfrentamento do problema.

O artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

O presente estudo tem como objetivo responder ao seguinte problema de pesquisa: é possível responsabilizar o fornecedor pelo desvio produtivo do consumidor, considerando o prejuízo do tempo desperdiçado na busca pela solução de problemas não ocasionados por este? Para abordar o tema de maneira mais ampla, foi necessária a compreensão sobre preceitos consumeristas e suas características, o conceito de novos danos, a tutela ao tempo, bem como a banalização da responsabilidade civil ao dano temporal.A metodologia utilizada é classificada como bibliográfica, pura, qualitativa e descritiva. O estudo é embasado em obras de Nelson Rosenvald, Claudia Lima Marques, Bruno Miragem e Marcos Dessaune, dentre outros. É possível concluir que o desvio produtivo do consumidor tem sido objeto de discussões, sobretudo com aumento de demandas em que se admite a responsabilidade civil do fornecedor pela perda do tempo útil.

O desenvolvimento das relações de consumo em meios digitais estava crescendo nas últimas décadas, mas no último ano em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19, observamos uma mudança paradigmática em todas as relações humanas com o uso da tecnologia. O Big Data, fenômeno muito estudado nas últimas décadas, ganha uma percepção maior diante da grande variedade de dados e informações que são diariamente deixadas por milhões de usuários da internet. Neste sentido, o estudo buscou analisar as mudanças desencadeadas nas relações de consumo, diante do intenso compartilhamento e coleta de dados, bem como verificar como a recente Lei Geral de Proteção Dados pode contribuir, juntamente com os demais diplomas normativos, para uma nova compreensão e o aprimoramento da defesa dos direitos básicos do consumidor e quais os desafios a serem enfrentados. Para tanto foram utilizados o método de raciocínio dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Os resultados da pesquisa informam que a lei de proteção de dados brasileira, mesmo tendo aplicação subsidiária ao Código de Defesa do Consumidor, trouxe uma nova perspectiva sobre os direitos básicos, conferindo uma nova interpretação dos direitos à privacidade, igualdade nas contratações, oposição às práticas abusivas, bem como maior segurança nas relações comerciais.

O presente artigo tem por objetivo indicar, em linhas gerais, quais as possíveis variáveis econômicas e concorrenciais utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que devem ser conformadas pelo Poder Judiciário nas causas que demandem a modificação ou a revisão de contratos de consumo por desproporcionalidade ou excessiva onerosidade. A análise toma por base a metodologia descritivo-analítica, pura e qualitativa. Sistematiza, em perspectiva multidisciplinar, a interconexão entre conceitos jurídicos e econômicos; parte da abordagem relacionada aos contornos da igualdade material pretendida pelo CDC/90; e examina a necessidade de harmonização das escolhas públicas de incentivo à oferta e à demanda, bem como as limitações quanto à intervenção pública no preço de produtos e serviços privados.

A presente resenha tem como objetivo ressaltar os principais aspectos da obra de Laís Bergstein. A obra é fruto da tese de doutorado defendida pela autora na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, sob a orientação de Claudia Lima Marques. Laís Berstein busca, ao longo da obra, analisar e desenvolver fundamentos para prevenir e compensar o dano pelo tempo perdido do consumidor quando o fornecedor menospreza de forma planejada as suas demandas. Nesse sentido, propõe um duplo critério de avaliação da conduta do fornecedor com objetivo de verificar a existência desse tipo de dano ao consumidor: o menosprezo planejado. Para desenvolvimento dessa investigação, a autora busca analisar o valor jurídico do tempo sob a ótica do consumidor, os deveres de prevenção e reparação dos danos causados pelos fornecedores e a superação do menosprezo planejado pelas vias extrajudiciais e soluções alternativas como a mediação, a conciliação, a negociação e a arbitragem. Desse modo, a obra cumpre papel relevante em demostrar doutrinariamente a possibilidade de reconhecimento do dano temporal enquanto modalidade autônoma de dano no ordenamento jurídico brasileiro, bem como apontar aportes teóricos que permitam maior segurança jurídica na caracterização desse dano através da análise do menosprezo planejado ao tempo do consumidor.

O artigo aborda consequências relevantes da neurociência ao direito do consumidor, cogitando seu uso em prol do aprimoramento da tutela consumerista. Principia-se com o exame de automatismos e vieses cognitivos, seguido da análise do neuromarketing e do efeito priming, instrumentos úteis à estratégia publicitária. Parte-se, então, às propostas de como a neurociência pode não ser apenas vilã, mas também auxiliar a embasar dispositivos legais vigentes - que protegem o consumidor – e fundamentar propostas inovadoras na tentativa de aprimorar a proteção dos cidadãos.

A crescente expansão do comércio digital reformulou as relações de consumo na sociedade contemporânea, trazendo a necessidade de um olhar mais atento acerca das formas como essas relações se manifestam, sobretudo considerando atores publicitários inéditos e constantemente empoderados pelas redes sociais: os famosos influenciadores digitais. Já há algum tempo, o alcance e o poder de persuasão desses profissionais midiáticos despertam o interesse de fornecedores, que passaram a enxergar nos influenciadores uma excelente oportunidade de divulgar suas marcas e aumentar seus lucros. Com a “era das lives”, potencializadas pelo cenário pandêmico, a publicidade realizada por esses profissionais aumentou exponencialmente, muito provavelmente na exata proporção da preocupação advinda da instauração desse novo modelo de entretenimento. É sabido que a comunicação mercadológica tem a persuasão como maior indicador de eficiência, e a utilização de técnicas de convencimento pelos influenciadores digitais ao realizarem publicidade revela a potência desse novo ator social no processo de retroalimentação da sociedade de consumo. A publicidade, provedora dessa habilidade de persuadir por meio de símbolos que manipula, retrata uma série de representações sociais, transformando o simples cotidiano em algo mágico, digno das mais variadas sensações e emoções. É nesse mundo imaginário construído pela publicidade que a perfeição existe, a felicidade é plena e o prazer é infinito. As utopias flertam com o consumidor a todo o momento e os fazem crer que a “terra prometida” de fato existe. Assim sendo, o problema de pesquisa formulado no presente trabalho faz o seguinte questionamento: face às estratégias de persuasão disponíveis e corriqueiramente utilizadas pelos influenciadores digitais no mercado de consumo contemporâneo, o Direito brasileiro é capaz de tutelar, abstrata e concretamente, os consumidores? Para responder essa pergunta, foi realizada uma pesquisa teórica e empírica. A pesquisa teórica reuniu materiais bibliográficos de natureza interdisciplinar, de modo que a investigação transita pelos campos da Sociologia e do Direito. Buscando uma ancoragem empírica, o trabalho de campo consistiu na análise de decisões emanadas pelo Conselho de Ética do CONAR em que se discute a ingestão imoderada de bebidas alcoólicas por cantores de músicas sertanejas durante lives transmitidas sem qualquer barreira de acesso a menores de idade. Ainda, é feito o cotejo dessas decisões com o conteúdo capturado pelos vídeos, assistidos na integralidade. O manifesto descompasso entre a conduta ilícita dos influenciadores e o desfecho das decisões revelou a urgência dos operadores do direito caracterizarem esses profissionais como fornecedores equiparados, em completa consonância com o sistema consumerista. Diante da indagação apresentada, a hipótese foi confirmada no sentido de que o direito pátrio dispõe de acervo normativo capaz de tutelar os consumidores diante da publicidade ilícita realizada pelos influenciadores digitais, desde que os comandos já existentes sejam harmonizados de modo a não descurar da essência do sistema protetivo consumerista: a defesa do consumidor.

