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Objetivo: O artigo representa uma reflexão sobre a evolução do direito ao livre planejamento familiar e da esterilização voluntária no Brasil, destacando os resquícios da ingerência do Estado na esfera individual e o papel do gênero no âmbito reprodutivo. Para mais, tem por objetivo analisar as postulações da Lei nº 9.263/1996 antecedentes à Lei nº 14.443/2022, bem como as inovações impetradas. A pesquisa considera fundamental delimitar o atual cenário dos direitos reprodutivos para, assim, adequá-lo ao patamar constitucional.Metodologia: Adere ao método hipotético-dedutivo, com a aplicação de técnicas de pesquisa bibliográfica e documental, mediante a utilização de livros e de artigos científicos pertinentes à temática, bem como da jurisprudência e da legislação específica sobre o tema.Resultados: O trabalho reconhece a elevada valia das alterações postuladas pela Lei nº 14.443/2022, mas aponta a necessidade da apreciação crítica dos seus verdadeiros efeitos, especialmente no que tange à implementação das balizas legais do direito ao livre planejamento familiar à prática.Contribuição: O texto poderá servir de ponto inicial para estudos relativos aos atualizados requisitos concernentes à Lei de Planejamento Familiar, além de sinalizar a importância da contínua análise acerca de sua efetivação prática.Palavras-chave: Planejamento Familiar; Esterilização Voluntária; Direitos Reprodutivos; Lei nº 9.263/1996; Lei nº 14.443/2022. ABSTRACTObjective: The article represents a reflection on the evolution of the right to free planned parenthood and voluntary sterilization in Brazil, highlighting the remnants of the interference of the State in the individual sphere and the role of gender in the reproductive sphere. Furthermore, it aims to analyze the postulations of Law No. 9.263/96 prior to Law No. 14.443/22, as well as the innovations filed. The research considers it essential to delimit the current scenario of reproductive rights in order to adapt it to the constitutional level.Methodology: It adheres to the hypothetical-deductive method, with the application of bibliographic and documentary research techniques, through the use of books and scientific articles relevant to the theme, as well as jurisprudence and specific legislation on the subject.Results: The paper recognizes the high value of the amendments proposed by Law No. 14,443/2022, but points out the need for critical appreciation of its true effects, especially with regard to the implementation of the legal beacons of the right to free planned parenthood to practice.Contribution: The paper may serve as a starting point for studies related to the updated requirements concerning the Planned Parenthood Law, in addition to signaling the importance of continuous analysis of its practical implementation.Keywords: Planned Parenthood; Voluntary Sterilization; Reproductive Rights; Gender; Law No. 9.263/96; Law No. 14.443/22.

Objetivo: Este artigo discute a dimensão urbana do direito social à saúde e como essa garantia fundamental poderia ser conciliada com o direito de construção e moradia diante de novas exigências geradas pelos efeitos da pandemia coronavírus (COVID 19) e para viabilizar necessidades futuras nesse sentido.Metodologia: Aqui se adotará a pesquisa exploratória, abordando estudos jurisprudenciais e doutrinários por meio do método dedutivo, partindo-se das normas gerais do Direito Urbanístico, sobretudo dos princípios de urbanismo procedendo-se àquelas que podem auxiliar a saúde dos munícipes em face da pandemia do coronavírus, da possibilidade de se ter inovações futuras que possam auxiliar a humanidade.Resultados: Diante da afirmação do STF, no sentido de confirmar a competência comum do art. 23 da Constituição Federal, os entes federativos são competentes para a efetivação de políticas e decisões que lhes pareçam mais efetivos em termos de distanciamento social ou outras a serem adotadas em face da realidade local e do número de leitos e equipamentos médicos disponíveis nos hospitais da localidade, inclusive em termos de aquisição de vacinas.Contribuições: No futuro os administradores públicos devem considerar a experiência hoje vivida pela população, em termos de home Office e distanciamento social. Desta forma as municipalidades devem contemplar, em políticas futuras, a realidade atual, considerando que as residências se transformaram em verdadeiro lócus onde as atividades laborais têm continuidade. Desta forma, a infraestrutura doméstica deve contemplar itens que possam atender a esta nova realidade e fornecer facilidades às novas necessidades de seus residentes. É uma realidade que veio para ficar, sobretudo com a adoção de novas medidas e equipamentos a serem considerados diante das experiências obtidas neste período. O espaço a ser estabelecido em empreendimentos presentes e futuros, consignado em normas urbanísticas, deve compreender distâncias seguras entre as diversas unidades criadas para melhor segurança de seus usuários ou moradores.Palavras-chaves: Urbanismo; Cidades; Princípios urbanísticos; Coronavírus; Saúde local.ABSTRACTObjective: This paper discusses the urban dimension of the social right of health and how this right and fundamental guarantee could be reconciled with the right of building and housing in the face of new requirements due to the effects of the coronavirus pandemic (COVID 19) and also to turn to future needs. Methodology: This paper will adopt exploratory research, considering jurisprudential and doctrinal studies by the deductive method, starting from the general norms of urban law, especially the principles of urbanism, proceeding to those that could forsee the future health needs of people regarding coronavirus pandemic, given the possibility of having future innovations that can help humanity.Results: In view of the statement of the Supreme Court, in order to confirm that the common competence of Art. 23 of the Federal Constitution, not only federal national power is entitled for the implementation of policies and decisions that seem more effective in terms of social procedures or even other health measures, in view of the local reality and the number of beds and medical equipment available in the local hospital. Another federative entities were granted the power to decide in certain conditions, mainly in epidemic situations, also in terms of vaccine procurement.Contributions: In the future the local public administrators should consider the experience today lived by the population, in terms of home office and social distancing. Thus, urbanism was affected, and municipalities must contemplate, in future policies, the reality that residences have become continuations of business activity. Thus, the domestic infrastructure must contemplate items that can contemplate reality and provide these facilities to residents. Also, it shall be considered health measures regarding the experience gained with the present pandemic situation. The land location to be established in present and future enterprises, previously indicated in urban norms, must include safe distances between the various units created for better safety of their users or residents.Keywords: Urbanism; Cities; Urban principle; Coronavirus; Local health.

Objetivo: o presente artigo examina, sob o ponto de vista constitucional e legal, a discussão gerada em torno do sigilo previsto pela Lei nº 13.254/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária - RERCT. Nesse contexto, foram apreciadas questões como intimidade, sigilo de dados, segurança jurídica, confiança, transparência e pacto federativo.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, por meio de uma abordagem bibliográfica e documento, através da revisão de doutrina e legislação pertinente ao tema.Resultados: Na principal conclusão sobre a pesquisa demonstra-se que a restrição às informações prestadas pelo contribuinte se sustenta diante da Constituição da República. O regime apenas se aplica àqueles que cumpriram todas as obrigações legais, o que inclui apenas a regularização de ativos de origem lícita (premissa expressa da lei, e objeto de fiscalização pela Receita Federal, sujeitos à persecução penal, cível e administrativa).Contribuições: o presente artigo traz ao debate a restrição de acesso às informações tanto para fins de investigação criminal, quanto em relação aos entes federativos no âmbito do processo administrativo fiscal.Palavras-chave: Reflexos penais da regulação; Repatriação; Regularização cambial; Sigilo fiscal; Investigação criminal. ABSTRACTObjective: this paper examines from the constitutional and legal point of view, the discussion about the secrecy established by Law 13.254/2016, which created the Special Regime of Exchange and the Tax Regularization - RERCT. In this context of ideas, issues such as privacy, data confidentiality, legal certainty, trust, transparency and federal pact were considered.Methodology: the deductive method is used, by way of a bibliographic and documentary approach through the review of doctrine and legislation relevant to the subject.Results: in the main conclusion on the research, it is demonstrated that the restriction on the information provided by the taxpayer is sustained before the Constitution of the Republic. The regime only applies to those who have fulfilled all legal obligations, which includes the adjustment of assets of lawful origin (express premise of the law, and subject to supervision by the Internal Revenue Service, subject to criminal, civil and administrative prosecution). Contributions: the paper brings to debate the restriction of access to information for the purposes of criminal investigation, as well as in relation to other federative entities in the scope of the fiscal administrative process.Keywords: Criminal reflexes of regulation; Repatriation; Foreign exchange regulation; Tax secrecy; Criminal investigation.

Objetivo: Busca o presente trabalho analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal da greve no serviço público diante da ausência de regulação normativa e como forma de proteção do direito fundamental coletivo dos servidores estatais e proteção do interesse público exteriorizado no princípio da continuidade do serviço público é o tema posto em debate.Metodologia: utiliza-se por metodologia neste trabalho, a crítica dialética, tendo sido eleito por meio de pesquisa principal o bibliográfico, fundado principalmente na doutrina nacional e estrangeira sobre o tema, com a análise jurisprudencial da corte constitucional no período selecionado.Resultados: o oferecimento dos serviços públicos permite a adjudicação de bens e serviços necessários ao mínimo existencial, bem como, exerce papel fundamental na inserção do indivíduo na comunidade e no acréscimo de desenvolvimento social, denotando um compromisso solidário da sociedade com a redução das desigualdades. Sob tal viés, em que pese a greve ser um direito público subjetivo do servidor mesmo diante da omissão legislativa, não pode ser exercido de forma ampla, cabendo à Corte Constitucional resguardar a eficácia da norma constitucional e proteger o interesse público envolvido.Contribuições: A presente pesquisa traz como contribuição o tema do serviço público como um instrumento que permite a concretização das prestações minimamente necessárias à fruição dos direitos fundamentais que compõem o núcleo essencial da dignidade da pessoa humana e corroboram com o desenvolvimento humano e social, bem como, o direito à greve corresponde a instrumento legítimo de reivindicação do servidor em face do Estado.Palavras-chaves: Serviço Público; Direitos Fundamentais; Direito a Greve; Servidor Público; Supremo Tribunal Federal. ABSTRACTObjective: This paper seeks to analyze the jurisprudence of the Federal Supreme Court of strike in the public service in the absence of normative regulation and as a way of protecting the collective fundamental right of state employees and protection of the public interest externalized in the principle of continuity of public service is the theme put under debate.Methodology: dialectical criticism is used as methodology in this paper, having been elected through the main bibliographic research, based mainly on national and foreign doctrine on the subject, with the jurisprudential analysis of the constitutional court in the selected period.Results: the provision of public services allows the award of goods and services necessary to the existential minimum, as well as plays a fundamental role in the insertion of the individual in the community and in the addition of social development, denoting a joint responsibility commitment of society to the reduction of inequalities. Under such a perspective, in spite of the strike being a subjective public right of the servant even in view of legislative omission, it cannot be exercised broadly, and it is up to the Constitutional Court to safeguard the effectiveness of the constitutional rule and protect the public interest involved.Contributions: This research brings as a contribution the theme of public service as an instrument that allows the realization of the services minimally necessary for the enjoyment of fundamental rights that make up the essential core of the dignity of the human person and corroborate with human and social development, as well as the right to strike corresponds to a legitimate instrument of claim of the employee in view of the State. Keywords: Public Service; Fundamental rights; Right to Strike; Public server; Federal Court of Justice.

Objetivos: Este texto procura motivar a discussão sobre a estrutura e o raciocínio empregado nas decisões judiciais do sistema processual penal brasileiro. Após breve exame dos raciocínios lógicos, das matrizes estruturantes do direito processual penal, passando pelos princípios autoproclamados da “verdade real”, da liberdade das provas e da persuasão racional do juiz, é analisada a metodologia da argumentação dos magistrados ao analisar a prova colhida na instrução probatória.Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem predominantemente indutiva, a técnica é bibliográfica, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.Resultados: O artigo propõe um estudo metodológico da estrutura das decisões judiciais, sob a ótica dos raciocínios lógicos e os argumentos empregados para questionar o chamado “princípio da verdade real”.Contribuições: O estudo aborda os raciocínios lógicos e a argumentação nas decisões judiciais e pode contribuir para entendê-la como fruto de uma manifestação processual imperfeita.Palavras-chave: princípio da “verdade real”, estrutura da decisão judicial, análise das provas no processo penal. ABSTRACTObjective: This paper tries to motivate the discussion about the structure and reasoning employed in the judicial decisions of the Brazilian criminal procedural system. After examining the logical reasoning, the structuring matrix of criminal procedural law, and the self-proclaimed principles of "substantial truth", of freedom of evidence and of the rational persuasion of the judge, the possibility of criminal prosecution is questioned.Methodology: The research adopts an inductive approach, bibliographic and documental research technique, with an exploratory and propositional methodological objective.Results: The paper proposes a methodological study of the structure of judicial decisions, from the perspective of logical reasoning and the arguments used to question the so-called “principle of substantial truth”.Contributions: The study addresses the structure and the logical reasoning of the judicial decisions and could contribute to understand it as the result of an imperfect procedural manifestation.Keywords: substantial truth, judicial decisions, criminal procedural.

Objetivo: O presente trabalho apresenta uma análise da política corporativista de Getúlio Vargas e dos elementos a ela agregada que culminaram com a consolidação do mito de outorga e da perda de identidade da classe trabalhadora brasileira.Metodologia: Utiliz-sea o método dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa; e quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos e decisões judiciais, visando extrair o devido aprofundamento da compreensão sobre uma análise da política corporativista de Getúlio Vargas.Resultados: O corporativismo, em razão da pulverização da classe trabalhadora e do definhamento do papel de transformação social dos sindicatos, foi responsável pela desconexão entre o destinatário da norma e o seu criador, erigindo o denominado mito de outorga estatal; a cooptação e a integração dos sindicatos ao Estado – controlando-lhes e retirando-lhes a liberdade intrínseca de organização – significou a perda de identidade da própria classe trabalhadora.Contribuições: O presente trabalho traz como contribuição o tema da política do corporativismo de cooptação das organizações sindicais, que desconectou os trabalhadores dos centros do poder, impulsionando-os não apenas ao mito da outorga estatal, mas à perda da própria identidade e orientação como classe a partir da década de 1930.Palavras-chave: Sindicalismo. Identidade de classe. Mito da outorga. Corporativismo.ABSTRACT Objective: This paper presents an analysis of Getulio Vargas’ corporative politic and the elements added to it that culminated in the consolidation of the granting myth and the loss of identity of the Brazilian working class. Methodology: The deductive method is used, through a qualitative approach; and as for the procedure, it is bibliographical research, through the review of works and scientific articles, as well as documentary, due to the revision of legislative texts and judicial decisions, aiming to extract due depth of understanding about an analysis of the body activist policy of Getúlio Vargas.Results: Corporativism, due to the spraying of the working class and the languishing role of social transformation of the unions, was responsible for the disconnection between the recipient of the norm and its creator, erecting the so-called myth of state grant; the co-optation and integration of trade unions with the State – controlling them and removing their intrinsic freedom of organization – meant the loss of identity of the working class itself. Contributions: This paper brings as a contribution the theme of the policy of corporatism of co-optation of union organizations, which disconnected workers from the centers of power, boosting them not only to the myth of state grant, but to the loss of their own identity and orientation as a class as of 1930s. Keywords: Sindicalism. Class identity. Granting myth. Corporatism.

