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ASPECTOS JURÍDICOS SOBRE A CONTROVERTIDA MULTA NAS AÇÕES TARDIAS DE INVENTÁRIO
- Source :
- Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO; 18-34; 2526-0227; 2526-0227
- Publication Year :
- 2020
-
Abstract
- RESUMO: Segundo as legislações estaduais, o requerimento do inventário após determinado prazo enseja multa aplicável sobre o imposto de transmissão. Entretanto, é possível notar no ordenamento jurídico brasileiro diversos prazos para abertura do inventário, inclusive nos próprios Códigos Civil e de Processo Civil. Assim, mediante pesquisa bibliográfica e método indutivo, objetiva-se examinar as disposições legais sobre a abertura do inventário e bem como analisar se há prazo mínimo a ser observado para que os estados-federativos exijam multa pelo requerimento tardio de inventário.
Details
- Database :
- OAIster
- Journal :
- Revista de Direito de Família e Sucessão; v. 6, n. 1 (2020): V. 6. N.1 (2020) - JANEIRO - JUNHO; 18-34; 2526-0227; 2526-0227
- Notes :
- application/pdf, Portuguese
- Publication Type :
- Electronic Resource
- Accession number :
- edsoai.on1204405350
- Document Type :
- Electronic Resource