Esta investigação objetivou analisar o Direito do Consumidor, em especial o tratamento para o superendividamento, em que muito se vem desenvolvendo, principalmente pela ocorrência da globalização econômica, abrindo um espaço para o estudo do direito comparado e possibilitando determinar a responsabilidade dos agentes financeiros na liberação dos créditos. Desta forma, a economia ganhou contorno constitucional demonstrando com isso a necessidade de sua tutela, assim como a internacionalização e a Constitucionalização do Direito do Consumidor. Na esfera dessa responsabilização dos bancos em que se tornaram os protagonistas, figurando como autores através do exercício abusivo da intermediação do crédito. A partir desse ponto, tratamos do tema da “Responsabilidade do Agente Financeiro no Empréstimo ao Superendividado”, e com isso buscamos um olhar através das espécies de superendividamento e seus efeitos, analisando as medidas preventivas para se evitar o endividamento dos consumidores, e quais medidas conciliadoras podem ser adotadas, no caso das medidas preventivas não afastar o endividamento. Buscando com isso soluções para mitigar o dano causado pelo superendividamento, conforme será demonstrado a seguir. This investigation aimed to analyze Consumer Law, in particular the treatment of over-indebtedness, in which much has been developed, mainly due to the occurrence of economic globalization, opening a space for the study of comparative law and making it possible to determine the responsibility of financial agents in the release of credits. In this way, the economy gained a constitutional outline, thus demonstrating the need for its tutelage, as well as the internationalization and Constitutionalization of Consumer Law. In the sphere of this accountability of banks in which they became the protagonists, appearing as authors through the abusive exercise of credit intermediation. From this point onwards, we dealt with the theme of "Financial Agent's Responsibility for Loans to Over-indebtedness", and with this we seek a look through the types of overindebtedness and its effects, analyzing preventive measures to avoid indebtedness of consumers, and which measures conciliatory measures can be adopted, in case the preventive measures do not remove the indebtedness. Seeking with this solutions to mitigate the damage caused by over-indebtedness, as will be shown below.

A presente pesquisa tem como objetivo a análise jurídica dos direitos de desenho industrial no setor automotivo brasileiro. Nesse sentido, uma análise crítica da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96) será realizada, bem como da sua tênue relação com o Direito Concorrencial, no que diz respeito ao suposto efeito de fechamento do mercado secundário (aftermarket) de autopeças, devido às limitações impostas pela legislação vigente. Para melhor expor os argumentos, objeto deste trabalho e como suporte para a proposta de lege ferenda, será realizada a análise do caso “Anfape”, processo administrativo que tramitou no CADE entre 2007 e 2018, tendo como discussão o exercício dos direitos de desenhos industriais detidos por montadoras de veículos, em contrapartida à restrição de acesso ao mercado secundário de autopeças por fabricantes independentes e, consequentemente, a limitação da liberdade de escolha por parte dos consumidores. This research aims at the legal analysis of industrial design rights in the Brazilian automotive sector. In this sense, a critical analysis of the Industrial Property Law (Law No. 9,279 / 96) will be carried out, as well as its tenuous relationship with Competition Law, with regard to the supposed effect of closing the secondary market (aftermarket) for auto parts, due limitations imposed by current legislation. In order to better expose the arguments, object of this work and as a support for the proposal of lege ferenda, the analysis of the case “Anfape” will be carried out, administrative process that was processed at CADE between 2006 and 2018, having as discussion the exercise of the rights of industrial designs held by vehicle manufacturers, in return for the restriction of access to the secondary auto parts market by independent manufacturers and, consequently, the limitation of consumers' freedom of choice.

O artigo pretende analisar a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo Direito brasileiro para a responsabilização dos clubes de futebol pelos atos praticados pela torcida. O Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) possibilita a utilização do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para os casos envolvendo torcedores. Assim, o texto busca facilitar a compreensão do instituto da responsabilidade civil a partir de exposições doutrinárias e investigar a solução proposta pelo Estatuto de Defesa do Torcedor para os casos de dano causado pela torcida do clube. Observa, em especial, a equiparação entre torcedor e consumidor feita pela legislação, bem como as consequências da utilização do Código de Defesa do Consumidor para os casos envolvendo esse público, verificadas a partir da análise do atual entendimento jurisprudencial sobre o tema. Por fim, o estudo trata da fundamentação da imputação dos atos dos torcedores ao clube e verifica possíveis alterações no entendimento dos Tribunais acerca da extensão da responsabilidade do clube, proporcionadas pela constante evolução pela qual passa o instituto.

This paper analyzes, under a legal perspective, the social network OnlyFans, especially from the perspective of the Consumer Protection Code. To this end, it initially deals with OnlyFans within the scope of consumer protection legislation, defining the elements of the consumer relationship, such as the consumer, the supplier and the service, as well as pointing out other aspects such as state intervention in the consumer market. It also analyzes the unfair contractual terms and the possible legal consequences of the terms of use of the social network considering the Brazilian Consumer Protection Code. Using the deductive method, with research, reading and analysis of documents and related literature, this study concludes that the consumer relationship from the perspective of the social network in question should observe to Brazilian legal norms in face of the Brazilian legal system. O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do Estado no mercado de consumo. Analisa ainda as cláusulas contratuais abusivas e os possíveis reflexos jurídicos dos termos de uso da rede social à luz do Código de Defesa do Consumidor. Utilizando-se do método dedutivo, mediante a pesquisa, leitura e análise documental e bibliográfica, conclui-se pela incidência da relação consumerista na perspectiva da rede social em destaque, observando-se a necessidade de adequação das cláusulas contratuais abusivas da plataforma frente ao ordenamento jurídico brasileiro.

Resumo expandido apresentado na V MOSTRA DE TRABALHOS JURÍDICOS CIENTÍFICOS, doPrograma de Pós-Graduação Stricto Sensu (Mestrado em Direito) e a Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo, com o titulo:A PREVENÇÃO E O TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO, POR MEIO DE LEI, COMO ESPERANÇA PARA A GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DAS PESSOAS.