RESUMO Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19, especificamente o tratamento a ser considerado na relação entre as unidades federativas integrantes do Estado brasileiro e a proteção dada pela Constituição brasileira de 1988 ao federalismo, com ênfase no combate ao estado de calamidade em saúde pública. Neste sentido, o trabalho toma as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) sobre o tema — notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 —, considera um espaço hermenêutico de atuação das Cortes Constitucionais diante de situações de crise, tanto quanto toma como parâmetro a teoria do Patriotismo Constitucional para ressaltar as possibilidades de argumentação e inserção dos postulados constitucionais perante situações tais como as geradas pela disseminação da COVID-19 no Brasil.Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa.Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia.Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição.---ABSTRACT Objective: The paper aims to discuss the federative consequences of the COVID-19 pandemic, specifically the treatment between the federative units that integrate the Brazilian state and the protection given by the Brazilian Constitution of 1988 to federalism, focusing on fighting the calamity of public health. In this sense, the paper first analyses the latest judgements of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) on the issue. Notably, the ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade’ (ADI) 6341 and ‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental’ (ADPF) 672. Afterwards, it considers the hermeneutical responsibility for the action of the Constitutional Courts in the face of a crisis. The paper adopts Constitutional Patriotism as its theoretical framework to highlight the possibilities of argument and insertion of constitutional postulates in front of situations such as those generated by the dissemination of COVID-19 in Brazil.Methodology: In the field of methods, the paper adopts a qualitative proposal. Starting from the inductive approach, it embraces a monographic procedure with explanatory and exploratory purposes. The research is bibliographic and documentary, focusing mainly on the case-law surrounding the object of study.Results: The paper concludes by conceptualizing the cooperative federalism in health present in the 1988 Constitution under the nature granted by Constitutional Patriotism, as well as its incorporation to the STF’s provisions on judicial review of Executive acts.Contribution: The research contribution lies on the evolution of the study on the legitimacy of Constitutional Courts’ performance concerning the crisis, especially involving the STF, allowing for a broader discussion on the role of Constitutional Courts in contemporary times.Keywords: COVID-19; Federalism; Constitutional Patriotism; Constitutionalism and Crisis; ADI 6341; ADPF 672.

RESUMO Objetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19, especificamente o tratamento a ser considerado na relação entre as unidades federativas integrantes do Estado brasileiro e a proteção dada pela Constituição brasileira de 1988 ao federalismo, com ênfase no combate ao estado de calamidade em saúde pública. Neste sentido, o trabalho toma as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) sobre o tema — notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 —, considera um espaço hermenêutico de atuação das Cortes Constitucionais diante de situações de crise, tanto quanto toma como parâmetro a teoria do Patriotismo Constitucional para ressaltar as possibilidades de argumentação e inserção dos postulados constitucionais perante situações tais como as geradas pela disseminação da COVID-19 no Brasil. Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa. Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia. Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição. --- ABSTRACT Objective: The paper aims to discuss the federative consequences of the COVID-19 pandemic, specifically the treatment between the federative units that integrate the Brazilian state and the protection given by the Brazilian Constitution of 1988 to federalism, focusing on fighting the calamity of public health. In this sense, the paper first analyses the latest judgements of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) on the issue. Notably, the ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade’ (ADI) 6341 and ‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental’ (ADPF) 672. Afterwards, it considers the hermeneutical responsibility for the action of the Constitutional Courts in the face of a crisis. The paper adopts Constitutional Patriotism as its theoretical framework to highlight the possibilities of argument and insertion of constitutional postulates in front of situations such as those generated by the dissemination of COVID-19 in Brazil. Methodology: In the field of methods, the paper adopts a qualitative proposal. Starting from the inductive approach, it embraces a monographic procedure with explanatory and exploratory purposes. The research is bibliographic and documentary, focusing mainly on the case-law surrounding the object of study. Results: The paper concludes by conceptualizing the cooperative federalism in health present in the 1988 Constitution under the nature granted by Constitutional Patriotism, as well as its incorporation to the STF’s provisions on judicial review of Executive acts. Contribution: The research contribution lies on the evolution of the study on the legitimacy of Constitutional Courts’ performance concerning the crisis, especially involving the STF, allowing for a broader discussion on the role of Constitutional Courts in contemporary times. Keywords: COVID-19; Federalism; Constitutional Patriotism; Constitutionalism and Crisis; ADI 6341; ADPF 672.

Objetivo: O estudo trata dos avanços tecnológicos e seus impactos no espaço da privacidade. Tem por objetivo analisar a evolução da Internet nas comunicações e o nível de proteção que o Direito brasileiro, especialmente o Marco Civil da Internet (MCI), oferece à privacidade, compreendida como direito da personalidade.Metodologia: Adotou-se o método teórico dedutivo, com a utilização de livros temáticos, impressos e digitais, além de artigos científicos e legislação.Resultados: A pesquisa reconhece os avanços legislativos em relação à privacidade no espaço virtual, mas aponta para a existência de uma proteção legislativa ainda deficitária.Contribuição: O texto contribui para melhor compreender os desafios trazidos pela confluência entre o Direito e as tecnologias, tendo em vista a proteção da privacidade. Com três partes, o artigo aborda a criação e o desenvolvimento da Internet, a proteção da privacidade nesse espaço virtual e os aspectos relevantes do MCI em face da proteção da privacidade no Brasil.Palavras-chave: Internet; Privacidade; Marco Civil; Proteção legislativa deficitária. ABSTRACTObjective: The study discussed about the technological advances and their impact on the privacy space. It aims to analyze the evolution of the Internet in communications and the level of protection that Brazilian law, especially the Internet Civil Framework (ICF), offers to privacy, understood as a personality right.Methodology: The method adopted was the theoretical deductive, using thematic books, both printed and digital, in addition to scientific articles and legislation.Results: The research recognizes legislative advances regarding privacy in the virtual space, but points to the existence of a legislative protection which is still deficient.Contribution: The paper contributes to a better understanding about the challenges arose from the conflation among Law and technologies considering the privacy protection. This paper, which is divided in three parts, addresses the creation and development of the Internet, the protection of privacy in the virtual space and the relevant aspects of ICF in the face of privacy protection in Brazil.Keywords: Internet; Privacy; Civil Framework; Deficient legislative protection.

Objetivos: O artigo analisa a prescrição retroativa no sistema jurídico brasileiro, instituto que tem o objetivo de desestimular, por meio da punição, comportamentos negligentes na condução dos casos penais. Com base na análise comportamental do direito, o estudo busca esclarecer se a consequência jurídica prevista, a extinção de punibilidade, atinge o principal objetivo pretendido pela regra jurídica, o de incentivar a celeridade processual.Metodologia: A pesquisa, que adota uma abordagem indutiva, utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.Resultados: O artigo demonstrará que a prescrição retroativa não produz os resultados sociais esperados, uma vez que a regra jurídica não tem aptidão para modificar o comportamento dos atores processuais. Além de não atingir os fins pretendidos, será evidenciado que a prescrição reforça positivamente comportamentos indesejados: incentiva os réus a adotarem posturas protelatórias e as autoridades judiciais a proferirem sentenças condenatórias em patamares excessivos.Contribuições: O artigo apresenta um ferramental teórico inovador e ainda pouco explorado no debate acadêmico nacional para demonstrar que o instituto da prescrição retroativa não atinge as finalidades pelas quais foi instituído. O presente estudo, por isso, poderá ser de grande valia para orientar eventual processo de reforma legislativa.Palavras-chave: Prescrição retroativa; Análise comportamental do direito; Sistema de justiça criminal; Consequências não desejadas; Efetividade. ABSTRACTObjective: The paper analyzes the retrospective statute of limitation, a legal rule that aims to discourage, through punishment, negligent behavior of those who handle criminal cases. Based on the behavioral analysis of the law, the study intends to answer whether the extinctive prescription achieves the objective expected by the legal rule of encouraging procedural speed.Methodology: The research, adopting an inductive approach, uses a bibliographic and documental research technique. Its methodological objective is exploratory and propositional.Results: The paper will show that the retrospective statute of limitation does not achieve the expected social results, whereas this legal rule does not have capacity to modify the behavior of legal practitioners. In addition to not achieving the intended purposes, it will be shown that the retrospective statute of limitation acts as a positive reinforcement of undesirable behaviors: it encourages defendants to adopt delaying behaviors and encourages judges to stipulate harsher sentences in the sentencing phase.Contributions: The paper presents an innovative and little explored theoretical approach to demonstrate that the retrospective statute of limitation does not achieve the purposes for which it was created. This research, therefore, may contribute to guide future legislative reform process.Keywords: Retrospective statute of limitation; Behavioral analysis of law; Criminal justice system; Undesirable consequence;. Effectiveness.

Objetivo: com o presente artigo busca-se discutir os institutos penais cuja importância intensifica-se num período de pandemia como o vivenciado, entre os quais os bens jurídicos coletivos, as normas penais em branco e os crimes de perigo; pretende-se também delinear as infrações penais que podem advir nos casos de descumprimento de medidas tendentes à contenção da propagação do vírus Covid.Metodologia: A metodologia adotada na pesquisa é a de caráter dedutivo, com a fixação de premissas, das quais se extraem as conclusões apresentadas, seguindo a pesquisa, a revisão bibliográfica e a análise dos textos normativos pertinentes.Resultados: Concluiu-se que, num período de pandemia, há determinadas categorias penais cujas importâncias são revigoradas, impondo uma nova compreensão doutrinária acerca desses institutos e, ainda, que o Direito Penal, como última instância de controle de comportamentos (ultima ratio), compreende definições de crimes que se relacionam diretamente com este momento.Contribuições: A relevância do artigo está na revisitação de conceitos muitas vezes criticados por parte da doutrina, a exemplo dos bens jurídicos coletivos, das normas penais em branco e dos crimes de perigo, bem como na atualidade da reflexão proposta sobre os tipos de crimes que, numa fase de pandemia, podem ser cometidos se descumpridas as regras relacionadas a este momento tão singular. Palavras-chave: Pandemia; Direito Penal; Dogmática; Crimes. ABSTRACTObjective: This paper seeks to discuss the criminal institutes which importance is intensified in a period of pandemic, such as currently experienced. The collective legal goods, the blank criminal norms and the crimes of danger, as well as the intention outline the criminal offenses that may arise in cases of non-compliance with measures to contain the spread of the Covid virus.Methodology: The methodology adopted in the research is deductive, with the setting of assumptions. The conclusions presented are extracted following the research, the bibliographic review and the analysis of the relevant normative texts.Results: In a pandemic period there are certain criminal categories which importance is reinvigorated, imposing a new doctrinal understanding about these institutes and also that Criminal Law has definitions of crimes that directly relate to this moment, as the last instance of behavior control (ultima ratio),Contributions: The relevance of this paper is to revisit concepts that are often criticized by the doctrine, such as collective legal goods, blank criminal rules and crimes of danger, as well as the current reflection on the types of crimes that, in a pandemic phase, can be committed if the rules related to this singular moment are not complied with.Keywords: Pandemic; Criminal Law; Dogmatic; Crimes.

Objetivos: Analisar a Lei nº 14.034/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19, que foi interpretada equivocadamente e atingiu atos jurídicos perfeitos, determinando a intervenção judicial para deixar absolutamente claro que a inovação legislativa não pode alcançá-los.Metodologia: A metodologia do artigo adota a linha jurídico-dogmática que considera o direito com autossuficiência epistemológica e trabalha com os elementos internos ao ordenamento jurídico. Essa abordagem examina as noções de eficiência e eficácia das normas jurídicas e exige a extrapolação da análise do discurso normativo para além dos limites do ordenamento.Resultados: Reiterar que a Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente, em seu art. 5º, inciso XXXVI, a segurança jurídica como uma das garantias do cidadão. O referido dispositivo faz menção ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, como cláusulas que restringem a atividade legislativa que venha a inovar o ordenamento jurídico infraconstitucional.Contribuições: O artigo ratifica a garantia do ato jurídico perfeito, considerando que a aquisição de bilhetes aéreos se faz, quase que integralmente, pelos meios digitais disponíveis. Demonstra que a pretensão dos fornecedores desses serviços, que tentaram alcançar os cancelamentos já concluídos antes mesmo da Medida Provisória 925, provoca inaceitável insegurança jurídica aos consumidores.Palavras-Chave: Sociedade da Informação; Covid 19; Lei 14.038/2020; Irretroatividade de Lei; Ato Jurídico Perfeito. ABSTRACTObjectives: To analyse Law No. 14,034/2020, which provides for emergency measures for Brazilian civil aviation due to the Covid-19 pandemic, and which was misinterpreted and affected complete legal acts, requiring judicial intervention to make it absolutely clear that the legislative innovation cannot reach such acts.Methodology: The methodology of the paper adopts a legal-dogmatic approach that contemplates the law with epistemological self-sufficiency and works with elements that are internal to the legal system. This approach examines the notions of efficiency and efficacy of legal norms and requires extrapolation of the analysis of the normative discourse beyond the limits of the legal system.Results: To reiterate that the Federal Constitution of 1988 expressly recognized, in Article 5, paragraph XXXVI, legal certainty as one of the guarantees of the citizen. That provision refers to the acquired right, the complete legal act and the res judicata, as clauses that restrict the legislative activity that may introduce changes to the infra-constitutional legal system.Contributions: The paper validates the guarantee of the complete legal act, considering that the purchase of airline tickets is made, almost entirely, by the digital means available. It demonstrates that the intention of the suppliers of these services, who tried to fulfil the cancellations that had been concluded even before Provisional Measure 925, causes unacceptable legal uncertainty for consumers.Keywords: Information Society; Covid-19; Law 14.038/2020; Non-retroactivity of the Law; Complete Legal Act.

Objetivo: Este estudo tem como propósito a abordagem brasileira das gestões tributária e financeira pública em âmbito federal, tendo por foco a crise econômica e os impactos de endividamento público verificados em função da pandemia decorrente do COVID-19, considerando, principalmente, a declaração de calamidade pública e as medidas restritivas de isolamento/distanciamento social e paralização das atividades econômicas em quarentena adotadas em todo o País para combate e contenção à disseminação exponencial da doença. Metodologia: Segundo uma metodologia própria para lidar com temas interdisciplinares específicos, como de Direito Tributário, Financeiro, Constitucional e Gestão Pública, parte-se de um recorte crítico da realidade exposta, tendo-se como marco teórico a doutrina contemporânea referida, ao adotar-se o método dedutivo, com apoio da exploração bibliográfica e documental enquanto técnica de abordagem, para se comprovarem as premissas levantadas e se alcançarem os objetivos propostos. Resultados: Divisa, sob tal contextura, as formas adotadas, no ensejo da pandemia por COVID-19 pelo governo federal, para obtenção de um equilíbrio entre a ordem econômica e a ordem social, isto é, de sorte a ter-se, de um lado, a preservação o sistema de saúde (público e privado) de um colapso imediato ante o excesso abrupto de demanda e, de outro lado, o resguardo das forças produtivas pátrias da recessão e endividamento público causados pela paralisação forçada das atividades econômicas e do isolamento social/distanciamento social imposto pela quarentena. Contribuições: O estudo aponta, segundo a metodologia adotada, a necessidade de uma concomitante e correlata intervenção estatal de regulação macroprudencial no domínio econômico (com determinações financeiras, tributárias e assistenciais) para um reequilíbrio do desenvolvimento sustentável em função do desbalanceamento advindo da intervenção na ordem social com a imposição de medidas sanitárias tão austeras (de isolamento social/distanciamento social e paralização de atividades econômicas ante a quarentena infligida) para contenção da pandemia que afastem recessão e endividamento público descontrolado, de maneira a ter-se, em conclusão, um sustentável planejamento estratégico estatal de recuperação e reestruturação desenvolvimentista pátrio à luz de um concerto democrático com a sociedade. Palavras-chave: Endividamento público pandêmico; Finanças públicas; Tributação federal; Sistema de Saúde; Desenvolvimento sustentável. ABSTRACT Objective: This study aims to approach the Brazilian public tax and public financial management, at the federal level, focusing on the economic crisis and the impacts of public indebtedness verified due to the pandemic resulting from COVID-19, considering mainly the declaration of public calamity and restrictive measures of social isolation/distancing and paralysis of economic activities in quarantine adopted throughout the Country to combat and contain the exponential spread of the disease. Methodology: According to an appropriate methodology to deal with specific interdisciplinary themes, such as Tax Law, Financial Law, Constitutional Law and Public Management, it is from a critical view of the exposed reality, taking as a theoretical framework the contemporary doctrine referred to, when adopting the deductive method, with the support of bibliographic and documentary exploration as an approach technique to prove the premises raised and to achieve the proposed objectives. Results: Under such a context, the paper identifies the forms adopted, in the occasion of the pandemic by COVID-19 by the federal government to obtain a balance between the economic system and the social order, that is, in order to have, on the one hand, the preservation of the health system (public and private) from an immediate collapse in view of an abrupt excess of demand and, on the other hand, the protection of the national productive forces of the recession and public indebtedness caused by the forced paralysis of economic activities and social isolation/distancing imposed by quarantine. Contributions: This paper notes, according to the adopted methodology, the need for a simultaneous and correlated state intervention of macroprudential regulation in the economic domain (with financial, tax and assistance determinations) for a rebalancing in sustainable development due to the lack of harmony arising from the intervention in the social system with the imposition of such austere sanitary measures (of social isolation/distancing and paralysis of economic activities in quarantine) to contain the pandemic that would remove recession and uncontrolled public indebtedness, in order to have, in conclusion, a sustainable state strategic planning for national developmental recovery and restructuring in light of a democratic concert with society. Keywords: Pandemic public indebtedness; Public finances; Federal taxation; Health System; Sustainable development.

