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CONTEÚDO: – TODAS AS DISCIPLINAS DA OAB NUM ÚNICO VOLUME – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE – CONTEÚDO COMPLETO E FOCADO NO EDITAL DA OAB – TEMAS ESCOLHIDOS COM BASE NA ESTATÍSTICA DO EXAME NOVIDADES: SOBRE COMO PASSAR NA OAB A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria, b) ler a letra da lei, e c) treinar. As obras da coleção'Como Passar'cumprem muito bem os dois últimos papéis, pois trazem número expressivo de questões comentadas alternativa por alternativa, inclusive com a indicação de dispositivos legais a serem lidos. Porém, só o treinamento e a leitura de lei não são suficientes. É necessário também'entender a teoria'. Por isso, a presente obra foi concebida exatamente para cumprir esse papel: trazer para você uma Super-Revisão da Teoria, possibilitando uma preparação completa para você atingir seu objetivo, que é a aprovação no exame. Estudando pelo livro você certamente estará mais preparado para enfrentar o momento decisivo, que é o dia do seu exame. O livro traz as disciplinas do Exame de Ordem e foi construído a partir de estatísticas deste e das preferências da organizadora. Tudo isso sem contar que apresenta um conteúdo forte, porém altamente sistematizado, sem prejuízo de trazer a jurisprudência atualizada de interesse para o exame. Trata-se, assim, da Revisão dos Sonhos de quem vai fazer o Exame de Ordem!

O Manual de Direito Penal, de Julio Fabbrini Mirabete, foi concebido pelo autor como obra destinada aos acadêmicos que pela primeira vez entram em contato com o Direito Penal e aos candidatos a concursos públicos em que essa matéria é obrigatória. Embora se tenha adotado na estrutura do crime a teoria finalista da ação, vencedora na doutrina e inspiradora das legislações modernas, segue a obra uma linha de exegese do direito positivo brasileiro. A 36ª edição da Parte Geral, a 37ª edição do Volume 2 e a 34ª edição do Volume 3, que compõem a Parte Especial, publicadas, agora pela Editora Foco, resultam de uma integral revisão e atualização da obra, encontrando-se em conformidade com o texto vigente do Código Penal, observadas todas as leis que alteraram o Estatuto. Os livros estão atualizados também em face dos textos vigentes da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, bem como de outros diplomas que contêm normas de natureza penal ou que geram reflexos sobre a vigência e interpretação de normas penais e processuais penais. As constantes alterações dos estatutos e a profusão de leis extravagantes nos últimos anos têm exigido especial atenção do estudante e do operador do Direito Penal. Com a preocupação de manter o leitor permanentemente atualizado, procedemos ao exame das inovações em suas relações com o Código Penal. Essas últimas edições dos três volumes do Manual de Direito Penal foram elaboradas com atenção, também, às mudanças de orientação verificadas, nos últimos anos, na jurisprudência pátria, principalmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de diversas questões de natureza penal e processual penal. Com o objetivo de propiciar maior fluidez à leitura, as referências jurisprudenciais constam de listagem organizada por capítulos, inserida ao final do livro. Em notas de rodapé, mantêm-se as citações doutrinárias e os comentários considerados de interesse mais imediato para o leitor. Pedem-se desde já desculpas pelas eventuais imperfeições do texto, aceitando-se com humildade as críticas que possam caber a este trabalho. Renato N. Fabbrini

A obra tem como principal justificativa as lacunas e indefinições legislativas e jurisprudenciais estatais acerca da autonomia das coletividades indígenas brasileiras nas searas da justiça penal e da segurança territorial. Para enfrentar desafio de tamanha envergadura, substituiu-se a ideia tradicional de Direito pela ideia de juriscultura proposta por Pierre Legrand, a fim de dar densidade interpretativa aos textos jurídicos e identificar as fórmulas e modelos de diversidade cultural adotados nos Estados Unidos da América e no Brasil. A obra traz, então, ao grande público um estudo de natureza comparativa, por meio do qual buscou-se no Direito estatal estadunidense, com longa e bem documentada experiência, alguns parâmetros capazes de nos ajudar a refletir sobre as possibilidades e os riscos envolvidos nesse esforço de conformação estatal dos direitos autonômicos indígenas nas áreas do direito penal e da segurança em suas terras no Brasil.