Estudo interdisciplinar na área de Ciências Sociais Aplicadas, que estabelece relação entre Direito Digital, Direito do Consumidor e Direito Ambiental desenvolvido como Tese de Doutorado. O presente trabalho traz pesquisa qualitativa sobre a Internet das Coisas (IoT) e o modelo Indústria 4.0 e quais são suas contribuições e reveses no cenário do e-commerce e seus reflexos ao meio ambiente ¿ sobretudo o consumo insustentável. Tais reflexos são percebidos pela incidência de tecnodependência associada à níveis insustentáveis de marketing, frente às lacunas legislativas existentes, que se revelam insuficientes à regulamentação da IoT na promoção do consumo sustentável. A denominada sociedade de consumo, isto é, aquela pautada em comportamento social focado no consumo representa um cenário de risco de esgotamento dos recursos naturais do planeta e de acumulação de um imensurável volume de descarte de resíduos, em especial o produto do descarte tecnológico: ewaste. A preocupação com o meio ambiente, diante dessa conjuntura, é emergencial para se evitar a degradação ambiental. Não se pode olvidar os impactos sociais e econômicos causados em razão da pandemia do Coronavírus, vez que, com o fechamento das lojas físicas dos varejistas, os consumidores não tiveram outro caminho senão mudar o seu comportamento de consumo para o meio online. Repensar o consumo e seu papel para a sustentabilidade é premissa fundamental para o enfrentamento dos problemas ambientais. É nesse recorte da sociedade de consumo e de risco que se pretende refletir: sobre o papel do Direito do Consumidor frente às inovações tecnológicas e sua contribuição para a implementação de um modelo de consumo sustentável. Assim, o objetivo central da pesquisa verificar as potencialidades do Direito Digital e IoT na construção de padrões de consumo, à luz da sustentabilidade, bem como analisar o estado atual da tecnologia da IoT e, ao fazêlo, analisar as legislações vigentes, verificando-se sua pertinência e suficiência em sua regulamentação. Por derradeiro, o estudo apresenta as considerações finais, com base em metodologia hipotético-dedutiva, que envolve revisão bibliográfica, análise de relatórios técnicos, pesquisa em bases de dados, análise de indicadores estatísticos e revisão de fatos históricos, a partir de uma abordagem interdisciplinar. O comportamento do consumidor mudou. Nessa realidade, há de se verificar a necessidade de uma legislação que atenda a sustentabilidade do consumo gerada pelas novas tecnologias. Interdisciplinary study in the area of Applied Social Sciences, which establishes a relationship between Digital Law, Consumer Law and Environmental Law developed as a PhD Thesis. This paper brings qualitative research on the Internet of Things (IoT) and the Industry 4.0 model and what are their contributions and setbacks in the ecommerce scenario and its effects on the environment - especially unsustainable consumption. Such reflexes are perceived by the incidence of technodependence associated with unsustainable levels of marketing, given the existing legislative gaps, which prove to be insufficient to regulate IoT in the promotion of sustainable consumption. The so-called consumer society, that is, the one based on social behavior focused on consumption, represents a scenario of risk of exhaustion of the planet's natural resources and of accumulation of an immeasurable volume of waste disposal, especially the product of technological disposal: e-waste. The concern with the environment, given this situation, is an emergency to avoid environmental degradation. One cannot forget the social and economic impacts caused by the Coronavirus pandemic, since, with the closure of the retailers' physical stores, consumers had no choice but to change their consumption behavior to the online environment. Rethinking consumption and its role in sustainability is a fundamental premise for confronting environmental problems. It is in this cutout of the consumer and risk society that the study aims to reflect on: the role of Consumer Law in the face of technological innovations and its contribution to the implementation of a sustainable consumption model. Thus, the central objective of the research is to verify the potentialities of Digital Law and IoT in the construction of consumption patterns, in the light of sustainability, as well as to analyze the current state of IoT technology and, in doing so, to analyze the current legislations, verifying their pertinence and sufficiency in their regulation. Finally, the study presents the final considerations, based on a hypothetical-deductive methodology, which involves bibliographic review, analysis of technical reports, database research, analysis of statistical indicators and review of historical facts, from an interdisciplinary approach. Consumer behavior has changed. In this reality, there is a need for legislation that meets the sustainability of consumption generated by new technologies.

Este artigo tem por objetivo demonstrar, à luz da teoria feminista de Catharine MacKinnon, como a cultura de dominação/submissão da sociedade patriarcal exerce influência nas relações de consumo e na pornografia. Tal cultura significa a objetificação da mulher, transformando-a em mero ser vinculado à sexualidade para satisfação de desejos masculinos, e leva à natural aceitação da perspectiva dominação/submissão em todos os aspectos da vida em sociedade e a reflexos nas relações consumeristas, havendo desrespeito a diversos princípios, como o da igualdade e o de reconhecimento da mulher como sujeito de direito. Ressalta-se que essa caracterização, tanto nas relações consumeristas, quanto na pornografia, expõe a mulher a dano coletivo, ensejando medidas de proteção – seja pelo Estado, seja pela conscientização ante maior participação cívica feminina. Nesse contexto, primeiro será feita uma análise da sociedade patriarcal e sexista e de como ambas influenciam as relações de consumo. Após, analisar-se-á a teoria feminista de Catharine MacKinnon e a estrutura social de poder, sob enfoque da sexualidade, para, então, realizar-se um estudo comparativo entre pornografia, como concretização da coisificação da mulher, e relações consumeristas sexistas. Esta pesquisa possui natureza exploratória e se utiliza de referencial nacional e estrangeiro. This article aims to demonstrate, in the light of Catharine MacKinnon’s feminist theory, how the culture of domination/submission of the patriarchal society exerts an influence on consumer relations and pornography. Such a culture means the objectification of women, transforming them into a mere being linked to sexuality for the satisfaction of male desires, and leads to the natural acceptance of the domination/submission perspective in all aspects of life in society and reflexes on consumerist relationships, with disrespect to various principles, such as equality and recognition of women as subjects of rights. It is noteworthy that this characterization, both in consumer relations and in pornography, exposes women to collective harm, entailing protective measures – either by the State, or through awareness of greater female civic participation. In this context, first an analysis of the patriarchal and sexist society and how both influence consumer relations will be carried out. Afterwards, the feminist theory of Catharine MacKinnon and the social structure of power will be analyzed, under the focus of sexuality, to then carry out a comparative study between pornography, as the realization of the objectification of women, and sexist consumerist relationships. This research has an exploratory nature and uses national and foreign references.

O presente estudo incide sobre a Resolução Alternativa de Litígios, em uma perspectiva do direito brasileiro e do direito europeu, sobretudo português. Pretendeu-se analisar as várias formas extrajudiciais de resolução de litígios existentes, notadamente na seara do Direito do Consumidor Português e Brasileiro, a fim de proporcionar uma verdadeira reflexão sobre as suas origens, propósitos e efetividade. Para tal, utilizou-se como metodologia, a análise da legislação disponível; a leitura de doutrina, de artigos acadêmicos e pesquisas sobre o tema, além de jurisprudência e decisões judiciais mais relevantes, em uma abordagem essencialmente qualitativa, sem prejuízo de eventuais análises quantitativas. Como resultado, deparamo-nos com a seguinte questão: a judicialização de todo e qualquer litígio é de fato necessária? Diante de uma sociedade complexa, é um desafio para o direito acompanhar a velocidade das transformações da sociedade e suas consequências, principalmente nas relações de consumo que, hoje, são verdadeiro fenômeno social. Visando ampará-las e proporcionar soluções satisfatórias às partes que divergem, de forma simples e célere, surgem mecanismos extrajudiciais para a solução das controvérsias de consumo. Sob o manto da desjudicialização, surgem a Conciliação, a Mediação e a Arbitragem, em consagração à cultura do diálogo e da conciliação. Não obstante, diante do veloz avanço tecnológico e do e-commerce, surge também a necessidade de criação de plataformas para a aplicação daqueles institutos em meios digitais, existindo em Portugal a Resolução de Litígios em Linha – RLL e no Brasil plataformas específicas para a aplicação da Mediação. Hoje, não há como pensar em pacificação de controvérsias, sem ter em mente aqueles meios e sob a perspectiva de que nem todo conflito em potencial, necessariamente, precisa se transformar em um conflito real. Entretanto, ainda há um longo caminho a percorrer para a efetiva aplicação desses métodos como forma da mais ampla garantia ao direito de acesso à justiça. This study discuses the Alternate Dispute Resolution under the perspective of the Brazilian law and of the European law, mainly the situation of portuguese in the latter case. It is the intent to review the various existing extrajudicial ways for dispute resolution, mainly in the field of the Portuguese and Brazilian Consumers’ Rights, in order to provide a truthful reflexion on their origins, purposes and efficacy. For such, the methodology used was the analysis of the available legislation; a reading and examination of the doctrine, the academic papers and researches done on the subject, besides the most relevant jurisprudence and court decisions, employing an essentially qualitative approach, however not disregarding eventual quantitative analysis. As a result, we have come across the following question: is judicialization of any and all disputes really necessary? Within a complex society it is a challenge for the law to accompany the celerity of social transformations and their consequences, notably in the field of consumer relations, today a social phenomenon. In order to support them and to provide satisfactory solutions to disputing parties in the simplest and most expeditious way, extrajudicial instruments have appeared to provide solutions to consumer relations’ disputes. Under an approach of judicial avoidance, one has seen the appearance of Conciliation, Mediation and Arbitrage, consecrating the culture of dialogue and pacification. However, in face of the speedy progress of e-commerce, there is a need to create platforms for the application of these instruments on digital media, thus existing in Portugal the institution of Online Dispute Resolution (Resolução de Litígios em Linha–RLL) and in Brazil there are platforms for the application of mediation. Today, there is not the possibility of thinking about resolving disputes without keeping in mind those means under a perspective that not all potential conflicts need to become an actual conflict. However, there is still a long path ahead to be trodden for the effective application of these methods in order to enforce the right of access to justice.

