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Regularização fundiária urbana na Lei nº 13.465/2017 e a proteção do direito constitucional à moradia
- Source :
- Civilistica.com, Vol 12, Iss 2, Pp 1-48 (2023)
- Publication Year :
- 2023
- Publisher :
- Civilistica.com, 2023.
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Abstract
- Este artigo busca refletir se a Lei nº 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana brasileira, contemplou o direito constitucional à moradia. Para consecução da reflexão são analisados o conceito de regularização fundiária e a definição de núcleo urbano informal, bem como os principais instrumentos da Reurb (Regularização Fundiária Urbana): concessão de uso especial para fins de moradia, legitimação de posse e legitimação fundiária. Posteriormente, após apresentação do conteúdo da Lei nº 13.465/2017, são considerados os aspectos normativos que envolvem a proteção do direito constitucional à moradia, para, enfim, sedimentar a perspectiva adotada na Lei em comento.
- Subjects :
- regularização fundiária urbana
moradia
propriedade
Law
Civil law
K623-968
Subjects
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, French, Italian, Portuguese
- ISSN :
- 23168374
- Volume :
- 12
- Issue :
- 2
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Civilistica.com
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.73f6d84b8f824e378acaf7b8a58df7b3
- Document Type :
- article