Com intuito de atualização e treinamento do bacharel em direito para a realização da prova de segunda fase da OAB, a Editora Foco preparou essa nova edição do manual PRÁTICA PENAL, trazendo algumas importantes novidades. O manual contém tanto as peças práticas bem como as questões cobradas nas provas de segunda fase, aplicado maio de 2024, na área de Direito Penal. É com grande satisfação, que lhes apresentamos esta importante obra, fundamental para aprovação na segunda fase do Exame de Ordem, na área de Direito Penal.

Sobre a obra Como Passar na OAB - 1ª Fase 5.000 Questões Comentadas - 21ª Ed - 2025 O presente livro traz solução completa em matéria de preparação para o Exame da OAB por meio de resolução de questões, trazem todas as questões do Exame Unificado, e ainda uma bateria de questões extras de outros exames da FGV e OAB não unificado. Assim, o examinando estuda pelo estilo de questões do Exame de Ordem e também pelo estilo de questões da FGV. Entender os dois estilos é muito importante, pois cada tipo de exame (no caso, o Exame de Ordem) e cada banca examinadora (no caso, a FGV) têm características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes. E essa identidade é bem acentuada em se tratando das questões típicas de Exame de Ordem e do estilo de questões da Fundação Getúlio Vargas/FGV. É por isso que a obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no Novo Exame de Ordem. A partir da resolução de todas as questões existentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes do Exame de Ordem e da nova examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação. SOBRE COMO PASSAR NA OAB A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, para nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem no Exame de Ordem, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as'pegadinhas'típicas de prova e todas as demais características da Banca Examinadora, de modo a ganhar bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova. É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz tamanho número de questões do Exame de Ordem e da FGV, questões estas que estão classificadas e comentadas, sendo que o comentário é feito para cada alternativa de cada questão, sempre que necessário. É por isso que podemos afirmar com uma exclamação que esta obra vai demonstrar a você COMO PASSAR NA OAB!

Este livro buscou estudar a existência de possíveis expressões racistas no Judiciário pernambucano, analisando os processos criminais que subiram até o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), os quais julgaram crimes de furto simples ocorridos no período de 19/04/2022 a 12/02/2023. A fim de tentar identificar uma diferença de tratamento no julgamento de réus brancos e de réus negros, foi realizada uma análise comparativa entre as decisões de 1ª e de 2ª instância. Sendo assim, inicialmente foi realizada uma pesquisa bibliográfica sobre o racismo e seu mecanismo de funcionamento na sociedade brasileira e dentro do próprio Judiciário. Em seguida, a partir dos critérios de análise definidos, foi realizada uma pesquisa documental dos processos que chegaram até o TJPE e que se enquadram nos recortes temporal, espacial e material previamente estabelecidos. Desse modo, foram elaborados quadros esquemáticos dos processos analisados comparando: o Tempo de Pena a ser cumprido; os Direitos e Garantias Processuais; as Agravantes e Atenuantes Aplicadas; e o Regime de Cumprimento da Pena. Por meio das análises empreendidas, fomos capazes de evidenciar uma diferença de tratamento nos processos quando julgados na 1ª instância em comparação com os julgamentos em 2ª instância.

O Manual de Direito Penal, de Julio Fabbrini Mirabete, foi concebido pelo autor como obra destinada aos acadêmicos que pela primeira vez entram em contato com o Direito Penal e aos candidatos a concursos públicos em que essa matéria é obrigatória. Embora se tenha adotado na estrutura do crime a teoria finalista da ação, vencedora na doutrina e inspiradora das legislações modernas, segue a obra uma linha de exegese do direito positivo brasileiro. A 36ª edição da Parte Geral, a 37ª edição do Volume 2 e a 34ª edição do Volume 3, que compõem a Parte Especial, publicadas, agora pela Editora Foco, resultam de uma integral revisão e atualização da obra, encontrando-se em conformidade com o texto vigente do Código Penal, observadas todas as leis que alteraram o Estatuto. Os livros estão atualizados também em face dos textos vigentes da Constituição Federal, da Lei de Execução Penal e do Código de Processo Penal, bem como de outros diplomas que contêm normas de natureza penal ou que geram reflexos sobre a vigência e interpretação de normas penais e processuais penais. As constantes alterações dos estatutos e a profusão de leis extravagantes nos últimos anos têm exigido especial atenção do estudante e do operador do Direito Penal. Com a preocupação de manter o leitor permanentemente atualizado, procedemos ao exame das inovações em suas relações com o Código Penal. Essas últimas edições dos três volumes do Manual de Direito Penal foram elaboradas com atenção, também, às mudanças de orientação verificadas, nos últimos anos, na jurisprudência pátria, principalmente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a respeito de diversas questões de natureza penal e processual penal. Com o objetivo de propiciar maior fluidez à leitura, as referências jurisprudenciais constam de listagem organizada por capítulos, inserida ao final do livro. Em notas de rodapé, mantêm-se as citações doutrinárias e os comentários considerados de interesse mais imediato para o leitor. Pedem-se desde já desculpas pelas eventuais imperfeições do texto, aceitando-se com humildade as críticas que possam caber a este trabalho. Renato N. Fabbrini

