Animais não-humanos e governo eletrônico: ferramentas de e-gov na promoção e proteção dos animais

Dissertação (mestrado) - Universidade Federal de Santa Catarina, Centro de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Florianópolis, 2019. A presente pesquisa busca realizar uma análise acerca da possível utilização de ferramentas de governo eletrônico na promoção e proteção dos direitos dos animais não-humanos. Atualmente, os animais não-humanos são legal e moralmente considerados como propriedades dos seres humanos, podendo ser utilizados para alcançar quaisquer fins por eles almejados. A razoabilidade e coerência dos argumentos utilizados para a manutenção dessa condição imposta aos animais precisam ser ponderadas e, caso julgadas insuficientes, substituídas por posturas mais razoáveis e sensíveis a causa animal. Nesse sentido, as ideias de autores como Peter Singer, Tom Regan e Gary Francione, que, por caminhos diferentes, buscam o reconhecimento da importância moral e jurídica dos interesses e direitos dos animais, merece uma cuidadosa análise e avaliação. Os argumentos de tais autores trazem luz para discussões mais amplas e fazem com que os humanos repensem sua relação com os não-humanos. Esse ato irá implicar na alteração da condição de propriedade dos animais e demandará iniciativas governamentais para garantir a promoção e proteção dos interesses e direitos destes seres. A administração pública brasileira passou por substanciais reformas ao longo dos anos e encontra-se hoje baseada no denominado modelo gerencial, modelo pautado na busca por eficiência nas ações governamentais e que permite a reflexão sobre novas formas de governar. Uma dessas novas e possíveis formas a ganhar espaço com o modelo gerencial é o governo eletrônico, que se demonstra uma via para o aprimoramento da prestação de serviços públicos no país. A utilização de ferramentas de governo eletrônico para aprimorar a prestação de serviços públicos e garantir o direito de acesso à informação dos atos e decisões públicas vem ganhando especial atenção da administração brasileira nos anos recentes. Por meio das ferramentas e benefícios proporcionados pelo governo eletrônico, o cidadão passa a ter acesso às informações e serviços públicos de forma célere e em qualquer lugar em que se encontre, além de participar mais efetivamente na gestão, aplicação e controle dos atos, decisões e gastos públicos. Se devidamente empregadas na questão dos direitos dos animais, as ferramentas do governo eletrônico podem ser utilizadas para garantir e aprimorar a prestação de serviço público no país no que tange a promoção e proteção dos animais não-humanos. Essa constatação é possível e provável se levado em consideração um caso que vem colhendo bons frutos no estado de São Paulo, o caso da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa). Para elaboração da presente pesquisa utilizou-se o método hipotético-dedutivo. O Método de procedimento foi o monográfico e o levantamento de dados realizou-se por meio da técnica da pesquisa bibliográfica e documental. Abstract : This research seeks to analyze the possible use of e-Government tools to promote and protect non-human animals legal rights. Non-human animals are now legally and morally considered as properties of human beings, and can be used to achieve any purpose they find needed. The reasonableness and consistency of the arguments used to maintain this condition imposed on animals needs to be weighted and replaced by more reasonable and animal-sensitive positions. For that matter, the ideas of authors like Peter Singer, Tom Regan and Gary Francione, who seeks the recognition of the moral and legal importance of animals interests and rights, through different paths, deserves a careful analysis and evaluation. Such arguments bring light to broader discussions and cause humans to rethink their relationship with nonhumans. This doing will involve changing the property condition of animals and will require governmental initiatives to ensure the promotion and protection of the interests and rights of these beings. The Brazilian public administration underwent major reforms over the years and is today based on the so-called managerial model, a model based on the search for efficiency in governmental actions and that allows the consideration of new ways of governing. One of these new and possible ways to gain space with the managerial model is e-government, which demonstrates a way to improve public services in the country. The use of e-government tools to improve public services and guarantee the right to access information about public acts and decisions has been gaining special attention by the Brazilian administration in recent years. Through the tools and benefits provided by e-government, citizens will have access to public information and services quickly and everywhere, as well as a more active participation in management, application and control of acts, decisions and public expenditures. If properly applied in the animal rights issue, e-government tools can be used to ensure and enhance public service delivery nationwide in terms of promoting and securing non-human animals. This finding is possible and probable if we take into account a case that has been receiving good results in the state of São Paulo, the case of the Electronic Animal Protection Office (Depa). The hypothetical-deductive method was used to elaborate the present research. The procedure method was the monograph and data collection was done through bibliographical technique and documentary research.