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Controle Judicial da Reforma Administrativa
- Source :
- Cadernos Gestão Pública e Cidadania, Vol 26, Iss 84 (2021)
- Publication Year :
- 2021
- Publisher :
- FGV’s Sao Paulo School of Business Administration (FGV EAESP), 2021.
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Abstract
- O artigo aborda o papel do Poder Judiciário no contexto da reforma administrativa e de políticas fiscais tomadas em tempos de crise. Busca-se testar a aplicabilidade da Teoria do Equilíbrio Pontuado e contribuir para a compreensão da judicialização da política pública durante a crise das dívidas soberanas, especificamente as medidas administrativas de corte remuneratório aos trabalhadores do setor público. A metodologia adotada foi pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, através de um estudo do caso que visa compreender a atuação do Tribunal Constitucional português de 2010 a 2014, no controle de constitucionalidade dessas políticas. Tais medidas foram tomadas durante o acordo de resgate financeiro, Programa de Assistência Económica e Financeira - PAEF que emprestou €78 mil milhões de euros, com a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional. A jurisprudência de crise foi desenvolvida em graus de permissibilidade com o legislador e culmina com a pontuação e mudança da política inicialmente estabelecida. No seu conteúdo, os julgamentos adotaram a técnica da ponderação de princípios, cuja inerente subjetividade deixa espaço para uma mudança de política. Conclui-se que a Teoria do Equilíbrio Pontuado demonstra poder explicativo para a compreensão da participação do Judiciário na política pública, e sua aplicação deve ser testada por pesquisas futuras, considerando outros momentos de ruptura.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, Portuguese
- ISSN :
- 18062261 and 22365710
- Volume :
- 26
- Issue :
- 84
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Cadernos Gestão Pública e Cidadania
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.5a7c6c334749799647995f4af310b7
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.12660/cgpc.v26n84.83052