Quando ingressamos pela primeira vez no Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ, na qualidade de defensores dativos, tivemos o primeiro vislumbre da grande omissão doutrinária, relativa aos procedimentos processuais adotados nos processos disciplinares no sistema OAB, com escassez de material de consulta atualizado, nos levando ao desafio de compreender cada um dos meandros processuais, de forma a permitir uma atuação defensiva consistente com a necessidade daqueles advogados declarados revéis. E pensando neste grande desafio encontrado pelos profissionais que atuam nos procedimentos disciplinares dos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, decidimos condensar em um livro doutrinário um pouco de tudo aquilo que aprendemos em nossa caminhada, graças a ajuda de grandes nomes da advocacia fluminense, que em muito contribuíram para a conclusão deste sonho. Desde o início, desejávamos inaugurar uma série de livros, começando pela fase de conhecimento dos processos disciplinares, onde se encontram a maioria dos processos em trâmite no país, seguindo para a fase recursal e concluindo com as infrações ético-disciplinares na espécie. Era um sonho grande, que nos desafiou diariamente. Mas, todo sonho que se sonha junto, possui grandes chances de se concretizar, e em nosso caso o brocado não desapontou. Com o apoio de muitos e, especialmente, cada um dos funcionários do TED/RJ, tivemos a grata surpresa do sucesso que foi o lançamento da 1ª edição deste Livro I, o que nos deu fôlego e coragem para iniciar a fase seguinte, que culminou na conclusão do Livro II – Fase Recursal, a qual muito nos orgulha e é lançada em conjunto com esta nova edição. O caminho foi longo, sinuoso e inseguro, mas o retorno recebido de todos aqueles que, de alguma forma, foram beneficiados por esta obra nos encoraja a prosseguir, apresentando uma nova edição deste estudo que, desde o início, objetiva aclarar os pontos controvertidos e servir como fonte de consulta a todos aqueles envolvidos, de qualquer forma, nos procedimentos disciplinares da OAB.

Este livro é um estudo obrigatório para todos os envolvidos no alucinante mundo do mais poderoso meio de comunicação da atualidade – a internet. O século XXI sofreu imensas transformações devido à evolução da tecnologia da informação, tornando este tema indispensável para estudantes e profissionais do direito. Com imensa exultação, adotamos a responsabilidade de desenvolver este assunto e transformá-lo em uma contribuição inexaurível. De acordo com o IBGE, em apenas dez anos, a penetração da internet na América do Sul aumentou de 36% para 75%. No Brasil, a penetração foi de 54% em 2015 para 77% em 2022. Os brasileiros formam a terceira população que passa mais tempo conectada, com uma média de 10,19 horas diárias, superando a média global de 6,58 horas. No entanto, o rápido crescimento do uso da internet trouxe à tona ameaçadores crimes cibernéticos. A internet, apesar de ser extremamente benéfica e facilitadora da intercomunicabilidade, pode ser usada para o desenvolvimento e execução de graves infrações penais, como terrorismo, tráfico de pessoas, tráfico de órgãos, pedofilia, fraudes financeiras, furtos mediante fraude eletrônica e extorsões. Por isso, nossa abordagem será ampla, responsável e, ao mesmo tempo, simples, transparente e didática.