Objetivos: O presente trabalho pretende concluir se a pretensão investigatória da promotoria do TPI quanto às condutas extraterritoriais ao território afegão perpetradas por agentes americanos, no contexto do conflito armado não-internacional no Afeganistão, encontra lastro doutrinário. Objetiva-se, portanto, identificar dentre as atuais doutrinas que versam sobre a aplicabilidade geográfica do Direito Internacional Humanitário uma que se adeque à situação no Afeganistão.Metodologia: Proceder-se-á uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o procedimento metodológico dedutivo.Resultados: O presente artigo propõe que existe lastro teórico para a pretensão da promotoria, calcado na compreensão de os atos que ocorrem no âmbito territorial de um dos Estados beligerantes serão regidos pelo Direito Humanitário, desde que sejam relacionados com as hostilidades. Isso também seria consonante com o princípio da igualdade entre beligerantes que rege os conflitos armados.Contribuições: A relevância teórica e prática do aspecto geográfico dos conflitos armados não-internacionais não é acompanhada por uma extensa literatura sobre o assunto. Este artigo, portanto, servirá para consolidar estudos em uma área pouco desenvolvida que, paradoxalmente, é essencial para a definição do regime jurídico apropriado a situações extraterritoriais: se é necessário aplicar o Direito Internacional Humanitário ou apenas os Direitos Humanos.Palavras-chave: Direito Humanitário; Aplicação Geográfica; Tribunal Penal Internacional ABSTRACTObjective: This paper analyses whether the investigation intended by ICC’s prosecutor concerning the extraterritorial actions to the Afghan territory perpetrated by American agents, in the context of the non-international armed conflict in Afghanistan, has a basis in international law’s literature. The object is, therefore, to identify among current doctrines which discuss the geographical applicability of International Humanitarian Law one which applies to the situation in Afghanistan.Methodology: A bibliographical and documental research will be conducted, with deductive methodologic procedure.Results: This article proposes that there is theoretical support for the prosecution's claim, based on the understanding that the acts that occur in the territorial scope of one of the belligerent states will be governed by Humanitarian Law, as long as they are related to the hostilities. This would also be in line with the principle of equality between belligerents that governs armed conflicts.Contributions: The theoretical and practical relevance of the geographical aspects of the non-international armed conflicts is not matched by an extensive literature on the matter. This paper, therefore, will serve to consolidate studies on a poorly developed area which is also, paradoxically, essential for the definition of the legal regime appropriate to extraterritorial situations: if one ought to apply International Humanitarian Law or merely Human Rights Law.Keywords: International Humanitarian Law; Geographical Application; International Criminal Court

Objetivos: O artigo procura contribuir para a discussão sobre se formas alternativas de resolução extrajudicial de conflitos, designadamente a arbitragem e a mediação pré-processual obrigatória, poderão colocar em causa o direito de acesso à justiça previsto no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).Metodologia: A pesquisa centra-se na análise e estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) nas suas implicações com a problemática da mediação pré-processual obrigatória.Resultados: O artigo irá demonstrar que a arbitragem e a mediação pré-processual obrigatória, consagradas em alguns ordenamentos jurídicos, são compatíveis com o direito de acesso à justiça previsto no artigo 6.º da CEDH.Contribuições: O artigo apresenta uma conceptualização importante numa altura em que se discute no âmbito da CEPEJ (Commission Européenne pour l’éfficacité de la justice) do Conselho da Europa a possibilidade de uma Convenção sobre mediação apresentando esta um carácter pré-processual obrigatório.Palavras-chave: direito de acesso à justiça; Estado de Direito; mediação pré-processual obrigatória; arbitragem. ABSTRACTObjective: This paper aims to discuss whether arbitration and mandatory mediation are compatible with the right of access to a court within the framework of article 6 of the European Convention on Human Rights.Methodology: The research focuses on the study of case law within the ambit of the European Court on Human Rights (ECHR).Results: The paper will show that arbitration and mandatory mediation are compatible with the right of access to a court within the framework of article 6 of the European Convention on Human Rights.Contributions: This paper sets up an important theoretical framework at this particular moment in time when the possibility of a Convention about mandatory mediation is under discussion in the Council of Europe.Keywords: right of access to a court; rule of law; mandatory mediation; arbitration.

Objetivo: A inteligência artificial cada vez mais vem sendo utilizada, produzindo efeitos em todos os setores sociais, surgindo um novo tipo de governança, a governança algorítmica. É essencial evitar na sua utilização o abuso de poder de mercado assim como a concentração de poderes. Com a utilização da inteligência artificial no contexto do combate da pandemia do COVID-19, é importante desenvolver frameworks para superar a inefetividade de princípios éticos e jurídicos e a possível ocorrência da lavagem ética. Visa-se analisar as regulamentações da utilização da IA em termos de heterorregulação, de autorregulação e de autorregulação regulada, traçando frameworks a partir da análise dos limites jurídicos e éticos da utilização da IA no controle da pandemia do COVID-19.Metodologia: A metodologia e as técnicas de pesquisa irão conjugar pesquisa teórica no âmbito nacional e internacional, promovendo o diálogo entre os diversos campos do saber, em uma visão interdisciplinar.Resultados: Resultados a serem destacados são algumas propostas preliminares para soluções para superar as problemáticas pouco exploradas com relação à aplicação da IA no combate à pandemia do COVID-19.Contribuições: O artigo propõe possíveis soluções e medidas para ultrapassar problemas críticos para os quais, no que diz respeito às estratégias reais de utilização da IA para o controle da pandemia da COVID-19.Palavras-chave: Inteligência artificial; Pandemia do COVID-19; Lavagem ética. Autorregulação regulada. ABSTRACTObjective: Artificial intelligence is being increasingly used for social purposes. A new type of governance is emerging, the algorithmic governance. The abuse of market power and the rise of monopolies need to be impeded. In the use of artificial intelligence in campaigns against the COVID-19 pandemic, frameworks to overcome the inefficiency of ethical and legal principles need to be developed in order to avoid ethical laundering. The aim of this paper is to analyze existing regulations for the use of AI. Hetero-regulation, regulated self-regulation, and self-regulation are needed and frameworks for the analysis of legal and ethical restrictions in the use of AI must be developed in measures to control the COVID-19 pandemic.Methodology: The methodology and research techniques of this paper combines national and international theoretical research methods promoting the dialogue between the various fields of knowledge in an interdisciplinary perspective.Results: The methodology and research techniques of this paper combines national and international theoretical research methods promoting the dialogue between the various fields of knowledge in an interdisciplinary perspective.Contributions: The paper proposes possible solutions and measures to overcome critical problems for which regarding the actual strategies of using AI against the COVID-19 pandemic.Keywords: Artificial intelligence; Pandemic COVID-19; Ethical laundering; Regulated self-regulation.

RESUMOObjetivos: O artigo explicita um problema, apontado por Stephen Perry, em que se incorre ao se aderir à leitura expressivista sobre as afirmações internas do Direito. Tal entrave, conhecido como “Frege-Geach” na metaética ocorre quando da análise sobre o funcionamento normativo das regras que conferem poderes. O trabalho busca demonstrar diversas soluções possíveis para a questão e clama por uma mudança no ônus argumentativo.Metodologia: O método de abordagem é indutivo, com técnica de pesquisa bibliográfica e objetivo metodológico exploratório e propositivo.Resultados: Acredita-se que tal argumento tenha sido superado por diversos autores no âmbito da metaética, de forma que o momento é de transferência do ônus argumentativo novamente para os críticos. Dessa forma, pretende-se demonstrar que o expressivismo de regras deve ser mantido como uma postura atraente para o filósofo do direito.Contribuições: Trata-se de um tema muito pouco divulgado no âmbito acadêmico nacional, envolvendo o emprego de conceitos da metaética para a análise filosófica do Direito. Além disso, o artigo que provoca essa questão carecia de qualquer resposta até o momento.Palavras-chave: Afirmações internas do Direito; Expressivismo de Regras; Problema Frege-Geach ABSTRACTObjective: The paper elucidates a problem, noted by Stephen Perry, that affects the expressivist interpretation of internal legal claims. This issue, known as “Frege-Geach” by the metaethicists, is present when the non-cognitivist analyzes how power-conferring rules operate in a normative sense. This work aims to show multiple solutions to this obstacle and claims for a shift on the argumentative burden.Methodology: The research adopts an inductive approach, with bibliographical research technique and an exploratory and propositional methodological objective.Results: The provocative argument has been outweighed by many authors on the field of metaethics, thus changing the argumentative burden back to the critics. To this extent, the article offers arguments to read rule expressivism as the most attractive posture for the Philosopher of Law.Contributions: The study addresses a topic that is still unfamiliar in Brazilian academic world, with the usage of metaethical concepts to analyze legal philosophical problems. Moreover, the provocative paper still had no answer until now.Keywords: Internal legal claims; Rule expressivism; Frege-Geach problem

RESUMOObjetivos: o artigo busca contribuir para a discussão sobre se formas alternativas de resolução extrajudicial de conflitos, designadamente a arbitragem e a mediação pré-processual obrigatória poderão colocar em causa o direito de acesso à justiça previsto no artigo 6.º, da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CEDH).Metodologia: a pesquisa centra-se na análise e estudo da jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH), nas suas implicações com a problemática da mediação pré-processual obrigatória.Resultados: a arbitragem e a mediação pré-processual obrigatória, consagradas em alguns ordenamentos jurídicos, são compatíveis com o direito de acesso à justiça previsto no artigo 6.º, da CEDH.Contribuições: O artigo apresenta uma conceptualização importante numa altura em que se discute no âmbito da CEPEJ (Commission Européenne pour l’éfficacité de la justice) do Conselho da Europa, a possibilidade de uma Convenção sobre mediação apresentando esta um carácter pré-processual obrigatório.Palavras-chave: Direito de acesso à justiça; Estado de Direito; Mediação pré-processual obrigatória; Arbitragem. ABSTRACTObjective: This paper aims to discuss whether arbitration and mandatory mediation are compatible with the right of access to a court within the framework of article 6 of the European Convention on Human Rights.Methodology: The research focuses on the study of case law within the ambit of the European Court on Human Rights (ECHR).Results: The arbitration and mandatory mediation are compatible with the right of access to a court within the framework of article 6 of the European Convention on Human Rights.Contributions: This paper sets up an important theoretical framework at this particular moment in time when the possibility of a Convention about mandatory mediation is under discussion in the Council of Europe.Keywords:Right of access to a court; Rule of law; Mandatory mediation; Arbitration.

RESUMOObjetivos: O artigo busca discutir a questão da voluntariedade na celebração de acordos no âmbito da justiça criminal consensual. Com base na teoria da escolha racional e na análise comportamental do direito, o artigo pretende esclarecer se a sujeição à persecução penal restringe a autonomia da vontade dos indivíduos de modo a impedi-los de optar de forma racional e deliberada pela celebração de acordos penais.Metodologia: A pesquisa, que adota uma abordagem indutiva, utiliza a técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.Resultados: O artigo demonstrará, com amparo nos alicerces teóricos da concepção behaviorista radical de liberdade, que os estímulos positivos instituídos para influenciar a escolha não esvaziam a voluntariedade dos acusados na justiça criminal consensual.Contribuições: O artigo apresenta um ferramental teórico inovador e ainda pouco explorado no debate acadêmico nacional para demonstrar que a voluntariedade é compatível com o sistema de justiça criminal consensual. O presente estudo, por isso, poderá ser de grande valia para orientar a aplicação dos acordos penais.Palavras-Chave: Justiça Consensual. Acordos penais. Voluntariedade. Análise comportamental do direito. Teoria da escolha racional. ABSTRACTObjective: The paper aims to discuss the issue of voluntarism in the concluding of criminal agreements in the field of the consensual criminal justice system. Based on the rational choice theory and behavioral analysis of law, the study intends to answer whether the condition of the defendant in a criminal prosecution restricts the autonomy of the individuals' will in a way that prevents them from rationally and deliberately choosing whether or not to conclude criminal agreements.Methodology: The research, adopting an inductive approach, uses a bibliographic and documental research technique. Its methodological objective is exploratory and propositional.Results: Based on the theoretical assumptions of the radical behaviorist conception of freedom, the paper will show that the positive reinforcements created to influence choice do not prevent voluntarism in the behavior of the defendants in the field of the consensual criminal justice systemContributions: The paper presents an innovative and little explored theoretical approach to demonstrate that voluntarism is compatible with the consensual criminal justice system. This research, therefore, may contribute to guide the implementation of criminal agreementsKeywords: Consensual criminal justice. Criminal agreements. Voluntariness. Behavioral analysis of law. Rational choice theory

RESUMOObjetivos: O presente artigo tem por intento abordar a ordem de sucessão hereditária prevista no art. 1.829 do Código Civil, sob o ponto de vista do cônjuge sobrevivente.Metodologia: A pesquisa adota metodologia exploratória, utilizando pesquisa bibliográfica e documental.Resultados: O artigo analisa, inicialmente, como o direito de sucessão do cônjuge evoluiu no ordenamento jurídico brasileiro, desde a origem do Código de 1916, as mudanças havidas nos textos legais a partir da segunda metade do século XX, até o Código Civil em vigor. A seguir, discorre sobre a ordem de vocação hereditária atual como uma consequência da prevalência dos laços de sangue sobre os laços de afeto, e como a alteração na ordem de vocação hereditária do cônjuge, da terceira classe para a segunda, privilegiaria as relações de afetividade, princípio nuclear na formação das famílias contemporâneas.Contribuições: O artigo aborda como uma mudança no artigo 1.829 do Código Civil, com a alteração da ordem de vocação hereditária do cônjuge, da terceira classe para a segunda, valorizaria as relações de afetividade, modificando o padrão histórico vigente no Código Civil, que sempre privilegiou os laços de sangue sobre os laços de afeto.Palavras-chave: Direito Sucessório; Cônjuge; Código Civil; Ordem de vocação hereditária. ABSTRACTObjective: This paper aims at analyzing the preference order in inheritance law established by article 1.829 of the Brazilian Civil Code, from the point of view of the surviving spouse.Methodology: The research adopts exploratory methodology, by using bibliographical and documental review.Results: The paper analyzes, in its first part, the evolution of the spouse´s right to inherit established by the Brazilian legal system, since its origin in the 1916 Code, the changes occurred in the legal texts in the twentieth century, until the current Civil Code. Then, it discusses the current preference order in inheritance law as a consequence of the prevalence of blood ties over affective ties, and how changing the preference order of the spouse´s right to inherit, from third class to second class, would improve affective relationships, a basic principle in the constitution of contemporary families.Contributions: The paper discusses how a change in article 1,829 of the Civil Code, with the change of the order of hereditary vocation of the spouse, from the third class to the second, would value the relationships of affection, changing the historical pattern in force in the Civil Code, which has always privileged the blood ties over affective ties.Keywords: Inheritance law; Spouse; Civil Code; Order of the right to inherit.