This article aims to analyze the performance of the Public Ministry and Public Defender of the State of Tocantins in promoting collective consumer protection in 2018. It was collected data from the Justice in Numbers report, from the National Consumer Protection Information System and other reports. A comparison was made between the number of individual and collective actions filed that year and the results were inserted in a table, to conclude that the number of individual consumer actions grows every year, filling the Judiciary with similar causes that could be resolved promptlyand collectively through Public Civil Action. This instrument enables judicial relief and guarantees access to justice effectively and comprehensively., O presente artigo tem como objetivo analisar a atuação do Ministério Público e Defensoria Pública do estado do Tocantins na promoção da tutela coletiva consumerista no ano de 2018. Foram utilizados dados do relatório Justiça em Números, do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor e relatórios obtidos pelos próprios órgãos. Foi realizado um comparativo entre o número de ações individuais e coletivas ajuizadas naquele ano e os resultados foram inseridos em uma tabela, para enfim concluir que o número de ações individuais consumeristas cresce todos os anos, abarrotando o Judiciário de causas semelhantes que poderiam ser resolvidas de forma coletiva através da Ação Civil Pública. Este instrumento possibilita o desafogamento judicial e garante, de forma eficaz e ampla, o acesso à justiça.

O presente estudo se propõe a responder ao seguinte problema de pesquisa: há obsolescência programada e violação dos direitos básicos à informação, segurança e qualidade no fornecimento de produtos no caso das baterias dos telefones da Apple? Para compreensão da referida proposta, é necessário levantar questões quanto ao entendimento do instituto da obsolescência programada, as formas de impacto na sociedade, comércio e relações de consumo. Se há formas de afastar a sua propagação e como os consumidores e instituições de proteção se comportam diante do fenômeno estudado. Para a construção do estudo, a abordagem qualitativa pela revisão de literatura se mostrou mais adequada, complementada por dados secundários disponibilizados pela Apple e organização AnTutu. Os dados descrevem a qualidade dos aparelhos de sistema operacional iOs mediante o manuseio de aplicativos de benchmarket. Conclui-se que, no caso das baterias dos telefones da Apple, dentro do período observado, há obsolescência programada nas relações consumeristas, e que tal circunstância viola os direitos do consumidor à informação, segurança e à qualidade no fornecimento de produtos.

Pesquisa sem auxílio de agências de fomento Na sociedade pós-moderna, o consumidor é submetido involuntariamente a situações de perda do próprio tempo, na tentativa de solucionar um problema de consumo criado pelo próprio fornecedor. Assim, o presente trabalho tem como problema de pesquisa verificar a possibilidade de reconhecimento do dano temporal ao consumidor no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua caracterização como um dano autônomo. Metodologicamente, em relação aos objetivos, utilizou-se os métodos descritivo e explicativo. Além disso, a pesquisa adotou o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento monográfico, partindo-se de uma análise sistemática dos direitos fundamentais, em especial de proteção ao consumidor e de sua vulnerabilidade e da compreensão do valor jurídico do tempo na sociedade pós-moderna; para ao final, a partir do reconhecimento da vulnerabilidade temporal do consumidor e da relevância jurídica do tempo, analisar a configuração do dano temporal ao consumidor na perspectiva da responsabilidade civil e os reflexos do seu reconhecimento doutrinário e jurisprudencial na reparação e prevenção de novos danos ao consumidor. Em resposta ao problema da pesquisa, concluiu-se que na sociedade pós-moderna, o tempo do consumidor não pode ser menosprezado, uma vez que possui relevância jurídica e se configura como um direito fundamental implícito. Ademais, o direito fundamental de defesa do consumidor e a vulnerabilidade do consumidor justificam a proteção ao tempo. E, enquanto um dano autônomo, o dano temporal possibilita a efetiva defesa do consumidor no ordenamento jurídico. In postmodern society, the consumer is involuntarily subject to time-wasting situations, to solve a consumption problem created by the supplier itself. Considering this, the present work aims to assess the possibility of recognition of temporal damage to the consumer in Brazilian legal system, as well as its characterization as an autonomous damage. The methodology used to achieve this goal involves descriptive and explanatory methods. Beyond that, deductive approach and monographic procedure were adopted for systematic analysis of fundamental rights, especially consumer protection and their vulnerability, as well as the understanding of the legal value of time in postmodern society. Based on the recognition of the consumer’s temporal vulnerability and the legal relevance of time, it was possible to analyze the configuration of the temporal damage to the consumer from the perspective of civil liability, and the reflexes of its doctrinal and jurisprudential recognition in the compensation and prevention of new damages to the consumer. As a conclusion to the research problem, in the postmodern society the consumer’s time cannot be underestimated since it has legal relevance and is configured as an implicit fundamental right. In addition, the fundamental right of consumer protection and the vulnerability of the consumer support the time protection. Moreover, as an autonomous damage, the temporal damage enables effective protection of consumer in the legal system. Dissertação (Mestrado) 2023-04-26

This article addresses three models identified in determining the law applicable to international consumer contracts. Through a methodology of comparative legislation, the European (also adopted in Quebec, Argentina, Japan and the Dominican Republic), the Brazilian and the Chinese (which is similar to the Panamanian) models are presented. It is intended, after the review of these models, verify if Brazilian existing model is the best one, and, if it is not, make a suggestion to improve the protection of the vulnerable part in these situations. Resumo: O presente artigo aborda três modelos identificados quanto à determinação da lei aplicável aos contratos de consumo internacionais. Através de uma metodologia de legislação comparada, são apresentados os modelos europeu – adotado também no Québec, Argentina, Japão e República Dominicana –, o modelo brasileiro e também o modelo chinês, que é semelhante ao panamenho. Pretende-se, após a análise desses modelos, verificar se o modelo existente no Brasil é o melhor e, caso contrário, sugerir um aprimoramento da proteção da parte vulnerável nessas situações.