Nos 40 anos de vigência da Lei Federal nº 7.210, celebrados em 11 de julho passado, a Lei de Execução Penal, ao longo dos anos, vem sofrendo profundas modificações por parte do Parlamento brasileiro. No mais das vezes, o legislador vem introduzindo novos princípios e regras à LEP, buscando, quase sempre, arrefecer o encarceramento em massa, produzindo uma ascensão espantosa da nossa população carcerária e a consequente desumanização das penas. Desde a sua vigência, não foram poucas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional que retiraram direitos do preso e impuseram novos requisitos para a obtenção de benefícios por parte dos condenados que cumprem a pena privativa de liberdade. A progressão de regime, por exemplo, já foi alterada, significativamente, em três oportunidades, desde a redação original, dificultando a transferência dos condenados, do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto, sem contar que, recentemente, com a Lei Federal nº 14.483/2024, o exame criminológico voltou a ser pressuposto essencial para o deferimento da progressão, pelo juiz das Execuções Penais. Bem por isso, os doutrinadores da matéria não podem perder de vista essas mudanças na LEP, no que provoca constantes atualizações em suas obras jurídicas, tudo no afã de manter os seus leitores atualizados com as novas regras e princípios que são objetos dessas mudanças realizadas pelo legislador. Nesse sentido, a 4ª edição da presente obra jurídica busca, acima de tudo, atualizar os comentários contidos nas suas três edições anteriores, ademais, como já salientado, as mudanças legislativas foram intensas, desde a redação original da Lei de Execução Penal. A Lei Federal nº 13.964, que entrou em vigor em 23.01.2020, a denominada Lei Anticrime, trouxe profundas inovações na execução da pena, principalmente no que tange ao regime disciplinar diferenciado, à progressão de regime e ao perfil genético do preso, assuntos que não fizeram parte dos comentários oferecidos nas edições anteriores. A aprovação da Lei Federal nº 14.483/2024, outrossim, reduziu os pressupostos para as saídas temporárias de condenados, acrescendo a obrigatoriedade para o uso de equipamentos eletrônicos por parte dos reclusos, dentre outras alterações. Invocando todas as alterações na Lei de Execução Penal, realizadas pelo Congresso Nacional, é que surgiu a necessidade premente desta 4ª edição, oportunizando novos comentários atualizados sobre essas mudanças, ao tempo em que a presente edição oferece, também, uma jurisprudência remodelada dos nossos tribunais, condizente com os novos rumos traçados pelo legislador pátrio.

O direito ao esquecimento é um direito fundamental de personalidade inserido na denominada quinta dimensão dos direitos fundamentais. Advém do contexto da sociedade de informação e das transformações tecnológicas ocorridas desde a Segunda Grande Guerra Mundial. É amparado no princípio da dignidade humana, apresentando partes em comum com os direitos à privacidade, à autodeterminação informativa e ao livre desenvolvimento da personalidade. O direito ao esquecimento não tem o objetivo de reconstruir a própria história ou modificar a vida pretérita do titular. Visa, tão somente, na medida do possível, alterar a forma como o sujeito é representado perante o próprio meio em que vive, em conformidade com seu novo momento de vida ou em razão da identidade dinâmica. Como todo direito, o direito ao esquecimento apresenta restrições quando se está em discussão o exercício da liberdade de expressão e informação; o interesse público; âmbito territorial de aplicação e as ofensas ambientais. Por tais gravidades, as ofensas ambientais nunca podem ser esquecidas, principalmente, em razão: da primazia do direito do ambiente; da prevalência da memória coletiva; da necessidade de preservação da dignidade ecológica; do elevado nível de proteção do ambiente e do atendimento dos interesses das gerações futuras em conhecer o que ocorreu para não se cometer os mesmos erros do passado.

Este volume faz parte de uma coleção dedicada a servir como referência para estudos e reflexões aprofundadas sobre os seres humanos, o funcionamento da sociedade, suas instituições e os impactos das interações entre as pessoas e o ambiente em que vivem. A proposta da coleção é fomentar o pensamento crítico e incentivar a análise dos sistemas nos quais os indivíduos estão inseridos, o que permite análises jurídicas e interdisciplinaridade entre as áreas do saber das Ciências Sociais Aplicadas, promovendo questionamentos que ampliem a compreensão das dinâmicas humanas e sociais.

A pena de multa tem um regime próprio previsto em lei, distinto da pena privativa de liberdade. Historicamente, tem recebido pouquíssima atenção por parte da doutrina nacional. Em razão disso, diversas questões envolvendo o seu regime jurídico carecem de uma fonte de consulta atualmente e, por via de regra, o debate acaba sendo travado apenas em âmbito jurisprudencial. Com o presente trabalho, o objetivo é oferecer um estudo mais completo acerca desse importante instituto penal, lançando mão da análise do itinerário legislativo da pena de multa no direito brasileiro, bem como do conhecimento já produzido pela doutrina e do necessário aporte da jurisprudência nacional. Dessa forma, dividimos nosso estudo em quatro partes. Na primeira parte, analisamos a evolução da pena de multa na legislação pátria. Na segunda, enfocamos o exame da multa enquanto sanção penal propriamente dita. Na terceira, ressaltamos aspectos práticos ligados à fixação da multa, ou seja, meandros de sua individualização, tanto no Código Penal como na legislação extravagante. Na quarta e última parte, traçamos os lineamentos do processo executivo da multa-penal.

