Sobre-estadia de contêiner no contrato de transpor te marítimo: a regulação no direito brasileiro e a necessária revisão dos modelos jurídicos jurisdicionais vigentes

O presente estudo objetiva apresentar a disciplina normativa e dogmática do contrato de transporte marítimo de mercadorias no direito marítimo contratual brasileiro, a fim de compreender e analisar as cobranças judiciais fundadas na cláusula demurrage de contêiner. Assim, abordam-se aspectos teóricos e práticos do contrato estudado, suas fontes e da cobrança de sobre-estadia de contêiner, bem como a aptidão dos modelos jurídicos propostos por doutrina e jurisprudência para regular com racionalidade, segurança e justiça a matéria. Trata-se de pesquisa qualitativa e de caráter exploratório que se aproveita do método dedutivo, sob o prisma jurídico-normativo-conceitual, utilizando-se de instrumentais bibliográficos, tais como fontes primárias, doutrina, artigos científicos e literatura especializada, nacional e estrangeira.
This study aims to present the legal aspects of maritime transportation agreement under Brazilian law, in order to assess and analyze possible judicial charges that are based on the container demurrage clause. Thus, the paper analyzes the contract from a theoretical and practical perspective, its sources and the charges for container demurrage, as well as the suitability of the legal frameworks that are proposed either by legal scholars and precedents to regulate the matter. This is a qualitative and exploratory research based on the deductive method, under the grounds of legal concepts and rules, while using primary sources of bibliography, such as scientific papers on the matter.