A boa-fé na relação de consumo

Submitted by Jacqueline Guimarães (jacqueline.guimaraes@stj.gov.br) on 2005-05-30T20:02:55Z No. of bitstreams: 1 A_Boa-fé_na_Relação_de_Consumo.pdf: 93309 bytes, checksum: 0755efac86e3c6fc5536e6a7277c7f8d (MD5) Approved for entry into archive by Teresa Basevi(basevi@stj.gov.br) on 2005-05-30T21:38:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 A_Boa-fé_na_Relação_de_Consumo.pdf: 93309 bytes, checksum: 0755efac86e3c6fc5536e6a7277c7f8d (MD5) Made available in DSpace on 2005-05-30T21:38:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 A_Boa-fé_na_Relação_de_Consumo.pdf: 93309 bytes, checksum: 0755efac86e3c6fc5536e6a7277c7f8d (MD5) Previous issue date: 1995-04 Trata sobre a boa-fé na relação de consumo. Comenta as conseqüências que decorrem da aproximação do conceito de boa-fé com o da harmonização dos interesses econômicos em jogo nas relações de consumo, a partir das referências feitas no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor. Discorre também sobre a boa-fé como fator determinante da nulidade de cláusulas contratuais. Conclui que a boa-fé é limitadora do direito subjetivo, augustia o âmbito da liberdade contratual, flexibiliza a estrutura material do contrato e gera certa insegurança quanto ao seu conteúdo, mas a sua finalidade principal é de manutenção e conservação do vínculo, aperfeiçoado pelos princípios da confiança, da lealdade, da honestidade e da verdade. Assevera que o Direito Brasileiro, ao inclinar-se para a realização desses valores acompanha a tendência de “moralismo contratual”, presente hoje no Direito Comparado. Afirma ainda que a recepção do princípio da boa-fé objetiva e a previsão legislativa de tantos deveres incluídos no âmbito da boa-fé constitui o maior avanço do sistema de Direito Civil legislado e vai influir de modo decisivo em todos os setores do nosso direito obrigacional, apesar de estarem tais normas inseridas num microssistema.