Back to Search
Start Over
Desdobramentos da regulação da Internet
- Source :
- Brazilian Journal of Empirical Legal Studies, Vol 8, Pp 1-35 (2021)
- Publication Year :
- 2021
- Publisher :
- Rede de Pesquisa Empírica em Direito, 2021.
-
Abstract
- Esse trabalho mapeia os atores envolvidos na regulação da Internet brasileira a partir das audiências públicas realizadas no Congresso Nacional, à época da elaboração do Marco Civil da Internet e no Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações que questionam a constitucionalidade de dispositivos desse marco regulatório (ADI 5527 e da ADPF 403). Tem como objetivos estudar o processo de construção do marco regulatório da Internet no Brasil e compreender como os debates legislativos são recepcionados no plano do Judiciário. Trata-se de pesquisa quanti-qualitativa: parte-se da apresentação de algumas referências sobre a regulação da Internet, foco da análise da atuação dos atores, apresenta-se os pontos de conexão (semelhanças e divergências) entre seus argumentos e como, no Legislativo e Judiciário, esses atores envidaram esforços na implementação de seus interesses. A conclusão refere-se à importância da regulação da Internet como forma de garantia e proteção de direitos fundamentais.
Details
- Language :
- English, Portuguese
- ISSN :
- 23190817
- Volume :
- 8
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Brazilian Journal of Empirical Legal Studies
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.f0a8b5e53d564571a728a0cfdbfb08e8
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.19092/reed.v8i.567