Ação civil pública: competência para a causa e repartição de atribuições entre os órgãos do ministério público

Texto de autoria de Ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça. - Disponível também nas seguintes publicações: LUCON, Paulo Henrique dos Santos (Org). Tutela coletiva: 20 anos da lei da ação civil pública e do fundo de defesa de direitos difusos: 15 anos do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Atlas, 2006. p. 251-262. SALLES, Carlos Alberto de (Coord.). As grandes transformações do Processo Civil Brasileiro: homenagem ao Professor Kazuo Watanabe. São Paulo: Quartier Latin, 2009. p. 979-992. Submitted by Maria Augusta Giffoni Barros Filha Barros Filha (augusta@stj.gov.br) on 2007-10-22T18:50:03Z No. of bitstreams: 1 Ação_Civil_Pública.pdf: 92824 bytes, checksum: a27d8e785ca058f213466080bbd18122 (MD5) Rejected by Jacqueline Guimarães(jacqueline.guimaraes@stj.gov.br), reason: Augusta, Bom dia! Sugiro acrescentar através de paráfrase, no resumo, as conclusões apresentadas pelo autor sobre o tema. Obrigada! Jacqueline on 2007-10-23T12:05:46Z (GMT) Submitted by Maria Augusta Giffoni Barros Filha Barros Filha (augusta@stj.gov.br) on 2007-10-23T14:21:40Z No. of bitstreams: 1 Ação_Civil_Pública.pdf: 92824 bytes, checksum: a27d8e785ca058f213466080bbd18122 (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2007-10-29T12:35:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Ação_Civil_Pública.pdf: 92824 bytes, checksum: a27d8e785ca058f213466080bbd18122 (MD5) Made available in DSpace on 2007-10-29T12:35:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Ação_Civil_Pública.pdf: 92824 bytes, checksum: a27d8e785ca058f213466080bbd18122 (MD5) Previous issue date: 2006 Analisa uma das mais proeminentes funções institucionais atribuídas pela Constituição Federal ao Ministério Público, que é a de promover o inquérito civil e a ação civil pública no sentido de proteger o patrimônio público e social da união, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Menciona a distribuição interna de atribuições, que visem promover demandas judiciais perante a Justiça Comum, a distribuição da competência jurisdicional comum entre Justiça Federal e Justiça Estadual, e a repartição de atribuições entre Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual .