A educação básica na legislação brasileira

A educação foi tema presente, diretaou indiretamente, em todas as constituiçõesbrasileiras. No que se refere à educação naConstituição Federal de 1988, dois aspectospodem ser destacados: a participação da sociedadecivil na elaboração dos dispositivosque regulam a educação nacional e o tratamentodado ao ensino fundamental, elevadoà categoria de direito público subjetivo.OEstatuto da Criança e do Adolescente praticamenterepete os dispositivos da Constituiçãorelativos à educação, tendo em vista queos mesmos se encontram em plena sintoniacom a Doutrina da Proteção Integral.The education was a presentsubject, directly or indirectly, in everyBrazilian Constitutions. In the FederalConstitution of 1988, two aspects abouteducation can be detached: the participationof the civil society in the elaboration ofdevices that regulate the national educationand the treatment given to basic education,raised to the category of subjective publicright. Child and Adolescent Statutepractically repeats the devices of theConstitution relative to the educationbecause they are in full tunning with theDoctrine of the Integral Protection.