'O texto deste livro foi desenvolvido para ter uma linguagem direta, de fácil e agradável leitura, e muitas vezes o leitor vai se sentir como se estivesse dentro de uma das minhas salas de aula, vai literalmente me ouvir (ler) falando, já que evitei ao máximo colocar citações e notas de rodapé com textos de outros livros e autores, já trazendo os posicionamentos dominantes da doutrina, e diferentes correntes dogmáticas, compilados e inseridos no meu próprio texto, facilitando assim a leitura e a compreensão direta dos assuntos tratados. Na parte geral do Direito Penal, demos um tratamento mais dogmático e aprofundado apresentando sempre os posicionamentos dominantes na doutrina e jurisprudência, visando a dar prioridade às correntes mais adotadas pelas principais bancas organizadoras dos principais concursos públicos, e do exame de ordem, trazendo correntes divergentes e minoritárias somente quando isso foi realmente necessário, e efetivamente útil, ao estudo e compreensão da matéria. Já na nossa parte especial completa, buscamos um trabalho mais direto e objetivo dos crimes em espécie, abordando as principais características de cada crime e seus aspectos fundamentais, assim, evitamos nos alongar desnecessariamente em debates exclusivamente dogmáticos, naqueles crimes em espécie que tem menor incidência prática, e pouquíssima cobrança em provas de concurso, deixando para fazer debates mais aprofundados e detalhados nos crimes que são considerados os'mais importantes'pela nossa doutrina e jurisprudência, e que têm maior incidência em provas de concurso em geral, por estarem presentes na vida prática do advogado, e demais profissionais atuantes na área jurídico-penal. Colocamos, ao final do livro, TODAS as súmulas de Direito Penal COMENTADAS, uma a uma, para facilitar o entendimento e a interpretação da jurisprudência dominante tanto no STJ quanto no STF (súmulas e súmulas vinculantes), algo que simplificará demais o estudo e compreensão dos temas sumulados para os alunos de graduação, e será extremamente útil, tanto para os'concurseiros'na realização de provas de concurso, quanto para a atuação prática dos diferentes profissionais da nossa área. Enfim, saiba que a concretização do meu maior sonho profissional se encontra agora em suas mãos, um livro completo, com a PARTE GERAL do Direito Penal bastante aprofundada, e com a PARTE ESPECIAL trazendo TODOS os crimes em espécie abordados de forma objetiva inteligente e útil'.

Ex-assessor jurídico e professor explora o sistema de justiça criminal do Brasil, focando em leis esparsas (antidrogas e ORCRIM), usando parábolas para ilustrar desafios e a importância da tecnologia na defesa criminal.

Com a evolução dos debates jurídicos, observou-se a necessidade de uma discussão quanto à possibilidade da execução provisória da pena, em face da condenação em segunda instância, sem violar o princípio de inocência. A sociedade modernizou-se de modo que a busca incessante pela segurança jurídica não pode ser desprezada. Exige-se um olhar mais rigoroso e justo na aplicação da norma constitucional (art. 5º, inciso LV, CF) e das normas legais (Código Penal, Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal, entre outros). Isso inclui a possibilidade de a referida execução provisória da pena vir a ser aceita na hipótese de confirmação da sentença penal condenatória em segunda instância.

São trabalhos subscritos por pesquisadores, pesquisadoras, advogados e demais operadores do direito que, atentos aos problemas jurídicos e institucionais contemporâneos, se dispuseram a refletir sobre estratégias normativas, políticas e estruturais adequadas para o seu enfrentamento.

SOBRE COMO PASSAR EM CONCURSOS JURÍDICOS Cada banca examinadora tem características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes.