RESUMOObjetivos: O artigo analisa a inter-relação da crise pandêmica da Covid-19 com a crise ambiental e oferece uma nova interpretação para o conceito de saúde no texto do art. 196, caput, da CR’88 com a consideração do equilíbrio ecológico previsto no art. 225, caput, da CR’88 e do conceito de One World, One Health para construção de uma norma de eco-saúde, que tutele não só os seres humanos, mas também os animais, as plantas e os ecossistemas. Metodologia: A pesquisa adota uma abordagem indutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.Resultados: O artigo propõe o seguinte conjunto de medidas, no âmbito jurídico, para mitigar os efeitos das Doenças Infecciosas Emergentes: o aprimoramento da interdisciplinaridade nas ciências jurídicas para compreensão do imbricamento da crise sanitária zoonótica da Covid-19 com a crise ambiental; a reflexão sobre a dimensão ontológica da crise ambiental para se superar a visão antropocêntrica e reducionista que nega valor intrínseco aos animais, plantas e ecossistemas; a construção de uma nova interpretação para o conceito de saúde no texto do art. 196, caput, da CR’88 com a consideração do equilíbrio ecológico previsto no art. 225, caput, da CR’88 e do conceito de One World, One Health para construção de uma norma mais ampla e sistêmica, que abarque o conceito de eco-saúde, mais apropriado ao enfrentamento e prevenção de zoonoses.Contribuições: O estudo aborda um tema interdisciplinar e complexo que não tem sido amplamente pesquisado na ciência jurídica, bem assim apresenta uma proposta de interpretação do direito fundamental à saúde para a construção de uma norma jurídica mais ampla e sistêmica, com base no conceito de eco-saúde, portanto, mais adequada ao enfrentamento e prevenção das zoonoses epidêmicas, que emergem com a crise ambiental no Antropoceno.Palavras-chave: Pandemia. Covid-19; Zoonose; Crise ambiental; Antropoceno; Direito à Eco-saúde; One World; One Health. ABSTRACTObjectives: Thise paper analyzes the interrelation of the Covid-19 pandemic crisis with the environmental crisis and offers a new interpretation for the concept of health in the text of art. 196, caput, of CR'88 with consideration of the ecological balance provided for in art. 225, caput, of CR'88 and the concept of One World, One Health, for the construction of an eco-health standard, which protects not only humans, but also animals, plants and ecosystems.Methodology: The research adopts an inductive approach, the research technique is bibliographic and documentary, its methodological objective is exploratory and propositional.Results: Thise paper proposes the following set of measures, in the legal field, to mitigate the effects of Emerging Infectious Diseases: the improvement of interdisciplinary in the legal sciences to understand the overlap of the Covid-19 zoonotic health crisis with the environmental crisis; reflection on the ontological dimension of the environmental crisis in order to overcome the anthropocentric and reductionist view that denies intrinsic value to animals, plants and ecosystems; the construction of a new interpretation for the concept of health in the text of art. 196, caput, of CR'88 with consideration of the ecological balance provided for in art. 225, caput, of CR'88 and the concept of One World, One Health for the construction of a broader and more systemic standard, which encompasses the concept of eco-health, more appropriate for coping and preventing-zoonosis .Contributions: The stud approachs an interdisciplinary and complex theme that has not been widely researched in legal science, as well as presenting a proposal for the interpretation of the fundamental right to health for the construction of a broader and systemic legal norm, based on the concept of eco-health. , and, therefore, more adequate to confront and prevent epidemic zoonosies, which emerge with the environmental crisis in the Anthropocene.Keywords: Pandemic. Covid-19; Zoonosis; Environmental crisis; Anthropocene; Right to Eco-health; One World; One Health.

RESUMENMetas: El artículo tiene la finalidad de presentar una propuesta dogmática sobre el significado de la negociación colectiva bajo la luz del principio de indisponibilidad del derecho material laboral, teniendo en cuenta la comprensión del Tribunal Laboral y de Supremo Tribunal Federal brasileño (STF).Metodología: La investigación realiza un Estudio de Caso y adopta un enfoque bibliográfico y documental. En lo Estudio de Caso, se hará una narrativa sobre el debate que se establece en el Juzgado de Letras del Trabajo y en el Supremo Tribunal Federal con respecto al efecto liberatorio general del finiquito como resultado a la adhesión al Plan de Retiro Voluntario, firmado en negociación colectiva.Resultados: El artículo concluye que el Tribunal Laboral cumple con el precedente del Supremo Tribunal Federal en cuanto a la validez de la negociación colectiva, pero le otorga una efectividad reducida, dado el principio de indisponibilidad del derecho material laboral.Aportes: La investigación permite reflexionar que la negociación colectiva debería haber alcanzado um nuevo nível de reconocimiento en la práctica jurídica brasileña, considerando la Constitución brasileña, en vista de las decisiones de la Corte Suprema, et la reciente reforma laboral implementada en BrasilPalabras clave: Derecho Laboral; Contrato de Trabajo; Dialogo institucional; Supremo Tribunal Federal; Poder Judicial. ABSTRACTObjective: This paper aims to present a dogmatic proposal on the meaning of collective bargaining in light of the principle of non-waiver of substantive labor rights, considering the understanding of the Labor Courts and the Supreme Court.Metodology: The research makes a Case Study and adopts a bibliographic and documental approach. In the Case Study, the research remakes the narrative on the debate established in the Labor Courts and in the Supreme Court regarding the general release that results from joining a voluntary buyout program, settled as a result of collective bargaining.Results: The research concludes that the Labor Courts upholds the precedent of the Supreme Federal Court regarding the validity of collective bargaining, but gives the precedent reduced effectiveness, considering the principle of non-waiver of substantive labor rights.Contributions: this paper concludes that collective bargaining should have reached a new level of acknowledgment in our legal practice, considering the Brazilian Constitution in light of Supreme Court decisions and the recently implemented labor law reform.Keywords: Labor law; Labor contracts; Constitutional dialogue; Supreme Court; Judiciary Branch. RESUMOObjetivos: O objetivo do artigo é apresentar uma proposta dogmática sobre o significado da negociação coletiva à luz do princípio da indisponibilidade do direito material do trabalho, levando em consideração o entendimento da Justiça do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal (STF).Metodologia: A pesquisa faz um Estudo de Caso e adota uma abordagem bibliográfica e documental. No Estudo de Caso, a pesquisa refaz a narrativa sobre o debate estabelecido na Justiça do Trabalho e no STF a respeito da liberação geral decorrente da adesão a um programa de aquisição voluntária, resolvido em negociação coletiva.Resultados: A pesquisa conclui que a Justiça do Trabalho mantém a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal quanto à validade do dissídio coletivo, mas confere eficácia reduzida à jurisprudência, considerando o princípio da não renúncia aos direitos substantivos do trabalho.Contribuições: este artigo conclui que a negociação coletiva deveria ter alcançado um novo patamar de reconhecimento em nossa prática jurídica, considerando a Constituição brasileira à luz das decisões do Supremo Tribunal Federal e da reforma trabalhista implementada recentemente.Palavras-chave: Lei trabalhista; Contratos de trabalho; Diálogo constitucional; Suprema Corte; Poder Judiciário.

Objective: This paper analyzes the different types of legislative responses from the Brazilian National Congress to the rulings rendered by the Federal Supreme Court (STF) especially in tax cases.Methodology: The research adopts a deductive approach, bibliographic and documental the research technique. The paper considered not only the legal and political literature on the subject, but above all the concrete Brazilian experience, through a selection and analysis of STF judgments and related legislative proposals.Results: By showing examples, the text indicates that the STF’s judgments do not necessarily represent the last word in terms of constitutional interpretation. Constitution amendments designed to overturn the court's decisions are frequent in Brazil particularly in taxation disputes.Contributions: This paper analyzes that even though the STF repeatedly assigns itself the power of the last word, legislative responses are customary, especially in tax matters and proposes to categorize its most common reactions: deference, recalcitrance, coordination, or overruling.Keywords: Interpretation; legislative response; constitutional review. RESUMOObjetivos: O artigo analisa as diferentes espécies de reações legislativas do Congresso Nacional às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente em matéria tributária.Metodologia: A pesquisa adotou uma abordagem dedutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica e documental, que considera não apenas a literatura jurídica e política sobre o tema, mas sobretudo a experiência concreta brasileira, pela seleção e análise de julgados do STF e de alterações legislativas com eles relacionadas.Resultados: O texto indica, por meio de exemplos, que os julgamentos do STF não necessariamente representam a última palavra em matéria em interpretação constitucional e são frequentes, em matéria de tributos, emendas voltadas à superação de precedentes do tribunal.Contribuições: O artigo aponta que, ainda que repetidamente o STF se atribua o poder da última palavra, as reações legislativas são usuais, especialmente em matéria tributária, e propõe classificar as reações legislativas do Congresso Nacional às decisões do Tribuna como: deferência, recalcitrância, coordenação ou superação.Palavras-chave: Interpretação; reação legislativa; jurisdição constitucional.

Objective: The paper analyzes the introduction of active methodologies in the study of Law in the virtual classroom, aiming at the development of teachers in the area through practical experiences within the academic world.Methodology: The paper adopts a deductive approach, bibliographic and documental research technique. Results: This study highlights new active methodology practices that can be used in the adaptation of the virtual classroom due to the crisis caused by COVID-19. Provide the law teacher with knowledge of methodological tools, such as challenge-based learning and the use of Moot Court, in the team-based learning function.Contributions: The study addresses a theme that has matured over the years in the academic debate and its relevance is reaffirmed when we encounter the pandemic scenario, with the need for social isolation and the interruption of classroom classes. The introduction of active methodologies in the teaching of Law comes as an innovative ruse for professionals of the future to succeed in their careers and cause transformations in civil society.Keywords: Moot court, Team-Based Learning (ABD); College education; Active Methodology; Teacher training; Teaching and learning; COVID-19. RESUMOObjetivo: o artigo analisa a introdução de metodologias ativas no estudo do Direito em sala de aula virtual, visando o desenvolvimento de professores da área por meio de experiências práticas no meio acadêmico.Metodologia: O artigo adota uma abordagem dedutiva, técnica de pesquisa bibliográfica e documental.Resultados: Este estudo evidencia novas práticas de metodologias ativas que podem ser utilizadas na adaptação da sala de aula virtual devido à crise gerada pelo COVID-19. Proporcionar ao professor de Direito o conhecimento de ferramentas metodológicas, como a aprendizagem baseada em desafios e a utilização do Moot Court, na função de aprendizagem em equipe.Contribuições: O estudo aborda um tema que tem amadurecido ao longo dos anos no debate acadêmico e sua relevância é reafirmada quando nos deparamos com o cenário pandêmico, com a necessidade de isolamento social e a interrupção das aulas. A introdução de metodologias ativas no ensino do Direito surge como instrumento inovador para que os profissionais do futuro tenham sucesso na carreira e causem transformações na sociedade.Palavras-chave: Simulação, Aprendizagem Baseada em Equipe (ABD); Educação universitária; Metodologia Ativa; Treinamento de professor; Ensinando e aprendendo; COVID-19.

RESUMOO objeto do sistema de controle de constitucionalidade é a preservação da supremacia da constituição e, além disso, a avaliação da correção das mutações constitucionais.Objetivo: estudar a força normativa da Constituição como padrão interpretativo da constitucionalidade material das mutações constitucionais.Metodologia: por meio de pesquisa bibliográfica, utilizando-se, na escrita, o método dedutivo.Resultados: a necessidade da adequação das mutações constitucionais à Lei Maior, bem como que sua aferição deve ocorrer por meio do sistema de controle de constitucionalidade.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição o debate sobre a necessidade de manutenção da força normativa da Constituição e da adaptabilidade das disposições magnas à realidade. Contribuções:Palavras-chave: Controle de Constitucionalidade; Mutações Constitucionais; Força Normativa da Constituição. ABSTRACT The object of the system of constitutionality control is the preservation of the supremacy of the constitution and, in addition, the evaluation of the correction of the constitutional mutations.Objective: study the normative force of the Constitution as an interpretive standard of the constitutionality of constitutional mutations.Methodology: through bibliographical research, using in writing the deductive method.Results: the necessity of the adequacy of the constitutional mutations to the Greatest Law, as well as that its verification must occur through the constitutionality control system.Contributions: this paper brings as contribution the debate on the necessity to maintain the normative force of the Constitution and the adaptability of the grand provisions to reality.Keywords: Constitutionality Control; Constitutional Mutations; Normative Force of the Constitution.

Objetivo: o presente trabalho tem o escopo de analisar o direito do trabalho sob a perspectiva constitucional do ordenamento jurídico brasileiro. Decorridos 30 anos da promulgação da Constituição da República do Brasil, analisa-se quais os principais impactos decorrentes da Lex Fundamentalis pátria.Metodologia: Parte-se de uma análise histórica que procura demonstrar a evolução, consolidação e fundamentalidade do direito do trabalho. Analisa-se os paradigmas rompidos pela Constituição de 1988, sem se olvidar das principais conquistas constitucionais: a consolidação do direito do trabalho como direito fundamental, bem como a vedação do retrocesso social, garantias estas, conquistadas a partir da Carta Constitucional de 1988.Resultados: A evolução histórica do direito do trabalho demonstra uma intensa luta de classes, na qual o trabalhador geralmente representa o polo mais fraco da relação jurídica trabalhista. A Constituição de 1988 veio em atenção a esses trabalhadores, promovendo verdadeira revolução jurídica, institucional e social, garantindo direitos prestacionais nunca presenciados.Contribuições: Como direito humano e como direito fundamental, mostra-se absolutamente interessante realçar a importância do direito do trabalho no ano em que a Declaração Universal dos Direitos Humanos completa setenta anos, e a Constituição Federal completa trinta anos.Palavras-chave: Direito do Trabalho; Direitos Sociais; Direito Constitucional. ABSTRACTObjective: the present paper has the scope to analyze labor law under the constitutional perspective of the Brazilian legal system. After 30 years of promulgation of the Constitution of the Republic of Brazil, we analyze the main impacts of the Lex Fundamentalis homeland.Methodology: it is based on a historical analysis that seeks to demonstrate the evolution, consolidation and fundamentality of labor law.Results: The historical evolution of labor law demonstrates an intense class struggle, in which the worker generally represents the weakest pole of the labor legal relationship. The Constitution of 1988 came into attention to these workers, promoting a true legal, institutional and social revolution, guaranteeing benefits rights never before witnessed. Contributions: As a human right and as a fundamental right, it is absolutely interesting to highlight the importance of labour law in the year in which the Universal Declaration of Human Rights turns seventy years old and the Federal Constitution is thirty years old. Keywords: Labor law; Social rights; Constitutional law.

