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Efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a prestação de contas das prefeituras catarinenses
- Source :
- RACE: Revista de Administração, Contabilidade e Economia, Vol 9, Iss 1-2, Pp 251-272 (2011)
- Publication Year :
- 2011
- Publisher :
- Universidade do Oeste de Santa Catarina, 2011.
-
Abstract
- A Lei de Responsabilidade Fiscal objetivou a normatização das finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal. Este estudo teve como objetivo analisar a aceitação das contas das prefeituras do estado de Santa Catarina com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal no ano 2000. Para tanto, utilizaram-se os dados disponibilizados pelo Tribunal de Contas do estado catarinense no período compreendido entre os anos 1992 e 2006. Com os resultados da pesquisa pôde-se constatar que a Lei de Responsabilidade Fiscal teve efeitos significativos sobre as contas apresentadas pelos municípios catarinenses. O ano da aprovação da Lei pode ser considerado um ano anormal na apresentação dessas contas, uma vez que houve expressivo número de contas rejeitadas. Palavras-chave: Lei de Responsabilidade Fiscal. Estado de Santa Catarina. Contas públicas.
- Subjects :
- Business
HF5001-6182
Subjects
Details
- Language :
- English, Portuguese
- ISSN :
- 16786483 and 21794936
- Volume :
- 9
- Issue :
- 1-2
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- RACE: Revista de Administração, Contabilidade e Economia
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.396c6d88f5b64ad799b61a0007b5a84c
- Document Type :
- article