Os presentes comentários à Lei de Execução Penal, em sua 2ª edição, apresentam um conjunto de notas elucidativas em relação a cada um dos 240 (duzentos e quarenta) dispositivos, incisos, parágrafos e alíneas que integram o corpo da Lei Federal nº 7.210, de 1984, a denominada Lei de Execução Penal, que entrou em vigor na mesma data da grande reforma realizada na Parte Geral do Código Penal de 1940, realizada pela Lei nº 7.209. Depois da sua aprovação, a Lei de Execução Penal (LEP), vem sofrendo constantes alterações legislativas, mas, sem dúvidas, com advento da vigência da Lei nº 13.964, de 2019, a Lei Anticrime, essas modificações foram mais profundas, exigindo, por isso, a atualização da 1ª edição desta obra jurídica, editada em 2016. Em cada uma das disposições comentadas, o leitor encontrará uma interpretação lúcida por parte do autor, em relação ao seu conteúdo, embasando a sua opinião na doutrina abalizada de autores nacionais e internacionais, além de farta jurisprudência que predomina nos tribunais brasileiros e estrangeiros, oferecendo ao leitor a oportunidade de se inteirar do pensamento predominante sobre cada dispositivo comentado. De forma minuciosa, o autor trata de cada uma das disposições que estabelecem regras gerais sobre o objeto e aplicação da Lei de Execução Penal, sobre o condenado e o internado, aqui expondo seus comentários sobre a classificação e a assistência as reclusos, o trabalho prisional, os direitos e deveres do detento, as atribuições dos órgãos responsáveis pela execução da pena e da medida de segurança, os estabelecimentos penais, a execução das penas em espécie (privativas de liberdade, restritivas de direito e multa), as autorizações de saídas, a remição da pena. O livramento condicional, a monitoração eletrônica, a suspensão condicional, os incidentes processuais (progressão e regressão de regime, as conversões, os excessos e desvios, a anistia e o indulto) e a extinção do processo de execução da pena e da medida de segurança. A presente obra jurídica é oportuna para alunos do curso da graduação e da pós-graduação em Ciências Criminais, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas, ao tempo em que ela é propícia para aqueles que pretendem se submeter a concursos públicos e exames da Ordem dos Advogados do Brasil.

Sobre a obra SUPER-REVISÃO OAB - DOUTRINA COMPLETA - 13ª ED – 2023 A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria, b) ler a letra da lei, e c) treinar. As obras da coleção'Como Passar'cumprem muito bem os dois últimos papéis, pois trazem número expressivo de questões comentadas alternativa por alternativa, inclusive com a indicação de dispositivos legais a serem lidos. Porém, só o treinamento e a leitura de lei não são suficientes. É necessário também'entender a teoria'. Por isso, a presente obra foi concebida exatamente para cumprir esse papel: trazer para você uma Super-Revisão da Teoria, possibilitando uma preparação completa para você atingir seu objetivo, que é a aprovação no exame. Estudando pelo livro você certamente estará mais preparado para enfrentar o momento decisivo, que é o dia do seu exame. O livro traz as disciplinas do Exame de Ordem e foi construído a partir de estatísticas deste e das preferências da organizadora. Tudo isso sem contar que apresenta um conteúdo forte, porém altamente sistematizado, sem prejuízo de trazer a jurisprudência atualizada de interesse para o exame. Trata-se, assim, da Revisão dos Sonhos de quem vai fazer o Exame de Ordem!

Sobre a obra SUPER-REVISÃO OAB - DOUTRINA COMPLETA - 13ª ED – 2023 A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria, b) ler a letra da lei, e c) treinar. As obras da coleção'Como Passar'cumprem muito bem os dois últimos papéis, pois trazem número expressivo de questões comentadas alternativa por alternativa, inclusive com a indicação de dispositivos legais a serem lidos. Porém, só o treinamento e a leitura de lei não são suficientes. É necessário também'entender a teoria'. Por isso, a presente obra foi concebida exatamente para cumprir esse papel: trazer para você uma Super-Revisão da Teoria, possibilitando uma preparação completa para você atingir seu objetivo, que é a aprovação no exame. Estudando pelo livro você certamente estará mais preparado para enfrentar o momento decisivo, que é o dia do seu exame. O livro traz as disciplinas do Exame de Ordem e foi construído a partir de estatísticas deste e das preferências da organizadora. Tudo isso sem contar que apresenta um conteúdo forte, porém altamente sistematizado, sem prejuízo de trazer a jurisprudência atualizada de interesse para o exame. Trata-se, assim, da Revisão dos Sonhos de quem vai fazer o Exame de Ordem!

