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1. Análise técnica dos PRADs submetidos à Promotoria Regional Ambiental do Recôncavo Sul do MPBA.

3. EM BUSCA DA FORMA ADEQUADA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS ESTRUTURAIS À LUZ DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

5. A FUNÇÃO PREVENTIVA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA NA TUTELA REPARATÓRIA DE DESASTRES AMBIENTAIS.

6. O USO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA COMO INSTRUMENTO DE AUMENTO DA EFICÁCIA NO COMBATE À IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

8. A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS EM AÇÕES COLETIVAS.

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