Implementation of environmental public policy. Case study on water quality for human consumption

The parliament and the government may pass many environmental laws, but if those laws are not effectively implemented by Public Administration, they will not bring about the desired changes, i. e. there is an implementation gap. This paper presents a case study on the implementation of the statute that regulates water quality for human consumption in Portugal. We find that when the implementation is successful, the main factors are the clarity and visibility of the procedures used vis-à-vis those affected, and when it fails, the main obstacle is the insufficient connection between the regulation of water quality for humanconsumption and the environmental protection of the water source.
O Parlamento e o governo podem aprovar um conjunto vasto de legislação ambiental, mas se esta não for implementada de forma efetiva pela administração pública estaremos perante um défice de implementação. Este artigo apresenta um estudo de caso sobre a implementação de políticas públicas, baseadas no diploma que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano em Portugal continental. Verifica-se que uma implementação bem-sucedida é facilitada pela clareza e visibilidade dos procedimentos aplicados aos regulados, sendo o principal obstáculo a insuficiente conjugação da regulação da qualidade da água para consumo humano com a proteção dos recursos hídricos na sua origem.