RESUMEN El presente artículo busca discutir el daño moral colectivo en las relaciones de consumo, y se concentra en el concepto actual de daño moral, en el carácter abierto de la categoría de los derechos de la personalidad (que también pasa a abarcar los derechos difusos y colectivos), en la caracterización y las especificidades del daño moral colectivo en el derecho brasileño del consumidor, en la comparación con el sistema colombiano instituido por la Ley 1480 de 2011 y, por fin, en su comprensión en la jurisprudencia reciente del Tribunal Superior de Justicia en Brasil. La metodología utilizada correspondió a la revisión bibliográfica y el examen documental, con las cuales se observaron tanto fuentes legislativas como jurisprudenciales. Se concluyó, primero, que el daño moral colectivo en las relaciones de consumo configura la lesión que afecta al patrimonio moral de la colectividad y acarrea una reducción inmediata de la calidad colectiva de vida; que los sistemas brasileño y colombiano de responsabilidad por productos defectuosos presenta numerosas similitudes; segundo, que a pesar de no haber predicción expresa de la indemnización por daños morales colectivos, están contemplados por la ley colombiana; y se constató la progresiva recepción de la reparación integral del daño moral colectivo en las decisiones recientes del Tribunal Superior de Justicia brasileño, independientemente de la posibilidad de tasación individual de la ofensa, o de la existencia de prueba de que hubo dolor, sentimiento o lesión psíquica para los individuos. ABSTRACT This article proposes to discuss the collective moral damage in consumer relations, focusing on the current concept of moral damage; the open character of the category of personal rights, which also cover the diffuse and collective rights; the characterization and the specifics of collective moral damage to consumer law; the comparison with the Colombian system, instituted by Law 1480 of 2011, and finally, their understanding in the recent law of the Supreme Court in Brazil. The methodology used in the investigation was the bibliographic review and the documentary examination, through which legislative and jurisprudential sources were observed. The investigation concluded that the collective moral damage in consumer relations means the injury that affects the moral patrimony of the community, leading to an immediate reduction of collective quality of life; that the Brazilian and Colombian system of liability for defective products have many similarities, and that although the Colombian system does not expressly provide for compensation for collective moral damages, they are covered by Colombian law; and finally, that there was a progressive reception of full compensation for damages collective morals by recent decisions of the Superior Court of Justice, regardless of the possibility of individual measurement of the damage, or of the existence of evidence that there was pain, feeling or psychological damage to individuals. RESUMO O presente artigo busca discutir o dano moral coletivo nas relações de consumo e se concentra no conceito atual de dano moral, no caráter aberto da categoria dos direitos da personalidade (que também passa a abarcar os direitos difusos e coletivos), na caracterização e nas especificidades do dano moral coletivo no direito brasileiro do consumidor, em comparação com o sistema colombiano instituído pela Lei 1480 de 2011 e, por fim, em sua compreensão na jurisprudência recente do Tribunal Superior de Justiça no Brasil. A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica e o exame documental, que incluiu tanto fontes legislativas quanto jurisprudenciais. A pesquisa concluiu que o dano moral coletivo nas relações de consumo configura a lesão que afeta o patrimônio moral da coletividade e acarreta uma redução imediata da qualidade coletiva de vida; que os sistemas brasileiro e colombiano de responsabilidade por produtos defeituosos apresentam numerosas semelhanças e que, apesar de não haver predição expressa pela indenização por danos morais coletivos, eles são contemplados pela lei colombiana e, finalmente, constatou-se a progressiva recepção da reparação integral do dano moral coletivo nas decisões recentes do Tribunal Superior de Justiça brasileiro, independentemente da possibilidade de avaliação individual da ofensa ou da existência da prova de que houve dor, sensação ou lesão psíquica para os indivíduos.

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O presente artigo discute o fenômeno da ilicitude lucrativa. Como as empresas privadas tomam decisões racionais sobre a violação das leis consumeristas e a observação empírica mostra que as empresas brasileiras continuam violando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o sistema de tutela coletiva não consegue prevenir essas irregularidades devido à insuficiência de sanções. Analisando todas as 405 ações coletivas movidas contra empresas privadas pelas Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, entre 1991 e 2010, as sanções impostas pelos juízes não foram suficientes para prevenir novas transgressões coletivas. Os tribunais brasileiros não devem apenas condenar essas empresas por suas violações dos direitos do consumidor, mas também impor sanções econômicas e obrigá-las a reembolsar efetivamente as tarifas ilegais que cobraram de forma abusiva. Os danos punitivos devem ser ótimos, dissuadindo as empresas sem causar custos excessivos que possam prejudicar acionistas e consumidores. A ilicitudade não deve ser lucrativa. No cenário atual de dissuasão imperfeita, as instituições financeiras, as empresas de telecomunicações e outras empresas privadas continuarão a infringir a lei, uma vez que tenham incentivos econômicos para fazê-lo.

Este artigo verifica se, de fato, há mitigações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) nas relações de consumo referentes ao fornecimento de energia e analisa o papel desempenhado pela Lei de Concessão nessa esfera. Nesse sentido, analisaram-se os contratos de concessão e adesão de energia elétrica e a compatibilidade deles em relação ao CDC por meio do método jurídico-comparativo de forma a descobrir falhas sistêmicas por meio da identificação de semelhanças e diferenças. Buscou-se identificar mitigações ao CDC nas decisões judiciais segundo o método hipotético-dedutivo e induziu-se algumas consequências da frágil regulamentação da relação de consumo pela Lei de Concessão. Revelou-se que, nos contratos de concessão e de adesão de energia, existem aspectos que não se adequam inteiramente ao CDC e que na esfera judicial geralmente há desafios no que se refere à aplicação plena do CDC nos litígios envolvendo concessionária e consumidor, demonstrando a necessidade de uma regulamentação da relação de consumo mais latente pela Lei de Concessão. Descritores - Direito de Energia; Direito do Consumidor; Lei de Concessão

O presente artigo tem como problema de pesquisa o seguinte questionamento: quais os benefícios e desafios trazidos ao Direito do Consumidor pela implementação e utilização da Inteligência Artificial (IA) nas relações negociais? A primeira seção apresenta a relação de como a IA está redefinindo a indústria de bens de consumo. Partindo-se dessa constatação, questiona-se quais são os ganhos e riscos para o consumidor na utilização da IA nesse cenário. Ao final, a segunda seção destina-se à abordagem das possíveis influências e interferências da utilização de IA no processo decisório do consumidor durante a aquisição de produtos ou de serviços. Conclui-se que o caráter principiológico utilizado como fundamento do CDC é capaz de regular a utilização da IA no mercado de consumo. Contudo, deve-se aumentar a margem interpretativa e hermenêutica para que tal conduta seja realizada, sob pena de não observância e violação dos direitos desse microssistema. Para subsidiar a presente argumentação utiliza-se o método de pesquisa integrada e o método dedutivo

The paper investigates the extent of consumer vulnerability in cyberspace. The objective of the research is to analyze the evolutionary informational context that culminated in the Information Age in order to outline how this new reality has boosted consumerism, especially with regard to the accession of personal data trade and the occurrence of crimes through digital channels, which are increasingly easier, more common and more difficult to solve. It aims to establish a parallel between the advancement of technology and the occurrence of cybercrimes, and then verify to what extent the new General Data Protection Law (LGPD) is applicable and efficacious in consumer protection against abusive practices by companies and digital criminals’ conduct. The research is based on literature review, is exploratory in doctrine, jurisprudence and statistical data, and in parallel approaches the concern with the protection of fundamental rights. Keywords: Vulnerability. Consumer. Cyber crimes. LGPD. O trabalho investiga a extensão da vulnerabilidade do consumidor no ambiente do ciberespaço. O objetivo da pesquisa é analisar o contexto evolutivo informacional que culminou na Era da Informação para delinear como esta nova realidade impulsionou o âmbito consumerista, mormente no que tange ao acesso do comércio de dados pessoais e à ocorrência de crimes pelas vias digitais que são, cada vez mais fáceis, comuns e de difícil solução. Visa-se estabelecer um paralelo entre o avanço da tecnologia com a ocorrência dos cibercrimes para então verificar a extensão da aplicabilidade e eficácia da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na proteção do consumidor frente a práticas abusivas das empresas e condutas delituosas de criminosos digitais. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica, de caráter exploratório na doutrina, jurisprudência e dados estatísticos, discorrendo em paralelo sobre a preocupação com a proteção de direitos fundamentais. Palavras-chave: Vulnerabilidade. Consumidor. Crimes cibernéticos. LGPD.

