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O sistema de reconhecimento de decisões arbitrais entre Portugal e Angola: consequências da inaplicabilidade da Convenção de Nova Iorque
- Source :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Publication Year :
- 2011
- Publisher :
- Revista dos Tribunais, 2011.
-
Abstract
- Submitted by Gabriel Silveira Marques null (gmarques@stj.jus.br) on 2015-01-26T15:39:40Z No. of bitstreams: 1 sistema_reconhecimento_decisoes_borges.pdf: 1282723 bytes, checksum: 50eff9bf7543a1cd864fb2ba2a53f92b (MD5) Made available in DSpace on 2015-01-26T15:39:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 sistema_reconhecimento_decisoes_borges.pdf: 1282723 bytes, checksum: 50eff9bf7543a1cd864fb2ba2a53f92b (MD5) Previous issue date: 2011
- Subjects :
- Trânsito em julgado (processo civil)
Contraditório, Portugal, Angola
Portugal. Decreto lei n. 44129, de 1961
Coisa julgada (Processo Civil), Portugal, Angola
Portugal. Código de Processo Civil (1961)
Assistência internacional
Ajuda internacional
Coisa julgada (direito judiciário civil)
Ordem pública, Portugal, Angola
Direito de defesa (Processo Civil), Portugal, Angola
Convenção de Nova Iorque (1958)
Laudo arbitral
Princípio do contraditório
Portugal. Código de processo civil e diplomas conexos
Cooperação internacional
Sentença arbitral, Portugal, Angola
Portugal. Decreto-lei n. 44.129, de 1961
Litispendência, Portugal, Angola
Subjects
Details
- Language :
- Portuguese
- Database :
- OpenAIRE
- Journal :
- Repositório Institucional do STJ, Superior Tribunal de Justiça (STJ), instacron:STJ
- Accession number :
- edsair.od......3056..d911111e99efd4edbb1a7991d3c5da6d