Atualizações importantes introduzidas pelo novo Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal: Decreto n° 9.013 de 29 de março de 2017

Introduction: Various legal devices regulate the food hygiene inspections of animals origin in Brazil. Among the most important legislation was Decree no. 30,691, of March 29, 1952, which was replaced on March 29, 2017, by Decree no. 9,013. Objective: Thus, considering the relevant importance of this regulation for national agribusiness and consumer health, the present work aimed to evaluate the updates and changes of the new regulation in comparison to its predecessor. Method: For this purpose, a revision of the legislation on health inspection published by the federal government was carried out, through the search of databases in federal government portals for a better understanding of the subject and as a comparative form. Results: The new regulation is less robust than its previous one, presenting 542 articles. The main updates innovations were the insertion of degrees of risk in establishments, simplification of labels and stamps, more modern laboratorial analysis such as molecular biology, distinction of requirements according to the size of production, more severe penalties for companies which break the law, concern for animal welfare and the environment. Conclusions: In this way, updating the regulation was necessary, and brought important innovations with modern concepts, new technological processes and food safety, better suited to the current reality of Brazil. Introdução: A inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal brasileira é regulamentada por diversos dispositivos legais. Dentre as legislações mais importantes, encontrava-se o Decreto n° 30.691, de 29 de março de 1952, que foi substituído em 29 de março de 2017, pelo Decreto no 9.013. Objetivo: Assim, vista a relevante importância deste regulamento para o agronegócio nacional e saúde dos consumidores, o presente trabalho teve como objetivo avaliar as atualizações e mudanças do novo regulamento em comparação ao seu antecessor. Método: Para isso, foi realizada uma revisão da legislação sobre inspeção sanitária publicada pelo governo federal, através da busca em bases de dados presentes em portais de órgãos do governo federal para um melhor entendimento da temática e como forma comparativa. Resultados: O novo regulamento é menos robusto que o seu anterior e apresenta 542 artigos. As principais atualizações foram a aplicação de análise de risco na inspeção dos estabelecimentos, a simplificação de rótulos e carimbos, as análises laboratoriais mais modernas como a biologia molecular, a distinção das exigências de acordo com o tamanho da produção, a maior severidade nas penas para estabelecimentos infratores e a preocupação com bem-estar animal e com o ambiente. Conclusões: Dessa forma, a atualização do regulamento era necessária e trouxe atualizações importantes com conceitos modernos, novos processos tecnológicos e de segurança alimentar, adequando-se melhor à realidade atual do Brasil.