This article aims to indicate, in general lines, what are the possible economic and competitive variables used by the Executive and Legislative Powers that must be conformed by the Judiciary in the causes that demand the modification or revision of consumer contracts by disproportionality or excessive burden. The analysis is based on the descriptive-analytical, pure and qualitative methodology. It systematizes, in a multidisciplinary perspective, the interconnection between legal and economic concepts; sets out from the approach related to the contours of material equality intended by the CDC/90; and examines the need to harmonize public choices to encourage supply and demand, as well as limitations on public intervention in the price of private products and services. O presente artigo tem por objetivo indicar, em linhas gerais, quais as possíveis variáveis econômicas e concorrenciais utilizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo que devem ser conformadas pelo Poder Judiciário nas causas que demandem a modificação ou a revisão de contratos de consumo por desproporcionalidade ou excessiva onerosidade. A análise toma por base a metodologia descritivo-analítica, pura e qualitativa. Sistematiza, em perspectiva multidisciplinar, a interconexão entre conceitos jurídicos e econômicos; parte da abordagem relacionada aos contornos da igualdade material pretendida pelo CDC/90; e examina a necessidade de harmonização das escolhas públicas de incentivo à oferta e à demanda, bem como as limitações quanto à intervenção pública no preço de produtos e serviços privados.

Diese Studie analysiert das berechtigte Interesse als Rechtsgrund für die Verarbeitung personenbezogener Daten gemäß Artikel 7, Punkt IX, des brasilianischen Datenschutzgesetzes (LGPD). Diese Maßgeblichkeitshypothese hat angesichts der Einwilligungskrise an Stärke gewonnen und unterscheidet sich von ihr dadurch, dass sie nicht auf dem Recht auf informationelle Selbstbestimmung des Betroffenen, sondern auf dem Interesse des Verantwortlichen an der Verarbeitung personenbezogener Daten beruht. Die Rechtsgrundlage des berechtigten Interesses ermöglicht die Öffnung des Datenschutzsystems und bringt Anpassungsfähigkeit an die ständigen Veränderungen, die durch die Technologie erzeugt werden, sowie die Systematisierung von neuen konkreten Fällen. Diese Rechtsgrundlage hat ihren Ursprung in Artikel 7 (f) der Richtlinie 95/46/EG und wurde später in Artikel 6/1 (f) der Allgemeinen Datenschutzverordnung der Europäischen Union übernommen. Seit ihrer Konzeption wurde sie jedoch von der Lehre aufgrund ihres hohen Abstraktionsgrades sowie der damit verbundenen Interpretationsschwierigkeiten kritisiert. Unter Berücksichtigung der Tatsache, dass die brasilianische Gesetzgebung auf dem europäischen Modell basiert, wird eine vergleichende Studie über die Entwicklung der Gesetzgebung, der Lehre und der Rechtsprechung zum berechtigten Interesse als Rechtsgrundlage für die Datenverarbeitung in der Europäischen Union vorgeschlagen, mit dem Ziel, die möglichen Wege für eine angemessene Anwendung dieser Rechtsgrundlage im brasilianischen Rechtssystem nachzuzeichnen. Am Ende wird durch den Grundsatz von Treu und Glauben, der großen Einfluss auf das brasilianische Privatrecht hat und als zentrales Element in der LGPD gilt, sowie durch einen Dialog dieser Gesetzgebung mit dem Verbraucherschutzgesetzbuch, im Lichte der Bundesverfassung, die Konkretisierung des berechtigten Interesses vorgeschlagen, so dass die Grenzen zur Nutzung der Rechtsgrundlage im nationalen Rechtssystem gezogen werden. O presente estudo tem como objetivo analisar o legítimo interesse como fundamento legal para o processamento de dados pessoais, conforme disposição do artigo 7º, inciso IX, da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira (LGPD). Referida hipótese autorizativa ganhou força ante a crise do consentimento e se difere deste por não ser sustentada no direito à autodeterminação informativa do titular dos dados, mas no interesse do responsável pelo tratamento de dados pessoais. A base legal do interesse legítimo possibilita a abertura do sistema de proteção de dados, trazendo adaptabilidade às constantes mudanças geradas pela tecnologia, bem como permitindo a sistematização de novos casos concretos. Esse fundamento de licitude teve origem no artigo 7º (f) da Diretiva 95/46/CE, tendo sido posteriormente replicado junto ao artigo 6º/1 (f) do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia. Todavia, desde sua concepção, sofreu críticas pela doutrina devido ao elevado grau de abstração, bem como pelas dificuldades interpretativas que suscita. Assim, tendo em vista que a legislação brasileira foi baseada no modelo europeu, é proposto um estudo comparativo do desenvolvimento legislativo, doutrinário e jurisprudencial, do interesse legítimo como fundamento legal para o tratamento de dados na União Europeia, visando traçar os possíveis caminhos para uma adequada aplicação dessa base legal no ordenamento jurídico brasileiro. Ao final, através do princípio da boa-fé, que possui grande influência no direito privado brasileiro e é tido como elemento central na LGPD, bem como de um diálogo desta legislação com o Código de Defesa do Consumidor, à luz da Constituição Federal, propõe-se a concreção do legítimo interesse, para que sejam traçadas as fronteiras ao uso da base legal no ordenamento jurídico nacional. This study analyzes the legitimate interest as a legal ground for processing personal data, according to article 7, IX, of the Brazilian General Data Protection Law (LGPD). This authoritative hypothesis stood out due to the consent crisis. It is different because it is not based on the data subject's right to informational self-determination, but on the interest of the data controller. The general clause of legitimate interest allows the data protection system to be opened, bringing adaptability to the changes brought about by technology, and permitting new concrete cases to be included. However, this legal basis, which already existed in article 7 (f) of Directive 95/46/EC and was later reproduced in article 6/1 (f) of the European Union's General Data Protection Regulation. However, since its conception, it has been criticized by the doctrine due to its high degree of abstraction, as well as the interpretative difficulties it raises. Thus, considering that the Brazilian legislation was based on the European model, a comparative study of the legislative, doctrinaire and jurisprudential development of the legitimate interest as a legal basis for the treatment of data in the European Union is proposed, aiming to trace the possible paths for an adequate application of this legal basis in the Brazilian legal system. At the end, through the principle of good faith, which has great influence on Brazilian private law and is considered a central element in the LGPD, as well as a dialogue of this legislation with the Consumer Protection Code, in light of the Federal Constitution, the concretion of legitimate interest is proposed, so that the boundaries to the use of the legal basis in the national legal system can be drawn.

O artigo investiga a relação entre intervenção estatal e liberdade econômica, que compõem o núcleo da constituição econômica brasileira, questionando seu equilíbrio institucional, tendo como background crítico a perspectiva austríaca. Para isso, aborda-se o modelo intervencionista, indagando sua teoria, fundamentos e operação, em que se constatou sua incidência nos mercados, tanto direto (monopólios estatais e oligopólios legalizados), como indireto (tributação, benefício fiscal e burocracia). Além disso, examinaram-se dois relatórios e quatro importantes indicadores acerca da temática, buscando ratificar empiricamente as constatações levantadas. Concluiu-se que o Brasil, por meio das mudanças legislativas promovidas recentemente, como a reforma na LINDB e a promulgação da Lei de Liberdade Econômica, buscou quebrar o paradigma da prática de um intervencionismo sem racionalidade econômica e sem equilíbrio institucional, aproximando a ciência econômica para o âmago das normas jurídicas, evitando, assim, potenciais arbitrariedades da classe política no exercício do poder interventor econômico.

