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Inconstitucionalidade do art. 40, VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2009
-
Abstract
- Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-18T18:34:11Z No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf: 819650 bytes, checksum: 105e4ea9a0de17ea31e372882402806f (MD5) Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Corrigir titulo: nome de lei e tem palavras a mais do que o titulo original. on 2009-08-18T18:39:19Z (GMT) Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-18T19:13:19Z No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf: 819650 bytes, checksum: 105e4ea9a0de17ea31e372882402806f (MD5) Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-18T19:44:28Z (GMT) No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf: 819650 bytes, checksum: 105e4ea9a0de17ea31e372882402806f (MD5) Made available in DSpace on 2009-08-18T19:44:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 inconstitucionalidade_lei_drogas_inobservancia.pdf: 819650 bytes, checksum: 105e4ea9a0de17ea31e372882402806f (MD5) Previous issue date: 2009-02 Trata da inconstitucionalidade do artigo 40, VII, da Lei 11.343/2006 por inobservância ao princípio ne bis in idem. Apresenta as inovações da Lei de drogas que elevou e criou penas, bem como tipificou novas condutas como crimes e, por fim, tece algumas considerações sobre o princípio da proporcionalidade.
- Subjects :
- Brasil. [Constituição (1988)]
Direito criminal
Direitos e garantias individuais
Princípio constitucional
Tráfico de droga
Brasil. [Lei n. 11.343, de 23 de agosto de 2006]
Direitos do cidadão
Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Direitos coletivos
Legislação penal
Princípio da proporcionalidade
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Lei penal
Garantias fundamentais
Direito penal, direito comparado, Brasil, Alemanha
Inconstitucionalidade das leis
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..fdc8406d4471f1105206aea1be73e973