Moral Autonomy, Popular Sovereignty and Public Use of Reason in Kant

In Between Facts and Norms, Jürgen Habermas points out an ambiguity in the Kantian concept of autonomy that would lead to an antagonism between human rights and popular sovereignty. He charges Kant of introducing this concept from the private point of view of the individual subject who judges morally and of elucidating it from the point of view of the discursive and democratic political formation of the will. Against this reading, Ingeborg Maus argues that Kant develops human rights and popular sovereignty in the closest reciprocal complementarity. Nonetheless, she agrees with Habermas’s critique of the monological character of the Kantian principle of morality and reaffirms the ambiguity of the concept of autonomy. The aim of this article is to to shed light on Kant’s conceptions of Enlightenment and “public use of reason” developed in his political writings, in order to suggest that far from devaluating the political formation of the will, Kant establishes it as a fundamental step towards the realization of morality and, therefore, of the autonomy of the will. First, I will argue that in explaining the principle of autonomy with the idea of self-legislation of the will, Kant does not introduce ambiguity in this concept. On the contrary, it establishes a common normative structure between the domains of moral and right. Finally, I will return to the Doctrine of Right to argue that for Kant, interaction and communication between citizens is not lateral to the legitimation of right, since the members of the political community must consent and be convinced by reason.
Em Direito e Democracia, Habermas apresenta uma ambiguidade no conceito kantiano de autonomia que levaria a uma relação de concorrência entre direitos humanos e soberania popular: este conceito teria sido introduzido do ponto de vista privado do sujeito individual que julga moralmente e explicitado do ponto de vista da formação política discursiva e democrática da vontade. Contrapondo-se a essa leitura, Maus argumenta que Kant desenvolve os direitos humanos e a soberania popular na mais estreita complementaridade recíproca. Contudo, ela aceita a crítica de Habermas ao caráter monológico do princípio kantiano da moral, mantendo a ambiguidade do conceito de autonomia. No presente artigo pretendo sugerir que quando se atenta para as concepções de Esclarecimento e “uso público da razão” apresentadas por Kant nos textos políticos torna-se possível compreender que longe de desvalorizar a formação política da vontade, Kant a estabelece como um passo fundamental para a realização da moralidade e, portanto, da autonomia da vontade. Num primeiro momento, argumentarei que que ao explicar o princípio de autonomia mediante a ideia de autolegislação da vontade, Kant não introduz uma ambiguidade neste conceito. Pelo contrário, ele estabelece uma estrutura normativa comum entre os domínios da moral e do direito. Por fim, retornarei à Doutrina do Direito para argumentar que, para Kant, a interação e comunicação entre os cidadãos não é lateral para a legitimação do direito, visto que são exigidos o consentimento dos membros da comunidade política e o convencimento pela razão.