Empresa Pública 'Social' (EPS): alternativa às fundações de Direito Privado instituídas por lei para a execução de políticas públicas na área social

Authors :: Cunha Junior, Luiz Arnaldo Pereira da
Aureliano Junior, Eurípedes
Source :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Publication Year :: 2015
Publisher :: Fórum, 2015.
Abstract: Submitted by Natalia Cristina Aragao Gomes (ntgomes@stj.jus.br) on 2015-04-28T19:43:21Z No. of bitstreams: 1 empresa_publica_social_cunha.pdf: 489544 bytes, checksum: 600b2eb477e7a81245a5dcc7977d5959 (MD5) Made available in DSpace on 2015-04-28T19:43:21Z (GMT). No. of bitstreams: 1 empresa_publica_social_cunha.pdf: 489544 bytes, checksum: 600b2eb477e7a81245a5dcc7977d5959 (MD5) Previous issue date: 2015

Subjects :: Terceirização
Serviços públicos
Direito privado
Prestação de serviços
Administração pública, legislação
Empresa pública, regime jurídico

Language :: Portuguese
Database :: OpenAIRE
Journal :: Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
Accession number :: edsair.od......3056..ea8b5540cf55df73a005556578f4594b

Tools