Doação ou concessão de bem imóvel público a particulares. Bens dominicais. Impossibilidade. Lei eleitoral n. 9.504/97

Trata-se de parecer. Submitted by Allan Rafael (allanr@stj.jus.br) on 2011-05-03T20:52:09Z No. of bitstreams: 1 doacao_concessao_bem_castro.pdf: 114835 bytes, checksum: 99a781670999253a996207fd9149b178 (MD5) Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-05-11T12:36:41Z (GMT) No. of bitstreams: 1 doacao_concessao_bem_castro.pdf: 114835 bytes, checksum: 99a781670999253a996207fd9149b178 (MD5) Made available in DSpace on 2011-05-11T12:36:41Z (GMT). No. of bitstreams: 1 doacao_concessao_bem_castro.pdf: 114835 bytes, checksum: 99a781670999253a996207fd9149b178 (MD5) Previous issue date: 2008-10 Trata-se de parecer acerca da viabilidade de elaboração de projeto legislativo em período eleitoral. Tal projeto tem como escopo transferir a propriedade de bens públicos a famílias que se instalaram nesses imóveis desde meados dos anos 70.