TRABALHO E FISCALIDADE EM TEMPOS DE CRISE PANDÊMICA: REGULAÇÃO LEGAL EXCEPCIONAL NO BRASIL E NA EUROPA

All over the world, nation states are striving with the challenge to regulate the legal relations in an exceptional, uncertain and volatile scenario of social isolation and economic deterioration. In this context, the comparative analysis of labor and fiscal legislative measures adopted by countries that face these difficulties – objective of this work – proves to be an important tool for a critical review in law studies. Based on a review of the legislative measures adopted by Brazil and the four European Union member states most affected by the pandemic so far (Germany, Spain, France and Italy), this article seeks, in the end, to promote a systematic and consolidated legal framework from these jurisdictions, founded on a quantitative and qualitative methodology for researching, collecting, processing and reviewing data. Finally, it shall be demonstrated that, despite scale divergences of the adopted measures, all the analyzed jurisdictions share the same essential objectives in directing their legal regulations.
Em todo o mundo, os estados nacionais têm-se deparado com o desafio de regular as relações jurídicas em um cenário excepcional, incerto e volátil de isolamento social e deterioração econômica. Nesse contexto, o estudo comparado de medidas de regulação laboral e fiscal adotadas por países que enfrentam essas dificuldades – objetivo deste trabalho – revela-se uma importante ferramenta de revisão crítica da ciência jurídica. Partindo de uma revisão das medidas legislativas adotadas pelo Brasil e pelos quatro Estados-Membros da União Europeia mais afetados pela pandemia até o momento (Alemanha, Espanha, França e Itália), este artigo buscará, ao fim, promover a organização de um cotejo sistemático e consolidado de informações dessas jurisdições, a partir de uma metodologia quantitativa e qualitativa de pesquisa, colheita, tratamento e revisão de dados. Por fim, pretende-se demonstrar que, apesar de divergências de escala das medidas adotadas, as jurisdições analisadas comungam dos mesmos objetivos essenciais no direcionamento de suas regulamentações.