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ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS: um estudo sob a ótica do Direito à informação do Consumidor 1
- Source :
- Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Vol 3, Iss 3 (2008)
- Publication Year :
- 2008
- Publisher :
- Universidade Federal de Santa Maria, 2008.
-
Abstract
- O presente artigo busca observar a problemática do consumo de organismos geneticamente modificados no contexto da atual incerteza científica que permeia as relações humanas – a sociedade de risco. Diante disso, a abordagem do tema é realizada com base no Princípio da Precaução – oriundo do direito ambiental – e o Princípio da Vulnerabilidade – que advêm da legislação consumerista – visto que, em conjunto, os mesmos ponderam o desconhecimento científico envolvido na questão, conferindo supremacia ao direito de informação do consumidor. Nesse contexto, constata-se que para a real liberdadede escolha do consumidor, não basta o rótulo mencionar que há OGM’s na composição do produto.Assim, finaliza-se defendendo o amplo direito de informação do consumidor através da adoção de rótulos que alertem para a incerteza científica acerca dos possíveis efeitos do uso de produtos que contêm OGM’s.
- Subjects :
- Law in general. Comparative and uniform law. Jurisprudence
K1-7720
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- ISSN :
- 19813694
- Volume :
- 3
- Issue :
- 3
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.3286fc5c35734250ab5f71c90f035246
- Document Type :
- article
- Full Text :
- https://doi.org/10.5902/198136947015