Objectivos: O presente visa proceder à análise das dificuldades suscitadas pelos metadados de comunicações electrónicas enquanto instrumento de investigação criminal, partindo do recente Acórdão do Tribunal Constitucional português n.º 268/2022, de 3 de Junho.Metodologia: Procede-se ao estudo analítico e compreensivo da decisão, iluminado pela jurisprudência anterior do TC e articulando-a com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União europeia.Resultados: A decisão do Tribunal Constitucional põe termo ao entendimento generalizado (mas não unânime) da jurisprudência portuguesa anterior, no sentido de a legislação portuguesa sobre retenção e utilização de metadados como instrumento de investigação criminal não ter sido afectada pela declaração de invalidade da directiva europeia que esteve na sua origem, reconhecendo que a retenção generalizada de metadados de comunicações electrónicas é, em si mesma, violadora de direitos fundamentais vários, independentemente das garantias legais que rodeiam a utilização desses metadados.Contribuições: O presente trabalho destaca as dificuldades que a tecnologia coloca ao Direito e aos juristas, ao mesmo tempo que salienta a necessidade de ponderar adequadamente os riscos da sua utilização. A existência de benefícios evidentes não é suficiente para justificar essa utilização quando a mesma comporte riscos de ofensa grave a direitos fundamentais.Palavras-Chave: Comunicações electrónicas; Metadados; Direitos Fundamentais; Respeito pela vida privada. ABSTRACTObjectives: The present work aims to analyze the difficulties raised by electronic communications metadata as a criminal investigation tool, based on the recent Judgment of the Portuguese Constitutional Court No. 268/2022, of June 3rd.Methodology: an analytical and comprehensive study of the decision is carried out, illuminated by the previous case law of the Portuguese Constitutional Court in articulation with the case law of the Court of Justice of the European Union.Results: The Constitutional Court decision puts an end to the widespread (but not unanimous) understanding of the previous Portuguese jurisprudence according to which Portuguese legislation on retention and use of metadata as a tool for criminal investigation was not affected by the declaration of invalidity of the European directive that was in its origin, recognizing that the widespread retention of electronic communications metadata is, in itself, a violation of several fundamental rights, regardless of the legal guarantees surrounding the use of such metadata.Contributions: the present paper highlights the difficulties that technology poses to Law and jurists, emphasizing, at the same time, the need to adequately reflect about the risks of its use. The existence of obvious benefits is not sufficient to justify such use when it involves risks of serious harm to fundamental rights.Keywords: Electronic communications; Metadata; Fundamental rights; Respect for private life.

RESUMOObjetivo: O artigo tem por objetivo discutir as consequências federativas da pandemia de COVID-19, especificamente o tratamento a ser considerado na relação entre as unidades federativas integrantes do Estado brasileiro e a proteção dada pela Constituição brasileira de 1988 ao federalismo, com ênfase no combate ao estado de calamidade em saúde pública. Neste sentido, o trabalho toma as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal brasileiro (STF) sobre o tema — notadamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6341 e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 672 —, considera um espaço hermenêutico de atuação das Cortes Constitucionais diante de situações de crise, tanto quanto toma como parâmetro a teoria do Patriotismo Constitucional para ressaltar as possibilidades de argumentação e inserção dos postulados constitucionais perante situações tais como as geradas pela disseminação da COVID-19 no Brasil.Metodologia: No campo da metodologia, adota proposta qualitativa, partindo do método de abordagem indutivo, método de procedimento monográfico e finalidade explicativa e exploratória, servindo-se da análise bibliográfica e documental, especificamente jurisprudencial, em torno do objeto de pesquisa.Resultados: O trabalho conclui pela compreensão do federalismo cooperativo em saúde presente na Constituição de 1988 segundo a natureza conferida pelo patriotismo constitucional, bem como sua incorporação ao disposto pelo STF nas ações de controle concentrado perante atos do Poder Executivo Federal no combate à pandemia.Contribuição: A contribuição da pesquisa está na evolução do estudo da legitimidade da atuação das Cortes Constitucionais perante contextos de crise, especialmente envolvendo o STF, permitindo uma ampliação da discussão sobre o papel das Cortes Constitucionais na defesa contemporânea da Constituição.Palavras-chave: COVID-19; Federalismo; Patriotismo Constitucional; Constitucionalismo de Crise; ADI 6341; ADPF 672. ABSTRACTObjective: The paper aims to discuss the federative consequences of the COVID-19 pandemic, specifically the treatment between the federative units that integrate the Brazilian state and the protection given by the Brazilian Constitution of 1988 to federalism, focusing on fighting the calamity of public health. In this sense, the paper first analyses the latest judgements of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) on the issue. Notably, the ‘Ação Direta de Inconstitucionalidade’ (ADI) 6341 and ‘Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental’ (ADPF) 672. Afterwards, it considers the hermeneutical responsibility for the action of the Constitutional Courts in the face of a crisis. The paper adopts Constitutional Patriotism as its theoretical framework to highlight the possibilities of argument and insertion of constitutional postulates in front of situations such as those generated by the dissemination of COVID-19 in Brazil. Methodology: In the field of methods, the paper adopts a qualitative proposal. Starting from the inductive approach, it embraces a monographic procedure with explanatory and exploratory purposes. The research is bibliographic and documentary, focusing mainly on the case-law surrounding the object of study. Results: The paper concludes by conceptualizing the cooperative federalism in health present in the 1988 Constitution under the nature granted by Constitutional Patriotism, as well as its incorporation to the STF’s provisions on judicial review of Executive acts. Contribution: The research contribution lies on the evolution of the study on the legitimacy of Constitutional Courts’ performance concerning the crisis, especially involving the STF, allowing for a broader discussion on the role of Constitutional Courts in contemporary times.Keywords: COVID-19; Federalism; Constitutional Patriotism; Constitutionalism and Crisis; ADI 6341; ADPF 672.

RESUMO Objetivos: o artigo busca analisar o instituto penal da prescrição sob o âmbito do controle social, discutindo, em face do poder-dever punitivo do Estado, a necessidade da punição diante do fator tempo. Metodologia: a abordagem da pesquisa é dedutiva, a técnica de pesquisa é bibliográfica, com foco metodológico crítico propositivo. Resultados: o artigo conclui que o tradicional jus puniendi deve ser limitadamente tratado como poder-dever punitivo; que a pretensão punitiva não pode ser dissociada das funções que as penas deveriam cumprir; e que a prescrição penal funciona e deve ser mantida como um limite temporal ao agir punitivo, de modo a resguardar-se a necessidade das penas. Contribuições:este estudo permite repensar o jus puniendi, que melhor se configura atualmente como poder-dever de punir, em que o Estado tem o dever de agir em nome de interesses sociais, mas com seu poder limitado pela própria legalidade. Assim, este trabalho discute a prescrição penal como um mecanismo jurídico contra o Estado, limitador do poder-dever punitivo. Para isso, parte-se do princípio da necessidade de pena para analisar o instituto da prescrição penal, configurado como obstáculo funcional a punições desnecessárias pelo decurso do tempo. Palavras-chave: pretensão punitiva; poder-dever de punir; prescrição penal. ABSTRACT Objective: the paper analyzes the period of criminal limitation under the scope of social control, discussing, in view of the punitive power-duty of the State, the need for punishment in view of the time factor. Methodology: the research approach is deductive; the research technique is bibliographic, with a propositional critical methodological focus. Results: the paper concludes that the traditional jus puniendi should be limited to a punitive power-duty; that the punitive claim cannot be dissociated from the functions that the sanctions should fulfill; the period of criminal limitation works and must be maintained as a time limit when acting punitive in order to safeguard the need for criminal sanctions. Contributions: this study makes it possible to rethink the jus puniendi, which is currently best configured as a power-duty to punish, in which the State has a duty to act on behalf of social interests, but with its power limited by its own legality. This paper discusses the period of criminal limitation as a legal mechanism against the State, limiting the punitive power-duty. It is based on the principle of the need for punishment to analyze the period of criminal limitation, configured as a functional obstacle to unnecessary punishment over time. Keywords: punitive pretension; power and duty to punish; period of criminal limitation.

Objective: the present paper aims to demonstrate that transnationality and transjudiciality are alternatives to strictly domestic law, since there are a number of limitations of this in dealing with complex cases that derive from social and cultural plurality allied to globalization.Methodology: this research adopts the deductive method. This is an academic and qualitative research which approach is (i) the bibliographic review of books, scientific articles, dissertations and theses of national and foreign authors dealing with public policies, structural process and human rights; and (ii) the documentary review of Brazilian constitutional and infra-constitutional laws, bills of law and jurisprudential decisions that also refer to the theme.Results: from the present study it became possible to demonstrate that transnationality is a viable option for conflict resolution in view of insufficiency and limitation of the process and traditional internal law in dealing with complex cases arising from a globalized plural and multifactorial society, to enable the Judiciary to fulfill its mission of guaranteeing and protecting fundamental rights and fulfilling the need addressed, without prejudice to state autonomy. Transjudiciality, therefore, represents an important mechanism of international cooperation, able to fill the gaps that the unbridled expansion of capitalism and globalization have left in the social aspects – especially of underdeveloped countries.Contributions: this study contributes to the dissemination and debate on a current theme, which is the phenomenon of globalization and transnationality/transjudiciality.Keywords: Fundamental Rights; Transnationality; Globalization; Pluralism. RESUMOObjetivo: o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar que a transnacionalidade e a transjudicialidade são alternativas ao direito estritamente interno, na medida em que há uma série de limitações deste em lidar com casos complexos que derivam da pluralidade social e cultural aliados à globalização. Metodologia: a presente pesquisa adota o método dedutivo. Trata-se de uma pesquisa acadêmica e qualitativa, cuja abordagem é (i) a revisão bibliográfica de obras, artigos científicos, dissertações e teses de autores nacionais e estrangeiros que tratam de políticas públicas, processo estrutural e direitos humanos; e (ii) a revisão documental de leis constitucionais e infraconstitucionais brasileiras, projetos de lei e decisões jurisprudenciais que também referenciam o tema.Resultados: a partir do presente estudo, tornou-se possível demonstrar que a transnacionalidade é uma opção viável de resolução de conflitos ante a insuficiência e a limitação do processo e do Direito tradicional interno em lidar com os casos complexos provenientes de uma sociedade plural e multifatorial globalizada, apto a permitir ao Judiciário que cumpra a sua missão de garantia e de proteção dos direitos fundamentais e preencha a necessidade abordada, sem prejuízo da autonomia estatal. A transjudicialidade, portanto, representa um mecanismo importante de cooperação internacional, apta a preencher as lacunas que a expansão desenfreada do capitalismo e a globalização deixaram nos aspectos sociais – principalmente de Estados subdesenvolvidos.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição a divulgação e o debate sobre um tema atual, que e o fenômeno da globalização e a transnacionalidade/transjudicialidade.Palavras-chave: Direitos Fundamentais; Transnacionalidade; Globalização; Pluralismo.

Objetivo: estuda-se neste artigo a metamorfose que o mundo passa, o que implica em um alto impacto nos direitos fundamentais sob um viés filosófico, ao discutir a respeito da tecnologia e dos dados como uma nova necessidade e requisito atual de inserção social. Busca-se esclarecer que o Ser Humano, quando não se sente dependente de alguma coisa, é considerado um ser independente, conclusão que mostra a sede de dominação do homem.Metodologia: Utiliza-se o método dedutivo na presente pesquisa, por intermédio de uma abordagem qualitativa para produzir informações aprofundadas; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos. Resultados: a metamorfose do mundo, promovida pela alta tecnologia implica em efeitos colaterais não intencionais, com frequência invisíveis, que formam sujeitos metamorfoseados, isto é, seres humanos digitais que têm as suas vidas como um verdadeiro entrelaçamento entre o on-line e off-lone.Contribuições: A contribuição do tema torna-se visível na medida em que é de extrema relevância para o atual contexto social, além do fato de que a metamorfose do mundo é constante e, conforme tratado neste artigo, trata-se de evento que merece total atenção.Palavras-Chave: Direitos Fundamentais; Tecnologia; Dados; Dependência; Privacidade Contemporânea. ABSTRACTObjective: this article addresses the metamorphosis that the world is experiencing, which implies a great impact on fundamental rights from a philosophical perspective, discussing technology and data as a new need and current requirement for social inclusion. One seeks to clarify that the Human Being, when he does not feel dependent on something, is considered an independent being, a conclusion that shows man's thirst for domination.Methodology: the deductive method is used in the present research, through a qualitative approach to produce in-depth information; as for the procedure, it is bibliographical research, through the review of works and scientific articles, as well as documentary, due to the revision of legislative texts.Results: the metamorphosis of the world, promoted by high technology implies in unintentional collateral feats, often invisible, which form metamorphosed individuals, i.e., digital humans who have their lives as a true intertwining between online and offline.Contributions: The contribution of the theme becomes visible to the extent that it is extremely relevant for the current social context, besides the fact that the metamorphosis of the world is constant and, as treated in this paper, it is an event that deserves full attention.Keywords: Fundamental Rights; Technology; Data; Dependency; Contemporary Privacy.

Objetivos: O presente artigo científico objetiva analisar a relevância do preceito constitucional ambiental (Artigo 225) na perspectiva da insofismável contribuição da educação ambiental como um instrumento precursor de formação para o exercício da cidadania ambiental intergeracional e da conscientização sustentável no paradigma moderno vivenciado.Metodologia: Para o robustecimento do estudo em apreço, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com base na análise de doutrinas e legislações pertinentes ao assunto, com a natureza metodológica qualitativa na apreciação do levantamento bibliográfico.Resultados: os preceitos da proteção ambiental constitucional, somados aos ideais da educação ambiental, da cidadania ambiental e do pacto intergeracional, quando em harmonia, proporcionam a formação de Cidades Sustentáveis (que englobam uma sociedade provida de qualidade de vida e bem-estar social) para um desenvolvimento humano (e urbano) mais sustentável.Contribuições: O trabalho apresenta as seguintes contribuições, provenientes dos estudos e das reflexões sobre a temática: a) No que tange à realidade contemporânea de desrespeito aos valores da sustentabilidade, o Artigo 225 da Constituição de 1988 ensina que é dever de todos a preservação de um meio ambiente sadio e equilibrado, tanto para as gerações presentes quanto para as futuras; c) o artigo versa algumas considerações sobre a expressão cidadania ambiental, sob a ótica intergeracional, no estímulo de atitudes mais sustentáveis e baseadas na prévia conscientização social a respeito dos nossos deveres solidários; e c) Ademais, necessário se faz uma efetiva educação ambiental para a promoção de tais preceitos, sobretudo para o alcance concreto do desenvolvimento sustentável.Palavras-chave: Cidadania ambiental. Cidades sustentáveis. Direito Ambiental. Educação ambiental. Pacto intergeracional.ABSTRACTObjectives: The present scientific article aims to analyze the relevance of the environmental constitutional precept (Article 225) from the perspective of the unmistakable contribution of environmental education as a precursor instrument of formation for the exercise of intergenerational environmental citizenship and sustainable awareness in the modern paradigm experienced.Methodology: Para o robustecimento do estudo em apreço, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo, com base na análise de doutrinas e legislações pertinentes ao assunto, com a natureza metodológica qualitativa na apreciação do levantamento bibliográfico.Results: the precepts of constitutional environmental protection, added to the ideals of environmental education, environmental citizenship and the intergenerational pact, when in harmony, provide the formation of Sustainable Cities (which encompass a society provided with quality of life and social well-being) for a more sustainable human (and urban) development.Contributions: The paper presents the following contributions, coming from the studies and reflections on the theme: a) Regarding the contemporary reality of disrespect for sustainability values, article 225 of the 1988 Federal Constitution teaches us that it is everyone's duty to preserve a healthy and balanced environment, both for present and future generations; b) Therefore, the article addresses some considerations about the expression "environmental citizenship", under the "intergenerational" point of view, in the encouragement of more sustainable attitudes based on prior social awareness of our solidarity duties; and c) Furthermore, an effective environmental education is necessary for the promotion of such precepts, especially for the concrete achievement of sustainable development.Keywords: Environmental citizenship. Sustainable Cities. Environmental Law. Environmental education. Intergenerational pact.

