Do global ao doméstico: regimes de proteção às indicações geográficas, produção tradicional e desenvolvimento

Neste trabalho, busca-se compreender a relação entre indicações geográficas e desenvolvimento econômico regional, no contexto de sua regulação por meio da propriedade intelectual, no âmbito do Direito interno e do Direito Internacional. Mais especificamente, pretende-se entender como as indicações geográficas, enquanto categoria de propriedade intelectual reconhecida por tratados internacionais e protegida em ordenamentos jurídicos domésticos dos Membros da Organização Mundial da Propriedade Intelectual e da Organização Mundial do Comércio, promovem a valorização de fatores físicos e humanos particulares de uma região, impedem utilizações indevidas e propiciam manutenção de tradições e culturas, retornos financeiros, agregação de valor, diferenciação mercadológica, fidelização de mercados consumidores e fomento ao turismo local. Parte-se da premissa de que a utilização indevida desses signos potencializa a falência de mercados produtores tradicionais e gera prejuízos de variadas ordens, como a desorganização de culturas produtivas familiares. Isso é particularmente relevante em mercados emergentes, nos quais produtos reconhecidos pela tradição e pela cultura local possuem características difíceis de serem apropriadas pela indústria. Assim como os instrumentos nacionais de proteção à propriedade intelectual, como a Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXIX) e a Lei nº 9.279, de 1996, são analisadas as iniciativas hodiernas de ampliar sua proteção internacional para além do Acordo TRIPS (Agreement on Trade-Related Aspects of Intellectual Property Rights) e de outros tratados internacionais em vigor, principalmente no que diz respeito à agenda de negociações da Rodada Doha (também lembrada como Rodada do Desenvolvimento), na Organização Mundial do Comércio, e da Agenda do Desenvolvimento da Organização Mundial da Propriedade Intelectual. Entre os temas em negociação, está a regulamentação de sistema multilateral de registro e notificação de indicações geográficas para vinhos e bebidas destiladas. Membros que defendem maior abrangência da proteção acreditam que um sistema de ampla regulação das indicações geográficas reduziria sua utilização indevida, facilitaria o comércio internacional e promoveria desenvolvimento. This dissertation seeks to better understand the relationship between geographical indications and regional economic development, within the context of intellectual property regulations, whether under the aegis of Municipal Law, whether under the aegis of International Law. Specifically, it intends to analyze how is this category of intellectual property rights able to promote and to value physical and human attributes of a region, to prevent unauthorized use and to allow for financial return, added value, consumers market loyalty, culture and traditions upkeep, market differentiation and furtherance of local tourism. It assumes that unauthorized use of geographical indications can enable the failure of traditional producers and to generate several losses, such as the disorganization of familycentered productions. This subject is particularly relevant in the context of emerging markets, where products recognized by its tradition and local productive culture carry characteristics hard to be appropriated by the industry nowadays. In addition to national instruments that protect intellectual property, such as the Federal Constitution of Brazil (article 5, XXIX) and Law n. 9,279, of 1996, this dissertation will analyze contemporary initiatives to broaden the scope of international protection beyond the TRIPS Agreement and other international treaties in force, especially with regard to the Doha Round of negotiations (also known as the Development Round), within the World Trade Organization and the Development Agenda for the World Intellectual Property Organization. Among the subjects being negotiated, is the organization of a multilateral registry and notification system for the geographical indications of wine and spirits. Members that stand for a broader protection believe that a comprehensive regulation system for geographical indications would reduce unfair use, facilitate international trade and promote development.