O estudo reflete sobre a cultura de consumo na sociedade contemporânea, a partir da sociedade de informação com efeito na personificação dos consumidores em dados, que oportunizam o assédio de consumo. A sociedade de crédito também é ponto de referência ao estudo que tem feito do crédito instrumento da organização social de aparências, enquanto a felicidade configura-se em produto. O terceiro cenário passa pela sociedade do compartilhamento e o papel que ocupa na lógica do consumo. A abordagem vai delinear, no primeiro capítulo, a identidade de uma teoria da harmonização das relações de consumo com fundamento teóricojurídico no reconhecimento da vulnerabilidade e na base principiológica da defesa do consumidor, indicando o princípio da atualização para estudo constante do mercado de consumo e orientação de futuro. O segundo capítulo cuida das diretrizes que constroem a Tutela de Efetividade. Para tanto, reflete sobre o paradigma do dever de proteção efetiva do Estado tendo por base a Política Nacional das Relações de Consumo. A reflexão inicial aponta uma crise funcional no sistema de defesa do consumidor, ao passo que se torna pertinente pensar e estruturar teoricamente uma Tutela de Efetividade. O avanço do estudo apresenta a tríade prevenção-proteção-tratamento como eixos necessários à tutela de efetividade. Na parte final o objetivo foi tecer a Tutela de Efetividade em sentido aplicado, o que se denomina de Tutela de Efetividade Revelada. A este propósito, o texto toma norte prático. A base teórica discutida em sede inicial revela-se a dois cenários: i) consumo de crédito em perspectivas à tutela efetiva do consumidor (super)endividado, de modo especial, na modernização do Código de Defesa do Consumidor a partir da Lei 14.181/2021; e ii) a relação de consumo digital e o futuro do direito do consumidor, com projeção de efetividade na atualização do PL 3514/2015. The study reflects on the consumer culture in contemporary society, based on the information society with effect on the personification of consumers in data, which provide opportunities for consumer harassment. The credit society is also a point of reference for the study that has made credit an instrument of the social organization of appearances, while happiness is configured as a product. The third scenario involves the sharing society and the role it plays in the logic of consumption. The approach will outline, in the first chapter, the identity of a theory of harmonization of consumer relations with a theoretical and legal foundation in the recognition of vulnerability and on the principle of consumer protection, indicating the principle of updating for constant study of the consumer market and future orientation. The second chapter deals with the guidelines that build the Effectiveness Guardianship. Therefore, it reflects on the paradigm of the State's duty of effective protection based on the National Policy on Consumer Relations. The initial reflection points to a functional crisis in the consumer protection system, while it becomes pertinent to think and theoretically structure an Effectiveness Guardianship. The advance of the study presents the prevention-protection-treatment triad as necessary axes for the protection of effectiveness. In the final part, the objective was to weave the Effectiveness Guardianship in the applied sense, which is called Revealed Effectiveness Guardianship. In this regard, the text takes practical guidance. The theoretical basis discussed at the beginning reveals two scenarios: i) credit consumption in perspectives to the effective protection of the (super)indebted consumer, especially in the modernization of the Consumer Protection Code from Law 14.181/2021 ; and ii) the relationship of digital consumption and the future of consumer rights, with projection of effectiveness in the update of PL 3514/2015.

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Este artigo estuda a necessidade de regulação das estratégias de spam e nudge a partir da crítica da vida cotidiana (Lefebvre), a qual complementa a reflexão sobre a necessidade de proteção tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, situando-se em ponto diverso e independente no debate entre autonomia e paternalismo no Direito do Consumidor, mas também crítico a teses como a do paternalismo libertário. Como resultado principal, tem-se que a regulação da mineração de dados no âmbito do Direito do Consumidor encontra um profundo impasse: a dogmática jurídica não compreende o papel contraditório e alienante que é o do consumidor e, portanto, não enfrenta o problema da liberdade de escolha e da publicidade com a profundidade necessária — ao nível da linguagem e da ideologia. Frente à inevitabilidade da manipulação de dados na era da big data, sugere-se uma regulação social, tendo como objetivo a auditabilidade social das plataformas que manipulam dados, sendo os usuários capazes de interpretar e analisar os algoritmos que interferem cotidianamente em suas vidas. Metodologia: método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.

Antes da Era Digital, a personalização de um preço para corresponder à disposição de pagar do consumidor era considerada inatingível. No entanto, essa prática comercial agora pode ser alcançada através do processamento de dados pessoais e da elaboração do perfil comportamental do consumidor, utilizando técnicas relacionadas com Big Data e Big Analytics. Isto mereceu a atenção do Direito Europeu, como o demonstra o novo requisito de informação pré-contratual trazido pela Diretiva de Modernização, atualmente a aguardar transposição. A sua redação é concisa e o seu contexto é alargado em certa medida pelo Considerando 45, que aponta para o motivo da necessidade de informar os consumidores: de modo a poderem ter em conta os potenciais riscos nas suas decisões de compra trazidos pela personalização dos preços. Este trabalho começa por situar o assunto conceitualmente, juntamente com seu fundo económico e a perceção geral do público acerca disto. A perspetiva adotada não pressupõe distinção prévia entre preços personalizados maiores ou menores do que o uniforme, com algumas exceções destacadas quando relevantes. Essa escolha é justificada pela noção de que, em qualquer situação, uma empresa que utiliza essa estratégia de preços fá-lo com o objetivo de maximizar os lucros. Na análise jurídica, argumenta-se que o processamento de dados pessoais (como a elaboração de perfis comportamentais) é uma condição essencial para estimar o preço de reserva do consumidor. Assim, o Regulamento Geral de Proteção de Dados é aplicável. Além disso, o consentimento do titular dos dados apresenta-se como o único fundamento legal viável para esse propósito específico. Uma ressalva sobre preços derivados de perfis comportamentais é o risco de vieses ocultos revelarem que, de fato, estes basearam-se em características protegidas. A questão da transparência é central para a investigação sob a perspetiva do direito do consumo, uma vez que este quadro jurídico se esforça por capacitar os indivíduos com o conhecimento que precisam para tomar decisões informadas, sem obstruir a autonomia das empresas. Outra disposição da Diretiva de Modernização relativa à transparência dos preços para os consumidores é examinada paralelamente ao tópico central – nomeadamente, as regras de redução de preços e a sua potencial interação. Por fim, as considerações conclusivas oferecidas apontam que o novo requisito de informação é um passo na direção certa. No entanto, é necessário ampliar o seu escopo para realmente habilitar os consumidores para enfrentarem os riscos que os preços personalizados podem trazer para suas decisões de compra. Before the Digital Era, the personalisation of a price to match a consumer’s willingness to pay was thought to be unattainable. However, this commercial practice can now be achieved through the processing of personal data and profiling of consumer behaviour utilising techniques related to Big Data and Big Analytics. This merited the attention of European Law, as shown by the new pre-contractual information requirement brought by the Modernisation Directive, currently awaiting transposition. Its wording is concise, and its context is expanded to some extent by the Recital 45, which points to the reason behind the need to inform consumers: to enable them to take into account the potential risks in their purchasing decision brought by price personalisation. This work starts by situating the matter conceptually, along with its economic background and the public’s general perception about it. The perspective presumes no prior distinction between personalised prices that are either higher or lower than the uniform fee, with a few exceptions highlighted when relevant. This choice is justified by the notion that in either situation, a business employing this pricing strategy is doing so with the goal of maximising profits. In the legal analysis, it is argued that personal data processing (such as behaviour profiling) is an essential condition for estimating the consumer’s reservation price. Thus, the General Data Protection Regulation is applicable. Additionally, the data subject’s consent presents itself as the sole viable lawful grounds for this specific purpose. One caveat of prices derived from profiling is the risk of hidden biases turning out to reveal it was, in fact, based on a protected characteristic. The issue of transparency is central to the investigation under a consumer law perspective, as this legal framework strives to enable individuals with the knowledge they need to make informed decisions, while not hindering businesses’ autonomy. Another provision from the Modernisation Directive regarding prices’ transparency towards consumers is examined alongside the central topic – namely, price reduction rules, and their potential interplay. Lastly, the conclusive remarks offered point out that the new information requirement is a step in the right direction. However, it is necessary to broaden its scope to truly empower consumers to face the risks personalised prices could bring to their purchasing decisions.