Objetivo: este artigo tem como objetivo investigar a possibilidade de contaminação de dados e de enviesamento algorítmico em processos judiciais, bem como a possibilidade de delegação da decisão judicial para os computadores.Metodologia: na fase de investigação, utilizou-se o método hipotético dedutivo, com lastro em pesquisa bibliográfica, com o fito de construir um quadro de referência teórica como fundamento para os impactos da aplicação dos sistemas inteligentes em processos judiciais.Resultados em algumas situações, o incentivo ao uso da IA como ferramenta auxiliar merece um olhar mais apurado, diante dos vieses algorítmicos e da possibilidade de uso dessa tecnologia com fins discriminatórios. Ademais, rechaça-se a possibilidade de se conferir às máquinas a possibilidade de tomada de decisão judicial.Contribuições: a reflexão sobre a questão do acesso à Justiça substancial. Destacou-se que a demanda crescente de ações judiciais, aliada à necessidade de oferecer respostas céleres e adequadas aos cidadãos tem levado o Poder Judiciário a concentrar esforços no desenvolvimento de plataformas capazes de automatizar ações repetitivas, que se utilizam de ferramentas de Inteligência Artificial como mecanismos auxiliares à tomada de decisões judicias.Palavras-chave: Inteligência Artificial; Julgamento por computadores; Acesso a Justiça; Algoritmo. ABSTRACT Objectives: This paper aims to investigate the possibility of data contamination and algorithmic bias in legal proceedings, as well as the possibility of delegating judicial decisions to computers.Methodology: the hypothetical deductive method was used, based on bibliographic research, with the aim of building a theoretical reference framework as a basis for the impacts of the application of intelligent systems in judicial proceedings.Results: in some situations, encouraging the use of AI as an auxiliary tool deserves a closer look, given the algorithmic biases and the possibility of using this technology for discriminatory purposes. Furthermore, the possibility of granting the machines the possibility of judicial decision-making is rejected.Contributions: reflection on the issue of access to substantial justice. It was highlighted that the growing demand for lawsuits, combined with the need to offer quick and adequate responses to citizens, has led the Judiciary to focus efforts on the development of platforms capable of automating repetitive actions, which use Artificial Intelligence tools as mechanisms. aids to judicial decision-making.Keywords: Artificial intelligence; Judgment by computers; Access to justice; Algorithm.

Objetivo: Este artigo, inserido no âmbito da filosofia de Emmanuel Lévinas e do Paradigma Restaurativo na esfera do Direito Penal contemporâneo, busca circunscrever e discutir as possíveis aproximações entre a Ética da Alteridade e a Justiça Restaurativa. Em termos metodológicos, utiliza-se, fundamentalmente, a pesquisa bibliográfica, complementada pela pesquisa documental. Inicialmente, procede-se a uma revisão da literatura existente sobre o pensamento levinasiano, com destaque para a Ética da Alteridade. Analisa-se a categoria “Rosto do Outro”, sustentada por Lévinas, como exigência teórica e ética da Justiça Restaurativa. Delineia-se a convergência de perspectivas e posicionamentos ético-jurídicos entre a Ética da Alteridade e a Justiça Restaurativa. Conclui-se com o reconhecimento de que a Alteridade é fundamento ético da Justiça Restaurativa.Metodologia: A pesquisa é de natureza teórico-bibliográfica, documental e jurisprudencial seguindo o método indutivo, e seu objetivo metodológico é exploratório e propositivo.Resultados: O artigo discute a Ética da Alteridade e a Justiça Restaurativa como subsídios para o desenvolvimento de sociedades fraternas, justas, inclusivas e plurais, baseadas na igualdade e no respeito à diferença. Nesse sentido, ficou evidente que os elementos da ética são determinantes para a humanização das relações sociais profundamente desumanizadas por uma ordem social injusta, marcada por discriminações, indiferenças e egoísmos.Contribuições: Evidenciar a perspectiva da Alteridade como um elemento fundamental ético da Justiça Restaurativa. Nesse processo de aproximações, a Ética da Alteridade e a Justiça Restaurativa sinalizam caminhos fraternos e eticamente responsáveis, capazes de contribuir para o enfrentamento do quadro de violências e apartações que configuram os tempos atuais, na perspectiva de restaurar e dignificar as relações humanas.Palavras-chave: Direito Penal; Ética da Alteridade; Fraternidade; Justiça Restaurativa; Rosto do Outro. ABSTRACTObjective: This paper, inserted in the scope of the philosophy of Emmanuel Lévinas and the Restorative Paradigm in the sphere of contemporary Criminal Law, seeks to circumscribe and discuss the possible approximations between the Ethics of Alterity and Restorative Justice. In methodological terms, bibliographic research is fundamentally used, complemented by documentary research. Initially, a review of the existing literature on Levinasian thought is carried out, with emphasis on the Ethics of Alterity. The category “Face of Another,” maintained by Lévinas, is analyzed as a theoretical and ethical requirement of Restorative Justice. The convergence of perspectives and ethical-legal positions between the Ethics of Alterity and Restorative Justice is outlined. It concludes with the recognition that Alterity is the ethical foundation of Restorative Justice.Methodology: The research is of a theoretical-bibliographical, documentary and jurisprudential nature following the inductive method, and its methodological objective is exploratory and propositive.Results: The article discusses the Ethics of Alterity and Restorative Justice as subsidies for the development of fraternal, just, inclusive and plural societies, based on equality and respect for difference. In this sense, it became evident that the elements of ethics are determinants for the humanization of social relations deeply dehumanized by an unjust social order, marked by discrimination, indifference and selfishness.Contributions: To emphasize the perspective of Alterity as a fundamental ethical element of Restorative Justice. In this process of rapprochement, the Ethics of Alterity and Restorative Justice signal fraternal and ethically responsible ways, capable of contributing to the confrontation of the picture of violence and appearances that configure the current times, in the perspective of restoring and dignifying human relations.Keywords: Criminal Law; Ethics of Alterity; Face of the Other; Fraternity; Restorative Justice.

Objetivo: o presente artigo trata de estudo voltado à abordagem do fenômeno constitucional. Objetiva-se, a partir da premissa de ineficácia de normas constitucionais, analisar os caminhos, entre a dogmática constitucional e a ciência política, para a abordagem do problema a fim de compreender tais ineficácias.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, atrelado a técnicas de pesquisa bibliográfica em teoria constitucional e Ciência Política no modelo de pesquisa jurídico-social. Resultados: o trabalho adere, do ponto de vista ontológico, às teorias dialéticas-culturais de Constituição, de modo a compreender a Constituição por uma perspectiva total e não parcial (ou unilateral). Portanto, diante da hibridez do Direito, considerando a sua estreita relação entre o Direito Constitucional e a Ciência Política, conclui-se que o problema de eficácia da Constituição brasileira de 1988 deve ser estudado a partir de uma teoria social brasileira, a considerar o pensamento político brasileiro que permeia as estruturas sociais.Contribuições: o trabalho busca contribuir ao debate, demonstrar a interdisciplinaridade diante de uma concepção total de Constituição, a fim de descolar a problemática de ineficácia da Constituição da dogmática constitucional a uma Ciência Política propriamente brasileira.Palavras-chave: Teoria da Constituição; Direito Constitucional; Eficácia Constitucional; Teoria Social ABSTRACTObjective: This paper is a study aimed at the approach of the constitutional phenomenon. The objective is, starting from the proposition of inefficacy in constitutional regulations, analyzing the directions between the constitutional dogmatic and the political science to deal with the problem willing to understand the constitutional inefficacies. Methodology: For this purpose, it is used the deductive method linked to the bibliographical techniques survey in constitutional theory and Political Science, in juridical-social survey model. The research combines, from ontological point of view, the dialectical-cultural theories of Constitution in order to understand the Constitution in a total perspective, and not in partial perspective (or unilateral). Results: Therefore, facing the hybridity in Law and considering its close relation between Constitution Law and Political Science it is concluded that the problem in effectiveness of Brazilian Constitution from must be study based on a Brazilian social theory, considering the Brazilian political thought that permeates the social structures. Contributions: the work seeks to contribute to the debate, to demonstrate interdisciplinarity before a total conception of the Constitution, in order to take off the problem of ineffectiveness of the Constitution from constitutional dogmatics to a Properly Brazilian Political ScienceKeywords: Constitution Theory; Constitutional Law; Constitution Efficacy; Social Theory.

Objetivo: o presente trabalho pretende analisar, mediante reflexões, o assédio moral nas instituições militares e a ofensa à dignidade e a direitos da personalidade do policial militar no seu meio ambiente de trabalho, ensejando com isso a responsabilização do Estado pelos danos causados a ele.Metodologia: utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental.Resultados: o ambiente de trabalho sadio e equilibrado é direito fundamental do homem; todavia a estrutura militar hierarquizada propicia ambiente próprio para o desenvolvimento de processos de assédio psicológico, eis que há superiores que extravasam o seu poder diretivo. Em ocorrendo, pois, esse processo de assédio moral em qualquer ambiente de trabalho estar-se-á violando os princípios da dignidade da pessoa humana e do meio ambiente de trabalho sadio e equilibrado, devendo haver uma responsabilização civil.Contribuições: traz-se o conceito do meio ambiente de trabalho, especificando a importância do meio ambiente rígido, sadio e decente aos policiais militares. Debate-se algumas deficiências do sistema e busca-se em última análise uma melhoria na qualidade da prestação de serviço de segurança pública.Palavras-Chave: Assédio moral; Responsabilidade civil; Polícia military.ABSTRACTObjective: the present paper analyzes, through reflections, the bullying in the military institutions and the offense to the dignity and the personality rights of the military policeman in his work environment, giving rise to the State responsibility for the damage caused to him.Methodology: it is adopted a bibliographic and documentary research.Results: the healthy and balanced work environment is the fundamental right of man; however, the hierarchical military structure provides its own environment for the development of processes of psychological harassment, as there are superiors who go beyond their directive power. In so doing, this process of bullying in any work environment will be violating the principles of human dignity and the healthy and balanced work environment, and there must be civil accountability.Contributions: the concept of the working environment is brought, specifying the importance of the rigid, healthy and decent environment to military police. Some shortcomings of the system are discussed and an improvement in the quality of public security service provision is ultimately sought.Keywords: Bullying; Civil responsibility; Military police.

Objetivo: o presente artigo científico trata dos desafios da tributação da economia digital, com o objetivo de analisar os relatórios e propostas do plano BEPS (que busca tratar da erosão tributária e transferência de lucros), identificando as adversidades enfrentadas pela União Europeia e os desafios da tributação da economia digital que chegam a realidade brasileira.Metodologia: utiliza-se do método dedutivo, alinhado a técnicas de pesquisa bibliográfica, análise jurisprudencial e relatórios envolvendo a economia digital e a tributação, na busca de compreender a situação enfrentada pelos Estados e contribuintes na dinâmica da tributação das atividades econômicas.Resultados: um dos principais resultados refere-se à União Europeia, que tem tomado a frente nas discussões relacionadas à erosão fiscal e a transferência de lucros, decorrentes da dinâmica da economia digital, de maneira proativa, buscando decifrar o comportamento de empresas no espaço virtual, refletindo sobre as soluções possíveis a tributação.Contribuições: a pesquisa trata de um momento de grandes transformações oriundas da tecnologia digital, sendo impreterível as reflexões que a academia pode e deve fazer para colaborar na compreensão dos desafios de uma nova era que se inicia, principalmente quando se fala de tributo, que serve como ferramenta a manutenção econômica do Estado.Palavras-Chave: Tributação da economia digital; Plano beps; Desafios tributários; Direito tributário digital. ABSTRACTObjective: this scientific paper dealt with the challenges of taxation of the digital economy, with the objective of analyzing the reports and proposals of the BEPS plan (base erosion and profit shifting), identifying the adversities faced by the European Union and the taxation challenges of the digital economy and how that affect the Brazilian reality.Methodology: the deductive method, aligned with bibliographic research techniques, jurisprudential analysis and reports involving digital economy and taxation, in the search to understand the situation faced by states and taxpayers in the dynamics of taxation of economic activities.Results: one of the main results refers to the European Union, which has taken the lead in discussions related to tax erosion and profit transfer, resulting from the dynamics of the digital economy, proactively seeking to decipher the behavior of companies in the virtual space, reflecting on possible solutions to taxation.Contributions: the research is a moment of great transformation stemming from digital technology, and it is unpredictable the reflections that the academy can and must make to collaborate in understanding the challenges of a new era that begins, especially when talking about taxes, which serves as a tool the economic maintenance of the State.Keywords: Taxation of the digital economy; BEPS; Tax challenges; Digital tax law.