Sobre a obra SUPER-REVISÃO OAB - DOUTRINA COMPLETA - 13ª ED – 2023 A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria, b) ler a letra da lei, e c) treinar. As obras da coleção'Como Passar'cumprem muito bem os dois últimos papéis, pois trazem número expressivo de questões comentadas alternativa por alternativa, inclusive com a indicação de dispositivos legais a serem lidos. Porém, só o treinamento e a leitura de lei não são suficientes. É necessário também'entender a teoria'. Por isso, a presente obra foi concebida exatamente para cumprir esse papel: trazer para você uma Super-Revisão da Teoria, possibilitando uma preparação completa para você atingir seu objetivo, que é a aprovação no exame. Estudando pelo livro você certamente estará mais preparado para enfrentar o momento decisivo, que é o dia do seu exame. O livro traz as disciplinas do Exame de Ordem e foi construído a partir de estatísticas deste e das preferências da organizadora. Tudo isso sem contar que apresenta um conteúdo forte, porém altamente sistematizado, sem prejuízo de trazer a jurisprudência atualizada de interesse para o exame. Trata-se, assim, da Revisão dos Sonhos de quem vai fazer o Exame de Ordem!

Sobre a obra SUPER-REVISÃO OAB - DOUTRINA COMPLETA - 13ª ED – 2023 A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve fazer três coisas: a) entender a teoria, b) ler a letra da lei, e c) treinar. As obras da coleção'Como Passar'cumprem muito bem os dois últimos papéis, pois trazem número expressivo de questões comentadas alternativa por alternativa, inclusive com a indicação de dispositivos legais a serem lidos. Porém, só o treinamento e a leitura de lei não são suficientes. É necessário também'entender a teoria'. Por isso, a presente obra foi concebida exatamente para cumprir esse papel: trazer para você uma Super-Revisão da Teoria, possibilitando uma preparação completa para você atingir seu objetivo, que é a aprovação no exame. Estudando pelo livro você certamente estará mais preparado para enfrentar o momento decisivo, que é o dia do seu exame. O livro traz as disciplinas do Exame de Ordem e foi construído a partir de estatísticas deste e das preferências da organizadora. Tudo isso sem contar que apresenta um conteúdo forte, porém altamente sistematizado, sem prejuízo de trazer a jurisprudência atualizada de interesse para o exame. Trata-se, assim, da Revisão dos Sonhos de quem vai fazer o Exame de Ordem!

SOBRE A IMPORTÂNCIA DO LIVRO PARA O EXAME UNIFICADO O presente livro traz solução completa em matéria de preparação para o Exame da OAB por meio de resolução de questões, trazem todas as questões do Exame Unificado, e ainda uma bateria de questões extras de outros exames da FGV e OAB não unificado. Assim, o examinando estuda pelo estilo de questões do Exame de Ordem e também pelo estilo de questões da FGV. Entender os dois estilos é muito importante, pois cada tipo de exame (no caso, o Exame de Ordem) e cada banca examinadora (no caso, a FGV) têm características próprias em relação aos seguintes aspectos: a) maneira de apresentar as perguntas, b) técnicas utilizadas para dificultar a resolução das questões, c) teses jurídicas preferidas, d) tipo de doutrina utilizada e e) temas preferidos, recorrentes e reputados mais importantes. E essa identidade é bem acentuada em se tratando das questões típicas de Exame de Ordem e do estilo de questões da Fundação Getúlio Vargas/FGV. É por isso que a obra é indispensável para você que deseja ser aprovado no Novo Exame de Ordem. A partir da resolução de todas as questões existentes no livro, você entrará em contato com o jeito, as técnicas, as teses jurídicas, a doutrina e os temas preferidos e recorrentes do Exame de Ordem e da nova examinadora, o que, certamente, será decisivo para a sua aprovação. SOBRE COMO PASSAR NA OAB A experiência diz que aquele que quer ser aprovado deve cumprir três objetivos: a) entender a teoria; b) ler a letra da lei, e c) treinar. A teoria é vista em cursos e livros à disposição do candidato no mercado. O problema é que este, normalmente, para nessa providência. A leitura da lei e o treinamento acabam sendo deixados de lado. E é nesse ponto que está o grande erro. Em média, mais de 90% das questões são respondidas a partir do texto da lei. Além disso, as questões de prova se repetem muito. É por isso que é fundamental o candidato contar com a presente obra. Com ela você poderá ler a letra da lei e treinar. Cada questão vem comentada com o dispositivo legal em que você encontrará a resposta correta. Com isso você terá acesso aos principais dispositivos legais que aparecem no Exame de Ordem, de uma maneira lúdica e desafiadora. Além disso, você começará a perceber as técnicas dos examinadores, as'pegadinhas'típicas de prova e todas as demais características da Banca Examinadora, de modo a ganhar bastante segurança para o momento decisivo, que é o dia da sua prova. É importante ressaltar que essa obra é única no mercado, pois somente ela traz tamanho número de questões do Exame de Ordem e da FGV, questões estas que estão classificadas e comentadas, sendo que o comentário é feito para cada alternativa de cada questão, sempre que necessário. É por isso que podemos afirmar com uma exclamação que esta obra vai demonstrar a você COMO PASSAR NA OAB!