A criação da Lei Federal nº 8.078, no dia 11 de setembro de 1990 trouxe consigo a emergência de um relevante instrumento no ordenamento jurídico brasileiro, tornando-se elemento de vanguarda na consolidação de deveres, garantias e direitos nas relações consumeristas e por conseguinte no próprio delineamento do emergente campo epistêmico de Direito do Consumidor. Caracterizada como uma das principais contribuições na evolução incremental de direitos difusos e coletivos de terceira geração no país, logo após o surgimento da Constituição Democrática de 1988, a Lei nº 8.078/1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo seu acrônimo CDC completou 30 anos como o pilar-mor do Direito do Consumidor no Brasil, amplamente referenciado internacionalmente como estado da arte. A defesa do consumidor no Brasil tornou-se referência no campo do Direito do Consumidor desde a criação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo acrônimo CDC, quando se tornou objeto de crescente estudo e referência pela comunidade epistêmica nacional e internacional. Tomando como referência este marco histórico de celebração de 30 anos de criação, o presente livro foi escrito tendo como objetivo analisar o Código de Defesa do Consumidor a partir de um olhar multitemático, permitindo assim identificar a atualidade das suas contribuições como sistema de codificação maximalista e detalhada na consolidação de deveres, garantias e direitos e no aperfeiçoamento das próprias relações consumeristas. Estruturada em sete capítulos, esta obra trata-se de um trabalho coletivo desenvolvido por 10 pesquisadores, oriundos das macrorregiões Sul, Sudeste e Norte do país e com distintas formações profissionais, mas tendo como elemento de convergência a doutrina garantista e um recorte metodológico dedutivo, instrumentalizado pelos procedimentos de revisão bibliográfica e documental no levantamento de dados, bem como em análise hermenêutica e esquemática na análise de dados. A abordagem exploratória e descritiva do livro permitiu analisar e discutir o Código de Defesa do Consumidor (CDC) com foco em temáticas fáticas, principiológicas e normativas, relacionadas ao Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, crimes nas relações consumeristas, acusação coletiva, direito de arrependimento, contratos não paritários e ao princípio da precaução. Com base nestas discussões, o presente livro se apresenta como uma leitura instigante sobre o Código de Defesa do Consumidor à luz da celebração de seus trinta anos, demonstrando assim a sua relevância incremental no ordenamento jurídico brasileiro no sentido de fortalecer os direitos difusos e coletivos de terceira geração no campo das relações do Direito do Consumidor e no próprio Estado Democrático de Direito, consolidado pela Constituição Federal de 1988.

As relações de consumo adquiriram local de destaque nos debates econômicos e jurídicos muito tardiamente na evolução humana, tendo a difusão do capitalismo industrial e dos processos de urbanização sido o motor que engendrou esse processo diante das transformações a partir do século XVIII na Europa e posterior repercussão em todo o globo ao longo dos séculos seguintes. No caso do Brasil, a urbanização tardia, oriunda de um capitalismo retardatário implicou em transformações sistemáticas nas relações de consumo e na sua introjeção no ordenamento jurídico pátrio de modo explícito no final do século XX, por meio da Constituição Federal de 1988 e consequente transbordamento funcional na emergente Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, amplamente conhecida como Código de Defesa do Consumidor. Em um contexto de celebração de trinta anos de criação do Código de Defesa do Consumidor, o presente livro foi construído tendo como objetivo analisar a realidade empírica de aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao se levar em consideração um conjunto de agendas fáticas no país relacionadas a temas específicos das relações de consumo, ou ainda a setores ou perfis diferenciados de públicos consumidores. O trabalho coletivo desenvolvido por meio de uma rede colaborativa de 7 pesquisadoras e 4 pesquisadores, oriundos de instituições de ensino superior público e privadas das macrorregiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, possibilitou apresentar como estudo de casos, instigantes agendas temáticas empírica de uso do Código de Defesa do Consumidor no país. A natureza exploratória e descritiva do estudo foi construída com base em uma abordagem qualitativa que se fundamentou em um método dedutivo, que partiu de discussões normativas até se chegar à empiria fática das agendas temáticas exploradas, tomando como referência os procedimentos metodológicos de revisão bibliográfica e documental, estudo de caso, análise hermenêutica e análise esquemática. Organizado em seis capítulos, o presente livro discute o Código de Defesa do Consumidor a partir de uma rica agenda fática de estudos de casos composta por temas como lei de proteção de dados, conduta ética de instituições financeiras, superendividamento nas relações de consumo, além de relações de consumo na hotelaria, bem como de públicos de celíacos e idosos. A rica análise trazida ao longo desta obra permite desvelar as contribuições que o Código de Defesa do Consumidor possui no país como um instrumento que representa o estado da arte no garantismo jurídico das relações consumeristas, bem como no aperfeiçoamento das mesmas, razão pela este livro se torna um manifesto indicado como leitura indispensável a todo consumidor, seja ele leigo ou especializado no campo do Direito do Consumidor.

A defesa do consumidor no Brasil tornou-se referência no campo do Direito do Consumidor desde a criação da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor ou pelo acrônimo CDC, quando se tornou objeto de crescente estudo e referência pela comunidade epistêmica nacional e internacional. Partindo desta relevante temática, o objetivo da presenta obra é analisar o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro à luz da celebração de 30 anos de sua existência, por meio de um olhar disciplinar do campo epistemológico do Direito do Consumidor que toma como referência a combinação de diferentes abordagem jurídicas, focadas nos recortes histórico e normativo. O roteiro metodológico do livro é caracterizado por uma abordagem exploratória, descritiva e explicativa quanto aos fins e por uma natureza qualitativa fundamentada em um método histórico-teórico-normativo/dedutivo e nos procedimentos de revisão bibliográfica e documental no levantamento de dados e de análise gráfica e hermenêutica na interpretação dos dados. As discussões elaboradas pelo conjunto diversificado de 3 pesquisadoras e 5 pesquisadores com origem nas macrorregiões Sul, Sudeste, Norte e Nordeste do país refletem um microuniverso de diferentes óticas analíticas, demonstrando assim a plural riqueza nas formações acadêmicas e experiências profissionais dentro da própria comunidade epistêmica de Direito do Consumidor no Brasil. Estruturado em cinco capítulos, o presente livro apresenta um duplo olhar histórico e normativo sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no Brasil que oportuniza uma apreensão analítica de sua relevância no ordenamento jurídico nacional ao longo de três décadas desde a sua criação na garantia de uma série de interesses, obrigações e direitos difusos e coletivos. Os principais debates ilustrados sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesta obra versam respectivamente sobre a sua natureza como expoente-mor da teoria contratual pós-moderna, suas relações com o Código Civil, bem como os principais avanços e desafios contextualizados por mudanças econômicas no país e por discussões sobre o Direito do Consumidor e seus marcos histórico-normativos no Brasil. Escrito por meio de uma linguagem direta e sem rodeios, o presente livro se apresenta como uma obra recomendada para um amplo público de leitores, desde o leigo cidadão-consumidor que busca novos conhecimentos na busca de garantia por seus direitos, quanto um público especializado de causídicos, acadêmicos ou pesquisadores interessados por reflexões e atualizações no campo do Direito do Consumidor.

KRETZMANN, Renata Pozzi. Informação nas relações de consumo: o dever de informar do fornecedor e suas repercussões jurídicas. Casa do Direito: Belo Horizonte, 2019. 224 p.

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