An Analysis of the Development of Brazilian Commercial Code Under the Historic Doctrine and Legislative Debates

The paper analyzes the debates in the Chamber of Deputies in the years preceding the enacting of the Commercial Code, especially the adoption en bloc of the project. As preliminary matter, it analyses briefly the general aspects of Brazilian legal system previous to the statute in question, in order to contextualize the current reality of the studied period. Finally, it’s within its scope setting out how commercial jurisdiction and bankruptcy were regulated by the Commercial Code, in order to illustrate some of the solutions that prevailed. It’s a bibliographical and documentary research and the method adopted is deductive.
O artigo analisa os debates na Câmara dos Deputados nos anos que precederam a promulgação do Código Comercial, especialmente a votação do projeto em bloco. Como questão prévia, analisam-se brevemente os aspectos gerais do ordenamento jurídico brasileiro anterior ao diploma em questão, com o intuito de contextualizar a realidade vigente no período estudado. Por fim, está inserido no recorte expor como restaram reguladas a justiça comercial e a falência no Código Comercial, com o objetivo de exemplificar algumas das soluções que prevaleceram. A pesquisa é do tipo bibliográfica-documental e o método adotado é o dedutivo.