SOLUÇÕES CONSENSUAIS NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: AVANÇOS RECENTES E INICIATIVAS INSPIRADORA

This article is the result of a review of literature and regulatory texts and aims to highlight recent advances and initiatives that can expand the space for consensus in the tax field, such as legal-procedural business, tax transaction, mediation and conciliation. In addition to exploring recent norms on the matter, the article explores some related controversial issues. O presente artigo é resultante de uma revisão de bibliografia e de textos normativos e tem por objetivo destacar avanços e iniciativas recentes, aptas a ampliar o espaço para o consenso no campo tributário, tais como os negócios jurídico-processuais, a transação tributária, a mediação e a conciliação. Além de abordar normativas atualizadas sobre a matéria, o artigo toca em questões controvertidas correlatas.