A presente obra tem por escopo analisar criticamente o fenômeno do Estado de Coisas Inconstitucional relativo ao sistema carcerário brasileiro. Para tanto, abordamos a ilegitimidade do sistema penal, com a constatação de que o direito penal se presta, historicamente, à reprodução das desigualdades sociais e do racismo, e que a pena de prisão exerce papel central no controle social da pobreza. Também discorremos sobre o fenômeno do encarceramento em massa e sua configuração no Brasil, para então demonstrar suas consequências práticas, por meio de dados e estatísticas, que dão conta das violações massivas e persistentes do estatuto jurídico dos presos. Nesse ponto, destacamos a importância da adoção, pela Defensoria Pública, de práticas redutoras de danos no âmbito da execução penal. No mais, dada a importância da utilização de núcleo especializado pelas defensorias públicas para ajudá-las a cumprir esse múnus ético, optamos por exemplificar a atuação judicial coletiva lato sensu do Núcleo Especializado de Situação Carcerária da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, cuja atuação territorial se dá no estado da federação que encarcera cerca de um terço de toda a população carcerária nacional. Para tanto, a partir da análise de relatórios de atividades do órgão, veremos que a Defensoria Pública é um importante ator no processo de deslegitimação do poder punitivo, servindo de instrumento ao acesso à justiça da massa carcerária do sistema carcerário paulista.

Sobre a obra Execução Penal - 16ª Ed – 2023 Esta 16ª edição do Execução Penal, publicado, agora, pela Editora Foco, foi revista e atualizada até 30 de janeiro de 2023. Como nas edições anteriores, procedemos à adaptação do texto legal e dos comentários doutrinários às alterações introduzidas na Lei nº 7.210, de 11-7-1984, por diversos diplomas, bem como à vigência de novas leis de natureza penal, processual penal e extrapenal que geraram reflexos sobre a vigência e a interpretação das normas que disciplinam a execução da pena. Inserimos, após o texto vigente de cada artigo de lei, remissões a outros dispositivos que com ele se relacionam, contidos na própria Lei de Execução Penal, na Constituição Federal, no Código Penal, no Código de Processo Penal e em leis especiais. São também referidas as súmulas vinculantes e as demais súmulas do Supremo Tribunal Federal e as do Superior Tribunal de Justiça, que guardem conexão com o artigo examinado. A relação e o teor das súmulas citadas são encontrados ao final do livro. O livro também contém remissões a diversas ementas de decisões que refletem as orientações perfilhadas pelos tribunais pátrios sobre os diversos temas surgidos na aplicação da Lei de Execução Penal. Essas ementas, reunidas sob rubricas específicas em conformidade com o assunto versado, podem ser encontradas no material de apoio on-line, onde se fazem seguir de menção às revistas de jurisprudência, publicações ou sites oficiais onde os julgados podem ser localizados. Ao prezado leitor, externamos a esperança de que esta nova edição continue a lhe ser útil no estudo do Direito da Execução Penal e em sua atividade profissional. Agradecemos, desde logo, por eventuais críticas e sugestões que certamente contribuirão para o aperfeiçoamento da obra. Renato N. Fabbrini

É com a máxima satisfação que apresentamos ao público mais uma edição da coletânea Debates contemporâneos em direito que completa, com a presente obra, o volume 6 dessa já tradicional coleção interdisciplinar de estudos jurídicos. O enfoque desse livro é sobre a diversidade de fenômenos jurídicos atuais – complexos e heterogêneos –, e que se interpenetram tanto nas dimensões clássicas do direito público e do direito privado quanto das novas categorias jurídicas.