Objetivo: qual é a importância do veto presidencial no Direito brasileiro para a compreensão das normas jurídicas? A partir do referencial teórico da argumentação jurídica, o presente artigo procura responder a essa pergunta a partir do estudo deum caso concreto. Metodologia: pesquisas teórica, bibliográfica e jurisprudencial.Resultados: no âmbito da argumentação jurídica e de sua preocupação com a identificação e a justificação do sentido da norma, o veto presidencial não será apenas classificado como um tipo de interpretação histórica, mas será analisado segundo o seu peso argumentativo. Uma teoria da argumentação jurídica sugere que o peso dos argumentos baseados no significado dos textos per se é maior doque o peso dos argumentos baseados na vontade dos elaboradores das normas.Contribuições: a pesquisa justifica-se por diferentes razões: o tema do peso jurídico do veto presidencial conecta-se com os princípios centrais ao sistema jurídico, como o princípio democrático; a interpretação da norma segundo o que pensam os que participaram de sua elaboração parece ter um papel secundário na cultura jurídica brasileira, mas continua sendo um dos métodos disponíveis para o intérprete e possui razões fortes em seu favor. Pelo tema e pela abordagem, o presente trabalho deverá ser do interesse de estudiosos do Direito Constitucional, bem como de estudiosos do Direito Tributário e da interpretação e argumentação jurídicas.Palavras-chave: argumentação jurídica; veto presidencial; imposto sobre serviços; jurisdição constitucional; separação de poderes. ABSTRACTObjective: what is the importance of the presidential veto, in Brazilian law, for the understanding of legal norms? Based on the theoretical framework of legal argumentation, this article seeks to answer this question through a theoretical approach to the veto as well as the study of a specific case.Methodology: theoretical, bibliographic and jurisprudential research. Results: in the scope of legalargumentation and its concern with the identification and justification of the meaningof the norm, the presidential veto will not only be classified as a type of historicalinterpretation, but will be analyzed according to its argumentative weight. A theory oflegal argumentation suggests that the weight of arguments based on the meaning oftexts per se is greater than the weight of arguments based on the will of thedraftsmen of norms.Contributions: the research is justified for different reasons: thetheme of the legal weight of the presidential veto is connected with central principlesto the legal system, such as the democratic principle and the separation of powers;even though the interpretation of norms according to what those who participated in** Este artigo representa somente as opiniões do seu autor, e não de organizações com as quais o autor colabora ou tenha colaborado.1 Doutor em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Pós-doutoramento em Direito(Democracia e Direitos Humanos) pela Universidade de Coimbra. Pesquisador Visitante do Instituto de Pesquisa das Nações Unidas para o Desenvolvimento Social. Professor. Contato:www.hnalves.com.br.their elaboration think seems to have a secondary role in the Brazilian legal culture, itremains one of the main methods available to the interpreter, and one with strongreasons in its favour. By the subject and approach, the present paper should be ofinterest to scholars of the Constitutional Law, as well as scholars of the Tax Law andthe legal interpretation and argumentation.Keywords: legal argumentation; presidential veto; tax on services; judicial review;separation of powers

Objective: this study deals with the latent environmental problems presenting the democratic possibility as the instrument for environmental issues resolution. This paper seeks to investigate the actions of the citizen in making decisions regarding environmental issues and how the absence of manifestation on the part of the people can cause serious damage to the environment. Methodology: from the bibliographical and documentary research by analytical method, a better understanding of the situation will be sought as a plausible solution. Results: the conception of participatory democracy exercised within the community and within the local space can become an effective means of demarcating the current environmental problems in modernity, allowing the individual citizen to participate indecision-making concerning the ecological problem. Contributions: the discussion on how to inspire citizens to participate in local affairs and how to develop a political interest that is focused on environmental issues, bringing them closer to the important decisions that will establish social, political, economic progress and especially that focused on the environment.Keywords: Democracy; Participatory Democracy; Environment; Environ mental problems; Citizen.RESUMOObjetivo: O presente estudo trabalha com a problemática ambiental latent apresentando a possibilidade democrática como instrumento de resolução dasquestões ambientais. Este artigo busca investigar as ações do cidadão na tomadade decisões sobre questões ambientais e como a ausência de manifestação porparte das pessoas pode causar sérios danos ao meio ambiente.Metodologia: apartir da pesquisa bibliográfica e documental e por intermédio do método analítico buscar-se-á uma compreensão melhor da situação bem como uma soluçãoplausível. Resultados: a concepção de democracia participativa exercitada noâmbito da comunidade e no seio do espaço local pode transformar-se em um meioefetivo de deslinde dos problemas ambientais vigentes na modernidade, permitindo-se que o indivíduo cidadão participe na tomada de decisões referentes àproblemática ecológica. Contribuições: a discussão sobre como inspirar oscidadãos a participar em assuntos locais e como desenvolver um interesse políticofocado em questões ambientais, aproximando-os das importantes decisões que estabelecerão progressos sociais, políticos, econômicos e, principalmente, voltados para o meio ambiente.Palavras-chave: Democracia; Democracia participativa; Meio ambiente; Problemas ambientais; Cidadão.

Objetivo: este artigo, que se insere no campo de estudos do Direito na Literatura, pretende investigar a estrutura normativa da propriedade brasileira e o privilégio racial atribuído à propriedade com a edição da Lei n.º 601/1850 (Lei de Terras), tendo o romance Torto arado, de Itamar Vieira Junior, como fonte principal para problematização do tema.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, com abordagem bibliográfica e documental, por meio da revisão de doutrina e legislação pertinente ao tema.Resultados: a obra analisada apresenta uma racialização das personagens para situá-las na desigualdade e nas violações de direitos decorrentes da escravização de pessoas negras durante todo o período do Brasil Colônia e do Brasil Império. A abolição da escravatura, em 1888, entregou aos negros a superação da condição jurídica de escravos, mas não foi acompanhada de medidas compensatórias que pudessem absorver essa população como massa de cidadãos brasileiros.Contribuições: a literatura abre a possibilidade de desvelar o mundo encoberto pela técnica jurídica. A liberdade do texto literário pode proporcionar mais conhecimento sobre o Direito do que os manuais e cursos que se ocupam da formação bacharelesca. O romance Torto arado fala de um Brasil que os juristas, por meio de suas decisões e discursos, aparentam não conhecer: é um Brasil profundo, marcado por processos históricos de violência, desigualdade e ilegalidades.Palavras-chave: Conflitos fundiários; Convenção n.º 169/OIT; Lei de Terras; Torto arado. ABSTRACTObjective: this paper, which is part of the field of studies of Law in Literature, intends to investigate the normative structure of Brazilian property and the racial privilege attributed to property with the edition of Law 601/1850 (Land Law), with the novel Torto Arado, by Itamar Vieira Junior, as the main source of research.Methodology: the deductive method is used, with a bibliographic and documentary approach, through the review of doctrine and legislation pertinent to the theme.Results: the analyzed work presents a racialization of the characters to situate them in inequality and violations of rights arising from the enslavement of black people throughout the period of Colonial Brazil and Brazil Empire. The abolition of slavery in 1888 gave blacks the overcoming of the legal condition of slaves but was not accompanied by compensatory measures that could absorb this population as a mass of Brazilian citizens. Contributions: the literature opens the possibility of uncovering the world by legal technique. The freedom of the literary text can provide more knowledge about the law than the manuals and courses that deal with bachelor's training. The novel Torto arado speaks of a Brazil that jurists, through their decisions and discourses, seem not to know it is a deep Brazil, marked by historical processes of violence, inequality and illegalities. Keywords: Land Disputes; Convention 169/ILO; Land Law; Torto arado.

Objetivo: a pesquisa elucida sobre o transporte como direito fundamental esculpido na Emenda Constitucional n. 90/201 e o aparente conflito de competência na sua regulação. O objetivo deste trabalho é conhecer o conflito de competência federativa para a regulamentação de transportes por aplicativo: análise da ADPF n. 449/DF e do PL 5587/201.Metodologia: bibliográfica e orientada pelo método hipotético-dedutivo.Resultados: embora a tenham ocorrido muitos conflitos de competência na regulação dos serviços de transporte urbanos por aplicativos, foi sancionada a Lei Federal n. 13.640/2018, conhecida como “Lei do Uber”, que atribuiu aos municípios e ao Distrito Federal a competência exclusiva para regulamentação e fiscalização dos serviços de transporte. Para alguns operadores do Direito essa delegação de competência aos municípios é inconstitucional, pois o Art. 22 da Constituição dispõe que legislar sobre o trânsito e o transporte é privativamente da União. Outros consideram que essa delegação é constitucional, pois Art. 30, Inciso V, da Constituição, traz que o município pode legislar sobre serviços de interesse local, como é o transporte intramunicipal.Contribuições: O Uber foi uma inovação ao sistema de transporte individual, porém, trazendo muitas polêmicas por parte da classe dos taxistas, que levantaram muitas questões sobre esse novo sistema ser ou não legal, não apenas no Brasil, mas em outros Estados também, protestando para conseguir uma proteção de mercado, justificando ser esse novo sistema uma forma desleal de concorrência.Palavras-chave: Transporte urbano; Direitos Sociais; Competência de regulamentação. ABSTRACTObjective: the research elucidated on the transport as fundamental right carved in the Constitutional Amendment n. 90/201 and the apparent conflict of competence in its regulation. The objective of this paper is to know the conflict of federative competence for the regulation of transport by application: analysis of ADPF n. 449/DF and PL 5587/201.Methodology: bibliographical and guided by the hypothetical-deductive method.Results: although there were many conflicts of competence in the regulation of urban transport services by applications, Federal Law no. 13,640 / 2018, known as the "Uber Law", which granted the municipalities and the Federal District exclusive jurisdiction to regulate and supervise transport services. For some legal operators this delegation of powers to municipalities is unconstitutional, since Article 22 of the Constitution provides that legislation on transit and transportation is privately owned by the Union. Others consider that this delegation is constitutional, since Article 30, item V, of the Constitution, means that the municipality can legislate on services of local interest, such as intra-municipal transportation.Contributions: Uber was an innovation to the individual transportation system, however, bringing many controversies on the part of the class of taxi drivers, which raised many questions about this new system being legal or not, not only in Brazil, but in other States as well, protesting to achieve market protection, justifying that this new system is an unfair form of competition. Keywords: Urban Transport; Social Rights; Competence of regulation.

RESUMOObjetivo: O artigo apresenta como objetivo analisar a relação entre o desenvolvimento sustentável e os direitos humanos, considerando-se a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas e os seus Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, com suas finalidades e a imprescindibilidade de implementação conjunta pela comunidade internacional. Metodologia: Para atingir os fins esperados, a metodologia utilizada será documental e explorátoria, utilizando-se o método dedutivo, com caráter bibliográfico.Resultados: O presente trabalho mostra como resultado a avaliação das premissas estabelecidas na pesquisa e demonstração da imprescindibilidade do modelo de desenvolvimento sustentável para a sustentabilidade da rede da vida, inclusive a vida humana digna e outros direitos fundamentais.Contribuições: A contribuição do presente trabalho visa, por fim, após analisar os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável aprovados no âmbito da Organização das Nações Unidas no ano de 2015, descritos na Agenda 2030, apontar que a implementação desses objetivos, enquanto modelo socioeconômico, pelos Estados do globo em conjunto, é medida indispensável para a manutenção das condições da rede da vida como busca de efetivação dos direitos humanos em sua totalidade.PALAVRAS-CHAVE: Desenvolvimento sustentável; direitos humanos; Agenda 2030. ABSTRACTObjective: To analyze the relationship between sustainable development and human rights, considering the United Nations Agenda 2030 and its Sustainable Development Goals (SDGs) ”, with its purposes and the necessary joint implementation by the international community.Methodology: To achieve the expected purposes, the methodology used will be documentary and exploratory, using the deductive method, with bibliographic feature.Results: This paper shows as a result the evaluation of the premises established in the research and demonstration of the indispensability of the sustainable development model for the sustainability of the life network, including dignified human life and other fundamental rights.Contributions: Finally, the purpose of this paper is, after analyzing the Sustainable Development Goals approved by the United Nations in 2015, described in Agenda 2030, to point out that the implementation of these goals as a socioeconomic model by the States of the globe together, is an indispensable measure for the maintenance of the conditions of the network of life as a search for the realization of human rights in its entirety.KEYWORDS: Sustainable development; human rights; Agenda 2030.

RESUMOO artigo tem como objeto de estudo a análise do modelo de democracia na teoria jurídica e política de Ronald Dworkin. Para tanto, realizou pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa na vasta obra do autor e de alguns de seus principais comentadores, a fim de examinar o passo a passo do desenvolvimento de seu modelo democrático coparticipativo ou de parceria. O trabalho explora as principais características desse modelo, em especial, a sua conexão à ideia de dignidade humana como igual consideração (igualdade) e responsabilidade pessoal (autonomia e liberdade); a refutação à concepção majoritária; a compatibilidade do seu modelo com o controle judicial de constitucionalidade e a proteção de minorias no sistema constitucional, a partir do individualismo ético e da ideia segundo a qual uma Constituição de princípios, defendida por juízes independentes, é essencialmente democrática.PALAVRAS-CHAVE: Direito; Democracia; Concepção coparticipativa; Ronald Dworkin. ABSTRACT The article aims to analyze the model of democracy in Ronald Dworkin 's legal and political theory. Therefore, he carried out a bibliographical research with a qualitative approach in the vast work of the author and some of his main commentators, in order to examine the step-by-step development of his coparticipatory or partnership democratic model. The paper explores the main characteristics of this model, especially its connection to the idea of human dignity as equal consideration (equality) and personal responsibility (autonomy and freedom); the refutation to the majority conception; the compatibility of this model with judicial control of constitutionality and the protection of minorities in the constitutional system, based on their ethical individualism and the idea that a constitution of principles, defended by independent judges, is essentially democratic. KEYWORDS: Law; Democracy; Partnership Conception; Ronald Dworkin. RESUMO O artigo tem como objeto de estudo a análise do modelo de democracia na teoria jurídica e política de Ronald Dworkin. Para tanto, realizou pesquisa bibliográfica de abordagem qualitativa na vasta obra do autor e de alguns de seus principais comentadores, a fim de examinar o passo a passo do desenvolvimento de seu modelo democrático coparticipativo ou de parceria. O trabalho explora as principais características desse modelo, em especial, a sua conexão à ideia de dignidade humana como igual consideração (igualdade) e responsabilidade pessoal (autonomia e liberdade); a refutação à concepção majoritária; a compatibilidade do seu modelo com o controle judicial de constitucionalidade e a proteção de minorias no sistema constitucional, a partir do individualismo ético e da ideia segundo a qual uma Constituição de princípios, defendida por juízes independentes, é essencialmente democrática. PALAVRAS-CHAVE: Direito; Democracia; Concepção coparticipativa; Ronald Dworkin. ABSTRACT The article aims to analyze the model of democracy in Ronald Dworkin 's legal and political theory. Therefore, he carried out a bibliographical research with a qualitative approach in the vast work of the author and some of his main commentators, in order to examine the step-by-step development of his coparticipatory or partnership democratic model. The paper explores the main characteristics of this model, especially its connection to the idea of human dignity as equal consideration (equality) and personal responsibility (autonomy and freedom); the refutation to the majority conception; the compatibility of this model with judicial control of constitutionality and the protection of minorities in the constitutional system, based on their ethical

Objetivos: o presente artigo científico tem como escopo promover a discussão e uma visão sistêmica, com base nos dados obtidos, sobre os efeitos climáticos como uma questão de Direitos Humanos. Além da aferição das mudanças climáticas, traça-se uma conexão existente não apenas com os Direitos Humanos, mas, igualmente, em uma proporcionalidade crescente e entre os efeitos da corrupção, do crescimento da pobreza e do aquecimento global.Metodologia: realiza-se uma pesquisa jurídico-teórica, por meio do raciocínio dedutivo e da observação da realidade social em uma cadeia de estudos a partir da pesquisa por meio da análise bibliográfica e documental, a revisitação de obras clássicas de Direitos Humanos, as agendas da ONU, artigos científicos e, sobretudo por meio de uma análise crítica do ordenamento jurídico.Resultados: há uma íntima relação entre o clima, o aquecimento global, o desmatamento, a poluição, a corrupção e a pobreza e a necessidade de um novo ou de um repensar sobre questões antigas relativas aos Direitos Humanos de terceira geração e à necessidade de preservação do meio ambiente para esta e para as gerações futuras, como condição sine qua non de existência de vida no Planeta.Contribuições: o presente estudo traz como contribuição à Academia a promoção do debate, demonstrar a interdisciplinaridade e a correlação não apenas entre os diversos ramos científicos, mas, sobretudo, a vida, a natureza e tudo o que mais exista no Planeta Terra.Palavras-chave: Efeitos climáticos; Direitos Humanos; Meio Ambiente.ABSTRACTObjectives: this paper aims to promote discussion and a systemic view, based on the data obtained on climate effects as a matter of Human Rights. In addition to measuring climate change, an existing connection is drawn not only with Human Rights, but also in an increasing proportionality and between the effects of corruption, growing poverty and global warming.Methodology: legal-theoretical research is carried out through deductive reasoning and the observation of social reality, in a chain of studies based on research through bibliographic and documentary analysis, the revisiting of classic works on Human Rights, the UN agendas, journals and, above all, through a critical analysis of the legal system and jurisprudence.Results: there is an intimate relationship between climate, global warming, deforestation, pollution, corruption and poverty and the need for a new or rethinking old issues related to third generational Human Rights and the need to preserve the environment for this and for future generations, as a sine qua non for the existence of life on the Planet.Contributions: this article contributes to the Academy as a promoting debate, demonstrating the interdisciplinarity and correlation not only between different scientific fields, but above all life, nature and everything else that exists on Planet Earth. Keywords: Climate effects; Human Rights; Environment.

