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O exame de corpo de delito ad cautelam
- Source :
- Saúde, Ética & Justiça, Vol 21, Iss 1 (2017)
- Publication Year :
- 2017
- Publisher :
- Universidade de Sao Paulo, 2017.
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Abstract
- O crime de lesão corporal é previsto no Capítulo II do Título I da Parte Especial do Código Penal (CP) promulgado em 1940, estando descrito no caput do artigo 129 como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. O presente trabalho visa esclarecer, sob ponto de vista jurídico e médico-legal, os parâmetros a serem utilizados para a realização do exame de corpo de delito ad cautelam. Um dos instrumentos utilizados para a garantia da integridade física e moral do preso é o exame de corpo de delito cautelar, ou seja, o exame médico-legal realizado no indivíduo sob custódia do Estado. Caso seja constatada lesão corporal, a classificação a ser utilizada é a mesma prevista no artigo 129 do CP. Além disso, o médico legista deve ficar atento a qualquer indício de prática de tortura.
Details
- Language :
- English, Spanish; Castilian, Portuguese
- ISSN :
- 23172770 and 24690163
- Volume :
- 21
- Issue :
- 1
- Database :
- Directory of Open Access Journals
- Journal :
- Saúde, Ética & Justiça
- Publication Type :
- Academic Journal
- Accession number :
- edsdoj.2469016322be452c8d92deeff861b2c1
- Document Type :
- article