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O Artigo 8º da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde sob a Perspectiva do Direito à Saúde e Proteção do Trabalhador
- Source :
- Revista Brasileira de Cancerologia, Vol 57, Iss 3 (2011)
- Publication Year :
- 2011
- Publisher :
- Instituto Nacional de Câncer (INCA), 2011.
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Abstract
- Introdução: O Artigo descreve em linhas gerais a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco e trata de forma mais detalhada o Artigo 8o do tratado internacional, que dispõe sobre a proteção da exposição à fumaça do tabaco, determinando que os países que são Estados Partes da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco adotem medidas executivas, administrativas, legislativas e outras, para proteção das suas populações dos riscos do tabagismo passivo. Objetivo: Explorar alguns dos desafios relacionados à implementação de ambientes livres da fumaça do tabaco no Brasil e discutir as perspectivas de concretizar o direito em questão. Método: Estudo baseado em pesquisa documental nos arquivos do Congresso Nacional, no banco de informações SciElo, em documentos acadêmicos e na mídia. Resultados: A partir da análise do material selecionado sobre a legislação brasileira relacionada ao tema, os Projetos de Leis relacionados ao assunto em trâmite e as ações judiciais, exploraram-se alguns dos desafios relacionados à implementação de ambientes livres da fumaça do tabaco no Brasil com sua efetiva internalização no ordenamento jurídico brasileiro sob a perspectiva do Direito à Saúde e Proteção do Trabalhador. Conclusão: Concluiu-se que, como o Brasil ratificou o tratado, é mandatório implementação de ambientes 100% livres da fumaça do tabaco, já que existe no ordenamento jurídico um arcabouço de instrumentos legais que conformam um cenário preparado para recepcionar uma efetiva proteção à saúde da população brasileira com relação aos malefícios causados pela fumaça ambiental do tabaco.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, Portuguese
- ISSN :
- 21769745 and 00347116
- Volume :
- 57
- Issue :
- 3
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista Brasileira de Cancerologia
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.f08561e19f7a41169c033b4279f27374
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.32635/2176-9745.RBC.2011v57n3.675