Objetivo: O presente trabalho visa analisar as diretrizes institucionais, padrões éticos e de conduta da rede multinacional norte-americana de supermercados Whole Foods, bem como suas políticas mercantis, de forma a aprofundar em um novo paradigma da atividade empresarial com base no compliance das relações de consumo.Metodologia: Por meio de uma síntese científica, este artigo utilizar-se-á o método de pesquisa de exploração bibliográfica, com base na análise de referências de artigos e estudos bibliográficos pertinentes.Resultados: O modelo empresarial em exame engloba um comércio apenas de produtos naturais, orgânicos e sem aditivos artificiais, aliando valores intrínsecos e comportamentos extrínsecos, de forma a envolver um papel institucional e de protagonista da função social da empresa, sobretudo no elo de confiança com fornecedores e consumidores. A implementação de políticas de compliance tende a gerar vantagem competitiva, visto que consumidores mais críticos requerem uma posição ética e sustentável da empresa, além de seus efeitos em termos de confiança pública.Contribuição: Os autores buscaram demonstrar a implementação do programa de compliance, mais especificamente no caso da empresa Whole Foods, sob uma perspectiva inovadora, e seus reflexos nas relações de consumo. Palavras-chave: Compliance; Confiança; Ética; Relação de consumo; Transparência. ABSTRACTObjective: This paper aims to analyze the institutional guidelines, ethical standards and conduct of the American multinational supermarket chain Whole Foods, as well as its mercantile policies, in order to deepen a new paradigm of business activity based on compliance of relationships of consumption.Methodology: Through a scientific synthesis, this article will use the research method of bibliographic exploration, based on the analysis of references of articles and pertinent bibliographic studies.Results: The business model under examination encompasses a trade only in natural, organic products and without artificial additives, combining intrinsic values and extrinsic behavior, in order to involve an institutional and protagonist role in the company's social function, especially in the bond of trust with suppliers and consumers. The implementation of compliance policies tends to generate competitive advantage, as more critical consumers require an ethical and sustainable position from the company, in addition to its effects in terms of public trust.Contribution: The authors sought to demonstrate the implementation of the compliance program, more specifically in the case of the Whole Foods company, from an innovative perspective, and its effects on consumer relations.Keywords: Compliance; Consumer Relation; Trust; Ehical; Transparency.

Objetivo: O meio ambiente é bem dignamente autônomo, todavia, a reflexão constitucional não delimita fundamentos positivos para a vivacidade ambiental plena, sobretudo porque lhe falta o posicionamento de estruturante como fundamento constitucional republicano. Desse modo o objetivo é fortalecer e propor a principiologia racional para a compreensão e preservação de um meio ambiente equilibrado e sustentável.Metodologia: A pesquisa cuja abordagem metodológica é livre exploratória em torno da temática leva em consideração a reconstrução pós-moderna para o republicanismo ambiental.Resultados: Conclui-se pela veemente e necessária positivação do meio ambiente republicano, dentre os fundamentos da República enumerados na Constituição brasileira para que se venha a dissipar a vulnerabilidade e inconstância do meio ambiente da gestão pública perante a Constituição republicana do Brasil.Contribuições: Apresenta a proposta do meio ambiente como fundamento republicano, nas perspectivas da paz ambiental, da dignidade biocêntrica e da responsividade ambiental; fomenta a discussão positiva na Constituição brasileira e seus aspectos teóricos para uma sustentabilidade equilibrada. Palavras-chave: Constituição brasileira; Direito Constitucional; Fundamentos da República; Meio Ambiente Sustentável. ABSTRACTObjective: The environment is quite dignified autonomous, however, the constitutional reflection does not delimit positive grounds for full environmental liveliness, mainly because it lacks the position of structuring as a republican constitutional foundation. Thus, the objective is to strengthen and propose the rational principle for understanding and preserving a balanced and sustainable environment.Methodology: This paper, which methodological approach is free and exploratory around the theme, takes into account the postmodern reconstruction for environmental republicanismo.Results: It concludes that is vehement and necessary the positivization of the republican environment among the fundamentals of the Republic listed in the Brazilian Constitution in order to dissipate the vulnerability and inconstancy of the environment in the Republican Constitution of Brazil.Contributions: It presents the proposal of the environment as a republican foundation, from the perspective of environmental peace, biocentric dignity and environmental responsiveness; fosters positive discussion in the Brazilian Constitution and its theoretical aspects for balanced sustainability.Keywords: Brazilian Constitution; Constitutional Law; Fundamentals of the Republic; Sustainable Environment.

Objetivo: o presente artigo problematiza a precaução a partir do referencial teórico crítico de parte da doutrina norte-americana, para evidenciar as limitações deste postulado.Metodologia: utiliza-se o método dedutivo, por meio de uma abordagem bibliográfica e documental, mediante a leitura de livros e artigos científicos, bem como a revisão da legislação e da jurisprudência sobre o tema.Resultados: propõe-se, com base nessa visão crítica, uma alternativa de aplicação da precaução, visando, ao final, a substituição da precaução sem critérios por uma precaução “modulada” e mais adaptada ao atual contexto do constante progresso científico do qual também depende o desenvolvimento socioambiental.Contribuições: Com intuito de contribuir para o debate acadêmico em torno da controvertida aplicação da precaução, este trabalho trouxe o exame conceitual do instituto e sua internalização no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a revisão da bibliografia crítica em relação ao postulado da precaução, explorando a sua vagueza conceitual e a consequente distorção encontrada na doutrina ao lhe atribuir natureza principiológica.Palavras-chave: Precaução. Incerteza científica. Progresso científico. Doutrina norte-americana. ABSTRACTObjective: this paper concerns the precaution from the critical theoretical framework of part of the North American doctrine, to evidence the limitations of this postulate.Methodology: the deductive method is used, through a bibliographic and documentary approach, through the reading of books and scientific articles, as well as the revision of legislation and jurisprudence on the subject.Results: it is proposed, based on this critical view, an alternative of application of the precaution, aiming, in the end, the substitution of the precaution without criteria by a precaution "modulated" and more adapted to the current context of the constant scientific progress on which social-environmental development also depends. Contributions: in order to contribute to the academic debate around the controversial application of the precaution, this work brought the conceptual examination of the institute and its internalization in the Brazilian legal system, as well as the review of the critical bibliography in relation to the postulate of precaution, exploring its conceptual vagueness and the consequent distortion found in the doctrine by attributing to it principled nature. Keywords: Caution. Scientific uncertainty. Scientific progress. American doctrine.

Objetivo: o artigo analisa o ensino jurídico e a perspectiva na formação acadêmica.Metodologia: o procedimento metodológico adotado é o qualitativo, a partir de pesquisas bibliográficas.Resultados: demostra-se que, apesar das reformas em currículos e diretrizes, o paradigma da litigância ainda é a baliza da formação acadêmica, busca-se o repensar da educação jurídica a partir da lente restaurativa. Essa pressupõe o trabalho para a responsabilização com a recomposição entre os envolvidos. Para que a alteridade esteja presente na prática jurídica, há a necessidade de adequar os paradigmas da formação em direito.Contribuições: o presente estudo baliza-se com a proposição de uma visão pedagógica a partir da lente restaurativa, objetivando a formação do profissional pacificador que busca a reconciliação e a recomposição das relações entre os litigantes através da aplicação das práticas restaurativas, oriundas do movimento da justiça restaurativa.Palavras-chave: Ensino jurídico; Justiça restaurativa; Pacificação. ABSTRACTObjective: this paper analyzes legal education and perspective in academic education.Methodology: the methodological procedure adopted is qualitative, based on bibliographic research.Results: it is demonstrated that, in spite of reforms in curricula and guidelines, the litigation paradigm is still the guiding principle of academic education, one seeks to rethink legal education from the restorative lens. This presupposes work for accountability with recomposition among those involved. In order for otherness to be present in legal practice there is a need to adapt the paradigms of training in law.Contributions: the present study is marked with the proposition of a pedagogical vision from the restorative lens, aiming at the training of the peacemaker professional who seeks reconciliation and the recomposition of the relations between litigants through the application of restorative practices, derived from the movement of restorative justice. Keywords: Legal education; Restorative justice; Pacification.

Objetivo: o presente trabalho trata do Recurso Extraordinário nº 627.189, julgado pelo Supremo Tribunal Federal no ano de 2016, sob a relatoria do Ministro Dias Toffoli. A decisão enfrenta o tema da possibilidade de impor às concessionárias de energia elétrica a redução do campo eletromagnético das linhas de transmissão para valores inferiores ao patamar legal, considerando a incerteza científica acerca dos eventuais efeitos nocivos à saúde da população. O objetivo da pesquisa não é avaliar se a decisão foi correta, do ponto de vista técnico-científico, mas analisar a coerência da construção argumentativa a partir do enunciado do princípio de precaução, considerado constitucional pelo tribunal. Em outras palavras, avaliar se a decisão, que admite o princípio de precaução, foi precaucional.Metodologia: o estudo é analítico e compreensivo, tem como objeto o inteiro teor do julgado e como critério de aferição o enunciado do princípio de precaução, interpretado com suporte em bibliografia especializada. Resultados: independentemente da avaliação dos aspectos técnicos envolvendo campos eletromagnéticos, apenas com base nos elementos do acórdão, a estrutura argumentativa da decisão é contrária ao princípio de precaução, uma vez que a incerteza ali justifica a recusa à adoção de medidas preventivas mais rigorosas.Contribuições: não bastasse a dificuldade em regular e aplicar normas ambientais, o estudo traz ao debate em destaque a existência de riscos que não podem ser mensurados, ou mesmo conhecidos apropriadamente no momento da tomada de decisão – seja por dificuldade técnica, financeira, ou mesmo por sobreposição de interesses e finalidades sociais. Discute-se um importante instrumento, que deveria resguardar o meio ambiente: o célebre e controverso princípio da precaução.Palavras-Chave: princípio de precaução; Direito e risco; direito ao ambiente; risco ambiental; justiça ambiental. ABSTRACTObjective: this paper deals with Extraordinary Appeal No. 627,189, judged by Federal Supreme Court in 2016, conducted by Minister Dias Toffoli. The decision faces the possibility of imposing on Electric Power Concessionaires the reduction of the electromagnetic field of the transmission lines to levels below those imposed by the law, considering the scientific uncertainty about possible harmful effects to the health of the population. The aim of the research is not to evaluate if the decision was correct, from the scientific point of view, but to analyze the coherence of argumentative construction, based on the precautionary principle, considered to be constitutional by the court. In other words, assess whether the decision, which admits the precautionary principle, was itself precautionary.Methodology: the study is analytical and comprehensive. Its object is the entire content of the judgment and the criteria of analysis is the precautionary principle, interpreted with support in specialized literature.Results: irrespective of the assessment of the technical aspects concerning electromagnetic fields, but only based on the judgment, the argumentative structure of the decision is contrary to the precautionary principle, since uncertainty justifies the refusal to adopt more stringent preventive measures.Contributions: the difficulty in regulating and applying environmental standards, the study highlights the existence of risks that cannot be measured, or even known appropriately at the time of decision-making – either due to technical, financial, or even by overapplying social interests and purposes. An important instrument is discussed, which should protect the environment: the famous and controversial precautionary principle. Keywords: precautionary principle; Law and risk; right to the environment; environmental risk; environmental justice.

Objective: This study examines gender inequality in labor relations. It investigates predictions related to gender discrimination, which is a theme in the Brazilian legal system. In addition, it analyzes the role of collective bargaining in order to observe its usefulness to combat gender inequality in labor relations. The vicissitudes faced by trade unions are taken into consideration - especially professional ones - in the face of the opposition of the capital that has been strongly organized and empowered by its multidimensional intrinsic strength, besides globalization and neoliberal movements. Finally, the study examines the contributions of collective bargaining agreements for gender equality in labor relations that were in force during 2019, particularly within the following professional categories: teachers, in the State of Paraná, and bank employees and financiers, in Curitiba and Region.Methodology: This research uses the hypothetical-deductive approach and is also a bibliographic and documentary study.Results: The result shows that collective bargaining can be an effective instrument for the realization of gender equality in labor relations, providing expansion of rights, especially when it depends on the actions of combative unions, in particular, the Union of Teachers in the State of Paraná (SINPROPAR) and the Union of Employees in Banking and Financial Establishments in Curitiba and Region (SEEB).Contributions: This paper contributes to the discussion regarding gender equality in labor relations by critically analyzing collective bargaining agreements entered into by the Union of Teachers of the State of Paraná (SINPROPAR) and by Union of Employees in Banking and Financial Establishments in Curitiba and Region (SEEB) that establish clauses that seek to protect female workers belonging to their respective categories.Keywords: Gender equality; Gender discrimination; Labor relations; Collective bargaining; SINPROPAR; SEEB Curitiba. RESUMO Objetivos: Este estudo investiga a desigualdade de gênero nas relações de trabalho. Pesquisa previsões relacionadas à discriminação de gênero, tema no ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, analisa o papel da negociação coletiva com o fito de observar sua utilidade para combater a desigualdade de gênero nas relações de trabalho. As vicissitudes enfrentadas pelas entidades sindicais são levadas em consideração, sobretudo as profissionais, frente à oposição do capital fortemente organizado e empoderado por sua força intrínsica multidimensional, além de pela globalização e pelos movimentos neoliberais. O trabalho, por fim, esquadrinha as contribuições dos instrumentos coletivos de trabalho para a igualdade de gênero nas relações laborais, vigentes durante o ano de 2019, especificamente no âmbito das categorias profissionais dos professores, no Estado do Paraná, e dos bancários e financiários, em Curitiba e Região.Metodologia: Usa-se a abordagem hipotético-dedutiva, sendo a técnica a pesquisa documental e bibliográfica.Resultados: Como resultado da pesquisa, tem-se que a negociação coletiva pode ser um instrumento eficaz para a efetivação da igualdade de gênero nas relações de trabalho, proporcionando ampliação de direitos, sobretudo quando depende da atuação de sindicatos profissionais combativos, em especial do Sindicato dos Professores do Estado do Paraná (SINPROPAR) e Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e Região (SEEB).Contribuições: O trabalho contribui para a discussão relativa à igualdade de gênero nas relações de trabalho, ao analisar criticamente convenções coletivas de trabalho celebradas pelo Sindicato dos Professores do Estado do Paraná (SINPROPAR) e Sindicato dos Bancários e Financiários de Curitiba e Região (SEEB) que estabelecem cláusulas que procuram tutelar as trabalhadoras integrantes das respectivas categorias.Palavras-chave: Discriminação de gênero; Igualdade de gênero; Negociações coletivas; Relações de trabalho; SINPROPAR; SEEB Curitiba.